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No dia 5 de setembro é comemorado o Dia da Amazônia. A data foi criada com objetivo de conscientizar a sociedade sobre a importância de preservar a maior floresta tropical do planeta — com sete milhões de quilômetros quadrados, sendo cinco milhões e meio de floresta, o bioma é há muito chamado de “pulmão do planeta” e sua preservação é apontada como responsável pela manutenção do regime de chuvas em todo o Brasil. No Senado, parlamentares têm se mobilizado com medidas que ressaltam a necessidade de preservação da floresta amazônica.

A Amazônia ocupa cerca de 59% do território brasileiro e abrange nove países: Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana Francesa, Paraguai, Peru, Suriname e Venezuela. Apesar de sua importância ambiental para o mundo, a reserva natural tem sido constantemente ameaçada por atividades predatórias, como desmatamento, queimadas e garimpo ilegal.

Queimadas 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) é autor de projeto que proíbe a prática de queimadas na Amazônia Legal enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19. O PL 2.328/2020 submete às penas da Lei de Crimes Ambientais a realização de queimadas durante a pandemia, exceto as que forem autorizadas para controle de pragas e combate a incêndios e as destinadas ao preparo do terreno para agricultura de subsistência.

Na justificação do projeto, o senador ressalta que a queimada é um método atrasado que destrói o meio ambiente e aumenta a emissão de gases do efeito estufa. O senador destacou ainda que não são apenas as pessoas que vivem próximas às áreas onde são comuns os incêndios florestais que sofrem com a fumaça. “Em situação de queimadas mais intensas, como as de 2019, a névoa provocada pelo fogo viaja milhares de quilômetros e atingiu outras cidades, estados e até países”.

“A emergência da pandemia de covid-19 trouxe mais uma forte razão para que o Brasil acabe com o desmatamento e os incêndios florestais na Amazônia. Antes sabíamos que isso era fundamental para ajudar a reduzir o aquecimento global, os efeitos das mudanças do clima e a perda de biodiversidade. Agora precisamos também fazer isso para poupar vidas e preservar o sistema de saúde pública”, justificou.

Randolfe apresentou ainda o PL 6.230/2019, que determina a instituição de um plano de prevenção e controle de desmatamentos específico para cada bioma, condiciona a concessão de novas autorizações de desmatamento em extensão superior a cinco hectares à imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural e aumenta a pena de crimes ambientais.

Fundo Amazônia

Com o objetivo de proteger o Fundo Amazônia e permitir a continuidade da atuação em prol do meio ambiente, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) apresentou o PL 415/2020, que declara o Fundo Amazônia como uma associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que tem objetivode  destinar o valor das doações recebidas em espécie para a realização de aplicações não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

O parlamentar justificou o projeto argumentando que o atual fundo “está sob ataque do governo federal, com base em acusações infundadas de irregularidades na utilização dos recursos e de priorizar o atendimento aos interesses dos doadores internacionais”.

Kajuru é autor de outra proposta no mesmo sentido, o projeto de lei (PL) 5.079/2019 que estabelece a aplicação obrigatória dos recursos do Fundo Social na conservação florestal da Amazônia Legal para conservação florestal, com distribuição proporcional à área de floresta preservada em cada ente federativo.

Corte raso

Com o argumento de que a Amazônia brasileira tem sofrido todo tipo de agressões humanas, por meio de atividades predatórias “cujos lucros são ínfimos e os impactos à biodiversidade e à atmosfera, enormes”,  o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou o PL 5.315/2019, que torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem permissão. A proposta exige prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração.

O senador destaca que a Floresta Amazônica é um patrimônio nacional. A utilização de seus recursos, portanto, deve ser feita dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente. O projeto garante regime especial de proteção à Floresta Amazônica “devido à sua importância para a regulação climática e conservação da biodiversidade não só no Brasil, mas no planeta”, salienta Alessandro Vieira.

“Para tornar mais efetivo o sistema punitivo aplicável aos desmatadores da Floresta Amazônica, o novo tipo penal prevê pena de reclusão de dois a seis anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, bem como a redução da pena pela metade nos casos de crimes culposos. Dessa forma, a depender da gravidade e da extensão do crime, o Poder Judiciário terá condições de aplicar aos infratores penas que ensejem prisão em regime fechado, coibindo ainda mais a prática do desmatamento”, explicou Alessandro.

Zoneamento ecológico-econômico

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou, nesta quarta-feira (4), projeto de lei que estabelece fontes de financiamento para a implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), que integra o rol de instrumentos criados com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação e a conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, inclusive nos estados da Amazônia Legal. O PL 4.080/2020  também ampliar a captação de recursos do Fundo Amazônia, através de apoio de países que têm interesse em ajudar na preservação do meio ambiente, além da Noruega e da Alemanha.

Jader Barbalho justificou que a implementação do ZEE trará oportunidades de emprego e sobrevivência para milhares de famílias que se encontram nos estados que compõem a Amazônia Legal, “permitindo que as administrações municipais desenvolvam instrumentos para a geração de emprego e renda, através da mineração, turismo, pecuária, preservação ambiental, entre outro”.

“Há uma visão equivocada em achar que a Amazônia é uniforme. Por isso, é preciso estimular o zoneamento e delimitar com clareza os tipos de cada área e como será feita a sua exploração. É preciso preserva a floresta, mas sem esquecer o homem. Tenho certeza que só após a implementação do ZEE nos estados que compõem a Amazônia Legal haverá o aparecimento de melhores políticas de crédito e incentivos fiscais, que vão alavancar tanto o desenvolvimento econômico e social quanto a preservação ambiental”, argumentou.

Redução da preservação

Já o PL 551/2019 permite aos estados da Amazônia reduzirem a Reserva Legal para até 50% quando as unidades de conservação tiverem alcance de mais de 65% do seu território. Do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), o texto altera o Código Florestal Brasileiro para dispensar a exigência do Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE) na exploração econômica de imóveis rurais.

Mecias considera “prejudicial para a economia” o fato de alguns estados da Amazônia Legal terem porção considerável de seu território ocupada por áreas cuja exploração é limitada por lei, a exemplo das terras indígenas, onde não se pode realizar atividades como agropecuária e produção mineral.

— O que sobra para Roraima de terras agricultáveis são cerca de 7%. Nesses 7%, o produtor na sua área, no seu lote rural, ele só pode usar 20%. Praticamente todos os estados do Amazonas vão se beneficiar com a redução, pois só três estados tem o ZEE aprovado por lei: Acre, Pará e Rondônia — disse Mecias à Rádio Senado.

Outros parlamentares criticaram a proposta. Para o senador Paulo Rocha (PT-PA), uma flexibilização assim permitirá avanços da mineração, agropecuária e da atividade industrial, acarretando impactos ambientais graves.

— Vocês estão vendo os problemas ambientais que estão ceifando milhares de vida, como o caso de Mariana e o caso de Brumadinho. Mesmo no meu estado, já há ameaças profundas a respeito dessa questão da mineração, inclusive com processos industriais modernos, mas com grande carga ambiental e impacto na vida das pessoas — alertou em pronunciamento em 2019.

Recursos hídricos

A floresta amazônica é o habitat de inúmeras espécies animais, vegetais e arbóreas, fonte de matérias-primas alimentares, florestais, medicinais e minerais. São cerca de 2.500 espécies de árvores, 40 mil espécies de plantas, 300 espécies de mamíferos e 1,3 mil espécies de aves habitando na reserva natural.

O bioma é fundamental para o equilíbrio ambiental e climático do planeta, além de contribuir para conservação dos recursos hídricos de todas as regiões do Brasil.

Desmatamento

O país perdeu, ao menos, 1.218.708 hectares (12.187 km²) de vegetação nativa somente em 2019. Mais de 60% das áreas desmatadas estão na Amazônia, com 770 mil hectares devastados, de acordo com a MapBiomas, um sistema de validação e refinamento de alertas de desmatamento.

Outra analise, também realizada pela MapBiomas, certifica que, entre 1985 e 2018, a Amazônia perdeu 724 mil km² de cobertura florestal e vegetal. Dessa perda, a maior parte (692 mil km²) era área de floresta, e 32 mil km², campos naturais.

Programas de conservação

A Amazônia Legal é uma área formada por nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, e Maranhão. O conceito, criado em 1953, foi idealizado para que o governo planejasse o desenvolvimento econômico dessa região de forma integrada. Para promover a integração econômica da Amazônia Legal, o governo federal criou, na década seguinte, órgãos como a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), que coordena a ação de órgãos federais no território, e o Banco da Amazônia.

Como maior floresta tropical do planeta, a Amazônia é monitorada e protegida por alguns programas, como o Plano Amazônia Sustentável (PAS), que propõe um conjunto de diretrizes para orientar o desenvolvimento sustentável da Amazônia, com valorização da diversidade sociocultural e ecológica e redução das desigualdades regionais. O PAS foi lançado em maio de 2008, e elaborado sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional.

O Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa), também foi idealizado com o objetivo de promover a conservação e a proteção permanente da floresta. Ele é encarregado de pelo menos 15% da Amazônia brasileira. O Arpa garante ainda a efetividade de parte significativa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), sistema político de prevenção e combate ao desmatamento ilegal e responsável por buscar e manter bases ecológicas para o desenvolvimento do país. O programa foi criado, em 2002, por meio de uma parceria entre governo federal, órgãos estaduais e instituições privadas e a sociedade civil.

Dia da Amazônia

O Dia da Amazônia foi instituído pela Lei 11.621, de 2007, com o intuito de proteger o patrimônio nacional, além de facilitar o  desenvolvimento sustentável na região amazônica, aliada a fiscalização ambiental, e harmonizar a conservação da natureza com as necessidades de desenvolvimento socioeconômico dos estados que integram a Amazônia.

O dia 5 de setembro foi escolhido como uma homenagem à data em que foi criada, em 1850, por D. Pedro II, a Província do Amazonas, atual estado do Amazonas.

Fonte: Agência Senado

As atividades dos setores econômicos começaram gradativamente, a serem retomadas e a população precisa estar preparada para conquistar uma vaga ou se reinserir no mercado de trabalho, especialmente durante este período de crise provocado pela pandemia da covid-19.

Atento a essa necessidade de formação, o Senac Pernambuco lançou um novo edital com 816 vagas para cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional, dentro do Programa Senac de Gratuidade (PSG). São para programações nas áreas de Beleza, Gastronomia, Saúde, Vendas, Gestão e Tecnologia com opções de aulas presenciais, remotas ou flexíveis (com aulas presenciais e remotas).
 
Os cursos têm cargas-horárias que variam de 15 a 300 h/a e as inscrições podem ser realizadas até a próxima segunda (7/9), pelo site www.pe.senac.br. Para ter acesso a cada curso, os interessados deverão atender aos requisitos do PSG. Entre eles, possuir renda familiar de até dois salários mínimos por pessoa e satisfazer os pré-requisitos do curso escolhido. As formações são ofertadas nas cidades do Recife, Barreiros, Paulista, Vitória de Santo Antão, Gravatá, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Serra Talhada e Petrolina. 
 
A lista dos candidatos aptos a se matricularem será divulgada no dia 8/9. O preenchimento das vagas será feito por ordem de inscrição e obedecendo aos pré-requisitos do edital. As matrículas podem ser realizadas de 8 a 11 de setembro e o não-comparecimento nessa etapa implicará a exclusão do aluno do processo. As aulas iniciam neste mês. Para os cursos flexíveis e presenciais, a presença será obrigatória e, por isso, será necessário que os alunos residam na região onde a formação será ministrada. O edital com a lista completa de cursos disponíveis, número de vagas, pré-requisitos e locais de matrículas e realização dos cursos presenciais pode ser consultado no site do Senac (www.pe.senac.br).
 
Programa Senac de Gratuidade – O PSG tem o objetivo de garantir o acesso à educação profissional de qualidade a pessoas com renda familiar de até dois salários mínimos per capita. O programa integra um acordo firmado em 2008 com o Governo Federal e representa um compromisso do Senac com a sociedade para promover a inclusão social por meio da educação profissional.
 
Serviço:
 
Senac Pernambuco – Cursos gratuitos
 
Edital e Inscrições: www.pe.senac.br

Setor de serviços confirma recuperação mais lenta que outros setores – Segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada em 13 de agosto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o volume de receitas do setor de serviços avançou 5,0% em junho, quando comparado ao mês anterior na série com ajuste sazonal. Dessa forma, o setor interrompeu uma sequência de quatro retrações mensais consecutivas – período no qual acumulou queda de 18,7%. Apesar do crescimento de junho, o volume de vendas do setor ainda se encontra 15% abaixo da média verificada no primeiro bimestre de 2020. Comparado aos demais setores da economia, o setor de serviços – mais especificamente, o turismo – é o que mais tem apresentado dificuldades em retomar o nível de atividade, já que a crise deflagrada pela pandemia “está devendo” 13,2% de produção à indústria, ao passo que o comércio já recuperou o nível de vendas do primeiro bimestre (+0,4%). O menor dinamismo do setor se reflete também nos indicadores do mercado de trabalho, segundo os quais, dos 21 principais setores da economia, aqueles ligados a atividades turísticas, tais como alojamento e alimentação fora do domicílio e atividades culturais e de lazer, acusam as maiores baixas. De acordo com os dados mais recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), esses subsetores perderam 14,1% e 9,5% da sua força formal d e trabalho.

Circuito PIX – Nos dias 13 e 14 de agosto, o Banco Central (BC) realizou quatro workshops para atualizar a população sobre as novidades e os próximos processos do PIX. Este é um novo meio de pagamento que será lançado pela instituição no dia 16/11. O objetivo para recorrer a esse novo serviço do BC é a restrição apresentada pelos meios de pagamentos mais utilizados atualmente. O boleto bancário é limitado a pagamento de contas, enquanto as transferências via Documento de Ordem de Crédito (DOC) e Transferência Eletrônica Disponível (TED) cobram tarifas e não oferecem garantias de pagamento.  O PIX representa um meio de pagamento digital, instantâneo e sem limite de horário ou dia da semana. As modalidades de participação no PIX compreendem instituições de pagamento não autorizadas, que possuirão escopo de atribuições reduzido. Dentre as utilidades do PIX, existirá a possibilidade de reivindicar seus contatos, já que o número de celular pré-pago pode ser cancelado e passado para outra pessoa. Nesse caso, a outra pessoa pode reivindicar o número para si no cadastro do PIX, e também poderá alterar um e-mail sequestrado ou com perda de senha. O serviço será gratuito para as pessoas físicas, tanto os pagadores quanto os recebedores. Contudo, as pessoas jurídicas serão tarifadas. Haverá cobrança do uso da plataforma tecnológica, será uma tarifa cobrada no valor de um centavo a cada dez transações, além de três reais por megabyte do extrato SPI disponibilizado pelo BC. 

Safra de Soja e Milho – período 2020/2021 – A boa rentabilidade da safra da soja e do milho que se encerra estimula os produtores brasileiros a aumentarem a área dessas culturas no período 2020/2021. No agregado, o País pode colher 278,7 milhões de toneladas de grãos, incremento de 8%, segundo cálculos estatísticos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com base em inúmeros dados de campo, provisões climáticas e imagens de satélites. A safra de soja é prevista pela Conab em 133,5 milhões de toneladas, e a de milho em 112,9 milhões de toneladas no próximo ano. A projeção de aumento da colheita da soja decorre da expectativa de melhor produtividade, que pode chegar a 3.526 quilos por hectare, e da ampliação na área, estimada em 3% – atingiria 37,86 milhões de hectares. O avanço do grão ocorre principalmente em áreas de pastos degradados, de renovação de cana-de-açúcar, e há casos d e troca de cultura. Além do fortalecimento das exportações e do potencial de recorde de produção, o consumo interno da oleaginosa também deve crescer com maior demanda do setor de carnes por farelo e do setor de biodiesel. O mercado interno enfrenta dificuldade de encontrar soja disponível no País. A importação de soja do Paraguai vem crescendo com balanço interno apertado, mas, mesmo assim, a restrição de oferta de soja no Brasil deve se manter nos próximos meses.

Comendo pior e engordando – Está no site da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse é o chamamento para a leitura do release sobre os dados da última pesquisa a respeito dos hábitos alimentares. Subproduto da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018, o estudo Análise do Consumo Alimentar Pessoal no Brasil direciona o exame do orçamento para o entendimento das preferências do brasileiro no que se refere ao que se ingere, à qualidade dos alimentos e bebidas e seus nutrientes, entre outros estratos. Há pontos interessantes a frisar. Por exemplo, café, arroz , feijão, pão de sal , óleo e gorduras formam o conjunto dos alimentos mais frequentes nas refeições dos brasileiros. Embora arroz e feijão ainda sejam prediletos, seu consumo vem caindo, dando espaço para sanduíches e salada crua. Como era de se imaginar, a pesquisa capturou o que se verifica a olho nu hodiernamente. O s jovens se alimentam mal, pois ingerem mais embutidos, embalados e enlatados do que adultos. Por extensão, a frequência do consumo de f r utas , verduras e legumes é menor entre os adolescentes. A alimentação de subsistência tinge com cores fortes o cardápio das pessoas na parte setentrional do País , onde a inclusão da farinha de mandioca é alta . Principalmente no Norte, onde a importância revela-se o dobro do Nordeste.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Suspenso o cronograma de novas implantações do eSocial.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Pernambuco – SEAC/PE para AGE de Alteração Estatutária que se realizará no dia 2 de outubro de 2020.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro altera Decreto que criou o Conselho Municipal de Turismo do Rio de Janeiro – CTUR, composto, entre outros, por representantes da Fecomércio-RJ e da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação.
•    Divulgada a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e alterado o Decreto que instituiu o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19.

O BiblioSesc é a maior rede de bibliotecas móveis do Brasil. O objetivo desta iniciativa é facilitar o acesso a livros e incentivar o hábito da leitura em todas as idades, principalmente entre crianças, em comunidades da capital e região metropolitana de Maranhão, que não dispõem de bibliotecas.

Adaptando-se aos desafios da nova realidade, o Sesc Maranhão é o primeiro do país a restartar a itinerância do conhecimento, cultura e entretenimento, reabrindo a agenda de atividades de sua biblioteca volante no dia 25 de agosto. 

Atendendo em novo formato e seguindo os protocolos de biossegurança, o BiblioSesc preparou divertidas contações de história, leituras compartilhadas e Clubinho do Livro para a criançada que mora nas imediações da Quadra do Sesc Comunidade(Raposa).  O limite de participantes é de até 10 crianças. Os encontros acontecem sempre as terças e quintas, das 9 às 12h. 

“A ideia é levar até as pessoas a cultura da literatura. O mundo virtual está cada vez mais presente, desde a infância. Por isso, estamos resgatando e possibilitando o contato com o livro, lendo e contando histórias, tentando estabelecer esse hábito”, explicou Hellen de Paula, bibliotecária do Sesc responsável pelo projeto no Maranhão. 

Importante iniciativa desenvolvida pelo Sesc a nível nacional, a biblioteca móvel se constitui como um espaço alternativo de aprendizagem, democratizando o acesso à cultura, ao lazer e à educação. As estratégias de incentivo à leitura têm contribuído efetivamente para a educação, formando cidadãos leitores e participativos.

Levar educação profissional de qualidade para todos os tocantinenses. Com este compromisso, o Senac Tocantins lança nova programação de cursos gratuitos, que em tempos de pandemia, são realizados de maneira online, em um ambiente virtual desenvolvido para os alunos. 

Ao todo, são mais de 4 mil vagas em mais de 100 opções de cursos nas áreas de Gastronomia, Turismo, Informática, Gestão e Negócios, Idiomas, Artes, Moda, Saúde e Beleza, todos oferecidos através do Programa Senac de Gratuidade – PSG. A relação completa de cursos está disponível no site www.to.senac.br/cursos.  

Inscrições

Os interessados em fazer um curso Senac devem realizar a matrícula no site www.to.senac.br.

Para informações detalhadas sobre os cursos o interessado pode entrar no site oficial do Senac no site do Senac Tocantins ou entrar em contato direto com a Central de Atendimento de cada unidade.

Como participar 

Todo o processo de inscrição é feito online, diretamente no site do Senac. Para isso, o aluno precisa anexar CPF, RG e comprovante de endereço, além da comprovação dos requisitos de acesso, caso necessário. 

A  Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros (Fenacor), os Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, (Sincor) e a Escola de Negócios e Seguros (ENS) promoverão o ciclo de eventos Conexão Futuro Seguro, que representa um novo e histórico marco na relação entre essas entidades e a categoria que representam, pois se traduzirá em uma grande ferramenta que vai ajudar o corretor de seguros a estar pronto para enfrentar – e vencer – os desafios que já surgiram e que ainda surgirão no “novo normal”, após o fim da pandemia do coronavírus.

O lançamento oficial do projeto está marcado para o dia 15 de setembro, através de um webinar no qual serão apresentadas todas as etapas do evento – realizadas pelos Sincors em seus respectivos estados – além dos benefícios que serão agregados.

“Este evento tem o foco totalmente direcionado para a atualização e aperfeiçoamento profissional, o conhecimento e o treinamento, para que o corretor de seguros possa aproveitar novas oportunidades de negócios e esteja adequadamente contextualizado dentro da nova ordem que se estabelecerá nos próximos anos”, afirma o presidente da Fenacor, Armando Vergilio.

Conexão Futuro Seguro 

O Conexão Futuro Seguro representa mais uma etapa – a principal, até agora – da nova política de atuação da Fenacor e dos Sincors, que vai além da representação institucional, sindical e da defesa dos seus interesses econômicos, para estar mais adequada às necessidades atuais da categoria, transformando, com o apoio da ENS, a Federação e os Sindicatos em verdadeiros provedores de instrumentos e soluções para melhorar o ambiente de competividade do corretor, permitindo que ele possa diversificar e ampliar sua atuação e diversificar seus negócios.

Nesse contexto, o ponto de partida foi a criação pela Fenacor da Central de Gestão de Serviços e de Produtos – CGS, que desenvolve soluções, serviços e produtos customizados e personalizados para o corretor, observando sua real necessidade e a solução que precisa no dia-a-dia.

Agora, a intenção é ir além, instrumentalizando e treinando o corretor para que possa executar, com excelência, a sua função e com a exploração de novos nichos de mercado que podem gerar receitas, fidelizar e ampliar a carteira de clientes, diversificando ainda mais sua atuação, consultoria especializada e assessoramento qualificado aos clientes.

Para tanto, a categoria já tem nas suas mãos um grande ativo, que ainda não é devidamente explorado. Trata-se da sua carteira de cliente, um big data que vale muito e pode ser ampliado, desde que seja bem tratado.

E é exatamente esse o objetivo do Conexão Futuro Seguro, que explicará, por exemplo, como irão funcionar o curso que será disponibilizado de agente autônomo de investimento, desenvolvido em parceria com a ENS, e a nova ferramenta que permitirá ao corretor cumprir adequadamente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Os associados do Sincor não terão qualquer custo para participar daquele curso e a ferramenta será também uma solução bem acessível e viável.

Segundo Armando Vergilio, após esse ciclo o corretor, com certeza, se sentirá mais seguro e preparado para atuar no novo cenário que surge: “Será necessário um novo comportamento dentro de uma nova realidade. A nova cultura vai exigir muito mais do corretor de seguros, que precisará investir forte em capacitação, aperfeiçoamento e nas ferramentas digitais”.

“A Fenacor, o Sincor e a ENS estão prontos para ajudá-lo nessa caminhada. Pois, essas entidades também estão entrando em uma nova etapa das suas existências”, conclui Vergilio.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do secretário-geral da Presidência da República, ministro Jorge Oliveira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira. A proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso por Jair Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos e no Ministério Público, mas elas serão válidas apenas para futuros servidores. Membros de Poder — como juízes, promotores e políticos — e militares ficarão de fora. 

Essa foi a primeira parte da reforma. Outras medidas legislativas complementares deverão ser apresentadas posteriormente. Rodrigo Maia afirmou que as mudanças vão permitir que o Estado brasileiro reduza desigualdades e garanta um serviço público de qualidade. Ele ressaltou a retomada da agenda de reformas pelo Legislativo — com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional; a administrativa, na Câmara; e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais, no Senado.

— Tenho certeza que nosso tempo é curto, principalmente para a PEC Emergencial, que vai gerar as condições para que a gente possa ter espaço para investimentos e programas sociais para milhões de vulneráveis no pós-pandemia — declarou ele.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que a reforma é válida para os novos servidores que entrarão no serviço público. Segundo ele, com essa iniciativa o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos.

— Estamos dando um passo importante para o futuro do Brasil. Esse modelo permitirá a meritocracia — disse Barros.

O ministro Jorge Oliveira afirmou que a proposta vai permitir que o Estado preste um melhor serviço a toda a população. Oliveira também destacou que o Legislativo poderá aperfeiçoar o texto.

— Deputados e senadores poderão entregar aquilo que o povo brasileiro espera: um Estado mais eficiente, com um serviço de mais qualidade para a sociedade — destacou o ministro.

A PEC da reforma administrativa vai ser apreciada primeiramente na Câmara dos Deputados; depois seguirá para análise no Senado.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar 212/20 permite empresas aderirem ao Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, ao longo do ano de 2020, a partir de receitas do mesmo ano.

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa caracteriza a empresa como micro ou pequena de acordo com a receita bruta do ano-calendário anterior. A opção pelo Simples Nacional, regime tributário diferenciado para essas empresas, é irretratável para todo o ano-calendário.

Pela proposta, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), a receita bruta mensal das empresas deve estar na proporção equivalente aos limites do Simples Nacional nos meses anteriores ao da opção. A proposta também permite que essas empresas, mesmo no caso de microempreendedores individuais (MEI), tenham sócios de outros empreendimentos. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Moraes, as medidas do governo federal para ajudar as micro e pequenas empresas na pandemia de Covid-19 são insuficientes. Ele reconheceu que a readequação demandará intenso trabalho de reajuste no planejamento fiscal da União, estados e municípios. “Não podemos perder de vista que estamos passando por uma crise sem precedentes, que demanda medidas excepcionais por parte do Poder Público.”

Parcela excedida

A parcela da receita bruta do ano-calendário de 2020 que exceder R$ 4,8 milhões de receita bruta anual, limite para caracterizar pequena empresa segundo a legislação, não alterará o enquadramento dado à entidade. Atualmente, se o limite é extrapolado,a empresa deixa de fazer parte do Simples Nacional.

Fonte: Agência Câmara 

Todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras de engenharia de até R$ 100 mil e para compras de até R$ 50 mil durante o estado de calamidade pública relativo à pandemia de covid-19. A flexibilização consta do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 36/2020, derivado da Medida Provisória (MP) 961/2020, aprovado nesta quinta-feira (3) pelo Plenário do Senado Federal com 57 votos favoráveis e 16 contrários. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A aprovação do texto se deu no último dia de vigência do texto original do Poder Executivo, o que não deixou escolhas à relatora, a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), que recomendou a aprovação da proposta tal como veio da Câmara. Se o Senado alterasse o texto, a matéria teria que voltar à Câmara e acabaria perdendo vigência devido à falta de tempo hábil para apreciação.

“Mesmo que as regras da MP não se dirijam especificamente a licitações e contratos de enfrentamento direto à pandemia, devem ser reconhecidas sua relevância e sua urgência, pois a crise sanitária pode gerar situações justificadoras da aplicação das mudanças legislativas também a certames e contratações que não tenham a ver diretamente com o combate ao coronavírus”, afirmou a relatora.

A proposta aprovada fixa os valores máximos das contratações para as quais é permitida a dispensa de licitação – de até R$ 100 mil para obras de engenharia (antes o limite era de R$ 33 mil) e de máximo de R$ 50 mil para compras (antes era de R$ 17,6 mil). O texto ainda permite a dispensa de licitação para todas as aquisições de insumos, bens e serviços, inclusive de engenharia, para o combate à covid-19, sem limite de valor.

Fica mantida, no entanto, a recomendação vigente de que as contratações sem licitação sejam feitas preferencialmente com micro e pequenas empresas. 

O texto veda a dispensa de licitação para pagar parcela de um contrato já existente para a mesma obra ou serviço. As mesmas regras poderão ser aplicadas por empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades que gerenciam recursos públicos, como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, ONGs e entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas à Política Nacional de Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014). O texto exige que todos os dados dos atos praticados com as regras da MP sejam divulgados em site oficial.

RDC

Em outra frente, o projeto autoriza que o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) seja usado para a contratação de quaisquer obras, serviços, compras, venda ou locações por todos os órgãos e poderes da União, estados e municípios. Originalmente criado para agilizar as contratações necessárias à realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 (Lei 12.462, de 2011), o RDC foi tendo seu escopo ampliado ao longo do tempo mas, atualmente, vale apenas para alguns tipos de operação. Com a MP 961, poderá ser feita por esse regime qualquer contratação, desde que no limite máximo de R$ 330 mil para obras e serviços de engenharia e de até R$ 176 mil para a compra de qualquer outro produto ou serviço.

— Num período em que as medidas de isolamento social provocaram mudanças no próprio funcionamento dos órgãos públicos, facultar o uso de um conjunto de normas que torna mais ágil e eficiente o processo licitatório é medida digna de encômios. Se, passada a pandemia, os êxitos esperados em tal experiência tiverem se confirmado, será um argumento a mais para tornar permanente a ampliação do âmbito de incidência do RDC — afirmou Soraya Thronicke.

Alguns senadores, como Tasso Jereissati (PSDB-CE), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), reclamaram de a MP autorizar que as flexibilizações sejam usadas mesmo para gastos não ligados ao combate à covid.

— Nós estamos abrindo um precedente muito perigoso que — tenho certeza —, se nós estivéssemos numa situação normal, este Plenário rejeitaria, a começar pela própria relatora — disse Tasso.

Antecipação

Outra mudança importante é a permissão para que os órgãos públicos efetuem o pagamento pelo serviço ou produto antes mesmo que eles sejam entregues, o que hoje só é permitido em situações excepcionais, segundo jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU). 

Nesse caso, o órgão terá que prever a antecipação em edital ou no documento que declarou o vencedor da licitação, comprovar a execução de parcela do contrato e exigir do contratado garantia de até 30% do valor do contrato ou a emissão de título de crédito nesse valor, além de acompanhar a mercadoria em qualquer momento do transporte e exigir certificação do produto ou do fornecedor. 

Hoje a antecipação só é permitida em situações excepcionais, segundo jurisprudência do TCU, e está sujeita à Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), que estipula como formas de garantia a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária. Entretanto, essa norma limita a antecipação a 5% do valor dos contratos menores, e a 10% para os contratos mais caros. Já o PLV proíbe a antecipação apenas em caso de contratação de mão de obra terceirizada.

Caso o contrato não seja cumprido, o órgão licitante deverá exigir a devolução integral do valor antecipado, atualizados pelo IPCA desde a data do pagamento da antecipação.

Compra conjunta

Confirmado pelo Senado, o substitutivo da Câmara retoma item da MP 951/2020, que perdeu a vigência, que considera as licitações de bens, serviços e insumos para o enfrentamento da pandemia feitas por meio de pregão, eletrônico ou presencial, compras nacionais, o que permite aos estados e municípios fazerem compras conjuntas com o objetivo de diminuir custos e conseguir melhores preços em razão do volume maior.

Registro de preços

Ainda pelo PLV, fica permitido o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) nas contratações para o combate à covid-19 com dispensa de licitação feitas por mais de um órgão ou entidade. O estado ou município que não tiverem o SRP poderão adotar as regras da União.

Esse sistema consiste numa compra em que o preço unitário e o volume dos itens é registrado em ata ao final da licitação, mas a entrega e o pagamento são feitos ao longo de um ano. O objetivo é obter melhores preços em função da compra de um volume maior e evitar que o órgão tenha custos com o armazenamento de todos os itens de que vai precisar ao longo do período.

O PLV também autoriza os órgãos da administração federal a aderirem às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos estaduais, distritais ou municipais, desde que a compra prevista pelo órgão federal não seja maior que 50% dos total dos pedidos feitos pelo órgão gerenciador, que organiza o processo, e pelos participantes originais.

Essa “carona” tem outra limitação: o órgão federal não poderá contratar mais que o dobro da quantidade prevista para cada item registrado para os órgãos gerenciador e participantes originais. O texto ainda define prazo mínimo de dois e máximo de oito dias para que outros órgãos manifestem interesse em participar da licitação.

Outro item determina que a estimativa de preços seja refeita em todas as contratações depois de 30 dias da assinatura da ata de registro de preços. Mas a proposta proíbe a dispensa de licitação e o uso do SRP em contratações sem estimativa de preço ou em valores superiores à estimativa definida.

Controle

Pelo texto aprovado, os órgãos de controle externo e interno deverão priorizar a análise da legalidade, legitimidade e economicidade das despesas relativas ao combate à pandemia de covid-19. Também os tribunais de contas deverão aumentar a segurança jurídica na aplicação da lei que definiu as medidas para o enfrentamento da atual emergência de saúde (Lei 13.979, de 2020). O PLV se aplica a todos os contratos feitos durante a calamidade pública, inclusive parcelas e prorrogações, ou seja, as novas regras retroagem ao dia 2 de abril e valerão até 31 de dezembro de 2020. 

Fonte: Agência Senado