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O Projeto de Lei 4340/20 em análise na Câmara dos Deputados restringe a propaganda dos chamados medicamentos anódinos (usados para combater a dor) e outros de venda livre, incluindo produtos fitoterápicos, às publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde.

Hoje a propaganda de medicamentos e terapias em geral só pode ser feita em publicações desse tipo, mas a Lei 9.294/96 abre exceção para os analgésicos e outros medicamentos de venda livre, que podem ser anunciados nos veículos de comunicação genéricos com advertências quanto ao seu abuso.

Além disso, a lei atual excepciona os produtos fitoterápicos (aqueles obtidos com emprego exclusivo de matérias-primas ativas vegetais), que podem ser anunciados desde que apresentem comprovação científica dos seus efeitos terapêuticos.

Dano à saúde pública

Porém, na visão do autor do projeto, deputado Giovani Cherin (PL-RS), há “evidente abuso na divulgação desses medicamentos, resultando em pressão comercial para seu uso pela população”.

Para ele, isso é danoso à saúde pública, tendo em vista “os efeitos colaterais sempre existentes e os riscos de dosagem excessiva, quando a medicação é ministrada sem supervisão médica”.

Conforme o parlamentar, “não raro a peça publicitária omite contra-indicações existentes na bula, expondo o consumidor a riscos no seu uso”.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Com o objetivo de “evitar judicializações desnecessárias”, a senadora Leila Barros (PSB-DF) apresentou um projeto propondo que, no caso dos trabalhadores em atividades essenciais, o diagnóstico de covid-19 em fase sintomática seja equiparado a acidente de trabalho.  

O PL 4.284/2020 restringe seus efeitos ao período de calamidade pública decorrente do coronavírus e abrange trabalhadores (incluindo autônomos e servidores públicos federais) com atuação em atividades consideradas essenciais. Para que a situação seja considerada equivalente a acidente de trabalho, será necessária a apresentação de atestado médico apontando quadro sintomático da covid-19, correlacionado com exame que evidencie contato com o vírus no efetivo exercício das atividades do profissional.

Ao justificar o projeto, Leila menciona dados do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal sobre a dificuldade enfrentada pelos trabalhadores, especialmente os do setor de saúde, para reconhecimento das sequelas da covid-19 como acidente de trabalho. Segundo a senadora, o problema tem gerado “o ajuizamento de ações que, na sua quase totalidade, já têm prosperado. Porém, a lacuna legislativa gera custos para os trabalhadores e para o Estado, além do retardamento da aplicação da Justiça”, afirma. 

Leila disse esperar que o projeto aumente a proteção trabalhista e previdenciária durante a pandemia, oferecendo mais segurança aos trabalhadores na saída da crise decorrente do coronavírus.

Fonte: Agência Senado

Perspectivas das famílias crescem em agosto – O indicador de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 66,2 pontos em agosto deste ano, o pior mês de agosto da pesquisa. Com isso, o índice permaneceu abaixo do nível de satisfação, 100 pontos, o que acontece desde abril de 2015 (102,9 pontos). Após o ajuste sazonal, a série apresentou uma queda mensal de -0,2%, a quinta consecutiva. Contudo, mesmo permanecendo com taxa negativa, foi a menos intensa do período. Em relação a agosto de 2019, houve retração de -27,6%, também a quinta redução nessa base comparativa e a maior queda desde abril de 2016 (-28,8%). A questão referente ao Emprego Atual mostrou que a maior parte dos entrevistados (33,3%) se sente menos segura com seu emprego, uma proporção menor do que no mês anterior (33,7%) e maior do que em agosto de 2019 (19,4%). Em relação ao Acesso ao Crédito, a proporção das famílias que acreditam que comprar a prazo está mais difícil aumentou para 44,4%, ante 43,4% no mês anterior e 41,2% em agosto de 2019. Esse foi o maior percentual desde novembro de 2018, quando atingiu 44,7%. Em agosto de 2020, houve queda de -2,8%, a quarta consecutiva e menor do que nos dois meses anteriores A ICF apresentou o pior índice para um mês de agosto da série histórica. Ao considerar a série com ajuste sazonal, a tendência negativa permaneceu no mês e apresentou a quinta queda consecutiva. Com isso, as famílias continuaram se revelando conscientes da importância da sua renda e, assim, cautelosas com o seu consumo. O momento atual permanece incerto e exige cautela das famílias; contudo, já demonstra desaceleração em sua queda. Tanto que as expectativas para os próximos meses foram positivas em agosto, com a Perspectiva de Consumir tendo o primeiro crescimento após quatro meses.

Balança comercial do Estado do Rio de Janeiro – De acordo com dados do boletim Rio Exporta, publicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), de janeiro a julho de 2020, o Estado do Rio de Janeiro registrou corrente de comércio de US$ 28,5 bilhões, incremento de 3% frente ao mesmo período do ano passado, diante de US$ 13,6 bilhões em exportações e US$ 14,9 bilhões em importações. Assim, o saldo comercial foi negativo em US$ 1,2 bilhão. Esse resultado representou participação de 13% do Rio no comércio exterior do País, mantendo a posição de segundo player entre os estados brasileiros com maior fluxo internacional, atrás apenas de São Paulo. As exportações fluminenses diminuíram 16%, principalmente impactadas pela redução de 7% nas saídas de produtos básicos e de 39% nas de manufaturados. As importações fluminenses aumentaram 31%, consequência das maiores aquisições de bens de capital (US$ 7,1 bilhões; aumento de 103%) e bens intermediários e matéria-prima (US$ 5,7 bilhões; aumento de 19%). As compras de outros equipamentos de transporte registraram incremento de 77% (US$ 5,3 bilhões), que incluem plataformas de perfuração ou de exploração, e demais flutuantes. No tocante às importações, exceto petróleo, as compras fluminenses cresceram 41% (US$ 14,1 bilhões). O Rio incrementou as importações originadas da União Europeia (US$ 2,3 bilhões) e do Nafta (em português, Tratado Norte- Americano de Livre-Comércio) (US$ 2,2 bilhões) em 11% e 65%, respectivamente. Em relação aos produtos exclusivos para o combate à Covid-19, destacam-se torneiras e dispositivos semelhantes (aumento de 107%), outros reagentes de diagnóstico ou laboratório (419%), e outros produtos imunológicos (228%). Esses produtos tiveram origem, principalmente, dos Estados Unidos, da Alemanha e da China.

Segunda reunião dos coordenadores do FPMPE – Após enorme período de paralisação dos seus trabalhos por força dos acontecimentos com a economia brasileira graças à pandemia, em paralelo ao esforço que o governo vem despendendo para mitigar os efeitos da crise sobre o setor produtivo, no dia 2 de setembro em curso, aconteceu a segunda reunião dos coordenadores do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). Uma notícia interessante que chamou bastante a atenção logo no início foi o anúncio da contratação de um CEO para trabalhar o Custo Brasil. De acordo com a exposição, o objetivo será o de examinar e atacar gargalos que resultam em custos que impedem maior produtividade e competitividade, como trabalhistas, tributários, de infraestrutura, entre outros. No contexto das ações, um dos projetos prioritários é ampliar a gama de serviços no Portal do Empreendedor. Agora o portal conterá informações sobre políticas de crédito. Não apenas para os microempreendedores individuais (MEI), como também para as MPE. No tocante ao acesso ao crédito, a subsecretária reconheceu o problema da falta de garantias, da mesma forma que o nível de exigências tem sido alto. Ambos têm sido um drama para as empresas. Uma das apostas para dirimir os problemas decorrentes da escassez de garantias reside na criação do Sistema Nacional de Garantias de Crédito. Esse sistema poderá fazer com que o crédito flua como acontece nos países que possuem modelo parecido de organização.  As cartas disponibilizadas pelas sociedades garantidoras poderão se tornar ativos para os empresários, que poderão ganhar na barganha e na negociação por melhores linhas de crédito, mais acessíveis, evitando ter de contratar serviços relacionados à reciprocidade e às metas gerenciais para a consecução dos recursos.
 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Criado Grupo de Trabalho para a coordenação de esforços da União na aquisição e na distribuição de vacinas contra a Covid-19.
•    Alterada norma que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, participou, na última quarta-feira (9/9), do programa CB.Poder, realizado pelo Correio Braziliense em parceria com a TV Brasília. Entre outros temas, Tadros falou sobre o impacto da pandemia do novo coronavírus no setor de turismo, um dos mais afetados pela crise. Segundo o presidente da CNC, o segmento acumulou 446 mil demissões e perdas de R$ 153 bilhões até o mês de julho.

“O setor de turismo já vinha sofrendo mesmo antes da pandemia, sobretudo por causa dos problemas de segurança pública no Brasil. Com o surto de covid-19, porém, o estrago foi ainda maior”, afirmou, ressaltando que “qualquer leitura que se faça na atual conjuntura, terá de ser reanalisada no futuro”.

Considerado o pico, abril foi o mês que registrou o maior número de demissões (174 mil), seguido por março (104 mil), junho (44 mil) e julho (40 mil). Por mais que as perdas do setor venham diminuído gradualmente nos últimos meses, Tadros projeta que, mesmo que uma vacina tenha sucesso a curto prazo, o processo de recuperação econômica não se dará de forma rápida. “Uma estrutura que perdeu quase R$ 200 bilhões não se recupera da noite para o dia, é um processo lento”, disse.

Comércio
Sobre o comércio, José Roberto Tadros destacou que o setor tem algumas vantagens em relação ao turismo, principalmente por causa dos hábitos de consumo, que divergem da compra de pacotes de viagens. O comércio se revigora rapidamente, porque a partir do momento que a população começa a sentir segurança ela volta às ruas. Todos nós temos a necessidade de olhar o produto para comprar. Há a vantagem, ainda, de espairecer, caminhar, olhar as lojas e sentir a textura do produto”, afirmou Tadros. “Com o turismo não é assim, é um processo que começa nas agências de turismo, passa pelas empresas, hotelarias, lanchonetes, restaurantes, etc. É um processo grande para convencer o turista a vir”.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) revisou de 6,9% para 5,7% a previsão de retração no volume das vendas no varejo ampliado em 2020. A estimativa tem como base os dados positivos da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de julho, divulgada nesta quinta-feira (10/09) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

“A tendência de gradual reabertura da economia e a extensão, ainda que parcial, do auxílio emergencial deverão levar o comércio a fechar o ano com perdas menos acentuadas daqui para a frente”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros, ressaltando que “a velocidade de recuperação do setor dependerá da capacidade regenerativa do mercado de trabalho e do resgate no nível de confiança dos consumidores até o fim de 2020”.

De acordo com a PMC, o volume de vendas no varejo avançou 5,2%, em relação a junho. No conceito ampliado, o aumento foi ainda maior (+7,2%). Economista da CNC responsável pelo estudo, Fabio Bentes destaca que, pela primeira vez desde o início da pandemia, houve crescimento na comparação com o mesmo mês de 2019 (+1,6% no conceito ampliado). “Com os resultados de julho, neste segundo conceito, que considera os volumes de vendas do comércio automotivo e das lojas de materiais de construção, o setor praticamente alcançou o nível de vendas observado no primeiro bimestre, portanto, antes da pandemia”, indica Bentes.

Os destaques entre os ramos de atividade ficaram por conta das lojas de vestuário, calçados e assessórios (+25,2%) e livrarias e papelarias (+26,1%). Entretanto, mesmo diante dessas altas, ambos os segmentos ainda apresentam volumes mensais de vendas 32,2% e 27,5% abaixo do período pré-pandemia, respectivamente. Por outro lado, segmentos impactados pelas mudanças de hábito de consumo por parte da população, desde março, e aqueles autorizados a funcionar ao longo da pandemia apresentam nível maior de faturamento em comparação com o verificado antes do surto da covid-19: lojas de utilidades domésticas (+0,7%), hiper, super e minimercados (+9,7%), materiais de construção (+14,6%) e lojas de móveis e eletrodomésticos (+17,9%).

Prejuízos seguem diminuindo

De acordo com cálculos da CNC, entre o início da pandemia do novo coronavírus, em março, e agosto, os prejuízos do comércio com a crise alcançaram R$ 316,2 bilhões – o equivalente a mais de um mês e meio em vendas. Porém, desde o pico, em abril (R$ 77,4 bilhões), o setor tem apresentado perdas menos intensas. Os prejuízos de agosto, por exemplo, somam R$ 29,8 bilhões – mais de R$ 15 bilhões a menos do que o volume registrado em julho (R$ 45,6 bilhões). Fatores como a menor adesão espontânea ao isolamento social e a intensificação de ações de venda via e-commerce ajudam a explicar a evolução verificada a partir de maio. Segundo Fabio Bentes, a quantidade de pedidos no varejo eletrônico mais que dobrou entre os meses de março e julho (+108%). “O faturamento real do comércio eletrônico avançou 41,4%, em termos reais, quando comparado ao mesmo período do ano passado”, ressalta o economista da Confederação.

A Administração Regional do Senac em Mato Grosso promoveu, na manhã de quarta-feira (09), uma roda de conversa entre o presidente do Sistema Comércio, José Wenceslau de Souza Júnior, e presidentes de sindicatos patronais do setor juntamente com o diretor de Operações das Lojas Pernambucanas, Oger Silvério, de forma virtual, para tratar da “Retomada do Comércio – falando de crise e como superá-la”.

Para o presidente Fecomércio-MT, o uso da tecnologia foi essencial para ajudar na retomada das atividades econômicas no estado. “Eu tinha muito receio em realizar compras on-line, e a pandemia me fez quebrar vários paradigmas. Depois disso, consegui enxergar um outro tipo de cliente dentro das lojas, que nos visitam por meio dos sites, realizam as compras até com melhores condições e, inclusive, recebem as mercadorias em casa”, afirmou o presidente.
 

Wenceslau concluiu que é preciso entender, principalmente o governo estadual, que a alta carga tributária se torna um atrapalhador das lojas físicas. “Tivemos que reinventar os nossos negócios, e o governo necessita caminhar junto, pois a nossa carga tributária é altíssima. Se não houver uma redução da tributação, nossas lojas se tornaram lojas de ‘showroom’, onde as pessoas olham nossos produtos e acabam comprando pela internet de outros estados”, disse.
 

Ao ser questionado, pelo presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso (Sincotec-MT), Roberto Peron, sobre o impacto do comércio on-line durante o período em que o comércio permaneceu impedido de funcionar, Oger explicou que “houve um salto muito grande de vendas digital, 1.700% se comparado com o período anterior à pandemia”.

Ainda sobre o assunto, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Calçados e Couros do estado (Sincalco-MT), Junior Macagnam, afirmou que as lojas físicas devem ser um complemento das lojas on-line. “Elas devem somar forças. Há uma necessidade de as empresas estarem preparadas para que haja a integração dos dois sistemas de vendas. Foi o que conseguimos observar em alguns casos, em que as pessoas compravam pela internet com a possibilidade de retirada na própria loja física”.

Retomada da qualificação gratuita

Durante o evento, foi lançado o SINDPró Mato Grosso, programa da Fecomércio e Senac de apoio a qualificação profissional para os empregados das empresas do comércio de bens, serviços e turismo no estado. A diretora regional do Senac-MT, Eliana Salomão, reforçou que o lançamento visa retomar os programas de caráter obrigatório. “O nosso propósito, agora, é aumentar exponencialmente a oferta de programas como o PSG (Programa Senac de Gratuidade) e ‘Jovem Aprendiz’ junto com os sindicatos patronais. Para isso, contamos com a participação de sindicatos, onde vamos conhecer as necessidades dos empresários daquele ramo e, então, trabalhar na solução por meio da qualificação dos funcionários”.

Oger Silvério lembrou que iniciou a carreira profissional como Jovem Aprendiz, programa do Senac de aprendizagem comercial destinados a jovens na faixa dos 14 aos 24 anos de idade. “É muito legal saber dessa ação. Na própria Lojas Pernambucanas existem vários gerentes de lojas que foram jovens aprendizes, e eu também aqui por intermédio desse programa”, concluiu o diretor.

Para a diretoria de Educação Profissional do Senac Mato Grosso, Zil Arruda, uma dificuldade encontrada no estado é a formação, na sua maioria, de empresas familiares. “As pessoas acabam entrando nas empresas sem muitas expectativas e a oferta desse programa, em parceria com os sindicatos patronais, possibilitará que as pessoas se qualifiquem e almejem cargos e condições melhores”, ressaltou.

O Diário Oficial da União publicou, nesta quarta-feira (9), a Lei 14.051, de 2020, que abre crédito de R$ 5 bilhões para financiar o turismo nacional e diminuir os impactos causados pela pandemia da covid-19 no setor.

A lei é originária da Medida Provisória (MP) 963/2020, editada em maio e aprovada sem alterações pelo Congresso Nacional para possibilitar, por meio de recursos sob supervisão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), a concessão de financiamento ao setor.

Segundo a exposição de motivos do governo, os recursos deverão ser aplicados no financiamento de capital de giro emergencial; no financiamento para investimentos em capital fixo, como bens e equipamentos; obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos e para adaptação às novas exigências do mercado.

8% do PIB

De acordo com dados do Ministério do Turismo, o setor representa em torno de 8% do Produto Interno Bruto (PIB), emprega mais de 6,7 milhões de pessoas e vem registrando perdas consideráveis com a pandemia, tanto por ter sido o primeiro a ser paralisado como por ser um dos últimos a retomar as atividades normalmente.

O cancelamento de feiras, congressos e convenções, que concentram os maiores orçamentos do turismo e as perdas provocadas pelo isolamento social, que reduziram o fluxo de viagens, levaram o governo a direcionar recursos para evitar a estagnação da economia na área.

Promulgação

Por ter sido aprovada pelo Congresso sem alterações, a MP 963/2020 foi promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. Diferentemente do que acontece com projetos de lei ou medidas provisórias alteradas no Parlamento (que passam a se chamar de projetos de lei de conversão), a MP, que manteve seu texto original após a análise de deputados e senadores, não é sujeita à sanção ou veto do presidente da República.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4490/20 estabelece que a União complementará, a título de auxílio financeiro emergencial, as perdas de arrecadação dos municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para investimentos em educação.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou a matéria à Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a complementação deverá ser feita enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecido pelo Congresso Nacional. Ela corresponderá à diferença, se negativa, entre o valor recolhido/distribuído aos municípios em cada mês de 2020 e o valor recolhido/distribuído no mesmo mês do ano anterior.

Atualmente, o Fundeb garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Cerca de 90% dos recursos do fundo vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal, percentual que subirá para 23% até 2026.

Queda na arrecadação

O argumento de Reginaldo Lopes para apresentar a proposta é que estados e municípios registraram queda na arrecadação de impostos usados para custear a educação pública em meio à pandemia.

“Estima-se que o impacto fiscal da Covid-19 na educação básica cause a perda de verbas nos estados brasileiros entre R$ 9 e R$ 28 bilhões neste ano”, aponta. “Diante deste cenário, é fundamental a criação de uma compensação financeira para garantir o financiamento da educação.”

A previsão é que a complementação seja custeada com créditos extraordinários da seguridade social.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Decreto Legislativo 394/2020 em análise na Câmara dos Deputados susta pontos do decreto do governo (10.747/20) que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo o autor do projeto, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), alguns pontos do decreto mitigam a autonomia que a Lei Geral de Proteção de Dados conferiu à ANPD e ferem a representatividade da sociedade no órgão, responsável pela proteção de dados pessoais no País.

“Numa dessas tentativas, o decreto prevê que os representantes da sociedade civil e do setor privado para o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da ANPD, serão escolhidos mediante lista tríplice elaborada pelo conselho diretor. Dessa forma, diretores nomeados pelo presidente da República terão o poder de selecionar quais candidatos de diversos setores irão compor a lista tríplice, sem nenhum critério objetivo estabelecido”, explica o líder do PSB.

Molon aponta ainda que, ao fim, caberá ao presidente selecionar quem de fato irá compor o conselho consultivo. “Esse duplo filtro do governo certamente acarretará um CNPD com visão semelhante à do conselho diretor e à do Executivo federal. Isso vai na contramão do que pretendeu a lei, que deu um caráter multissetorial ao conselho, com diversidade de visões e pluralidade de opiniões”, destaca. “O conselho consultivo só se justifica se efetivamente representar a sociedade”, completa.

Autonomia

Conforme o parlamentar, o decreto também fere, em diversos dispositivos, a autonomia concedida à ANPD. Ao fixar as competências do órgão, a norma estabelece uma ressalva para a competência da Advocacia-Geral da União. “Fica clara a ameaça à autonomia conferida à ANPD”, diz Molon.

O decreto estabelece que a presidência do CNPD será exercida pelo representante da Casa Civil da Presidência da República. “Outra vez, vê-se uma mitigação da autonomia da autoridade. O decreto concentra ainda mais poder na Casa Civil e na Presidência da República, indo de encontro ao espírito da lei”, observa.

Por fim, o deputado ressalta que o decreto prevê a requisição de militares para a ANPD e dispõe que esses servidores ficarão vinculados ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares e de remuneração. “Na prática, esses militares não se submeterão à ANPD, o que compromete sua isenção e autonomia”, avalia.

Fonte: Agência Câmara