DESTAQUES:
Substituído representante suplente da CNC no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE
RFB altera norma que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã
Ministério da Saúde libera recursos para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência
Pedido de registro sindical requerido pelo Sindicato dos Clubes Sociais do Estado do Pará
Substituído o representante da CNC no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Governo edita MP desonerando setores industriais e de serviços
Definidas as diretrizes curriculares para a educação profissional técnica de nível médio
Aprovado o Plano de Turismo para a Copa do Mundo FIFA 2014
Substituído o representante da CNC no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Governo edita MP desonerando setores industriais e de serviços
Definidas as diretrizes curriculares para a educação profissional técnica de nível médio
Aprovado o Plano de Turismo para a Copa do Mundo FIFA 2014
O Plenário aprovou nesta terça-feira (18/09) a Medida Provisória 571/12, que corrige lacunas dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), principalmente sobre recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado é o parecer da comissão mista que analisou a matéria.
O texto também retoma pontos considerados prioritários pelo governo que foram excluídos na votação do projeto do Código Florestal na Câmara, como a proteção de apicuns e salgados.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (18/09) a Medida Provisória 571/12, que corrige lacunas dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), principalmente sobre recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado é o parecer da comissão mista que analisou a matéria.
O texto também retoma pontos considerados prioritários pelo governo que foram excluídos na votação do projeto do Código Florestal na Câmara, como a proteção de apicuns e salgados.
De acordo com o texto aprovado, entretanto, a recomposição de APP onde existir atividade consolidada anterior a 22 de julho de 2008 será menor para imóveis maiores, em relação ao previsto na MP original. O replantio também poderá ser feito com árvores frutíferas, tanto na APP quanto na reserva legal.
Em vez de 20 metros, a APP em torno de rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.
Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender a determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.
Acordos
A votação da MP foi possível depois de um acordo de procedimentos entre a maior parte dos líderes partidários. DEM, PV e Psol não participaram do acordo. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que não há compromisso do Executivo com o mérito do texto aprovado na comissão e no Plenário.
“Cumprimentamos todos aqueles que participaram dos trabalhos da comissão, mas o governo não tem compromisso com o mérito porque não participou daquele acordo e concordamos em votar para preservar tudo aquilo de bom que a MP trouxe”, afirmou.
Para o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), vice-líder do DEM, o eventual veto presidencial das mudanças feitas na comissão significa “um verdadeiro estelionato legislativo aplicado na comissão mista”.
Imóveis menores
A chamada “escadinha” não teve mudanças para as pequenas propriedades (até 4 módulos). Independentemente da largura dos rios, imóveis com até um módulo fiscal devem recompor a APP com 5 metros em torno do curso d’água.
Se maior que um módulo e até dois módulos, a recomposição deverá ser de 8 metros. Acima de dois e até quatro módulos, a APP deverá ter um mínimo de 15 metros.
Para nascentes e olhos d’água, a exigência de recuperação da APP aumentou no caso de imóveis até dois módulos fiscais. Enquanto na MP original a vegetação deveria ocupar 5 metros (até um módulo) ou 8 metros (maior que um e até dois módulos), o texto aprovado exige 15 metros de todas as propriedades.
Outra mudança incluída na lei é a permissão de recompor 5 metros em torno de rios intermitentes com até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.
Todas as metragens serão contadas a partir da borda da calha do leito regular, e o plantio de espécies exóticas e frutíferas não precisará de autorização prévia do órgão ambiental.
Lagos e veredas
O texto original da MP permanece o mesmo para áreas consolidadas em torno de lagos naturais e veredas (terreno brejoso com palmeiras):
Lagos e lagoas naturais:
– até um módulo fiscal: 5 metros de APP;
– maior que um e até dois módulos: 8 metros de APP;
– maior que dois e até quatro módulos: 15 metros de APP;
– maior que quatro módulos: 30 metros de APP.
Veredas:
– até quatro módulos fiscais: 30 metros de APP;
– maior que quatro módulos: 50 metros.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (18/09) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6316/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que permite a instalação de lojas francas em cidades gêmeas de municípios estrangeiros na faixa de fronteira, ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos. O texto será enviado à sanção.
O Plenário aprovou nesta terça-feira (18/09) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 6316/09, do deputado Marco Maia (PT-RS), que permite a instalação de lojas francas em cidades gêmeas de municípios estrangeiros na faixa de fronteira, ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos. O texto será enviado à sanção.
A ideia é estimular o consumo de produtos nacionais pelo turista estrangeiro, devido ao preço menor cobrado nos free shops por causa da isenção dos tributos. Mercadorias importadas também poderão ser compradas nesses estabelecimentos com suspensão dos tributos de importação.
A venda poderá ser feita somente para pessoa física e seguirá as regras para lojas francas já existentes nos portos e aeroportos. O presidente da Câmara, Marco Maia, agradeceu aos deputados e senadores que foram relatores do projeto nas comissões da Câmara e do Senado.
“Este projeto vai ajudar no crescimento e no desenvolvimento das nossas regiões fronteiriças, que estavam abandonadas. Todos nós temos a expectativa que, com a aprovação do projeto, com a regulamentação feita pela Fazenda, vamos dar um novo ânimo às cidades fronteiriças do Brasil, dando dinamismo e, ao mesmo tempo, fortalecendo a economia dessas cidades”, disse Maia.
Crime na importação
Uma das emendas do Senado aprovadas considera crime, punível com detenção de 1 a 3 meses ou multa, a importação chancelada por chefes de órgãos da administração direta ou indireta sem guia de importação ou documento equivalente. A pena será aplicável somente se a conduta for considerada dolosa, ou seja, se houver intenção de praticar o crime.
Na lei atual, a prática constitui falta grave e deve ser apurada em inquérito administrativo.
Regime aduaneiro
Outras duas emendas do Senado excluíram o Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN), criado pelo substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação quando o projeto foi votado pela primeira vez na Câmara. A exclusão foi fruto de acordo com o governo.
O regime, de âmbito federal, permitiria aos estrangeiros que não residem no País obter um desconto especial na compra de produtos fabricados no Brasil e levados por ele em sua viagem de retorno.
O desconto seria equivalente aos tributos federais incidentes sobre a mercadoria e deveria ser comprado em lojas de varejo credenciadas, participantes do regime tributário especial.
A última emenda modificou a ementa do projeto.
Assessoria de Gestão das Representações | Setembro de 2012
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
Assessoria de Gestão das Representações | Setembro de 2012
Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.
A TV CNC, nesta semana, fala sobre a melhora na confiança do empresário do comércio, com base nos dados do Icec, pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo o economista Bruno Fernandes, a alta foi influenciada pela melhora nas condições atuais dos empresários do setor.
A TV CNC, nesta semana, fala sobre a melhora na confiança do empresário do comércio, com base nos dados do Icec, pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Segundo o economista Bruno Fernandes, a alta foi influenciada pela melhora nas condições atuais dos empresários do setor.
Outro fator que impacta na confiança do empresário, o endividamento do brasileiro também tem destaque no programa desta semana. Segundo os dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) de agosto, o percentual de famílias com dívidas aumentou pelo terceiro mês consecutivo. A economista Marianne Hanson afirma que as famílias ainda estão cautelosas com relação ao consumo.
Assista ao vídeo:
Destaques:
Destaques:
Intenção de Consumo das Famílias mantém-se estável em setembro – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) apresentou estabilidade (135,7 pontos), na comparação com o mês anterior e recuo de 0,3% em relação a setembro de 2011. Apesar de apresentar sinais de estabilidade, o alto nível de inadimplência ainda reflete negativamente sobre a disposição ao consumo. Além disso, mesmo com a manutenção do aumento real da renda e da baixa taxa de desemprego, as incertezas quanto aos impactos da desaceleração econômica no mercado de trabalho refletiram sobre a confiança das famílias, na comparação anual. Os índices se mantêm acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível favorável de consumo.
Economia global perto da recessão – Apesar dos esforços de governos em todo o mundo, da criação do G-20, de reformas e planos, o mundo caminha para uma intensificação da crise. A desaceleração da economia internacional vai se aprofundar de forma significativa até o fim do ano e já não se exclui que o mundo passe muito perto de mais uma recessão. Projeções feitas na Basileia pelos maiores bancos centrais indicam que a nova crise será mais forte e mais prolongada do que se estimava, obrigando governos a se adaptar a um novo período de intensa turbulência. Não existe solução de curto prazo para a atual crise Econômica. Qualquer solução de curto prazo é de fato o problema. Também não é possível resolver um problema de dívida com mais dívida. A solução é natural e se chama desalavancagem. Esta deverá ocorrer vagarosamente ao longo dos anos.
Comércio Eletrônico cresce 21% no primeiro semestre – No primeiro semestre de 2012 as transações do varejo eletrônico no Brasil – não incluindo automóveis, nem o trade de turismo – somaram R$10,2 bilhões, apontando um crescimento de 21% em relação aos R$8,4 bilhões faturados no mesmo período, conforme revela a pesquisa WebShoppers, da consultoria especializada E-bit. A previsão é de que o segmento cresça 20% no segundo semestre de 2012 em relação ao mesmo período de 2011, faturando mais R$12,2 bilhões. Assim o comércio eletrônico fecharia o ano com um faturamento total de R$22,5 bilhões.
Projeto de Lei para instalação de lojas francas – O Senado Federal aprovou, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a autorização para funcionamento de lojas francas em municípios considerados cidades gêmeas, ou seja, municípios que se integram com cidades de países vizinhos, sem divisão clara de onde começa um e termina o outro, e sem a presença de postos da Receita Federal. O PL 11/2012, apresentado na Câmara dos Deputados, visa criar os chamados free shops nas cidades de fronteira, e foi aprovado com algumas restrições, como o caso da adoção do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional, que prevê a restituição de impostos ao turista estrangeiro em trânsito.
Comércio avança 1,4% em julho – Os últimos dados disponibilizados pelo IBGE mostraram que o volume do comércio varejista cresceu 1,4% no mês de julho contra o mês imediatamente anterior, série com ajuste sazonal. Este é o segundo resultado positivo consecutivo, após a queda de 0,8% em maio. Apesar deste valor positivo, o comércio varejista ampliado (que inclui Veículos, motos, partes e peças e Material de construção) recuou 1,5% em relação a junho deste ano. A principal influência para este resultado negativo foi a queda de 8,9% nas atividades de Veículos, motos, partes e peças. A categoria de Bens Semiduráveis foi a que mais cresceu nesta base de comparação, 2,4%, enquanto o menor crescimento foi dos Bens Não Duráveis. O único resultado negativo dentre as atividades analisadas foi a redução de 0,7% em Livros, jornais, revistas e papelaria.
DESTAQUES:
ANSS esclarece sobre o encaminhamento da Nota Técnica de Registro de Produtos – NTRP para planos coletivos empresariais
Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o parcelamento das multas aplicadas aos veículos automotores
Sancionada, com veto, lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o Programa sobre o Combate ao Preconceito contra Pessoa com Deficiência, nas escolas pública e privada
DESTAQUES:
ANSS esclarece sobre o encaminhamento da Nota Técnica de Registro de Produtos – NTRP para planos coletivos empresariais
Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o parcelamento das multas aplicadas aos veículos automotores
Sancionada, com veto, lei do Estado do Rio de Janeiro que institui o Programa sobre o Combate ao Preconceito contra Pessoa com Deficiência, nas escolas pública e privada
A taxa Selic é a forma mais eficaz de se combater a inflação no Brasil? Para Ernane Galvêas, ex-ministro da Fazenda e consultor Econômico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a indagação é importante no atual cenário econômico do País, quando existem pressões de alta vindas de várias direções.
A taxa Selic é a forma mais eficaz de se combater a inflação no Brasil? Para Ernane Galvêas, ex-ministro da Fazenda e consultor Econômico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a indagação é importante no atual cenário econômico do País, quando existem pressões de alta vindas de várias direções.
Galvêas explica que a inflação pode ter várias origens, basicamente classificadas como inflação de oferta e inflação de demanda. Na conjuntura atual da economia brasileira, geralmente, a inflação de oferta vem da elevação dos preços do petróleo, de matérias-primas e das commodities de alimentação, como está acontecendo agora, em face das adversidades climáticas nos Estados Unidos e no Brasil. Quando há uma declarada inflação originada do lado da oferta, cabe considerar duas ações: estimular os investimentos para aumentar a produção e, considerando que os investimentos criam empregos e elevam os salários, que alimentam a demanda, controlar a expansão do crédito ao consumo, para compensar as pressões do lado da oferta, aponta.
Já a inflação de demanda ocorre, em geral, nos períodos de boom econômico, principalmente, em face dos elevados níveis do emprego e da renda (salários) e do déficit fiscal, acompanhados da expansão do crédito. Adicionalmente, podemos ter inflação inercial, isto é, uma alta de preços que, automaticamente, realimenta-se e se perpetua. A inflação brasileira tem um pouco de tudo isso, e a pergunta que se faz é sobre a eficácia da taxa Selic para combatê-la, questiona.
Em 2012, o número de sindicatos de São Paulo que aderiram ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs) chegou a 58. No ano passado, quando a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) reintegrou-se ao programa após sua participação em 2008, apenas 11 sindicatos participaram.
Em 2012, o número de sindicatos de São Paulo que aderiram ao Sistema de Excelência em Gestão Sindical (Segs) chegou a 58. No ano passado, quando a Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) reintegrou-se ao programa após sua participação em 2008, apenas 11 sindicatos participaram.
Em dois anos de adesão ao Segs, a Fecomércio-SP comemora a resposta que tem em relação à mudança de hábitos de gestão. Segundo a consultora em Gestão de Processos da Federação, Consuelo da Silva Lima, já se percebe maior integração com os sindicatos. “Por meio dessa aproximação entre os sindicatos e a Fecomércio-SP, os associados percebem que há uma entidade para dar suporte e oferecer ferramentas, para que eles melhorem a gestão do sindicato em que atuam”, afirma.
A consultora da Fecomércio-SP afirma, ainda, que o Segs oferece uma melhoria contínua na gestão dos sindicatos, por meio da modernização dos processos e da adequação às necessidades do associado. “A ideia é que o sindicato seja autossustentável e que não sobreviva apenas das contribuições compulsórias. É preciso que ele veja o associado como cliente, oferecendo serviços e produtos”, completa Consuelo.
Um dos sindicatos participantes é o Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção, Maquinismos, Ferragens, Tintas, Louças e Vidros da Grande São Paulo (Sincomavi). A entidade participa do Segs desde 2011, mas já consegue ver resultados muito satisfatórios no modelo de gestão. “Não sabíamos se o que a gente estava fazendo podia surtir efeito, se nossos associados estavam sendo beneficiados”, conta a gerente de Negócios do Sincomavi, Andréa Nista Ritcher. “O Segs mudou a visão dos colaboradores do sindicato sobre o trabalho que realizam”, conclui.