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O Projeto de Lei 4518/20 permite que a funcionária que estiver amamentando possa optar pelo trabalho remoto, quando possível, por até seis meses após o término da licença-maternidade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O objetivo, segundo ele, é assegurar o maior tempo possível de amamentação e contato dos filhos com as mães.

“O mundo virtual é um caminho sem volta para todos. Aqueles trabalhos que possam ser desenvolvidos remotamente devam ser implementados para as empregadas lactantes”, afirma Bengtson.

O projeto também estabelece que, por 12 meses, as mães terão direito a dois descansos de meia hora por dia para amamentar o (a) filho (a) no trabalho. Atualmente, a CLT prevê os dois descansos apenas nos seis meses iniciais de vida da criança. O período de 12 meses poderá ser ampliado quando o filho tiver problemas de saúde, a critério da autoridade competente.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 2510/20 obriga moradores e síndicos de condomínios a denunciar às autoridades competentes casos de violência doméstica e familiar contra a mulher nas dependências do condomínio, incluindo os ocorridos no interior das unidades habitacionais. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o dever de informar se estende a casos de violência contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Já aprovado pelo Senado, o projeto determina que, ao tomarem conhecimento de atos de violência, condôminos, locatários ou donos do imóvel deverão relatar os fatos ao síndico do condomínio, que terá prazo de até 48 horas para denunciar o caso por meio da Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180 ou de canais eletrônicos ou telefônicos adotados pelos órgãos de segurança pública.

O síndico que descumprir a medida após já ter sido advertido previamente poderá ser automaticamente destituído do cargo.  Já a omissão do condômino, locatário ou proprietário do imóvel implica multa de até cinco vezes o valor da mensalidade do condomínio.

Em todos os casos, a omissão do síndico sujeita o condomínio ao pagamento de multa de cinco a dez salários de referência (índice que já foi extinto e costuma ser substituído pelo salário mínimo), sendo aplicada em dobro em caso de reincidência. Os valores serão revertidos a programas de erradicação da violência doméstica e familiar.

Flagrante

Em caso de flagrante ou de conhecimento prévio da existência de medida protetiva em favor da vítima, o síndico poderá proibir a entrada ou a permanência do agressor nas dependências do condomínio, devendo comunicar o fato imediatamente à autoridade policial. Nesse caso, o síndico poderá ser responsabilizado caso seja verificada omissão intencional.

O projeto modifica o Estatuto dos Condomínios, o Código Civil e o Código Penal, este último para prever punição pelo crime de omissão de socorro a quem deixar de acionar as autoridades de segurança pública. Atualmente, o crime de omissão de socorro tem pena de prisão de 1 a 6 meses ou multa, podendo ser aumentada em 50% se houver lesão corporal grave ou triplicada se houver morte.

O texto, por fim, ainda inclui entre as competências do síndico mandar afixar, nas áreas comuns, preferencialmente nos elevadores, placas informativas sobre a proibição de ação ou omissão que configure violência contra a mulher ou contra criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência, recomendando a notificação, sob anonimato, às autoridades públicas.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 2482/20 determina que a revalidação ou reconhecimento, no Brasil, de diplomas de graduação e pós-graduação emitidos por universidades estrangeiras terão um processo simplificado. Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, o governo indicará a relação das instituições e cursos estrangeiros que terão processo de revalidação ou reconhecimento simplificados, com prazo de 30 e 60 dias, respectivamente. Os que não estiverem na lista serão analisados em 90 dias.

O projeto permite que o processo de revalidação de diplomas possa ser substituído ou complementado por provas ou exames, a serem organizados e aplicados pela universidade revalidadora, que também poderá exigir a realização de estudos complementares do solicitante da revalidação. Estes estudos poderão ser feitos na própria instituição ou em outra autorizada.

A proposta cria ainda o Revalida emergencial, para a regularização de diplomas médicos emitidos por universidades estrangeiras. O exame será realizado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da lei. Os aprovados atuarão, prioritariamente, no combate à Covid-19.

O projeto em análise na Câmara é da senadora Rose de Freitas (Pode-ES) e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei 13.959/19, que instituiu a revalidação de diplomas médicos.

Conforme o texto, a revalidação de diplomas estrangeiros será feita somente por instituições de ensino superior que tenham competência para emitir diploma em curso do mesmo nível e área ou equivalente, e avaliação 4 ou 5 no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Os diplomas estrangeiros de mestrado e de doutorado só poderão ser reconhecidos por instituições que possuam cursos de pós-graduação na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior, bem como avaliação 5, 6 ou 7 no Sistema de Avaliação da Pós-graduação ou conceito equivalente.

Fonte: Agência Câmara 

14/09/2020

A pandemia do novo coronavírus trouxe, tal como em quase todos os setores econômicos, reflexos negativos para os negócios com material de construção. Mas, depois do bimestre inicial – março e abril –, o segmento começou a se reerguer, particularmente em virtude das vendas de itens associados às pequenas reformas domésticas. O tema foi destaque na reunião, em 31 de agosto, da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A economista Izis Ferreira fez uma análise do desempenho do comércio varejista de materiais de construção durante a pandemia da covid-19. Considerado essencial, o comportamento negativo do segmento foi menos intenso do que as demais atividades e do que o varejo ampliado (inclui veículos e material de construção).

Nos dois primeiros meses da pandemia, entre março e abril, as obras praticamente pararam no Brasil, o que explica a retração do segmento naquele bimestre. Com a gradual reabertura do comércio, observou-se, em maio e junho, o aumento das vendas de material de construção acima do varejo total ampliado. “Entre março e junho, o volume de vendas acumulado em relação ao mesmo período de 2019 caiu 5,3%, e a receita, 4,1%”, informou Izis.

Esse desempenho negativo, no entanto, foi menos expressivo em relação a outras atividades que, por não terem a essencialidade garantida, estiveram com lojas fechadas. Os dados, destacou a economista, se referem exclusivamente ao varejo, não incluindo a indústria de material de construção.

O crescimento dos negócios entre maio e junho permitiu a recuperação do setor em índices acima dos níveis pré-pandemia. Em junho, as vendas do varejo de material de construção atingiram +15,6%, e a receita, +15,1%, beneficiadas pelo fato de as lojas se manterem abertas. No acumulado no ano, porém, as vendas apontam queda de -1,9% até junho, comparativamente ao mesmo período de 2019.

Izis revelou que, apesar da recuperação atual, os estoques foram impactados. Nos dois primeiros meses da pandemia, as encomendas à indústria foram reduzidas, mas em maio a demanda voltou a crescer, “o que resultou em um descompasso nos estoques, influenciando também os preços.”

Segundo ela, o comportamento positivo do varejo depois dos dois primeiros meses se deve às vendas de itens associados às pequenas reformas domésticas, como materiais de acabamento.

“Com o distanciamento social, houve mudanças no perfil da cesta de consumo das pessoas, que reduziram os gastos com alimentação fora do domicílio, combustíveis e transportes, além de itens de vestuário. Ou seja, o que estava associado a estar na rua foi revertido para maiores gastos com o conforto doméstico, como reformas, ampliações, eletrodomésticos, etc., o que beneficiou as vendas de material de construção.”

Outro ponto importante destacado por ela foi o auxílio emergencial disponibilizado pelo governo em socorro das famílias mais vulneráveis. “Isso permitiu que as pessoas mantenham um nível mínimo de consumo e paguem em parte as suas despesas. E mesmo que se façam críticas aos problemas enfrentados pelos beneficiários para conseguir a liberação do crédito, é inegável que houve uma injeção de liquidez expressiva na economia. Foram cerca de R$ 3 trilhões liberados em vários tipos de crédito.”

Crédito ao consumidor

Em relação ao crédito ao consumidor, Izis revelou que as concessões reais às pessoas físicas para financiamento imobiliário cresceram 3,3% no acumulado até junho e, também, 6,1% em 12 meses. O financiamento de imóveis ganhou espaço na composição do endividamento das famílias durante a pandemia, saltando de 9% do total de dívidas em março para 10,1% do endividamento dos consumidores em julho.

Sobre as projeções do setor, Izis afirmou que, em maio, houve uma reversão das expectativas dos tomadores de decisão do setor: há otimismo para o curto prazo, tanto na indústria quanto no comércio, nos serviços e mesmo sob a ótica do consumidor. “Os empresários de material de construção. bem como de outros segmentos de varejo. estão otimistas para o desempenho da economia, do comércio em geral e ainda da própria empresa nos seis meses à frente.”

Para finalizar, a economista da CNC observou que o País enfrenta um problema fiscal ocasionado pela pandemia devido ao aumento das despesas da União, particularmente o expressivo gasto social necessário para resgatar as famílias mais vulneráveis.

“Neste momento, constata-se uma frustração de receitas, não só pela ociosidade da economia, mas também em função da arrecadação tributária, que está muito baixa na comparação ao período pré-pandemia. Isso fez com o que déficit primário (quando um país não gera arrecadação que supere seus gastos num período) chegasse a quase R$ 200 bilhões em julho.”

A maneira mais rápida de enfrentar o problema hoje, conforme a economista, é atacar as despesas de maneira eficiente e rápida, o que seria feito através de uma reforma administrativa, focando principalmente as despesas de custeio, incluindo pessoal, que têm potencial para reduzir o gasto público, melhorar o tamanho do déficit e a trajetória da dívida. “Isso já faria com que o governo acenasse positivamente em relação às metas fiscais”, observou.

“A CNC defende que a reforma administrativa venha antes da reforma tributária, embora o setor produtivo, particularmente o setor terciário, que foi dos que mais perdeu com a crise do novo coronavírus, não suporta mais aumento de tributos”, disse Izis.

Assessor da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Felipe Oliveira reforçou a posição da Confederação. “É preciso entender o tamanho do Estado. A reforma administrativa é o único meio viável para viabilizar o uso dos recursos públicos. O Estado está tendo uma despesa decorrente do apoio financeiro aos trabalhadores informais e desempregados, o que inchou ainda mais a máquina pública. Daí a necessidade de uma reforma administrativa em caráter prioritário”, argumentou.

Oliveira lembrou que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já se manifestou favorável à proposta. Mais do que isso, ele é a favor de uma reforma do Estado como um todo, não apenas da parte administrativa. “Só para ter uma ideia, apenas o gasto com pessoal representa 13,7% do Produto Interno Bruto (PIB).”

Entre os líderes partidários no Congresso, há quase um consenso de que é inviável votar uma reforma tributária neste segundo semestre.

Reforma tributária

O advogado Cácito Esteves, da Divisão Jurídica (DJ) da CNC, falou sobre as propostas de emenda constitucional de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional. Segundo ele, a PEC nº 45/2020, a PEC nº 110/2020f e a PEC nº 128/2019 foram elaboradas para atender quase exclusivamente aos interesses de setores específicos da economia: as indústrias e as exportadoras.

Esteves explicou por que particularmente a indústria exportadora seria beneficiada. Segundo ele, o grande problema envolvendo PIS/Cofins, ICMS, IPI, etc. é uma discussão normativa incluindo compensação de valores. São impostos não cumulativos, que preveem a compensação do que foi pago anteriormente. Mas essa composição não é linear.

A legislação exclui ou reduz várias hipóteses de compensação, criando uma grande discussão jurídica sobre o que é ou não compensável. A proposta do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) acaba com isso, transformando tudo que é passível de compensação do início até o fim.

O problema, de acordo com o advogado da CNC, é que, dos setores econômicos, o que mais cria crédito a ser compensado é a indústria, que adquire ao longo de sua cadeia vários produtos e serviços que serão contribuintes do IBS e, ao fim da operação, terá uma grande quantidade de crédito para utilizar.

“Só que a indústria exportadora é imune ao tributo e assim continuará, ou seja, ao fim da cadeia, seja no IBS da PEC nº 45, seja no da PEC nº 110, a indústria vira credora do Estado. A indústria atua no mercado interno e exporta, então zera o impacto tributário dela porque, como tem muito crédito tanto na exportação quanto no mercado interno, acaba ficando elas por elas.”

Para Esteves, as propostas são muito desiguais, pois não pensaram no comércio de bens e no de serviços. O maior ônus é no segmento de serviços, porque compensa muito pouco. A seu ver, a pior das proposições é a PEC nº 45.

“Ela muda o sistema tributário nacional, mas não o resto da Constituição, contra a qual passa a ter conflitos. Um deles é transformar todo o sistema tributário em federal, o que fará com que qualquer discussão, seja qual for sua origem, será analisada por uma vara federal, o que inviabiliza o sistema.”

Ele informou que existe um entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido que a autonomia de estados e municípios pressupõe capacidade arrecadatória individual. “Quando se retira isso, principalmente dos municípios, e os de grande porte já vêm se mobilizando contrariamente, está se alterando o sistema federativo brasileiro, o que não pode ocorrer por emenda constitucional porque é cláusula pétrea.” Tudo isso, ele projeta, será suscitado no fim da tramitação das proposições atualmente no Congresso Nacional.

Quanto à criação de dois IBS, um federal e outro estadual, como previsto na PEC nº 110, não está prevista compensação. Esteves diz que há uma sobreposição de competências tributárias, que pode ensejar um aumento significativo de carga tributária.

Essa proposta está avançando mais rápido do que a PEC nº 45, mas com algumas complicações. Uma delas, segundo o advogado da CNC, é que a gestão tributária seria feita por um órgão colegiado. “É inviável que centenas de municípios, dezenas de estados e a União cheguem a um acordo sobre qualquer coisa.”

Esteves chamou a atenção para o período de transição para um novo regime tributário, de dez anos na PEC nº 45 e de seis anos na PEC nº 110. “Se o sistema tributário hoje já é complicado, imagine-se dez anos convivendo com dois regimes ao mesmo tempo”, ironizou.

Outro grande problema: se implementada a reforma tributária e a União tiver perda de receita, será possível criar outros tributos e restabelecer o sistema tributário atual. “São muitos problemas, sem falar nos aspectos administrativos de alinhar toda essa nova dinâmica e nas questões econômicas, afinal, ninguém pode afirmar com segurança o verdadeiro impacto que essa reformulação terá na arrecadação, exceto que haverá redução para alguns setores e oneração de outros”, sustentou.

Legislação infraconstitucional

Para Esteves, é possível simplificar o sistema tributário de forma bem mais tranquila e rápida em relação ao que está sendo proposto no Legislativo. “Não vai tornar o regime atual perfeito, mas reduzirá muito os problemas atuais com modificações introduzidas apenas com uma legislação infraconstitucional.”

Ele deu como exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), “um dos maiores problemas enfrentados por quem é empreendedor, por conta de suas regras próprias nas 27 unidades da federação”. Para resolver isso, em sua opinião, basta uma legislação que unifique o imposto, que pode ser feito com uma lei complementar, e impeça a edição de regras suplementares pelos estados e pelo Distrito Federal.

Já no caso do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), “o problema é redacional, a normatização é ruim, e por isso dá muito questionamento judicial. Caso se unifique a legislação, se consegue resolver o problema”, disse Estevez.

O problema para adoção de uma legislação infraconstitucional visando simplificar é que, segundo ele, ela não atende ao principal movimento dos que defendem uma reforma tributária nos moldes das PECs em tramitação no Congresso, que é transformar a indústria competitiva no Brasil, principalmente a exportadora.

“A indústria é um segmento que cada vez tem menos representação no PIB nacional, além de gerar menos empregos, em função da mecanização e da modernização dos meios de produção.”

O 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, disse que a entidade tem sido firme em sua posição contra a aprovação das propostas que estão no Congresso. “Estamos enfatizando que o que está tramitando lá não é bom para a economia, não é bom o Brasil. Nem a PEC nº 45 nem a PEC nº 110 são adequadas às necessidades do País”, afirmou.

“Uma lei complementar, como mostrou o advogado Cácito Esteves, manteria a autonomia dos municípios e resolveria muito dos problemas que temos hoje.”

Simplificação

Para o coordenador da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, a simplificação tributária talvez seja mais fácil de ser levada em frente. A reforma, avalia ele, poderá gerar mais danos para o comércio e serviços do que o setor já tem.

“A insegurança jurídica, diante do que está sendo proposto no Congresso, vai se tornar ainda maior do que a que vivemos. Ficará uma situação próxima do insustentável para as empresas, que terão de se adaptar a novos conceitos, muitos complexos e de difícil entendimento”, afirmou Sprovieri, que também é vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP).

A simplificação, a seu ver, seria uma saída mais rápida e fácil de ser implementada. “O apoio agora, no entanto, é à reforma administrativa. Depois de concluída, poderíamos trabalhar numa reforma tributária mais adequada às necessidades do Brasil.”

Projeto legislativo

Assessor da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Felipe Oliveira falou ainda sobre o Projeto de Lei (PL) nº 261/2019, de autoria do senador Jorginho Mello (PR-SC), que altera a Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), criando as centrais de negócios entre microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é unificar centros de compras e vendas para fortalecer o seu poder de barganha junto às grandes empresas, sem que isso signifique o seu descredenciamento para fins de benefícios tributários.

Oliveira explicou que a norma em vigor restringe a possibilidade de associação de pequenos negócios por meio de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que não constituem um tipo societário, mas uma forma de organização associativa. O que está sendo proposto na iniciativa legislativa só terá implicações no escopo dos negócios, passando a abranger operações de industrialização que antes não eram contemplados.

O projeto, que tem o apoio da Federação Brasileira de Redes Associativistas de Materiais de Construção (Febramat), está parado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, mas tem consistente adesão de senadores para avançar. “Como, durante o período de pandemia, as comissões não estão funcionando, trabalha-se num pedido de urgência para que vá a plenário”, revelou o assessor.

Vídeo institucional

Como tem acontecido em reuniões de Câmaras de Comércio, foi mostrado um vídeo institucional, com falas do presidente da CNC, José Roberto Tadros, e do coordenador das Câmaras Brasileiras de Comércio da entidade, Luiz Carlos Bohn, sobre organização sindical e a estrutura disponibilizada para mitigar os conflitos entre capital e trabalho. Segundo Tadros, depois do advento da Covid-19, os empresários têm procurado a Confederação em busca de orientação sobre as negociações coletivas e chamando a instituição para participar.

“É importante lembrar que, nas bases onde houver representação sindical de patrões e empregados, a negociação se dá via sindical. Na ausência de sindicatos, essa tarefa é exercida pelas federações de comércio”, disse o presidente da CNC, enfatizando que os sindicatos têm que ser fortes e intimamente ligados às federações, e estas, à Confederação.

Tadros conclamou os empresários a acompanhar o Banco de Dados da Contribuição Sindical (BDCS) e o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio (SNCC) como fontes fundamentais de informação. Além disso, destacou que as Câmaras Brasileiras de Comércio são o principal espaço para que as lideranças do setor ouçam os empresários para conhecer a realidade e necessidades de cada segmento, dirimindo suas dúvidas.

Em sua participação, o 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, reforçou que a entidade quer ampliar a eficiência e o alcance das negociações por meio das reuniões das câmaras de comércio, pois é uma oportunidade de envolver os diversos setores e as empresas de cada base.

A pandemia afetou muito as relações jurídicas, notadamente a representação sindical, destacou Bohn. Por isso, novas ações precisam ser discutidas e implementadas “para que as entidades sindicais não só atendam às necessidades de seus representados, como estreitem ainda mais as relações dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo.”

A negociação coletiva passou a ser importante ferramenta, ponderou o dirigente, “pois só com a negociação é que poderemos flexibilizar a legislação trabalhista.” Isso significa, ele enfatizou, maior atuação e comprometimento da entidade com seu principal consumidor, a empresa.

Para auxiliar nesse trabalho, está sendo reforçada a divulgação de ferramentas disponibilizadas pela CNC, como o Sistema de Excelência e Gestão Sindical (Segs), o Banco de Dados da Contribuição Sindical, o Sistema de Negociação Coletiva do Comércio, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) e a Rede Nacional de Representações do Sistema Confederativo (Renar) do Comércio.

“É importante reforçar nosso compromisso e exercer a prerrogativa constitucional da negociação coletiva, para atuarmos de forma diferenciada e contribuirmos para a retomada da economia, bem como o constante crescimento do setor do comércio de bens, serviços e turismo.”

Negociações coletivas

Em seguida, o presidente da Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da CNC, Ivo Dall’Acqua Júnior, e a chefe da Divisão Sindical (DS) da entidade, Patricia Duque, falaram sobre o tema “Negociações coletivas pós-pandemia do novo coronavírus”.

Dall’Acqua Júnior explicou que as necessidades surgidas durante a pandemia estimularam a Comissão a fazer alterações visando a uma interação mais profunda e a um resultado mais eficiente para os representados. “As câmaras setoriais de comércio trazem em seu bojo a representação direta dos empresários. Vimos na possibilidade de sua participação, indicando representantes junto à Comissão, um espaço de informação e troca que vai enriquecer o processo negocial”, justificou.

“Mais do que nunca, as negociações deverão ser customizadas. Finalmente, depois de mais de 30 anos da atual Constituição, com as categorias customizando suas necessidades e incorporando o que foi trazido pela reforma trabalhista, nós podemos dar uma resposta muito melhor e mais competente aos nossos representados”, concluiu.

Patricia lembrou que as entidades sindicais têm como maior prerrogativa a negociação coletiva. “Nós temos no Brasil um problema enorme, que são os custos trabalhistas em função da rigidez da legislação. A única forma de conseguir flexibilizar é através da negociação coletiva, principalmente depois da reforma trabalhista, que foi um ganho para o setor patronal.”

Mas esse ganho, ela alertou, terá que ser compartilhado através do diálogo social com os trabalhadores. “Nós estamos querendo fazer isso, mas precisamos ouvir os empresários, saber onde estão os gargalos, em que pontos podemos avançar. Já que temos essa prerrogativa, vamos focar na negociação e tentar resolver em definitivo o problema da flexibilização”, afirmou Patricia. “Mas é importante que os empresários se unam na defesa de seus interesses e municiem com informações a Comissão de Negociação.”

O atendimento presencial nas unidades do Tocantins agora ficou em segundo plano. Com o lançamento do aplicativo Sesc os usuários já podem realizar várias ações pelo celular ou tablete, como por exemplo, a recarga do Cartão Sesc, efetuar pagamentos de mensalidades e até ficar por dentro do cardápio do restaurante de Palmas.

Tudo na palma da mão. Com o novo aplicativo Sesc Tocantins ficou muito mais fácil e acessível fazer a recarrega do Cartão Sesc, ver o saldo, efetuar pagamentos de mensalidades, checar quais excursões o Sesc está preparando para você, ver nossa programação, dar uma espiadinha no cardápio do dia do restaurante do Centro de Atividade de Palmas, saber os telefones e endereços de nossas unidades e conhecer mais sobre o programa Mesa Brasil.

A plataforma

A nova plataforma foi desenvolvida pela equipe da Tecnologia da Informação do Sesc Tocantins, e já está disponível para ser baixada gratuitamente nas lojas Google Play e App Store para todo o Estado.

Para o Assessor de TI do Sesc Tocantins, Marco Aurélio o aplicativo veio para trazer muito benefícios aos clientes. “Um App do Sesc-TO pode ser útil de diversas maneiras: te ajudar a resolver problemas simples do cotidiano onde antes eram feitos apenas nas unidade, como por exemplo fazer uma recarga do cartão para utilizar serviços no restaurante, lanchonete, fazer cópias, tratamento na odontologia, além de fazer pagamentos das atividades do titular e seus dependentes com o cartão de crédito. Enfim, são inúmeras as melhorias que fizemos com o aplicativo. O que nos anima é que essas novidades não param por aí não”, afirmou Aurélio.

O novo aplicativo do Sesc Tocantins já está disponível para ser baixado gratuitamente nas lojas Google Play e App Store para todo o Estado.

Serviço

Tecnologia da Informação – Aplicativo Sesc

Ação: Sesc Tocantins lança aplicativo para celulares e tabletes

Local: Lojas Google Play e App Store

Valor: Gratuito

A campanha ‘Todo comércio tem uma grande história. Valorize’, lançada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do estado (Fecomércio-MT), por meio de um vídeo institucional, tem ganhado a atenção de todo o país. Com um enredo simples e emotivo, a produção mostra a realidade atual vivenciada pelos pequenos comerciantes brasileiros durante o período de pandemia. 

Segundo o presidente da Federação, José Wenceslau de Souza Júnior, a ideia é contribuir para o fortalecimento do comércio local. “O vídeo tem como principal objetivo conscientizar o consumidor para prestigiar o pequeno comerciante do seu bairro, da sua cidade. Em seis meses de pandemia, este empresário se encontra debilitado financeiramente e, por isso, precisa desse apoio da população”, enfatiza ele.

Um dos admiradores do vídeo é o presidente do Sistema Fecomércio do Rio Grande do Norte, Marcelo Queiroz. “A peça é de uma sensibilidade e criatividade fantásticas. Com leveza e emoção, consegue transmitir uma mensagem importantíssima de valorização das empresas locais. E isso é de extrema relevância para o comércio e os serviços, não apenas de Mato Grosso, mas de todo o país e até do mundo”, afirma.

“Ficamos surpreendidos com a qualidade da produção e da mensagem. Representa muito bem a situação das pequenas empresas, que são em grande maioria, familiares. Muitas famílias estão sendo impactadas por esta pandemia pela perda de entes queridos, mas o vídeo mostra também outro viés, a perda econômica e o sustento de muitas famílias”, diz o presidente do Sistema Fecomércio de Tocantins, Itelvino Pisoni.

O material foi compartilhado no site da Fecomércio-MT, nas redes sociais da entidade (Instagram, Facebook e YouTube) e em grupos de WhatsApp, o que fez com que atingisse centenas de milhares de pessoas, inclusive, de outros países, como os Estados Unidos, Portugal, Alemanha, Japão, Reino Unido, entre outros. Além disso, está sendo utilizado por pessoas públicas, como o jornalista Alexandre Garcia, e instituições de todo o país.

O jornalista e master coach trainer, Diego Hurtado, afirma que pretende utilizar o material em suas aulas sobre vendas e gestão. “Neste momento de fragilidade, o pequeno comerciante é o que mais sente. Grandes redes também sentem, mas têm condições e capital para se manterem de pé. Já para o pequeno, o ato de perder um ou dois clientes pode instabilizar os negócios”, ressalta.

Outro que se manifestou sobre o vídeo foi o diretor-geral da Rede Mato-grossense de Comunicação, Ulisses Serotini. “É um filme emocionante, pois sabemos que o comércio tem muitas histórias para contar. Não podemos relaxar nas medidas de prevenção, mas atividades econômicas são necessárias para evitar o desemprego”, ressalta.

Para assistir ao vídeo da Fecomércio-MT, acesse o link: https://bit.ly/2DZSgMB

Ser o 124º colocado de um ranking global de competitividade com 190 países não é uma posição condizente com a nona economia mundial. Segundo um estudo da Doing Business, divulgado no ano passado, o Brasil possui um dos ambientes mais desfavoráveis para as atividades empresariais entre as nações de maior Produto Interno Bruto (PIB). Diante desse cenário, o governo federal propôs o Projeto de Lei (PL) 3.887/2020, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A proposta, com alíquota de 12%, visa substituir o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ela é a primeira de quatro medidas que o governo federal deve apresentar ao Congresso para promover uma Reforma Tributária no País. Embora possua uma tramitação mais simplificada e célere, por não demandar quórum qualificado para votação (2/3 dos parlamentares), o PL 3.887/2020 carece de mudanças.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Fecomércio-MG ressaltam que o governo federal não apresentou, até o momento, uma memória de cálculo que justifique a alíquota máxima pretendida para a CBS. Segundo análise da CNC, o PL 3.887/2020 eleva a carga tributária, inclusive sobre produtos da cesta básica e aqueles in natura, além de impactar negativamente as empresas nos regimes de lucro real, lucro presumido e do Simples Nacional.

A presidente interina da Fecomércio-MG, Maria Luiza Maia Oliveira, expõe sua preocupação com a medida, que ao invés de estimular a geração de empregos e simplificar o sistema tributário, poderá fazer o contrário. “O Projeto de Lei 3.887/2020, proposto pelo governo federal, aumenta a carga tributária para o setor dos serviços, tornando suas atividades mais caras, o que onera o consumidor final e desestimula novas contratações.”

Em estudo técnico elaborado sobre a proposta, a CNC traça algumas projeções de impacto da reforma. Ao tomar como base um produto adquirido por R$ 1.000 e vendido por R$ 1.800, a análise mostra que a empresa optante pelo Simples Nacional deixará de recolher R$ 74,00 de PIS/Cofins para recolher R$ 193,83 de CBS. A perda de faturamento prejudicaria quase 5,1 milhões de negócios, que, segundo o governo federal, estão enquadrados nesse regime tributário.

O que propõe a CBS

Com a justificativa de realinhar a cobrança de tributos no país segundo padrões internacionais, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) foi anunciada no mês de julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma forma de garantir mais “neutralidade, simplificação e transparência na tributação do consumo”. No entanto, ele não apresentou estudos técnicos que comprovem tais argumentos. De acordo com o projeto, a CBS será apurada e recolhida todos os meses, incidindo sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em importações.

A base de cálculo será a receita bruta auferida pela empresa em cada operação, excluindo o ICMS, o ISS, a própria CBS e descontos incondicionais indicados no documento fiscal. Assim como ocorre com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), cada empresa só paga a contribuição sobre o valor que agrega ao produto ou serviço. No entanto, apesar de – na teoria – a proposta reduzir custos para as empresas, na prática, o PL 3.887/2020 pode onerar mais as operações.

Reforma mais assertiva

Diante da necessidade de uma Reforma Tributária mais positiva, que melhore o ambiente de negócios no Brasil, a CNC e a Fecomércio-MG propõem mudanças na proposta original enviada ao Congresso. “A Federação, que representa mais de 620 mil empresários em Minas Gerais, acredita que é necessário unir esforços para que o governo, os setores produtivos e a sociedade discutam uma proposta mais justa e eficaz para o país”. Confira as sugestões das entidades:

1. Apresentar os estudos que embasaram o cálculo de 12% de alíquota para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e demonstrar que a sua criação não acarretará aumento da carga tributária para nenhum segmento;
2. Limitar a alíquota máxima resultante da unificação do PIS/Cofins até 10%;
3. Reforçar a necessária simplificação tributária;
4. Criar faixas de alíquotas distintas para os diversos segmentos existentes no país com base em um estudo de impacto econômico, de modo a viabilizar as alíquotas ideais para o comércio de bens, serviços e turismo;
5. Definir critérios claros em relação à manutenção do tratamento diferenciado à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às Áreas de Livre Comércio (ALC);
6. Estabelecer créditos na aquisição de produtos da cesta básica, de forma a garantir que não ocorra elevação dos preços, possibilitando o acesso desses itens ao consumidor de baixa renda;
7. Permitir com que os estabelecimentos que adquirem produtos/serviços de empresas do Simples Nacional tenham crédito presumido integral da CBS;
8. Restringir o prazo para devolução dos créditos da CBS em até 60 dias;
9. Isentar entidades sem fins lucrativos da CBS, sem qualquer condicionante.

Mais informações no site da Fecomércio-MG.

As empresas que pretendem fazer a inscrição na Certificação de Responsabilidade Social de Santa Catarina deste ano tem até o dia 25/09 para participar do certame. Um dos pré-requisitos é a comprovação da publicação do balanço social da organização relativo ao ano de 2019. As organizações que obtiverem os melhores desempenhos, com base nas ações e projetos socioambientais desenvolvidos no ano anterior, podem ainda ser premiadas com o Troféu Destaque.

Em 2020, a Certificação completa 10 anos de reconhecimento às empresas, entidades e organizações que têm gestão socialmente responsável, comprovada em Balanço Social. A Certificação e a Premiação foram instituídas com base na Lei Estadual 12.918/04 e contam com uma comissão mista composta por 11 organizações públicas e da sociedade civil, entre elas a Fecomércio-SC.

Em 2019, a comissão recebeu 184 inscrições e certificou 85 empresas privadas, empresas públicas e entidades cujo balanço social atendeu aos critérios previstos no edital. Foram premiadas com troféu quatro empresas e duas organizações do terceiro setor que obtiveram as melhores pontuações na avaliação de seus balanços sociais e projetos desenvolvidos.

Leia o edital 2020

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O Sesc, Entidade do Sistema Fecomércio-BA, realizou no último dia 4/09, na Casa do Comércio, a entrega de quatro cadeiras de rodas. A ação faz parte do projeto social Lacre do Bem, que auxilia pessoas com deficiência física e, ao mesmo tempo, contribui com o meio ambiente realizando o descarte adequado dos lacres de alumínio. A doação destas cadeiras é resultado da arrecadação de lacres de alumínio em todo o Brasil.

Em função da prevenção ao novo Coronavírus, que visa evitar aglomerações e manter o distanciamento social, as entregas foram realizadas individualmente e mediante agendamento prévio de horário.

Até o momento, o Sesc Bahia encaminhou para a coordenação da campanha, em Minas Gerais, o montante de 6 milhões 621 mil e 92 lacres de alumínio que foram revertidos no total de 13 cadeiras de rodas à beneficiários no Estado.

Iniciativa

A campanha “Lacre do Bem” foi criada em 2013 por Julia Macedo, quando tinha 9 anos, e tem o objetivo de arrecadar lacres de latinhas de alumínio.

Os lacres são recebidos de doações voluntárias, reciclados e vendidos, e com o valor arrecadado são compradas cadeiras de rodas e doadas as pessoas físicas e Instituições Filantrópicas cadastradas no site www.lacredobem.org.br sem ônus algum para aqueles que se enquadrarem no critério de necessidade, conforme regra definida pela campanha.

É necessária a reciclagem do equivalente a 140 garrafas de dois litros cheias de lacres para aquisição de uma cadeira de rodas, aproximadamente 352.800 mil lacres.

Todas as unidades do Sesc na Bahia são pontos oficiais de coleta da campanha. 

O comércio varejista brasileiro deve registrar queda de 7,7% em 2020, de acordo com projeção da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Em números absolutos, o prejuízo é estimado em R$ 170,1 bilhões. Os setores que tiveram as operações restringidas, como forma de conter a proliferação do coronavírus, devem responder por 92% da baixa nas vendas.

Além disso, no decorrer do ano, 202.744 estabelecimentos varejistas devem fechar as portas, dos quais 196.989 são Micros, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs). Com isso, o número de pessoal ocupado no setor deve ser reduzido em 979.206 em 2020.

As estimativas foram feitas com base nos dados apurados de janeiro a junho deste ano pela Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pela Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista (PCCV), organizada pela Federação, levando em conta o pagamento do auxílio emergencial até o mês de setembro – embora prorrogado até o fim do ano pela Medida Provisória (MP) 1.000/2020, a extensão do benefício, no valor de R$ 300, ainda deve ser avaliada pelo Congresso Nacional.

Sem a injeção do auxílio emergencial, a análise indica que as vendas no varejo despencariam 14,6% neste ano em todo o País.

De todo modo, a projeção de queda de 7,7% se deve ao aumento acima do esperado da taxa de desemprego, que atingiu 12,4% em junho. Em consequência disso, além da queda na renda das famílias, espera-se um menor aporte no décimo terceiro salário, o que prejudica o varejo no quarto trimestre, período responsável por 30% das vendas.

A análise aponta que 53% do prejuízo estimado para o ano (R$ 90,1 bilhões) foram registrados no primeiro trimestre. Com isso, apesar da reabertura gradual dos estabelecimentos comerciais, a baixa no segundo semestre ainda será considerável (R$ 80 bilhões), correspondendo a 47% do total, em decorrência do aumento do desemprego, da apreensão dos consumidores para circular nos centros comerciais e do baixo nível de confiança na economia.

De acordo com o levantamento, as atividades restringidas pela pandemia devem cair 22,6% em 2020, enquanto a baixa nos setores essenciais será bem mais branda (-0,8%). Além disso, estima-se que apenas supermercados e farmácias cresçam neste ano. Sem a expansão destes segmentos, o prejuízo total do varejo poderia chegar a R$ 243 bilhões.

Análise geral

O auxílio emergencial foi e será fator importante para mitigar uma queda mais profunda nas vendas do varejo, mas não suficiente para impedir que, neste ano, o setor registre uma das maiores contrações no faturamento anual, com fechamento de mais de 200 mil estabelecimentos e redução de quase 1 milhão de empregos em todo o País.

No entanto, o quarto trimestre, período mais forte de vendas no comércio, será decisivo para o resultado geral do varejo, de modo que a continuidade do benefício emergencial se mostra fundamental para atenuar os prejuízos decorrentes da pandemia de coronavírus.