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A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). A sessão está marcada para quinta-feira (17), às 10 horas.

Uma das mudanças torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Ajuda ao esporte

Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20.

Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.

O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.

O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.

Desenvolvimento regional

O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), cinco medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.

O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.

Reajuste de policiais

Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal.

O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.

O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/19 substitui a solidariedade pela proporcionalidade quanto à obrigação pelo pagamento de tributos e encargos incidentes sobre o imóvel com multipropriedade. O texto altera o Código Civil.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), afirmou que a ideia é esclarecer, na legislação, a incidência do pagamento de tributos, contribuições condominiais e outras obrigações no caso de multiproprietários.

Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo com exclusividade da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos donos de forma alternada.

Projeto de Geninho Zuliani recupera trechos vetados na Lei 13.777/18

Esse regime foi introduzido no Código Civil pela Lei 13.777/18, oriunda de proposta do Senado aprovada pela Câmara no ano passado. No momento da sanção, três trechos foram vetados sob argumento de que tratavam de matéria tributária, que só pode ser objeto de lei complementar.

O PLP 150/19 recupera esses trechos vetados. Se aprovado, cada multiproprietário passará a pagar os encargos – como água, luz, IPTU e condomínio – conforme o tempo de permanência no imóvel. Ou seja, quem usar mais, pagará mais. A cobrança deverá feita em documentos individualizados.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4492/20 obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a implementar sistema de logística reversa para filtros e embalagens de cigarro, mediante a entrega dos resíduos pós-uso pelo consumidor.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que já prevê o sistema no caso de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes e produtos eletroeletrônicos.

A logística reversa é um dos instrumentos para aplicação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A lei a define como um “conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.”

Essa logística deve ser estruturada de forma independente do serviço público de limpeza urbana.

Danos ao meio ambiente

Autor do projeto, o deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que cerca de 5 trilhões de filtros de cigarro são descartados inadequadamente no meio ambiente a cada ano em todo o mundo. “Da mesma forma, embalagens de cigarro têm constantemente a mesma destinação”, observa.

“Tais resíduos levam, em geral, de cinco a dez anos para se decompor, causando efeitos deletérios ao meio ambiente quando são descartados nos logradouros públicos, tais como ruas, praças, parques e praias, entupindo as redes de drenagem pluviais e chegando posteriormente aos rios e mares”, completa.

Responsabilidade de cada um

O projeto também estabelece que as pessoas físicas são responsáveis pelo descarte adequado de resíduos em logradouros públicos, devendo mantê-los em seu poder até que encontrem equipamentos coletores apropriados, sob pena de multa.

Hoje a lei não prevê multa pelo descarte inadequado.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4503/20 proíbe o aumento de preços, sem justa causa, de itens da cesta básica durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, que vai até dezembro.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, a data base de fixação dos preços será dia 1º de março de 2020. Os aumentos após esta data, sem justa causa, serão punidos com multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil por item.

Reiterada a prática de aumento de preços, o estabelecimento será interditado pelo prazo de 30 dias.

Autor da proposta, o deputado André Janones (Avante-MG) destaca que, do início do ano até julho, houve aumento médio de 34% no preço do feijão, enquanto o quilo de arroz encareceu em média 23%, conforme estudo realizado por uma plataforma de inteligência de mercado.

“De acordo com levantamento divulgado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse), os preços médios de produtos da cesta básica aumentaram, em agosto, em 13 das 17 capitais pesquisadas”, aponta. “Os dados mostram que os produtos mais básicos para o dia a dia do brasileiro aumentaram muito acima da inflação”, critica.

Exportação
Janones também cita avaliação de economista da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) segundo a qual “entre vender dentro do País e mandar para o exterior, o produtor brasileiro tem escolhido a exportação, porque está ganhando mais dinheiro”.

Conforme o projeto apresentado pelo deputado, o Poder Executivo poderá impor limites à exportação de itens da cesta básica se houver risco de desabastecimento interno ou de aumento exagerado de preços no Brasil.

Outras propostas

Na Câmara, já tramitam outros projetos que visam limitar os preços da cesta básica durante a pandemia, como o PL 2608/20, o PL 2879/20 e o PL 2211/20.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar 230/20 destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a compra de equipamentos de informática e de acesso à internet para os alunos carentes da rede pública de ensino.

O objetivo é promover a universalização do acesso à educação a distância por esses estudantes durante a suspensão das atividades escolares decorrente da pandemia de Covid-19.

A proposta é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tramita na Câmara dos Deputados.

“No País, há um abismo no que se refere ao acesso à internet e a equipamentos de informática capazes de promover a educação a distância para alunos da rede pública. Grande parte desses alunos não tem acesso a uma internet veloz e muito menos a equipamentos”, lamenta o parlamentar.

O texto não trata dos detalhes da destinação dos recursos, nem altera a Lei do Fust para inserir a previsão.

Outros projetos

Neste ano, diversas propostas já foram apresentadas à Câmara para garantir o uso efetivo dos recursos do Fust. A lei que criou o fundo completou 20 anos em agosto, mas deputados ressaltam que os recursos praticamente não foram utilizados para investimentos no setor de telecomunicações.

Os projetos de lei apresentados nos últimos meses visam sobretudo a garantir a conectividade de alunos de baixa renda e de escolas públicas.

Hoje, a legislação só permite que os recursos do fundo sejam utilizados para a expansão da telefonia fixa. A Câmara aprovou, em dezembro de 2019, projeto de lei (PL 1481/07, do Senado) que permite o uso de recursos do Fust para a ampliação da banda larga em escolas públicas. Devido às mudanças feitas pelos deputados no texto original, a proposta retornou ao Senado para nova votação.

Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mais de R$ 22,6 bilhões já foram arrecadados pelo Fust desde a sua criação.

Fonte: Agência Câmara 

O governo federal poderá apresentar em breve propostas para o desenvolvimento sustentável da Amazônia brasileira. A expectativa é do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que também é responsável pelo Conselho Nacional da Amazônia Legal. Ele informou, nesta sexta-feira (11), que o colegiado se reunirá no próximo mês para discutir o assunto, devendo comunicar decisões posteriormente aos governadores da região e à sociedade civil.

“O Brasil tem de se apresentar para o resto do mundo como uma potencia agroambiental. Então, a bioeconomia passa pelo mapeamento dos produtos que temos lá, como açaí, castanha e cacau, e pelo incentivo à piscicultura dos peixes amazônicos e seus produtos”, afirmou Mourão. “Precisamos trabalhar o financiamento, seja por recolhimento de taxa da indústria [estabelecida na Zona Franca de Manaus], seja pela criação de um fundo de biodiversidade, um fundo que tenha uma governança bem estruturada.”

Hamilton Mourão participou de seminário virtual sobre oportunidades de inovação e de negócios na Amazônia, promovido pela Frente Parlamentar Mista da Bioeconomia.

O presidente da frente, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), destacou a importância de se discutir “o lado bom da Amazônia, que é a oportunidade de negócios”. “Cada vez mais intenso é o debate do desenvolvimento sustentável, baseado na bioeconomia, em uma floresta produtiva permanente, com preservação dos recursos renováveis”, comentou.

Áreas ocupadas

O vice-presidente não descartou a existência de áreas já ocupadas por pecuária e lavouras. “Temos que restringir a agropecuária a essa região. Obviamente necessitamos avançar na regularização fundiária, de modo que os produtores rurais entrem no século 21, deixem de ter práticas arcaicas, aumentem sua produtividade e não precisem avançar sobre a floresta. E, ao mesmo tempo, regenerar áreas degradadas”, disse Hamilton Mourão.

“No restante da Amazônia, os 84% que estão preservados, temos metade desse percentual que são áreas obrigatoriamente preservadas, que são unidades de conservação e terras indígenas, e mais uma grande parte de terras públicas que não foram ainda colocadas à disposição para exploração”, informou. “Compete, então, ao governo federal envidar todos os esforços na sua proteção e preservação.”

Instituto de tecnologia

A sugestão do cientista e climatologista Carlos Nobre é que se crie um instituto de tecnologia para a Amazônia, semelhante ao Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), com o objetivo de investir em pesquisa na região e reverter o atual quadro de queimadas e desmatamento. “Já desmatamos, em toda a Amazônia, 1 milhão de quilômetros quadrados e 200 mil na Amazônia brasileira nos últimos 50 anos”, contabilizou Nobre.

Nas décadas mais recentes, continuou o cientista, a pesquisa esteve subfinanciada para a Amazônia, mesmo que hoje se saiba que um hectare de sistema agroflorestal produzindo açaí, cacau e castanha tem rentabilidade entre cinco e dez vezes maior que a da agropecuária convencional na região.

“Um instituto de tecnologia para a Amazônia deve reunir os melhores e mais brilhantes cientistas do Brasil. Deve ser inserido em uma política de apoio mais ampla”, reforçou Carlos Nobre.

Hamilton Mourão respondeu que as ideias estão colocadas e, agora, o governo tem a responsabilidade de induzir para que elas aconteçam. “Criar o ambiente de negócios, as facilidades, a colocação de um ITA par a Amazônia, eu vejo que vamos começar devagarinho”, declarou o vice-presidente.

Indústria

Da iniciativa privada, vieram exemplos de como a produção sustentável pode gerar emprego e renda sem destruição.

A diretora de Sustentabilidade da Natura, Denise Hills, por exemplo, disse que a ucuubeira era uma espécie ameaçada de árvore que, derrubada, era vendida por R$ 10. No entanto, a redescoberta do conhecimento ancestral de seu uso como cicatrizante deu origem a um novo ciclo, a partir da criação da manteiga de seu fruto, a ucuuba, que repara áreas secas da pele. Essa cadeia atualmente, declarou Hills, sustenta 1,1 mil famílias.

“Uma ucuubeira com 15 anos, derrubada, vale R$ 10. No entanto, a produção de uma saca de ucuuba rende R$ 100 por árvore. Preservar a floresta dobra a produção da ucuubeira. É isso que o trabalho de conservação da comunidade vai garantir”, explicou Denise Hills.

Por sua vez, o diretor no Brasil do The Good Food Institute, Gus Guadagnini, defendeu a indústria de proteínas alternativas à animal diante do “desafio global de alimentar quase 10 bilhões de pessoas em 2050 de maneira sustentável, saudável, eficiente e segura”. Ele acredita que se trata de uma oportunidade de negócios para a Amazônia e que o Brasil tem condições de avançar no setor.

“Temos capital intelectual único para competir. A gente tem a maior biodiversidade do mundo, que pode gerar inúmeros ingredientes e soluções tecnológicas de alto valor agregado, com produção sustentável e socialmente justa. Também já temos capacidade logística e experiência na distribuição de alimentos em todo o mundo”, listou Guadagnini.

Turismo

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) defendeu que se interrompa o ciclo de desmatamento, ao mesmo tempo em que se lançam alternativas de desenvolvimento econômico para a região.

Ele citou, como oportunidade, a indústria do turismo organizado que tem interesse na floresta em pé. “Vamos transformar as nossas unidades de conservação em grandes centros de pesquisa e centros de atração de turismo em massa e organizado”, sugeriu.

Também o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) destacou que o Brasil pode ser líder no uso sustentável dos ecossistemas para o bem do País e de todo o mundo. “Quando a gente considera que o ser humano é parte integrante do meio ambiente, a gente consegue fazer com que a utilização dos recursos naturais seja para enriquecer a sociedade e garantir a preservação desses recursos”, afirmou.

Ganime foi o primeiro presidente da Frente da Bioeconomia. Lançada em junho de 2019, o colegiado tem o objetivo de aprimorar a legislação referente ao tema.

Fonte: Agência Câmara 

O Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990) completa 30 anos nesta sexta-feira (11) e foi um marco no amparo aos direitos dos cidadãos e na qualidade dos serviços oferecidos para a população. Apesar da eficácia da proteção garantida pela lei, a calamidade pública decretada no Brasil em razão da pandemia de covid-19 mostrou que ainda há lacunas a ser preenchidas para diminuir a fragilidade do cliente no seu relacionamento com empresas. Os senadores têm trabalhado por isso.

Uma das primeiras consequências para o consumo após a disseminação do novo coronavírus no país foi a escalada dos preços de produtos importantes para a proteção e enfrentamento à doença, como álcool em gel, máscaras e luvas descartáveis e até mesmo medicamentos e equipamentos hospitalares. Houve corrida às farmácias e mercados, disputa por produtos, dispêndios abusivos e desabastecimento.

A prática persiste até os dias atuais, com cobrança exagerada de preços de alguns artigos. O último exemplo é o arroz, escasso no mercado por causa da preferência do produtor agrícola pela exportação, que paga mais e em dólar, o que diminui a oferta do produto no mercado interno. Os preços do leite e do óleo de soja também já estão se elevando.

— Estamos num momento muito doloroso no quesito arroz, que poderá se estender a outros produtos da cesta básica — lamentou o senador Angelo Coronel (PSD-BA) em entrevista à Agência Senado.

De acordo com nota técnica divulgada pelo Ministério Público de São Paulo, qualquer fornecedor que use a escassez de um bem sabendo da alta procura em razão da pandemia e decida aplicar um aumento arbitrário nos lucros, infringe o CDC. No entanto, as consequências são administrativas, e não criminais, como a imposição de multa e até mesmo a cassação do alvará que autoriza o funcionamento do estabelecimento comercial, diz o documento do MP-SP.

Os senadores sabem dessas limitações e, para alterar o cenário e evitar aumentos abusivos e indiscriminados, apresentaram propostas que criminalizam a prática, protegem o consumidor, além de facilitar a flexibilização de regras contratuais em prol dos cidadãos, especialmente em ocasiões especiais, como pandemias e desastres.

Crime

Somente no Senado, existem mais de 40 propostas para atualizar o CDC. Mas em 2020, os senadores se concentraram em proteger os cidadãos nas exceções originadas com o distanciamento social e os cancelamentos causados pela covid-19.

É o caso do projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que altera o Código de Defesa do Consumidor e a lei que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137, de 1990) para estabelecer sanções penais e econômicas para o aumento abusivo no preço de produtos, como o que tem ocorrido nos últimos dias. O projeto determina pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa para quem praticar esse tipo de crime (PL 771/2020).

Randolfe citou valores como o preço do álcool em gel de marca popular, por exemplo, que aumentou de R$ 16,06, em 27 de fevereiro, para R$ 41,99, em 4 de março. Para ele, a conduta, além de “repulsiva”, é ilegal e configura prática abusiva.

“Isso ocorre devido à imprecisão dos termos no Código de Defesa do Consumidor e também pela fragilidade da sanção a ser aplicada pelo descumprimento. A elevação que queremos coibir é aquela que representa um aumento na margem de lucro não por otimização dos processos de aquisição, armazenamento, distribuição e venda de produtos, mas por mero aproveitamento de necessidade social ocasionado pela crise de abastecimento”, afirma.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) propõe criminalizar a elevação de preços, sem justa causa, em períodos como a pandemia do novo coronavírus, especialmente quando se tratar de produtos hospitalares. Para isso, o PL 768/2020 altera o CDC para prever detenção de 1 a 3 anos e multa para quem elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.

Para o senador, é um crime ainda mais grave quando a elevação de preços sem justa causa for de produtos médico-hospitalares, um crime contra toda a coletividade, em sua opinião. Por isso, o projeto inclui no Código Penal (Decreto-Lei 2.840, de 1940) o crime de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços médico-hospitalares em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, com pena de reclusão de 2 a 5 anos mais multa.

De forma similar, a proposta (PL 2.189/2020) do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) torna crime a conduta de aumentar abusivamente o preço de produtos ou serviços em situações de epidemia, desastres de grandes proporções e calamidade pública, punível com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, mais multa.

Segundo o senador, chama a atenção o fato de existirem comerciantes que, de forma criminosa, buscam obter vantagens financeiras excessivas em situações emergenciais como a pandemia de covid-19 ou em tragédias como a queda das barragens de Brumadinho ou Mariana, ambas em Minas Gerais.

“Tais condutas atentam contra os direitos dos consumidores, pois, em situações de alta demanda e baixos estoques, privilegiam a busca pelo lucro desmedido em detrimento da saúde, da dignidade e do bem-estar dos consumidores. Essa especulação de preços gera um grande desequilíbrio nas relações de consumo e, portanto, deve ser prontamente reprimida”, opinou.

Adequação de estabelecimentos

O senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) quer assegurar condições sanitárias para os clientes e pacientes que procuram atendimento durante a ocorrência de epidemias. O texto do PL 1.360/2020, de sua autoria, altera o CDC para obrigar o fornecedor de produtos ou serviços, quando houver surto, epidemia ou pandemia, a adotar medidas de adequação em seus estabelecimentos, para minimizar o risco de transmissão de doença infectocontagiosa. A ideia é mitigar os efeitos adversos de uma possível contaminação dos estabelecimentos comerciais e hospitalares.

Veneziano cita algumas das medidas: sinalização interna e externa de ambientes fechados e abertos; uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), como máscaras, jalecos e luvas descartáveis pelos funcionários; instalação de divisórias de vidro ou acrílico que separe o atendente do consumidor (ou paciente); infraestrutura para a higienização das mãos, com o fornecimento de água, sabão e álcool em gel; treinamento dos funcionários para as determinações de caráter educativo; entre outras, que serão definidas por regulamento das autoridades sanitárias.

“O Estado pode impor ao fornecedor medidas de adequação dos estabelecimentos em épocas de pandemia, sem afrontar o princípio da livre iniciativa”, justificou o senador.

Outra proposta que amplia as garantias para clientes é o PL 2.569/2020, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que obriga o fornecedor de produtos ou serviços a oferecer canal de atendimento ao consumidor — inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do poder público.

A alteração no CDC assegura que fornecedores ofereçam aos consumidores canal de atendimento para receber reclamações do produto ou serviço, esclarecer dúvidas, questionar valores ou formas de cobranças e pagamentos, prestar orientação e receber outras demandas. O funcionamento poderá ser presencial ou remoto, por qualquer meio eletrônico. Se o estabelecimento estiver fechado, ainda que por determinação do poder público, o atendimento deverá ser oferecido por plantão telefônico no horário comercial.

Caso esse canal não venha a funcionar corretamente, ficaria configurada, de acordo com a proposta, a prática abusiva, suspendendo as obrigações do consumidor até o atendimento da solicitação ou até a apresentação de justificativa fundamentada ao consumidor, que não poderá sofrer qualquer penalidade.

Contratos

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) buscou instrumentos para fixar condições de reequilíbrio dos contratos em casos de surto, epidemia ou pandemia. Para isso, apresentou o PL 1.520/2020, que facilita alterações nos contratos já firmados entre fornecedores e consumidores, durante período de decretação de estado de calamidade pública.

Pelo texto, os contratos já firmados podem ser alterados desde que tenham por objetivo: a conversão de produto ou serviço em crédito para seu usufruto em até doze meses após o encerramento do estado de calamidade; a substituição por outro produto ou serviço equivalente; a resolução do contrato mediante o devido reembolso das quantias pagas e não utilizadas, caso o produto não possa mais ser entregue ou o serviço não possa ser prestado; e qualquer outra forma de repactuação desde que mais favorável ao consumidor.

“Preocupados com o momento sensível que a pandemia gera também na economia, em especial na atividade empresarial, propomos este projeto que apresenta soluções mutuamente benéficas, pois: permite às empresas um fôlego extra para ajustar sua vida financeira e operacional, mediante a possibilidade de postergação da entrega do produto ou da prestação do serviço por um prazo de até um ano após o encerramento da vigência do respectivo decreto de calamidade pública; faculta a substituição por um produto ou serviço equivalente que possa ser prestado de modo alternativo, por exemplo, a distância, mas igualmente eficaz; possibilita a resolução do contrato, mediante o devido reembolso das quantias pagas e não utilizadas, caso o produto não possa mais ser entregue ou o serviço não possa ser prestado; e permite outra forma de pactuação a ser celebrada entre as partes, desde que mais benéfica ao consumidor”, detalhou.

Já o PL 2.021/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), modifica o CDC para tornar nulas as cláusulas de fidelidade de contratos em vigor firmados antes da decretação de estado de calamidade pública pelo governo federal, como no caso decorrente da pandemia de covid-19.

A senadora argumenta que a crise afetou a economia das famílias, interferindo na capacidade de manter em dia o pagamento de contratos como os de telefonia, televisão a cabo e outros serviços.

“Nesse quadro, devem as famílias direta ou indiretamente afetadas, ou seja, todas as famílias brasileiras, terem o direito de verem as cláusulas de fidelidade de contratos anuladas, de modo que possam redimensionar seus gastos domésticos e redirecioná-los ao auxílio dos mais necessitados”, justificou Mara

Fonte: Agência Senado

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

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Nesta quinta-feira, 10/09, a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre recebeu 100 cestas básicas oriundas das doações realizadas durante o show virtual. A ação solidária realizada durante a live da cantora Marília Mendonça que bateu recordes de público nas primeiras semanas de distanciamento social continua a render resultados para entidades que fazem parte do programa Mesa Brasil Sesc. 

Neste período de cuidados para evitar a disseminação da Covid-19, o programa está recebendo doações em dinheiro. É possível contribuir com qualquer quantia – uma doação de R$ 5, por exemplo, equivale a 1kg de alimento, que irá ajudar a complementar cerca de cinco refeições. Para doar diretamente pelo site, é possível acessar www.senacrs.com.br/doacoes.

No Rio Grande do Sul, o Mesa Brasil Sesc é realizado pelo Sistema Fecomércio-RS nas cidades de Porto Alegre e Região Metropolitana, Cachoeira do Sul, Ijuí, Erechim, Santa Maria, Rio Grande e Vales do Taquari, Rio Pardo e Serra Gaúcha. Outras informações podem ser obtidas no site www.sesc-rs.com.br/mesabrasil.

O Sistema Fecomércio-RS-Sesc-Senac segue atendendo as recomendações de evitar aglomerações e com cuidado redobrado com a saúde das equipes e clientes. Por isso, a recomendação é que o público siga cumprindo as orientações dos órgãos de saúde. A programação on-line e gratuita segue sendo atualizada nas redes sociais e no site www.pertodevc.com.br.

O setor de turismo vai receber R$ 5 bilhões em financiamentos para amenizar os impactos econômicos provocados pela pandemia de covid-19. A medida consta na Lei 14.051/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (8/09). A lei tem como base a Medida Provisória 963/2020, que foi promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o seu Conselho de Turismo consideram este o caminho inicial para dar mais liquidez às empresas e evitar uma desestruturação do setor, pois o crédito será essencial para que as empresas afetadas, principalmente as pequenas e as médias, consigam um fôlego financeiro para se recuperarem.

O texto, editado em maio e aprovado sem alterações pelo Congresso Nacional, destina o valor para o Fundo Geral do Turismo, o Fungetur. Por meio dele, empresas como agências de viagens, locadoras de veículos, hotéis e pousadas terão acesso a recursos, que poderão ser aplicados no financiamento de capital de giro emergencial; no financiamento para investimentos em capital fixo, como bens e equipamentos; em obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos; e para adaptação às novas exigências do mercado.