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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deu início em 9 de outubro à construção de uma proposta do setor sobre o projeto de lei (PL) 1.572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que institui o novo Código Comercial brasileiro, disciplinando, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. A proposição é considerada prioritária pela CNC, que se posiciona favoravelmente, mas quer debater algumas questões específicas.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) deu início em 9 de outubro à construção de uma proposta do setor sobre o projeto de lei (PL) 1.572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP), que institui o novo Código Comercial brasileiro, disciplinando, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. A proposição é considerada prioritária pela CNC, que se posiciona favoravelmente, mas quer debater algumas questões específicas.

Para isso, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenado pelo deputado Laércio Oliveira (PR/SE), vice-presidente da CNC, e integrado por representantes de federações filiadas, do Departamento Nacional do Senac e de vários órgãos da Confederação, entre os quais o consultor Jurídico, Marcelo Barreto. O GT definiu, nesta sua primeira reunião, que, até o final deste ano, serão realizados seminários em vários estados para ouvir sugestões e receber subsídios que possam aperfeiçoar a proposição, atualmente tramitando em Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Está em curso o prazo para apresentação de emendas visando o aprimoramento da proposta.

O consultor Jurídico disse que, em sua opinião, o PL merece o apoio da instituição, “pois, no geral, traz maior segurança jurídica aos negócios comerciais”. O advogado Cácito Esteves mostrou aos participantes um resumo do parecer que produziu para a CNC, destacando alguns artigos que vão merecer apreciação mais cuidadosa ao longo do processo de criação de uma posição comum do setor. “Daí a grande importância dos seminários, durante os quais a CNC quer receber o maior número de contribuições”, ressaltou o deputado Laércio Oliveira, que é vice-presidente da Comissão Especial.

“Ninguém melhor do que o próprio empresário para mostrar os pontos positivos e negativos da atual legislação e o que mais atrapalha o comerciante”, afirmou Laércio. Por conta disso, para os encontros nos estados, que serão organizados pelas federações de comércios, serão convidados representantes de associações de comércio, câmaras de dirigentes lojistas, federações patronais da indústria, do transporte e da agricultura, conselhos de contabilidade e de administração, além da OAB, universidades e políticos.

“Com um acervo consistente de informações consolidado, vamos extrair o fundamental para elaborar uma proposta convergente, que será, então, submetida à avaliação da Diretoria da CNC”, adiantou o parlamentar.

Os seminários contarão com palestra do autor intelectual do novo Código, o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Fábio Ulhoa Coelho. O primeiro da série de seminárior será realizado em Florianópolis, no próximo dia 19.

A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica), composta por líderes do segmento óptico de todo o Brasil, esteve mais uma vez reunida na sede da CNC, no Rio de Janeiro. Na pauta, entre outras questões, a análise da minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), a ser encaminhada à Anvisa, com uma proposta de regulamentação sobre comercialização e dispensação de produtos ópticos no Brasil.

Confira o vídeo:

A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica), composta por líderes do segmento óptico de todo o Brasil, esteve mais uma vez reunida na sede da CNC, no Rio de Janeiro. Na pauta, entre outras questões, a análise da minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), a ser encaminhada à Anvisa, com uma proposta de regulamentação sobre comercialização e dispensação de produtos ópticos no Brasil.

Confira o vídeo:

A Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBóptica), composta por líderes do segmento óptico de todo o Brasil, esteve mais uma vez reunida na sede da CNC, no Rio de Janeiro. Na pauta, entre outras questões, a análise da minuta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC), a ser encaminhada à Anvisa, com uma proposta de regulamentação sobre comercialização e dispensação de produtos ópticos no Brasil. 

 

O Dia das Crianças de 2012 deverá ser muito favorável para o comércio, segundo as sondagens das Federações do Comércio de todo o País.

No Maranhão, a Fecomércio-MA apurou que, na capital, São Luiz, a predisposições dos consumidores para as compras está elevada. Do total de entrevistados, 76% afirmaram que vão adquirir pelo menos um produto/presente nesse período.

O Dia das Crianças de 2012 deverá ser muito favorável para o comércio, segundo as sondagens das Federações do Comércio de todo o País.

No Maranhão, a Fecomércio-MA apurou que, na capital, São Luiz, a predisposições dos consumidores para as compras está elevada. Do total de entrevistados, 76% afirmaram que vão adquirir pelo menos um produto/presente nesse período.

Em Recife, capital de Pernambuco, serão quase 80% os consumidores que pretendem presentear suas crianças, segundo levantamento da Fecomércio-PE. Apesar disso, o valor médio dos presentes no Município deve passar de R$ 200,20 para R$ 178,85, em consequência da diminuição dos gastos nas classes C, D e E.

O comércio no Ceará espera aumentar seu faturamento de 10% a 12%, segundo a Fecomércio-CE. Para o presidente da Federação cearense, Luiz Gastão, “durante o mês de setembro houve queda na inadimplência, porque os consumidores retraíram as compras nesse período, já se preparando para o Natal”.

A Fecomércio-AP mostrou que, no Amapá, os consumidores deverão seguir a preferência nacional pelos brinquedos, registrando 57,8% das intenções de compra, seguidos de vestuário, com 20,6%. Na parte de eletroeletrônicos, o video game lidera o ranking das intenções de compra, com 13,8%, seguido de celular (11,8%) e tablet (9,7%).

No Distrito Federal, os empresários esperam um aumento de 9,22% nas vendas em relação ao mesmo período do ano passado. A pesquisa foi feita pela Fecomércio-DF com 81 empresários dos segmentos de vestuário, calçados, hipermercados, brinquedos e departamentos.

Segundo o presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, o Dia das Crianças indicará como as vendas serão no final do ano. A tendência é de um aquecimento dos setores de comércio e serviços nos meses de outubro, novembro e dezembro. “A estabilidade no trabalho e a baixa desvalorização dos salários têm ajudado muitos brasilienses a ajustar suas contas. As expectativas com a o décimo terceiro salário e uma relativa queda nos juros animam o consumidor”, explica Adelmir.

Sul e Sudeste

As crianças gaúchas poderão ser responsáveis pelo aumento de 4,5% a 5,5% nas vendas do Rio Grande do Sul, segundo a estimativa da Fecomércio-RS. De acordo com a entidade, o comportamento do comércio varejista é impulsionado pela expansão da massa de salários e pelas taxas de juros mais baixas em relação a 2011, além da taxa de desocupação da Região Metropolitana de Porto Alegre.

E no Rio de Janeiro, os comerciantes da Região Metropolitana do Estado devem ter um faturamento de 15% no Dia das Crianças, segundo a Fecomércio-RJ. Entre os comerciantes entrevistados, 94% declararam que se prepararam para a data. A maioria (65%) optou por aumentar o estoque, 65%, por realizar promoções, 46%, por decorar o estabelecimento, e 35%, por lançar novos produtos.

A data, comemorada nesta sexta-feira em todo o território nacional, prevê um aumento nas vendas de brinquedos de até 14%, segundo a Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop).

A variação média dos preços dos presentes apresentou queda de 3,57%, segundo levantamento da Fundação Getulio Vargas. Neste grupo, a queda mais intensa foi registrada para os aparelhos de TV, 9,64%. Em contrapartida, as bonecas ficaram, em média, 5,79% mais caras, superando a inflação acumulada no período.

DESTAQUES:

Abertas as inscrições para a 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo. A FENACON compõe a Comissão Julgadora

Sindicatos rurais poderão ser incluídos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES

Prorrogadas as inscrições para a 7ª Edição do Prêmio Sindhrio de Jornalismo & Saúde

As vendas do comércio varejista cresceram 0,2% em agosto, na comparação com julho. Em comparação ao mesmo mês do ano passado, o resultado foi ainda melhor, com incremento de 10,1%. Em doze meses, o índice registrou alta de 7,8%. Já o varejo ampliado – que inclui veículos e materiais de construção – obteve uma variação positiva de 2,7%. É o que mostram os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta quinta-feira pelo IBGE.

As vendas do comércio varejista cresceram 0,2% em agosto, na comparação com julho. Em comparação ao mesmo mês do ano passado, o resultado foi ainda melhor, com incremento de 10,1%. Em doze meses, o índice registrou alta de 7,8%. Já o varejo ampliado – que inclui veículos e materiais de construção – obteve uma variação positiva de 2,7%. É o que mostram os dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta quinta-feira pelo IBGE.

A expectativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) é de que o comércio varejista continue a apresentar resultados positivos nos próximos meses. “As melhores condições de crédito e a manutenção do cenário favorável no mercado de trabalho tendem a sustentar um ritmo positivo das vendas”, diz Bruno Fernandes, economista da entidade. Contudo, aponta Bruno, a antecipação das compras devido aos incentivos tributários pode suavizar esse crescimento. Além disso, o forte ritmo das vendas de veículos em agosto não se estendeu nos períodos posteriores, conforme resultados preliminares, devendo impactar sobre resultado do varejo ampliado. “Esperamos que o comércio varejista apresente um crescimento de 8,0% em 2012”, afirma o economista.

Sete dos dez setores analisado pelo IBGE apresentaram variação positiva em agosto. No varejo restrito o destaque foi para “Móveis e eletrodomésticos”, que novamente se destacou em relação ao resultado total, com variação de 2,5% na comparação com julho. Para Bruno Fernandes, o incentivo dado pelo governo federal – como isenção de IPI para linha branca, além da melhora das condições de crédito – ainda vem impactando positivamente sobre as vendas de bens duráveis. Já no varejo ampliado a alta de 7,7% do setor de veículos, motos, partes e peças em agosto, em relação a julho, ganhou relevo. Para o economista da CNC, esse resultado já era esperado, tendo em vista os números positivos dos indicadores antecedentes já divulgados. “A expectativa do fim da isenção do IPI no período provocou uma antecipação de compra por parte dos consumidores. No entanto, o incentivo tributário foi prorrogado até o fim de outubro”, observou.

 

DESTAQUES:

Ministério da Cultura divulga as entidades associativas de caráter cultural e artístico e as representativas do empresariado, inscritas para indicar membros para compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC

Sancionada, com veto, lei que autoriza instalação de lojas francas

Regulamentadas as normas que dispõem sobre as instalações relacionadas aos jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, no tocante às pessoas com deficiência

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove audiência pública hoje (10/10) sobre o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. O texto, que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simples, por exemplo.

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) promove audiência pública hoje (10/10) sobre o relatório da Subcomissão Especial de Crimes e Penas. O texto, que modifica o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40), aumenta a punição para os crimes cometidos contra a vida, a administração pública e o meio ambiente. Por outro lado, reduz a punição daqueles crimes patrimoniais cometidos sem violência física, como furto simples, por exemplo.

O debate foi proposto pelo relator da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ); pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP); e pelos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Lourival Mendes (PTdoB-MA) e Roberto Teixeira (PP-PE).

Em entrevista à Rádio Câmara, Molon diz que mudanças no Código Penal devem repercutir melhor na Câmara do que no Senado. Alessandro Molon espera que a audiência esclareça os pontos principais da proposta e retire qualquer posição contrária ao texto.

Drogas

O ponto que promete maior polêmica é a proposta que estabelece uma distinção objetiva entre usuários e traficantes de drogas. Para determinar a quantidade de droga apreendida que vai distinguir os dois grupos, o relatório propõe uma fórmula clara e respaldada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Hoje, não há critério objetivo em lei para essa diferenciação.

O anteprojeto que propõe mudanças no Código Penal para as penas de alguns crimes ainda precisa ser aprovado na CCJ para começar a tramitar na Câmara como projeto de lei.

Convidados

Além dos integrantes do grupo de trabalho que subsidiou a subcomissão, serão ouvidos:

– o procurador da República José Robalinho Cavalcanti;

– a promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Fabiana Costa Oliveira Barreto;

– o defensor público da Bahia Daniel Nicory do Prado;

– o promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Alexandre Couto Joppert;

– o desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Jorge Henrique Schaefer Martins;

– o promotor de Justiça de Pernambuco Francisco Dirceu Barros;

– o promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina Newton Sabbá Guimarães;

– o delegado de Polícia de Santa Catarina Cláudio Monteiro; e

– o advogado Michel Saliba Oliveira.

A Câmara analisa proposta que determina a instalação de equipamentos de reaproveitamento de águas da chuva e já utilizadas em novos edifícios. A medida está prevista no Projeto de Lei 4109/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

A Câmara analisa proposta que determina a instalação de equipamentos de reaproveitamento de águas da chuva e já utilizadas em novos edifícios. A medida está prevista no Projeto de Lei 4109/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE).

A proposta institui o chamado Programa Nacional de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas, nos moldes do que, segundo o deputado, já foi feito em 2008 no Rio Grande do Sul. Pelo projeto, as águas das chuvas servirão para lavagem de roupas, vidros, calçadas, pisos, veículos e para a irrigação de hortas e jardins. Já as águas servidas, ou seja, aquelas já utilizadas em tanques, pias, máquinas de lavar, bidês, chuveiros e banheiras, serão reaproveitadas no abastecimento de descargas de vasos sanitários ou mictórios.

De acordo com a proposta, os lagos artificiais e os chafarizes de parques, praças e jardins também serão abastecidos com águas reaproveitadas.

Desperdício

A proposta também estabelece que os edifícios deverão utilizar bacias sanitárias com baixo volume de descarga, chuveiros e lavatórios com volumes fixos de descarga e torneiras com arejadores para evitar o desperdício de água.

Outra medida prevista é a substituição dos hidrômetros convencionais por um sistema de medição computadorizada. O governo, por sua vez, deverá priorizar a correção das falhas no sistema de medição, a detecção de vazamentos e a fiscalização de ligações clandestinas na rede de água.

Essas medidas, pela proposta, serão obrigatórias apenas para os novos edifícios. Os prédios antigos, no entanto, poderão participar de programas de incentivo criados pelo governo para se adaptarem ao novo plano.

O deputado Laércio Oliveira disse que o programa mobiliza todo o setor produtivo, os governos e sobretudo o cidadão. “É mais um instrumento e um apelo para que a gente tome cuidado, urgentemente, com o controle e o consumo, por meio de uma política pública de conservação e reaproveitamento das nossas águas”, afirmou. “No mundo todo, os especialistas falam dos problemas que deveremos ter no futuro e reconheço que, no nosso país, existem várias formas de economizar. O cidadão é a parte mais importante nesse processo por meio da educação ambiental e com gestos muito simples”, acrescentou.

Atlas

O Atlas Brasil sobre Abastecimento Urbano e Água, elaborado pela Agência Nacional de Águas, mostra que um programa nacional como esse é realmente urgente. O documento traz o mapeamento de todos os mananciais do país, apresenta diagnósticos e define os investimentos prioritários para se evitar o caos, como informa o superintentende de planejamento de recursos hídricos da ANA, Sérgio Moraes.

“Se os investimentos não forem feitos, nós corremos um risco maior de um eventual desabastecimento: 55% dos municípios demandam investimentos, seja em novos mananciais, seja na melhoria da infraestrutura. E a soma desses investimentos totaliza pouco mais de R$ 22 bilhões. Boa parte desses investimentos estão concentrados nos grandes centros urbanos e na região semiárida do país, principalmente na região Nordeste, que exige investimentos complexos de forma a minimizar os efeitos das estiagens”.

Tramitação

Apesar de reconhecer que há outros projetos de conteúdo semelhante em tramitação mais avançada na Câmara, o relator, deputado Edson Pimenta (PSD-BA), decidiu sugerir a aprovação do programa nacional de conservação e uso racional de água, sobretudo diante do atual quadro crítico dos mananciais.

A proposta, que tramita de forma conclusiva, está pronta para a votação na pauta da Comissão de Desenvolvimento Urbano. O projeto será analisado ainda pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara projeto que permite que os pais tenham um período de férias que coincida com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. A proposta (PL 4113/2012) altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943).

Segundo o autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo editou a Portaria 4.474/2006, prevendo férias coletivas para os professores de Desenvolvimento Infantil.

Tramita na Câmara projeto que permite que os pais tenham um período de férias que coincida com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. A proposta (PL 4113/2012) altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/1943).

Segundo o autor, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo editou a Portaria 4.474/2006, prevendo férias coletivas para os professores de Desenvolvimento Infantil.

Pela norma, as creches suspenderiam o atendimento de todas as crianças no mês de janeiro, embora muitos pais ou responsáveis não possam tirar férias nesse mês. Bulhões observa que essa discrepância cria “um grave problema para esses trabalhadores”. A Defensoria Pública Estadual entrou com processo para sustar a portaria e chegou a ganhar em primeira e segunda instâncias.

“O projeto inspira-se, portanto, na notícia desse problema que vem ocorrendo no sistema produtivo da maior capital brasileira, mas, certamente, beneficiará os trabalhadores de todo o País, genitores de crianças de até cinco anos de idade”, afirma o parlamentar.

O deputado lembra ainda que a medida visa à garantia de direitos sociais fundamentais, assegurados pela Constituição Federal. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância”, diz Bulhões, citando dispositivo da Constituição.

Tramitação

A matéria tramita apensada ao projeto 3289/2012 e ambos serão analisados em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.