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Em sessão remota nesta quinta-feira (3), o Plenário do Senado aprovou o projeto que altera o Código de Trânsito, ampliando para 10 anos a validade da carteira de motorista (PL 3.267/2019). Foram 46 votos a favor e 21 contrários, além de uma abstenção. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados no final de junho. Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova votação na Câmara. 

O projeto estabelece várias alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997). Entre elas, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ter validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. Hoje, a regra geral é de cinco anos de validade. A proposta também estabelece cinco anos para condutores entre 50 e 70 anos de idade; e três anos para condutores com 70 anos ou mais.

O texto determina que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores e altera regras para o uso da cadeirinha ou do assento de elevação, acrescentando referências de peso e altura ao limite de 10 anos de idade. O projeto do governo também estabelece regras mais brandas para a retenção da carteira e para exames toxicológicos. Para a suspensão da carteira, o número de pontos pode chegar a 40, conforme a situação — o dobro do que é hoje.

“Modernização”

O relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI), afirmou que o projeto tem um caráter de modernização da legislação de trânsito. Para o senador, quanto mais redução na carga burocrática “que sobrecarrega os ombros dos cidadãos comuns, mais reduziremos o custo Brasil, com reflexos positivos no crescimento e no emprego”.

— Após quase 23 anos da aprovação do CTB, são necessárias adequações a esse diploma, em função das rápidas mudanças que acontecem no trânsito — argumentou o relator.

Ciro Nogueira destacou como um ponto de grande importância o uso obrigatório das cadeirinhas infantis, que passa a fazer parte do texto do CTB e não mais apenas de normas infralegais, como é atualmente. Ele também destacou a regulamentação dos corredores de motos e lembrou que há um grande crescimento desse tipo de transporte nos últimos anos no país. Ciro fez ajustes redacionais no texto e informou que foram apresentadas 101 emendas ao projeto, das quais ele acatou nove: três de redação e outras seis de mérito.

Com base em uma sugestão do senador Lucas Barreto (PSD-AP), o relatório acatou a diferenciação de regras específicas para os pneus de utilitários, como os jipes. Outra sugestão acatada, do senador Jean Paul Prates (PR-RN) e também de Lucas Barreto, estabelece que a penalidade de advertência, em substituição à multa, somente será aplicada uma única vez no período de 12 meses. Não havia limite no texto original.

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) também teve sua sugestão acatada e o projeto passou a estabelecer como a infração o ato de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta no interior do veículo. Outra emenda acatada, do senador Jorginho Melo (PL-SC), assegura ao médico credenciado que, até a data de 10 de dezembro de 2012, tenha concluído e sido aprovado em Curso de Capacitação, o direito de exercer o cargo de perito. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também teve uma emenda acatada, mantendo a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto do governo previa substituição de pena.

Os senadores Lasier Martins (Podemos-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentaram destaques para tentar aprovar suas emendas, também para evitar abrandamento da legislação no caso de infrações de trânsito. Submetidos a votação, porém, os destaques foram rejeitados.

Educação

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que o projeto tem o mérito de flexibilizar a pontuação para a suspensão da carteira, partindo de 20 pontos, para quem tiver mais infrações graves, chegando até 40 pontos, para quem tiver infrações leves. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que a matéria foi enviada ao Congresso Nacional em junho de 2019. Segundo o senador, foi um ano de debate na Câmara dos Deputados, com seis audiências públicas, com a participação da sociedade brasileira. Ele destacou que o projeto é importante, por exemplo, para motociclistas profissionais, que terão mais garantia de não ter seu veículo apreendido.

— O projeto interessa à vida e ao cotidiano de milhões de brasileiros – argumentou.

Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), já está na hora de reformar o Código de Trânsito. Ele disse que o projeto diminui a burocracia e moderniza a legislação. Na opinião de Telmário Mota (Pros-RR), o sistema de trânsito atual está falido e as alterações são importantes. Ele apontou que a educação é mais eficiente do que a punição e criticou o que chamou de indústria de multas.

A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) também defendeu o projeto, destacando que a educação é essencial para um trânsito seguro. Ela ressaltou a previsão de escolinhas para crianças sobre a legislação de trânsito. O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou os exames realizados por peritos e a criação de um cadastro positivo como pontos importantes do projeto.

“Imprudência”

A aprovação da matéria, no entanto, não veio sem polêmica. Há duas semanas, o projeto já havia sido retirado de pauta, por falta de consenso em torno do texto. Os senadores Fabiano Contarato e Mara Gabrilli (PSDB-SP) apresentaram um requerimento para que a matéria fosse debatida nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Direitos Humanos (CDH) e de Infraestrutura (CI). O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que presidia a sessão, rejeitou o requerimento, alegando que, conforme as normas para a pandemia, as matérias são apresentadas diretamente no Plenário.

Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), seria prudente deixar a discussão para outro momento, em que especialistas pudessem ser ouvidos. O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) disse que aprendeu, ao longo de seus anos como policial rodoviário, que velocidade e imprudência não combinam. Ele apontou que o projeto “está vindo muito rápido e sem prudência”. O senador ainda criticou o que chamou de privilégios para motoristas profissionais, previstos no projeto, e sublinhou que a saúde desses profissionais é importante para toda a cadeia do trânsito.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) destacou que não houve nenhuma discussão em comissão ou com especialistas. Ele ainda lembrou que, em meio a uma pandemia, não há razão para a pressa na votação do projeto e sugeriu analisar a matéria com calma e serenidade. O senador Major Olimpio (PSL-SP) pediu mais tempo para amadurecer as alterações propostas. Ele disse temer que o número de mortes no trânsito aumente no país em decorrência da nova legislação e lamentou o fato de a matéria ter levado um ano na Câmara dos Deputados e ser votada às pressas no Senado.

Mortes no trânsito

Mara Gabrilli afirmou que seria importante ampliar a discussão sobre as mudanças. Ela citou uma pesquisa que coloca o Brasil como 3º país no mundo com mais com mortes no trânsito. A senadora ressaltou que 20 pessoas por hora entram em hospitais públicos como vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. Mara Gabrilli acrescentou que 60% das vítimas dos acidentes de trânsito são jovens, com idade entre 15 e 39 anos. Ela apontou também o custo econômico desses acidentes, já as vítimas retiradas do mercado de trabalho, que geram custos para a Previdência e a saúde pública, causando grandes prejuízos pessoais e econômicos.

— No trânsito, eu prefiro ficar com a cautela do que com a imprudência, que um dia me deixou tetraplégica. Eu sou uma vítima do trânsito e seria imprudente de minha parte não fazer esse alerta — declarou a senadora. 

Luto

Outro requerimento, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pedia o adiamento da votação da matéria. Ele alegou não entender essa “insistência danada” para votar o projeto no meio de uma pandemia. O senador ainda cobrou mais debates sobre o assunto e lembrou que a legislação de trânsito avançou nos últimos anos para poupar vidas.

— Isso não é prioridade para o Brasil no momento. Façam isso, não! As alterações propostas só vão matar mais gente — alertou o senador.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) também criticou a urgência na votação da matéria. Ela lembrou que trabalhou como médica e viu que a maioria das vítimas de trânsito que procuram os hospitais públicos são de pessoas de baixa renda — o que ampliaria o sofrimento com os acidentes. Para a senadora, educação é importante, mas a punição também tem seu valor nas questões do trânsito.

O senador Lasier Martins lamentou o aumento do número de pontos para a suspensão da carteira. Na visão de Lasier, algumas alterações podem servir de estímulo às infrações no trânsito. Fabiano Contarato também criticou a votação da matéria. Ele informou que o Brasil registrou mais de 40 mil mortos e 300 mil mutilados em decorrência de desastres no trânsito no ano passado e classificou o projeto como “antivida” e “famigerado”.

— Infelizmente, no Brasil, em matéria de trânsito, o único condenado é a família da vítima. Agora, vamos aumentar de 20 para 40 a pontuação para perder a carteira? A quem interessa a reforma da legislação do trânsito? — questionou o senador.

Conforme informou Contarato, nem 2% dos motoristas têm carteira suspensa. Assim, segundo ele, as alterações são para beneficiar uma minoria que dirige cometendo infrações. Ele também lamentou o fato de o exame de saúde passar a ter validade de 10 anos e afirmou que as estatísticas “têm rosto e têm história”.

— Não vai ter minha digital nesse projeto. O Senado está se apequenando. Este é um momento de luto e eu queria pedir, às vítimas do trânsito, perdão pelo que o Senado está fazendo — afirmou Contarato, que ao fim da votação teve uma de suas emendas acatada, para impedir penas alternativas para motoristas alcoolizados causadores de acidentes graves.

Apesar dos vários apelos, o requerimento pelo adiamento foi rejeitado por 39 votos a 30. 

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4396/20 permite que os agricultores familiares e os produtores rurais que exploram o turismo como atividade secundária sejam considerados prestadores de serviços turísticos, com cadastrado simplificado no Ministério do Turismo.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta é do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera a Lei Geral do Turismo.

O objetivo do projeto é regularizar a situação dos empreendedores rurais, pequenos ou não, que complementam a renda da propriedade explorando o turismo. Hoje, afirma o deputado, por falta de previsão legal o setor convive com uma alta taxa de informalidade, que prejudica a expansão da atividade.

“De acordo com informações do setor, mais de 80% dos empreendimentos de turismo rural não são regularizados em nosso País”, disse Melo.

Além de possibilitar a regularização do turismo como segunda fonte de renda, o projeto autoriza o cadastramento simplificado dos pequenos empreendimentos turísticos rurais.

A medida visa permitir a eles acesso às medidas emergenciais de auxílio ao setor turístico, implementadas em decorrência da pandemia, como a Medida Provisória 963/20, que liberou R$ 5 bilhões em financiamentos para operadores turísticos como hotéis e pousadas. Os recursos só podem ser pleiteados por empreendimentos cadastrados.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4107/20 estabelece que empresas privadas, ao contratar serviço de vigilância para festas, boates, casas noturnas, shows e eventos em geral, são obrigadas a seguir a Lei 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. A proposta, do deputado Nereu Crispim (PSL-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

A lei determina que, para o exercício da profissão, o vigilante precisará preencher os seguintes requisitos, entre outros: ter idade mínima de 21 anos; ter instrução correspondente à 4ª série do ensino fundamental; ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei; ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico; e não ter antecedentes criminais.

Ainda segundo o projeto, as empresas contratantes deverão observar o piso salarial da categoria, o auxílio-alimentação e seguro de vida. Quem descumprir a medida estará sujeito à perda do alvará de funcionamento.

De acordo com Crispim, o objetivo da proposta é inibir a contratação de pessoas desqualificadas para atividades de segurança privada e garantir direitos trabalhistas. “É imprescindível a criação de medidas de segurança favoráveis ao bem comum, à proteção de direitos e à manutenção da ordem social”, destaca o parlamentar.

Fonte: Agência Câmara 

A Medida Provisória 1000/20 oficializa o auxílio emergencial de R$ 300 que será pago em quatro parcelas, entre setembro e dezembro. O valor havia sido antecipado pelo governo na última terça-feira (1º) e é metade do que foi repassado entre abril e agosto.

A MP foi publicada na edição desta quinta (3) do Diário Oficial da União, que também traz a Medida Provisória 999/20, de crédito extraordinário. Ela libera R$ 67,6 bilhões para o Ministério da Cidadania pagar o benefício. O dinheiro virá da emissão de títulos públicos (novas dívidas).

O novo benefício, que o governo chama de “auxílio emergencial residual”, será pago automaticamente aos atuais beneficiários, que não vão precisar requerer as novas parcelas. A medida provisória, porém, proíbe o pagamento para quem mora no exterior, esteja preso em regime fechado ou tenha bens de valor total superior a R$ 300 mil.

Também não terá direito quem recebeu, em 2019, rendimentos superiores a R$ 40 mil e alguns tipos de dependentes de contribuinte do Imposto de Renda, como cônjuge e filho ou enteado com menos de 21 anos ou menos de 24 ainda estudando.

A MP limita o recebimento do auxílio a duas cotas por família, mas garante duas cotas para a mulher provedora de família monoparental.

O texto que entrou em vigor hoje determina ainda que os recursos que não forem sacados pelos beneficiários ou não movimentados em prazo definido em regulamento retornarão para os cofres do governo.

Criação

O auxílio emergencial foi aprovado pelo Congresso Nacional com o objetivo de atender as pessoas que perderam renda em razão da pandemia. A Lei 13.982/20 previa o pagamento por três meses (abril a junho). O governo acrescentou mais dois (julho e agosto) por decreto. Tiveram direito ao benefício os trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) e contribuintes individuais do INSS.

No total, foram destinados R$ 254,2 bilhões para o pagamento do auxílio de R$ 600, um custo mensal de R$ 50,8 bilhões.

Tramitação

A MP 1000/20 será analisada diretamente no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Medida Provisória institui o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até 31 de dezembro de 2020.
•    Disciplinados os aspectos operacionais para confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença).
•    Governo do Distrito Federal determina a obrigatoriedade do uso de máscaras enquanto a pandemia de Covid-19 não estiver controlada.

Há mais de 5 meses fechadas, as unidades do Sesc SP estão reinventando o contato com o público. Para além do formato usual das lives e das postagens nas redes sociais, surgem programações para você curtir de maneiras menos óbvias, em grupos de Whatsapp, encontros fechados via videoconferência e até pelas ondas do rádio.

Essa é uma maneira de manter o contato com quem frequentava o Sesc assiduamente. As redes sociais e a extensa programação digital estão entretendo grandes públicos, mas às vezes não basta.

Com esses novos tipos de encontros menos óbvios, a convivência entre as pessoas explora também uma outra camada, mais profunda e concreta no nosso dia a dia.

A cultura, em seu sentido mais amplo, representa o ato humano de cultivar. Relações, alimentos, ritos. Mas como cultivar a vida em grupo, só que à distância?

Com a criação de um grupo, de um projeto ou de uma proposta diferente, criou-se, assim, um ambiente virtual para trocas culturais na maioria das unidades. Algumas atividades são fechadas para quem já estava inscrito em algum programa específico, mas outras estão disponíveis para todo mundo aproveitar.

Em cena

Para além dos espetáculos ao vivo, muitas unidades decidiram trabalhar com as artes performáticas também em outras extensões virtuais. Por exemplo, o Sesc Carmo criou o projeto Laboratório Teatro em Nuvem, uma micro residência virtual para desenvolvimento de um experimento cênico utilizando mídias sociais. Com inscrições abertas, o projeto contempla 13 ações gratuitas e abertas à participação do público via vieoconferência. Confira a programação completa!

E tem também o experimento sensorial Todas as Histórias Possíveis, do grupo de teatro Magiluth. Durante 30 minutos, você navega por diferentes plataformas no seu celular, enquanto é guiado pela dramaturgia criada pelo grupo pernambucano. As inscrições acontecem toda terça-feira, às 14h, pelo Sesc Avenida Paulista. A temporada vai até 13/9. Plataformas de execução: Whatsapp, Instagram, e-mail, YouTube, Spotify ou Deezer e contato telefônico.

Para quem é jovem e quer viver uma experiência teatral em tempos pandêmicos, a dica é participar do projeto Os Malditos, do Sesc Bom Retiro. Toda terça, às 17h, a turma se reúne para um encontro marcado com Antonin Artaud, Nelson Rodrigues, Plínio Marcos  e Sarah Kane, todos considerados autores marginais e revolucionários no ato de escrever teatro. As inscrições estão abertas!

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Desenvolvida para aquecer as vendas durante a semana em que se comemora a independência do País, a Semana Brasil 2020 começa nesta quinta-feira (3) e vai até 13 de setembro. A ação reúne lojas de diferentes setores, como alimentação, eletrônicos e eletrodomésticos, que se propõem a oferecer descontos aos consumidores, além das ofertas dos setores de serviços e de turismo.

A iniciativa, organizada pela Secretaria de Comunicação do governo federal em parceria com o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), conta com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Nesta segunda edição, a campanha traz como lema “Vamos em frente, com cuidado e confiança”.  A veiculação de anúncios publicitários para atrair a atenção dos consumidores começou na segunda-feira (31). 

A CNC tem incentivado seus representados, por meio das Federações do Comércio de todo o País, a se cadastrar no site oficial https://www.gov.br/semanabrasil/ e aplicar as peças em seus estabelecimentos comerciais, redes sociais, estimulando também os sindicatos a divulgar para seus associados. Entidades como a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), ligadas à CNC, também estão participando da campanha.

Neste ano, a preocupação é realizar a Semana Brasil em um prazo um pouco maior, com duração de 10 dias, para que não haja aglomerações, sempre respeitando as normas de segurança sanitária, com empresários e consumidores cientes da importância da manutenção e fomento das relações comerciais, bem como do cuidado com a saúde do próximo.
 

Aprendizes do Senac Amazonas deram início, nesta segunda-feira (31), à venda de rifa de uma cesta de doces e salgados variados, que custa R$ 2, cujo valor arrecadado será usado na compra de brinquedos e cestas básica que serão doadas para crianças venezuelanas e paratletas, em Manaus.

A atividade faz parte do projeto ‘BluKids’ cuja proposta é levar ao público infantil, uma variedade de interatividades, por meio do perfil @blukids2020, na rede social Instagram. O endereço virtual é o local onde as pessoas também podem comprar as rifas e acompanhar o sorteio, marcado para o dia 21 de setembro às 11h.

De acordo com professora orientadora dos aprendizes da turma de Serviços Administrativos, Samara Castro, a criação do BluKids pretende abastecer as crianças com conteúdos interessantes no momento em que as atividades presenciais devem ser evitadas por conta da pandemia da Covid-19.

“O projeto foi motivado a partir da possibilidade de realizar um evento que pudesse comemorar o Dia das Crianças. Visto a atual situação de pandemia que estamos passando, tornou-se inviável a realização de um evento presencial. Desta forma, pensou-se na possibilidade da realização de um evento online utilizando a mídia social Instagram e que pudesse interagir não só com as crianças e adolescentes, mas com seus responsáveis, de forma acessível e inclusiva”, contou a professora.

A programação do BluKids é composta por mini vídeos com dicas de games e desafios; divulgação de QR-Codes direcionando para Drive com livros, gibis, filmes, pinturas, desenhos, exercícios, audiobooks, jogos 4.0, materiais didáticos, peça teatral e apresentação musical da turma. Todas as atividades serão realizadas de forma virtual no perfil do projeto (@blukids2020).

No perfil também estão previstos sorteio de ingressos para o Mirage Park e vale-presente Bemol com a intenção de ganhar mais seguidores para o perfil.

Entrega de Brinquedos

A entrega de brinquedos está prevista para ocorrer no dia 9 de outubro deste ano para as crianças (e responsáveis) venezuelanas que se encontram na Rodoviária de Manaus e crianças esportistas da Associação Paradesportiva do Norte (APAN), localizada no bairro Alvorada, zona centro-oeste da cidade.

03/07/2020

O Ministério da Saúde, atendendo a argumentação de seis confederações patronais, tornou sem efeito, na quarta-feira (2), a Portaria nº 2.309/2020, publicada no dia anterior, que incluía a covid-19 como doença ocupacional (Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho). Se estivesse em vigor, essa medida permitiria que empregado afastado por mais de 15 dias, caso contraísse o vírus no serviço, passasse a receber auxílio-doença acidentário, obter garantia de estabilidade no emprego por um ano e direito à liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As confederações, em longo e detalhado posicionamento, questionavam o documento Orientações de Vigilância Epidemiológica da Covid-19 Relacionada ao Trabalho, elaborado pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de estabelecer se houve ou não relação da doença com o trabalho. A ideia era a implementação de medidas de intervenção, controle e interrupção da cadeia de transmissão da doença nos ambientes de trabalho.

As entidades criticavam, entre outras coisas, que a investigação epidemiológica e a confirmação da relação da doença com o trabalho não se limitassem ao local de trabalho. A portaria incluía também o trajeto do trabalhador de sua casa para o trabalho e vice-versa.

Nexo causal

“A despeito da legislação vigente, em todo o corpo do documento se traz a equivocada presunção de que a covid-19 está relacionada ao trabalho, mesmo sem a comprovação do nexo de causalidade (prova inequívoca de que a doença foi adquirida no ambiente de trabalho ou em decorrência dele) entre a doença e o trabalho”, disseram as entidades.

Em consequência, enfatizaram, haveria o risco de as situações de contaminação em geral virem a ser imputadas às empresas. Assim, haveria grande possibilidade de a covid-19 ser caracterizada como acidente de trabalho, sobretudo nas situações ocorridas durante o trajeto do trabalhador para a empresa e quando do seu retorno.

A portaria do Ministério da Saúde violava a legislação em vigor e “não observava garantias constitucionais da publicidade, devido processo legal e administrativo, ampla defesa e contraditório”. Da mesma forma, não encontrava “maturidade suficiente para servir de parâmetro a ser seguido pelos profissionais da saúde na investigação e confirmação da relação da covid-19 com trabalho”.

As seis entidades pediam a anulação da portaria, posteriormente revogada. Mas chegaram a apresentar várias sugestões para adaptá-la, visando afastar qualquer possibilidade de presunção de que os casos de covid-19 tenham relação com o trabalho.

Confederações

As entidades que assinaram o documento foram Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT), Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop).

Em função da reavaliação do Ministério da Saúde, volta a valer o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em abril deste ano, a Corte havia determinado que os casos de contaminação de trabalhadores pelo novo coronavírus poderiam ser enquadrados como doença ocupacional. No entanto, esse reconhecimento não é automático. O empregado precisa passar por perícia no INSS e comprovar que adquiriu a doença no trabalho.