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O Projeto de Lei 1166/20 determina que os juros do cartão de crédito e do cheque especial serão limitados a 30% ao ano (cerca de 2,2% ao mês), em caráter excepcional, durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia, iniciado em 20 de março. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados.

Além do teto de juros, os empréstimos estarão isentos do pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No caso das fintechs (pequenas instituições financeiras) e sociedades de crédito, o juro máximo será 35% ao ano (cerca de 2,5% ao mês).

De autoria do senador Alvaro Dias (Pode-PR), o projeto também proíbe a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento de compras diretas de produtos e serviços durante o estado de calamidade.

Dias afirmou que o objetivo das novas regras é prevenir o superendividamento da população. A proposta define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Atualmente, só existe teto de juros para o cheque especial, que é de 8% ao mês (151,8% ao ano). Essa limitação foi estabelecida pelo Banco Central em janeiro deste ano.

Outras regras

O projeto prevê outras regras para operações bancárias durante a pandemia. As principais são:

– f ica proibida a cobrança de multas e juros por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito em geral concedidas por instituições financeiras públicas e privadas, inclusive na modalidade de cartão de crédito;

– para os consumidores que comprovadamente tiveram redução de renda, os boletos atrasados poderão ser convertidos em prestações extras, para pagamento após a última parcela prevista inicialmente, sem adição de cláusula penal ou juros;

– os juros do cheque especial para as pessoas que ganham até dois salários mínimos não poderão ultrapassar as taxas máximas cobradas dos empréstimos consignados;

– os bancos deverão informar aos clientes com dívidas no cheque especial ou no cartão de crédito sobre a possibilidade de contratação de empréstimos com juros mais baixos visando à redução da dívida.

O projeto determina ainda que o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará o limite de juros do cartão de crédito para o período posterior ao fim do estado de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara

Deputados e senadores apresentaram 262 sugestões de alteração à medida provisória que prorrogou o auxílio emergencial até dezembro (MP 1000/20). O prazo para apresentação das emendas se encerrou na terça-feira (8).

A medida provisória oficializa o auxílio emergencial de R$ 300, que será pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. O valor é metade do que foi repassado entre abril e agosto.

Boa parte das emendas pretende aumentar o benefício. O deputado José Guimarães (PT-CE), por exemplo, sugere que o auxílio seja pago no valor original de R$ 600. “Melhor seria se o benefício fosse de um salário mínimo, mas como há muita resistência por parte da base do governo, proponho a extensão do auxílio emergencial no mesmo valor aprovado originalmente pela Câmara dos Deputados”, afirma.

Outros parlamentares também pedem a manutenção do valor de R$ 600 até o fim do ano, como os deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

Já a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) propõe o pagamento dos R$ 600 às famílias com crianças pequenas. “À primeira infância é preciso conferir maior atenção e cuidado, uma vez que o que ocorre nos primeiros anos faz diferença por toda a vida”, justifica a parlamentar.

Recursos não sacados

Por sua vez, o deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) sugere prazo de seis meses para que os recursos não sacados e não movimentados retornem para os cofres do governo. O texto original da MP 1000/20 estabelece que esse prazo será definido em regulamento.

“A previsão do prazo em lei, em vez de regulamento, traz maior segurança jurídica aos beneficiários do auxílio emergencial residual e tende a prevenir judicialização”, argumenta Dimas.

Auxílio residual

O novo benefício, que o governo chama de “auxílio emergencial residual”, será pago automaticamente aos atuais beneficiários, que não vão precisar requerer as novas parcelas. A medida provisória, porém, proíbe o pagamento para quem mora no exterior, esteja preso em regime fechado ou tenha bens de valor total superior a R$ 300 mil.

Também não terá direito quem recebeu, em 2019, rendimentos superiores a R$ 40 mil e alguns tipos de dependentes de contribuinte do Imposto de Renda, como cônjuge e filho ou enteado com menos de 21 anos ou menos de 24 ainda estudando.

A MP limita o recebimento do auxílio a duas cotas por família, mas garante duas cotas para a mulher provedora de família monoparental.

Criação

O auxílio emergencial foi aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de atender as pessoas que perderam renda em razão da pandemia. A Lei 13.982/20 previa o pagamento por três meses (abril a junho). O governo acrescentou mais dois (julho e agosto) por decreto.

Tiveram direito ao benefício os trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) e contribuintes individuais do INSS.

No total, foram destinados R$ 254,2 bilhões para o pagamento do auxílio de R$ 600, um custo mensal de R$ 50,8 bilhões.

Tramitação

A MP 1000/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 969/20, que destina crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o combate à pandemia de Covid-19.

Os recursos serão destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), que vai repassá-los aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios. De acordo com o governo, entre as ações que serão beneficiadas nos entes federados estão vigilância em saúde, e funcionamento da rede de postos e hospitais.

A MP foi relatada pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que apresentou parecer favorável ao texto, enviado pelo Poder Executivo. A medida provisória será analisada agora pelo Senado.

A maior parte dos recursos da medida provisória, cerca de R$ 8,148 bilhões, será oriunda de operação de crédito (emissão de títulos públicos). O restante corresponde a recursos disponíveis no Tesouro Nacional para despesas da seguridade social.

A MP 969/20 foi editada em maio e vigora até o próximo dia 16.

Rito sumário

De acordo com ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Assim, são examinadas diretamente no Plenário de cada Casa, sem passar antes por uma comissão mista.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

Fonte: Agência Câmara

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) realizou uma pesquisa sobre o perfil do usuário do transporte público para entender o principal motivo de deslocamento nos horários de pico e quais as principais dificuldades sentidas neste meio de transporte na região.

O levantamento foi realizado entre os dias 18 e 31 de agosto em quatro Terminais Integrados da Região Metropolitana do Recife e contou com 1.407 entrevistas.

“Com a pesquisa, desejamos contribuir com mais uma solução eficiente no combate à covid-19 em Pernambuco, em especial do cenário crítico na utilização dos transportes públicos em meio à conjuntura de pandemia. O levantamento irá subsidiar os elaboradores de políticas públicas com importantes dados e proporcionará a criação de protocolos de saúde e ações que visem à proteção dos trabalhadores e consumidores que utilizam o meio público de transporte”, ressalta Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac PE.

Os resultados mostram dados importantes para entender as medidas de segurança adotadas pelos usuários de transportes, as maiores dificuldades neste momento de pandemia em relação aos ônibus, os principais motivos para o uso do meio público de deslocamento, horários de início e final de expediente, o porquê de utilizar o transporte coletivo neste horário de maior fluxo, além de quais os tipos de serviços buscados e os segmentos procurados no momento do consumo.

Cuidados dos usuários

Em relação aos cuidados adotados pelos entrevistados ao utilizar o transporte público, 97% dos entrevistados afirmaram que utilizam a máscara para proteção, seguido de 74% que utilizam o álcool em gel. Os demais meios de proteção obtiveram baixa adesão, como transportes menos lotados (14%), distanciamento social (11%) e evitar horário de pico (8%).

“A ampla divulgação dos meios de proteção, máscaras e álcool, a atual super oferta e concorrência elevada, barateando o seu custo, e as campanhas de distribuição gratuita desses itens contribuíram para a alta adesão no combate à Covid-19. As demais maneiras de proteção esbarram em questões mais estruturais e de difícil expansão no curto prazo, como a frota de veículos disponível para o transporte público”, explica o economista da Fecomércio-PE, Rafael Ramos.

Dificuldades

Para os usuários, o maior ponto negativo, entre as principais dificuldades que o período vem ocasionando na utilização dos transportes públicos, é o tempo de espera entre as viagens, seguido da superlotação dos ônibus e redução das linhas.

Das 6h às 7h59, a dificuldade mais apontada na pesquisa foi a superlotação dos ônibus, enquanto as dificuldades referentes à redução das linhas e de tempo maior de espera tomam a ponta nos horários a partir das 8h. “Os dados apontam a necessidade de um número maior de ônibus nos dois primeiros horários, visto que a falta dos veículos cria aglomeração devido à superlotação”, comenta Rafael Ramos.

71% dos entrevistados apontam o trabalho como principal motivo para o deslocamento via transporte público no horário de aplicação da pesquisa, realizado entre às 6h e 10h da manhã e entre às 17h e 20h da tarde/noite.

Na segmentação por sexo, verifica-se que a maioria do público feminino utiliza bem mais a máscara junto com o álcool em gel quando comparado ao masculino. “Este dado traz uma sinalização importante para que se realizem campanhas apontando a importância da utilização de mais de uma maneira de proteção entre o público masculino, já que a utilização de máscara não é suficiente para fazer um deslocamento com segurança na utilização de um transporte por onde passam milhares de pessoas por dia e que não existem ações de desinfecção do local em períodos curtos”, informa o economista.

Dos entrevistados que buscam serviços no Recife, os mais apontados foram os de saúde, o que reflete no horário de ida ao centro, pois a maioria desses serviços funciona por ordem de chegada, o que, consequentemente, obriga as pessoas a saírem mais cedo.

Em seguida, estão os serviços financeiros, que, devido à pandemia e a horários reduzidos de alguns bancos, vêm gerando filas gigantescas e incentivam os deslocamentos dos demandantes em horários que também chocam com aqueles que se deslocam para o trabalho.

Já os usuários que se deslocaram motivados pelo consumo buscam itens de vestuários, calçados e acessórios, alimentação e eletrônicos como celulares e tablets.

Clique para acesso à pesquisa.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Publicada Consulta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico n.º 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.
•    Publicado pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio Atacadista, Importador, Exportador e Distribuidor de Drogas, Medicamentos, Correlatos, Perfumarias, Cosméticos e Artigos de Toucador no Estado de São Paulo.
•    Repristinados artigos da Portaria que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).

Em agosto, o Mesa Brasil Sesc AL arrecadou 36 toneladas de alimentos que foram doados para 131 instituições sociais em Maceió, Arapiraca e mais 15 municípios. Durante a pandemia da Covid-19, houve o aumento do número de desemprego e muitas pessoas ficaram sem renda. Assim, a demanda nas instituições cadastradas cresceu e evidenciou, ainda mais, a atuação do programa. No mês passado, o Mesa Brasil contou com as doações de 135 parceiros.

O programa funciona como um elo entre as organizações sociais cadastradas e empresários, feirantes, distribuidores, panificadores, pessoas físicas, entre outros, que possuem alimentos excedentes ou simplesmente que ajudam por se identificar com a proposta do Mesa Brasil.

As instituições beneficiadas, que têm trabalho social em comunidades carentes, são divididas em dois grupos: sistemáticas e eventuais. As primeiras recebem alimentos frequentemente. Enquanto as eventuais recebem sem periodicidade definida.

A analista em nutrição do Sesc, Fernanda Alencar, explica sobre a situação das entidades durante a pandemia, “As instituições assistidas relataram que aumentou o nível de necessidade das famílias. A vulnerabilidade, que já existia, piorou e tende a aumentar. Por causa disso, as doações são de grande importância”, ressalta.

Ações educativas

Além de atuar com viés nutricional, o Mesa Brasil Sesc desenvolve ações educativas, como oficinas e palestras. Em Alagoas, anualmente, o programa desenvolve o calendário de reuniões, com as instituições sistemáticas e eventuais, a fim de desenvolver atividades educativas. Com isso, potencializa as ações das entidades participantes em suas comunidades.

Por causa das medidas de proteção contra a Covid-19, as reuniões foram suspensas. O programa se aliou a tecnologia para realizar lives e manter o contato com o público. Entre os temas abordados, “Alimentação como direito, uma perspectiva social e jurídica” e “Higienização dos alimentos”, entre outros.

O Instituto Junte-se a Nós, uma das 91 instituições assistidas pelo Mesa Brasil em Maceió, no bairro da Levada, atua com aulas de reforço para crianças, cursos profissionalizantes para as mães, corte de cabelo, entre outras iniciativas.

Além disso, fornece cestas básicas, lanches, almoço, materiais de higiene pessoal, limpeza e enxovais para as gestantes. “O Mesa Brasil é de extrema importância, pois devido a pandemia, muitos pais perderam suas rendas e não têm como trabalhar porque a maioria trabalhava com reciclagem”, relata a presidente do instituto, Jeane Cavalcante.     

Interior

O programa distribuiu doações para 40 instituições sociais no interior do Estado. A Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Arapiraca (AAPIAR), uma das instituições atendidas pelo Mesa Brasil, desenvolve atividades para o público na terceira idade com o objetivo de aumentar a autoestima e autonomia dos idosos.

A presidente da associação, Lurdes Carvalho, explica que a entidade conta com parceiros e voluntário. “Os idosos, muitas vezes, são provedores da família e o dinheiro que recebem não é o suficiente para pagar as contas. O Mesa Brasil contribui para que eles tenham uma alimentação balanceada que é tão importante, principalmente, na terceira idade”, comenta.

O programa recebe doações de alimentos, produtos de higiene pessoal, material de limpeza, roupas, toalhas, lençóis, utensílios, material escolar, entre outros.

Mais informações no site do Sesc-AL.

A segunda edição do ‘Ouça da Janela Brasil’, ocorrido neste dia 7 de setembro, motivou a participação de milhares de pessoas na capital mato-grossense para comemorar o Dia da Independência do Brasil.

O Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso em cima do trio elétrico trouxe diversão à população de Cuiabá, da janela de suas  em suas casas, ouviu o diversificado repertório musical.

Promovido pela Fecomércio-MT, por meio do Sesc Mato Grosso, e em parceria com a Polícia Militar do estado, a ação teve início às 18h  e o trio percorreu, as principais avenidas de Cuiabá, durante quatro horas.

“Mais uma vez o ‘Ouça da Janela’ foi um sucesso. Ficamos muito felizes em levar alegria, entretenimento e patriotismo em uma data tão especial para os brasileiros. Como a cidade não contou com o tradicional desfile da Independência este ano, assumimos a responsabilidade de homenagear o nosso país, levando diversão por meio da música, em especial aos cuiabanos que estão em isolamento devido à pandemia”, afirmou o presidente da Fecomércio, José Wenceslau de Souza Júnior.

O diretor regional do Sesc Mato Grosso, Carlos Alberto Rissato, informou que durante o trajeto, o trio elétrico realizou paradas estratégicas para as formalidades do evento cívico. “Essa fantástica parceria com a Polícia Militar foi uma emocionante lição de civismo para todos nós. Quem pôde acompanhar da sua janela ou de sua sacada, compartilhou conosco o amor que temos pela nação brasileira”, garantiu ele.

Além dos moradores e pedestres, os internautas também puderam acompanhar o show pelas redes sociais do Sesc Mato Grosso, que contou com cerca de 25 mil visualizações. Os mascotes do Sesc, Sesquito e Sesquita, também participaram e garantiram a alegria da criançada.

De acordo com o tenente-coronel da PM, Luis Fernando Dias, a experiência de levar alegria por meio da música à população foi memorável. “Nós imaginávamos que não teríamos a oportunidade de levar uma mensagem à população neste dia 7 de setembro e, por isso, o nosso sentimento foi de missão cumprida. Conseguimos chegar às famílias do nosso estado e de todo o país comemorando esta importante data”.

1ª Edição

A primeira edição percorreu bairros da capital ao som da Cia Sinfônica, uma das grandes referências musicais de Mato Grosso, e apresentou um repertório com diferentes estilos, do erudito ao popular.

O projeto surgiu na intenção de promover os tradicionais shows musicais mesmo diante do cenário imposto pela pandemia da Covid-19 e acabou se tornando o 1º show itinerante de Mato Grosso.

Foi cancelada a reunião desta quarta-feira (9) da Comissão Mista da Reforma Tributária com o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette. Ainda não foi marcada nova data para a audiência.

A comissão é presidida pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e tem como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Propostas em discussão

O colegiado discute três propostas:

.      A      Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 110/19, do Senado, que acaba com nove tributos e cria dois impostos, um sobre bens e serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos; e um imposto específico sobre alguns bens e serviços. A proposta está em análise pelos senadores;

.      A      Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que acaba com cinco tributos e também cria os impostos sobre bens e serviço, como a proposta dos senadores. Esse texto está na Câmara;

.      O      Projeto de Lei (PL) nº 3887/20, do Poder Executivo, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa proposta também se encontra na Câmara.

Perda de arrecadação

Trinta e três dos cem maiores municípios do Brasil perdem, em um primeiro momento, com a reforma tributária defendida pelo governo (PL nº 3887/20), porque a tributação passará a ser feita no consumo do bem e não onde ele é produzido.

Por esse motivo, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, pediu à Comissão Mista a manutenção da proposta de criação de um fundo para compensar essa perda.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei (PL) nº 3067/20 cria o Programa de Apoio Emergencial ao Setor do Turismo, que pretende injetar ainda neste ano, a título de doação, R$ 2,5 bilhões em municípios turísticos, empresas e pessoas físicas que atuam no setor (como agências, hotéis e locadoras de veículos). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Pela proposta, de autoria do deputado Vermelho (PSD-PR), os recursos serão repassados diretamente pelo Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que é administrado pelo Ministério do Turismo, sem necessidade de convênio ou outro instrumento. Os municípios receberão por meio de fundo próprio. No caso de empresa, o repasse será feito ao município onde ela se situa, e o município      transferirá os valores.

Os municípios ficarão com 40% dos recursos. A divisão por cidade será conforme a média de turistas entre 2005 e 2019. Empresas e pessoas físicas terão direito, respectivamente, a 40% e 20% dos repasses.

O objetivo da proposta, segundo o deputado, é conter o prejuízo causado pela pandemia da      Covid-19 no setor turístico. “Com a interrupção do atendimento dos setores de comércio e serviços, está havendo uma severa queda na atividade econômica que afeta, de forma especial, os mais fragilizados”, disse Vermelho.

Aval

O projeto estabelece também que o Ministério do Turismo vai usar R$ 1 bilhão do orçamento próprio para dar garantia a operações de empréstimo para capital de giro contratadas por empresas do setor. O texto cria um fundo garantidor, administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para fazer as operações.

A garantia será de 95% do empréstimo contratado por empresa junto a banco. A proposta cria ainda um conselho gestor, formado por quatro membros, para a governança do fundo.

Crédito extraordinário

O projeto do deputado Vermelho determina que os R$ 2,5 bilhões do Programa de Apoio terão como origem um crédito extraordinário, aberto por medida provisória. O texto autoriza a União a ampliar esse valor, também por meio de crédito extra, para até R$ 15 bilhões, com a condição de que os recursos sejam empenhados até o fim de 2020.

Aprovado pelo Plenário da Câmara em agosto, o projeto tramita em regime de urgência.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar 215/20 institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota de 2,5% sobre o valor dos bens de pessoas físicas ou jurídicas que tenham patrimônio líquido superior a R$ 50 milhões. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O novo imposto se aplica a imóveis para uso pessoal como residência ou lazer com valor acima de R$ 5 milhões; veículos que custem mais de R$ 500 mil; embarcações com valor superior a R$ 1 milhão e aeronaves com valor maior que R$ 5 milhões. Para fins de enquadramento no IGF, serão usados os valores dos bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente a construção de unidades de ensino ou de saúde credenciados pelos governos federal, estaduais e municipais.

Autor do projeto, o deputado Paulo Guedes (PT-MG) lembra que o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) está previsto na Constituição, mas até o momento não foi regulamentado.

De acordo com o texto, a alíquota poderá ser reduzida para 1,75% caso os proprietários, espontaneamente, declarem a fortuna e os valores do bens. Nesse caso, eles poderão escolher quais projetos serão beneficiados com os recursos arrecadados.

“A possibilidade de redução da alíquota e a escolha do projeto a ser beneficiado são estímulos à autodeclaração, ao crescimento da consciência da cidadania”, disse.

Se os valores dos bens não forem informados, além de aplicar a alíquota maior, a autoridade administrativa utilizará o valor de mercado ou o arbitrado por autoridades estatuais e municipais em relação a imóveis urbanos ou veículos.

A Câmara dos Deputados já analisa outros projetos que sugerem a taxação de grandes fortunas.

Fonte: Agência Câmara