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O Brasil precisa entrar numa rota de crescimento sustentável. E para que seja efetiva a reforma tributária em análise no Congresso Nacional deve adotar um modelo que assegure investimentos para o setor público, garanta o destrave do crescimento econômico e permita a criação de um ambiente de negócios favorável e seguro. Essa é a sugestão do presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney Menezes Ferreira, apresentada nesta quinta-feira (27) à Comissão Mista da Reforma Tributária, que se reuniu remotamente para ouvir representantes do setor produtivo. 

Em nome do setor financeiro, Isaac Ferreira lembrou que a reforma tributária tem sido discutida há cerca de 30 anos e considerou que o país está maduro do ponto de vista institucional para definir a questão. Para ele, o novo texto deve levar em conta princípios como o da neutralidade, da redução gradativa de tributos e da simplicidade. E todas as decisões relacionadas a produção, consumo e investimentos, disse, devem passar a ser tomadas em função da lógica econômica, de modo a eliminar as distorções do sistema atual. 

— É fundamental não haver aumento da carga de tributos. O sistema deve permitir uma redução gradual da carga tributária atual e não deve interferir no funcionamento da economia, nem nas decisões dos agentes econômicos. É um tema que deve levar em conta também o princípio da simplicidade, garantindo ao contribuinte a compreensão do seu funcionamento, para que ele possa cumprir com suas obrigações sem incorrer em gastos excessivos, tanto de recursos humanos quanto financeiros. 

Complexidade

Ex-ministro da Previdência, o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Roberto Brant, observou que o sistema tributário nacional é complexo e oneroso. Segundo ele, o governo precisou recorrer a uma série de improvisações para acomodar o aumento das despesas até chegar ao limite atual. Apesar de concordar com a necessidade de o Brasil rever seu sistema tributário, Brant demonstrou preocupação com o fato de o assunto estar sendo discutido no momento de crise provocada pela pandemia de coronavírus, que, segundo afirmou, ajudou a aprofundar a recessão econômica no país. 

Brant ponderou que não são neutras as propostas em tramitação — as propostas de emenda à Constituição (PEC 45/2019), na Câmara , e (PEC 110/2019), no Senado, e o projeto de lei apresentado pelo governo federal (PL 3.887/2020). Para ele, essas proposições representam grande transferência de carga de tributos, que deverá incidir principalmente sobre os setores rural e de serviços.  

— Não posso deixar de expressar nossa inquietação com o fato de que vivemos uma séria crise e uma economia mergulhada numa grave recessão e tenhamos de tratar de uma reforma tão ampla no âmbito do Estado. Temos de raciocinar que a alíquota prevista vai girar em torno de 30%. Será a mais alta alíquota de imposto de valor agregado em todo o mundo. Autoridades que vivem o dia a dia do sistema tributário acham mesmo que vai acabar ficando inviável. 

Sobrevivência

O economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Fabio Bentes, disse que uma empresa no Brasil gasta, em média, 1,5 mil horas por mês para honrar suas obrigações tributárias. E essa realidade, segundo afirmou, gera uma série de empecilhos aos investimentos e à retomada do crescimento econômico. Para o especialista, no entanto, o momento não é oportuno para a discussão da reforma tributária. Isso porque, na opinião de Bentes, a pandemia de covid-19 provocou uma crise sem precedentes, levando a economia brasileira a encolher cerca de 10% no segundo trimestre de 2020 e à previsão de fechamento do ano com queda desses índices em torno de 5%. 

Bentes observou ainda que a discussão do tema se torna fragilizada pelo fato de o Congresso Nacional estar deliberando remotamente desde março, em decorrência das medidas de distanciamento social adotadas para combater a pandemia de coronavírus. 

— Portanto, a gente entende que discussão neste momento se torna muito prejudicada. Uma matéria de tamanha complexidade não deveria ser analisada sem debates presenciais. Na realidade, deveríamos focar em garantir a sobrevivência das empresas. Recentemente, a Confederação Nacional do Comércio divulgou um balanço mostrando que 135 mil empreendimentos do comércio, com vínculos empregatícios, foram fechados no semestre. Então, eu acredito que, no momento atual, a gente deveria estar discutindo a sobrevivência das empresas no curto prazo — ressaltou. 

Cooperativismo

O presidente da Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), Márcio Lopes de Freitas, ressaltou a necessidade de tratamento tributário que se adeque à atividade cooperativa. Ele argumentou que não se trata de um pedido de vantagem, nem diferenciação, mas de justiça a ser prevista no novo texto. Ao reforçar a necessidade de simplificação dos tributos sobre o setor, Freitas observou que o cooperativismo é uma atividade econômica, prestadora de serviços, reconhecida na Constituição. 

— É uma questão complexa, mas, para nós, é muito simples. Quando as cooperativas buscam o adequado tratamento tributário, elas buscam, na realidade, uma maior vantagem competitiva ou comparativa tributária, não é um processo diferenciado. É um tratamento justo, correto. Não há sentido em se tributar uma operação de pessoa jurídica chamada cooperativa, e o cooperado, dono desta cooperativa, que entregou sua mercadoria, seu serviço, sua energia ou seu recurso financeiro, pagar também. Não há sentido pagar tributo duplamente. 

Seguros

Diretor da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), Alexandre Leal ressaltou que a discussão sobre a reforma tributária tem causado instabilidade no setor. O debatedor demonstrou preocupação com trechos das propostas em tramitação no Congresso, como uma possível omissão da PEC 45 relacionada ao IOF, incidente sobre as operações. Leal também defendeu a simplificação, principalmente dos tributos referentes ao consumo, de modo a garantir uma tributação não cumulativa. 

— A visão do setor é que dificilmente o legislador não estava querendo manter o seguro dentro desse imposto [IOF], mas, para evitar qualquer discussão futura, o nosso posicionamento e a nossa contribuição, foi que deixassem explícito que no segmento de seguros incidiria o IBS sobre essas operações. A ideia é que a tributação sobre o IOF, que hoje incide sobre as operações de seguro, caia. A PEC 45 é omissa em relação à questão. A PEC 110, sim, prevê que, ao longo do tempo, a alíquota do IOF vá caindo até ser zerada algum tempo depois da entrada em vigor do imposto. A nossa proposta, no âmbito da 45, é que efetivamente o seguro saísse do escopo do IOF. 

Convergência

Esta foi a primeira audiência pública da comissão mista para ouvir representantes do setor privado. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), destacou a convergência de opiniões observada entre os especialistas. E concordou que a reforma deve ser planejada sob os pilares da simplificação, da equidade e da segurança jurídica, abrangendo as peculiaridades de cada setor. 

— A nossa visão é justamente sobre a necessidade de simplificação, compreendendo e conversando com todos os segmentos, para não termos a intranquilidade dos produtores rurais. Estamos trabalhando e dialogando com todos para construir um texto que enxergue cada um com sua importância e buscando a neutralidade, sem resultar em peso para qualquer atividade — explicou. 

Em diligência do governo federal no Maranhão, o presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), destacou o empenho dos parlamentares para cumprir o calendário de audiências públicas. Ele informou que na próxima semana será ouvido um segundo grupo de especialistas do setor privado. Na sequência está programada uma nova rodada de debates, com representantes de setores como o da tecnologia. 

A previsão, segundo Roberto Rocha, é unificar os textos e consolidar uma proposta de reforma tributária a ser apresentada na primeira quinzena de outubro.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei 6.229/2005, que traz uma série de mudanças à Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005), adaptando-a ao cenário de calamidade pública da pandemia de coronavírus. Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Agora, cabe ao Senado analisar o texto.

Pelo texto, se autorizado pelo juiz, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais como garantia, visando salvar a empresa da falência. Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será rescindido sem multas ou encargos. O financiamento poderá ser garantido com bens da empresa, como prédios e maquinários, através da alienação fiduciária, ou mesmo como garantia secundária. Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, deverá ser usado para pagar o financiador.

Ainda que os credores recorram da autorização do financiamento e ganhem o recurso, os valores adiantados pelo financiador e as garantias ficam de fora do rateio da massa falida entre os demais credores.

Participação de sindicatos

Ao contrário da proibição atual de incluir créditos trabalhistas ou por acidente de trabalho na recuperação extrajudicial, o texto do projeto aprovado pela Câmara permite a inclusão, caso haja negociação coletiva com o sindicato da categoria profissional envolvida.

Dívidas com o governo

O texto amplia a possibilidade de parcelamento das dívidas com a União, para a empresa que tiver pedido ou já tiver aprovada a recuperação judicial. O texto aumenta o número de prestações de 84 para 120 parcelas, e diminui o valor de cada uma. É criada ainda outra opção, com a quitação de até 30% da dívida consolidada, e o parcelamento do restante em 84 parcelas. O devedor poderá optar também por outras formas de parcelamentos previstas na legislação brasileira, além dos estabelecidos na Lei de Falências.

Como condições para aderir ao parcelamento, o devedor assinará um termo de compromisso, pelo qual fornecerá ao fisco informações bancárias e dos valores a receber que serão usados no pagamento, que deve comprometer até 30% do produto da venda dos bens realizada durante o período de recuperação judicial.

Caso a empresa deixe de pagar as parcelas, se for constatado o esvaziamento patrimonial para fraudar o parcelamento, ou as condições sejam descumpridas, o parcelamento será cancelado e o débito total será exigido.

Transação tributária

Uma segunda modalidade de parcelamento, em 24 meses, inclui débitos cujo parcelamento é proibido atualmente, como de tributos com retenção na fonte ou de terceiros (o imposto de renda do empregado, por exemplo) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As microempresas e as pequenas empresas contarão com prazos 20% maiores (cerca de 29 meses).

Também há a possibilidade de uso da chamada “transação tributária”, prevista na Lei 13.988, de 2020. Nessa modalidade, o governo ou o devedor propõe descontos para quitar a dívida. O prazo máximo nesses casos será de 120 meses. Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o prazo pode chegar a 145 meses e o desconto máximo a 70% do devido. Se a empresa desenvolve projetos sociais, o prazo poderá ser aumentado em 12 meses. Nessa transação, o devedor também terá de fornecer à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informações bancárias e empresariais, e manter a regularidade fiscal.

O texto permite aos devedores em recuperação judicial pedir a repactuação de acordo desse tipo já firmado. O prazo para o pedido será de 60 dias da publicação da futura lei.

Credores

Caso o plano de recuperação judicial do devedor seja rejeitado, a assembleia poderá aprovar um prazo de 30 dias para a apresentação de um plano de recuperação da empresa pelos credores. Esse plano deverá ter o apoio de credores que representem mais de 25% dos débitos ou de credores presentes na assembleia que representem mais de 35% dos créditos. Não poderá ainda haver a imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício de capital maior do que o que viria da falência.

O texto também condiciona a decretação da falência à rejeição do plano de recuperação dos credores, ou à sua não apresentação. A falência será decretada ainda se o devedor descumprir o parcelamento das dívidas tributárias, ou se for identificado o esvaziamento patrimonial da empresa que implique em prejuízo dos credores.

Calamidade pública

Outra novidade do projeto é permitir negociações anteriores ao processo de recuperação judicial, inclusive com a suspensão, por 60 dias, das execuções de títulos de crédito contra o devedor.

Essas negociações poderão ser entre sócios da empresa em dificuldades, nos conflitos envolvendo concessionárias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial, e os órgãos reguladores.

Em períodos de calamidade pública, o texto permite negociação antecipada para garantir a prestação de serviços essenciais, se relativa a créditos que não entrarão na disputa com os demais credores (os créditos extraconcursais). Segundo o relator na Câmara, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a maior parte dessa atualização na Lei de Falências já poderá ser aplicada, mesmo em processos em andamento.

Fonte: Agência Senado

Em audiência virtual nesta quinta-feira(27), o setor financeiro e o setor de seguros pediram à Comissão Mista da Reforma Tributária o fim do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O setor agrícola pediu tratamentos diferenciados para casos específicos e o setor de comércio e serviços afirmou que o momento atual não é bom para discutir a reforma.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), explicou que ainda está em busca de um acordo amplo, mas que pretende fechar o relatório em setembro. “Isso não quer dizer que nós façamos uma reforma tributária, mantendo um regime de exceções, que é o que existe hoje no nosso país. Nós não temos uma regra tributária, nós temos um regime de exceções.”

Aumento da carga

O presidente da Federação Brasileira de Bancos, Isaac Sidney, disse que o IOF e as contribuições sociais que incidem sobre os serviços de intermediação financeira são responsáveis por 20% do alto custo dos encargos para os clientes.

Ele explicou que não está pedindo redução da tributação para o setor. E reclamou da alíquota proposta pelo governo no Projeto de Lei 3887/20, que cria a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, de 12%, e, segundo ele, aumenta a carga sobre os bancos em 25%. A CBS substituiria o PIS e a Cofins.

O deputado Santini (PTB-RS), no entanto, disse que esperava ver uma maior participação dos bancos na reforma tributária. “Eu só não vi até agora a contribuição do sistema financeiro, porque o sistema financeiro bancário só diz: aumente a nossa carga que nós vamos repassar ao consumidor. Eu não vi redução”, criticou.

Isaac Sidney respondeu que o setor financeiro responde por mais de 60% da arrecadação de impostos.

Fonte: Agência Câmara 

O Senado pode votar em breve projeto de lei que obriga o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante o estado de calamidade pública, causado pelo novo coronavírus. O PL 3.932/2020 foi aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26). De acordo com o texto, a gestante ficará à disposição para trabalho remoto, sem prejuízo da remuneração.

As autoras da proposta, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e outras 15 parlamentares, ressaltaram que o isolamento social é a medida mais eficaz para evitar a covid-19, sendo assim, necessário o afastamento das gestantes, pois, segundo elas, uma infecção pode comprometer a evolução da gestação.

As autoras citaram, na justificação do projeto, uma publicação do International Journal of Gynecology and Obstetrics, que reporta a ocorrência de 124 óbitos maternos causados pela covid-19 no Brasil entre 1º de janeiro e 18 de junho de 2020.

Por conta disso, a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) informou que mortes maternas podem ter aumento de 7% no ano de 2020. A Febrasgo afirmou ainda que esse número no Brasil é 3,5 maior que a soma do número de mortes maternas, por covid-19, já reportado por outros países até o momento.

Fonte: Agência Senado

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (27) a medida provisória (MP 960/2020) que prorroga os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior, estendendo por mais um ano o regime aduaneiro especial conhecido como drawback. O objetivo da medida, segundo o governo, é reduzir os impactos econômicos da pandemia de coronavírus.

A MP 960/2020 sofreu modificação na Câmara dos Deputados e foi aprovada como PLV 35/2020. Com parecer favorável do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), segue agora para sanção presidencial.

Criado pela Lei 11.945, de 2009, o drawback desonera insumos empregados na produção de bens de exportação, suspendendo ou eliminando tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. Entre eles, estão o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), entre outros. Para receber o incentivo, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback.

O texto prorroga por mais um ano as concessões de drawback que vencem em 2020. Na Câmara dos Deputados, foi inserida uma emenda fixando o prazo de 30 dias para que a empresa beneficiada pelo incentivo passe a ser devedora dos tributos de importação quando houver descumprimento dos requisitos do regime especial.

Segundo o Ministério da Economia, em 2019, aproximadamente US$ 49 bilhões em vendas externas foram realizadas com o emprego desse regime, o que representou 21,8% do total das exportações nacionais no ano passado. Entre os produtos que se beneficiam do drawback, estão frango e celulose.

Em seu parecer favorável à proposta, rejeitando as emendas oferecidas pelos senadores, o relator Fernando Bezerra citou projeções de redução do crescimento econômico de 2,9% para 1,5%, caso os impactos econômicos da covid-19 sejam intensos e duradouros. Em sua avaliação, isso pode provocar alterações substanciais nas previsões de exportações das empresas, dificultando o cumprimento das condições previstas nos atos concessórios do regime aduaneiro de drawback.

“Nesse cenário, busca-se evitar que as empresas brasileiras beneficiárias desse regime, e que tenham atos concessórios em aberto com vencimento improrrogável em 2020, sejam atingidas por inadimplência fiscal em função da substancial redução na atividade econômica no exterior decorrente da pandemia de covid-19”, afirmou.

Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (27) projeto que estabelece regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelo município onde está o cliente (destino). Foram 66 votos favoráveis e 3 contrários. O PLP 170/2020 regula o recolhimento do ISS pelo município do consumidor, e não da empresa que presta o serviço, fazendo a transição para o que foi determinado em legislação de 2016. O texto, que favorece as cidades do interior, segue para sanção presidencial.

O texto teve origem no Senado (PLS 445/2017-Complementar, do ex-senador Cidinho Santos), foi modificado pelos deputados (PLP 461/2017), e por isso retornou para análise dos senadores (PLP 170/2020). A relatora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), por sua vez, reinseriu grande parte do projeto original na proposta vinda da Câmara. 

Os serviços que terão​ a arrecadação transferida para o destino são os de planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil (leasing). 

A necessidade de aprovação de projeto que regulamenta o recolhimento de ISS decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157, de 2016, que transferiu a competência da cobrança desse imposto do município onde fica o prestador do serviço para o município onde o serviço é prestado ao usuário final. Até dezembro de 2016, o ISS ficava com o município de origem — onde está localizado o fornecedor do bem ou serviço.

Gestão do ISS

O projeto de Cidinho Santos, retomado por Rose de Freitas, cria o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do Imposto sobre Serviços (CGOA), com o expresso objetivo de elaborar regras unificadas para a arrecadação, obrigatórias para todos os municípios e Distrito Federal. Já o texto da Câmara daria amplos poderes ao CGOA para tratar da questão e não sujeitava os municípios, tornando opcional a adesão ao novo sistema.

O CGOA será composto por dez membros, dois de cada região: um representante das capitais do Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul e outro das cidades do interior de cada região. Os representantes das capitais serão escolhidos pela Frente Nacional de Prefeitos; e os das cidades interioranas deverão ser indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A relatora retomou ainda a criação do Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS para auxiliar o comitê, composto por quatro membros, dois indicados por representantes dos municípios e os outros dois pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras, representando os contribuintes.

Padronização

Pela proposta original resgatada pela relatora, o ISS será declarado por meio de sistema eletrônico unificado para todo o país até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço. Esse sistema deverá ser desenvolvido pelos contribuintes, individualmente ou em colaboração, obedecendo lay-outs e padrões fixados pelo CGOA. Em caso de desenvolvimento conjunto, cada empresa deve ter acesso apenas aos seus dados.

Os contribuintes terão ainda que dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal, cada um visualizando exclusivamente os dados de sua competência. Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte ao da prestação do serviço.

Aos municípios, por sua vez, caberá divulgar diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o ISS e os dados da conta para recolhimento do tributo. Se houver alteração, as novas regras só valerão no mês seguinte ou, no caso de mudança da alíquota, no ano seguinte, como determina a Constituição. O PLP 170 proíbe os municípios de cobrarem taxas para inscrição em cadastros do ISS ou de exigirem qualquer obrigação extra relativa ao imposto. É permitido, no entanto, requerer a emissão de notas fiscais.

O comitê não poderá fazer mudanças nas regras do sistema nos primeiros três anos após sua disponibilização e, depois disso, qualquer alteração deverá ser comunicada com no mínimo um ano de antecedência.

Transição

A proposta aprovada no Senado segue entendimento do STF definindo regras de transição que deem segurança jurídica aos municípios e permitam às prefeituras que perderão receita o ajuste gradual do caixa.

Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço.

“A ideia é a redução progressiva, ano a ano, do valor atribuído ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, que antes era o sujeito ativo do tributo, a fim de que possa se adaptar à perda”, explica Rose de Freitas.

Arrendamento mercantil

O relator na Câmara, deputado Herculano Passos (MDB-SP), optou por deixar de fora da mudança os serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de leasing, de franquia e de compra de créditos (factoring), que continuarão a ser arrecadados pelo município onde essas empresas têm sede.

A decisão atendeu a pedido da CNM, tendo em vista que esses serviços são geralmente prestados por pessoas físicas. Entretanto, o serviço de arrendamento mercantil propriamente dito fica sujeito à nova regra de competência da cobrança. Rose de Freitas acatou essa mudança.

Tomador & prestador

No caso dos planos de saúde ou de medicina, a proposta considera usuário do serviço a pessoa física vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, será considerado apenas o domicílio do titular do contrato para fins de arrecadação.

Em relação à administração de cartão de crédito ou débito, o tomador do serviço é o primeiro titular do cartão. Caberá à cidade em que o gasto for realizado ficar com o ISS correspondente. O substitutivo considera administradores as bandeiras, credenciadoras e emissoras dos cartões de crédito e débito.

O cotista será considerado o tomador do serviço de administração de carteira de valores mobiliários ou de gestão de fundos e clubes de investimento. No caso de administradoras de consórcios, o cliente do serviço é o consorciado.

Quanto ao leasing, o tomador do serviço é o arrendatário domiciliado no país. No caso do arrendatário no exterior, o tomador é o beneficiário do serviço no país.

Em todas as transações envolvendo pessoas jurídicas, será considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo serviço, independentemente da denominação (filial, sucursal etc.).

Vigência

O início da vigência da nova lei será em 1º de janeiro de 2021.

Debate

Para a líder do Cidadania no Senado, senadora Eliziane Gama (MA), as mudanças aprovadas vão trazer “justiça tributária em relação aos municípios brasileiros”.

— A gente não pode pensar que o Brasil é apenas o Sudeste. O Brasil é o Nordeste, é o Norte, é o Centro-Oeste também. A Confederação Nacional dos municípios aponta que o ISS concentra-se nos 30 maiores municípios do Brasil. Nós temos mais de 5 mil municípios, ou seja, o país não se restringe a apenas 30 municípios — afirmou Eliziane Gama.

O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), também afirmou que as mudanças farão justiça aos municípios. 

— Hoje, essa massa de recursos é sugada de milhares de municípios para um pouco mais de duas ou três dezenas de municípios ricos no Brasil — disse Braga.

Por sua vez, o líder do PSD, senador Otto Alencar (BA), afirmou que o projeto garante uma maior arrecadação à grande maioria dos municípios brasileiros.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) salientou que o Brasil tem 459 municípios muito pobres e 70 milhões de habitantes em situação de pobreza ou extrema pobreza. Contarato aproveitou para voltar a pedir que os parlamentares criem um imposto sobre grandes fortunas.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que os municípios têm condições de cobrar e fiscalizar o ISS.

— Não é possível que meia dúzia de municípios hoje arrecade todo esse recurso astronômico de ISS, em detrimento dos mais de 5 mil municípios brasileiros — disse a senadora.

O senador Jorginho Mello (PL-SC) disse que os grandes bancos, que em sua maioria têm sedes no estado de São Paulo, são contra as mudanças.

— Eu não defendo banco, banco é o que mais ganha neste país. Banco está tirando o couro do micro e pequeno empresário, e os municípios estão precisando. Isso é para dividir a conta do ISS dos cartões de crédito para onde gerou a compra. Vamos dividir o pão. Eu sei que São Paulo é grande, mas não precisa levar tudo para lá, até porque produz mais do que todos. É uma questão de justiça fazer com que, quando se realiza uma compra, o ISS fique no município. Vamos parar de proteger banco neste país — afirmou Jorginho Mello.

Também favorável ao projeto, o líder do PSB no Senado, senador Veneziano Vital do Rêgo (PB), lembrou que “o ISS é uma das pouquíssimas fontes de tributo dos municípios”.

Um dos poucos senadores que votaram contra o projeto, o senador Major Olimpio (PSL-SP) disse que as mudanças vão impactar de maneira significativa os municípios com mais de 200 mil habitantes. Ele pediu a retirada do PLP da pauta de votações, mas não obteve êxito. Antes de votar o projeto, os senadores decidiram, por 65 a 6, que não concordavam em retirá-lo de pauta.

— A aprovação da proposição implicará grande impacto nos municípios de maior porte, onde estão localizadas as sedes das empresas prestadoras de serviços que a proposição abarca. A grande questão é a falta de expertise dos pequenos municípios para lidar com arrecadação e fiscalização. O risco de se aprovar o projeto sem que haja o devido aparato de gestão e fiscalização é deixarmos os locais onde vive a maior parte da população e onde se encontram os grandes desafios da segurança, saúde, educação e saneamento com importante insuficiência fiscal — afirmou Major Olimpio.

Fonte: Agência Senado

A revogação da emenda constitucional (EC 95) que determina um teto de gastos públicos e a adoção de um sistema tributário progressivo são colocadas por deputados e por representantes da sociedade civil como condições básicas para que o Brasil cumpra os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos em 2015 pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Esses parâmetros foram apontados nesta quinta-feira (27) durante debate promovido pela frente parlamentar que defende os 17 objetivos da ONU. Esses objetivos, detalhados em 169 metas, recomendam crescimento econômico ligado à inclusão social e à proteção do meio ambiente.

A reunião enfocou os três objetivos sobre fome, pobreza e desigualdade. Representante da ONG Coalizão Direitos Valem Mais, Denise Carreira salientou a importância do estabelecimento de uma nova economia a serviço da população e afirmou que o teto de gastos é insustentável.

“É urgente o fim da Emenda 95, para que a gente possa avançar na proteção da população – ainda mais considerando o contexto da pandemia e do pós-pandemia –, e na retomada das políticas públicas estranguladas nos últimos anos”, comentou.  “O gasto público deve ser entendido como fator de dinamização da economia”.

O fim do teto de gastos não é consenso entro os parlamentares e, na avaliação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a manutenção do mecanismo é importante para garantir a credibilidade fiscal do País. Maia tem defendido, em entrevistas recentes, que os investimentos públicos não podem estar ligados à criação de novos impostos ou à flexibilização da emenda constitucional.

Grandes fortunas

No debate da frente sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, Claudio Fernandes, do grupo de trabalho da sociedade civil que acompanha os esforços para o cumprimento das metas até 2030, defendeu impostos sobre grandes fortunas, sobre o sistema financeiro e sobre a distribuição de lucros e dividendos.

“Precisamos de uma reforma tributária que seja progressiva e distributiva. Temos de manter os bons programas de incentivo à transição para a economia circular e diminuir a erradicação da pobreza e da desigualdade no País”, declarou.

Mobilização popular

Deputados de frentes parlamentares ligadas a questões sociais lamentaram o que chamaram de “desmonte” de políticas públicas por parte do governo federal, além de vetos a propostas de apoio a indígenas, quilombolas e agricultores familiares durante o período da pandemia de Covid-19.

Eles apontaram a necessidade de aprovar projetos em tramitação no Congresso, além de uma mobilização popular para interferir na agenda política. O presidente da Frente Parlamentar em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP) foi um dos que evidenciaram a relevância da participação da sociedade.

“Mesmo sabendo que estamos na pandemia, as redes sociais têm um papel importante, articulado com a ação com os parlamentares parceiros dessa agenda para o enfrentamento da desigualdade nesse país, para o enfrentamento também do debate ambiental necessário”, disse.

Compromisso

Durante a reunião, o presidente da Frente Parlamentar de Soberania Alimentar, deputado Padre João (PT-MG), sugeriu a elaboração de um documento pedindo o comprometimento dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3992/20 proíbe a cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais no interior quartos de hotéis, motéis, cabines individuais de navios ou trens e em quartos de internação hospitalar. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei dos Direitos Autorais e a Política Nacional de Turismo.

A cobrança é feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), que reúne sete associações de música e busca centralizar a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais no País.

Entretanto, segundo o autor do projeto, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), com a entrada em vigor da Política Nacional de Turismo, surgiram dúvidas sobre a cobrança da taxa de direitos autorais pela simples disponibilização de televisores nos quartos de hospedagem.

Diversas ações sobre o assunto levaram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a firmar jurisprudência estabelecendo que a cobrança pode ocorrer mesmo se o conteúdo for fornecido por serviço de TV por assinatura. Para o STJ, incluir a taxa do Ecad no valor da diária paga pelo hospede não configura dupla cobrança.

Zuliani entende que repassar os custos aos hóspedes ou passageiros, independentemente do uso dos aparelhos de TV instalados, acaba por prejudicar o consumidor final.

“Há de se destacar que na execução pública em saguões de hotéis a cobrança de direitos autorais é totalmente válida. No entanto, a execução em caráter privado, em aparelhos de televisão ou rádio instalados nessas unidades, não se mostra plausível”, critica.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Promulgada Emenda Constitucional que estabelece critérios de distribuição da cota municipal do ICMS e dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
•    Aprovada a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança, onde estabelece a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, composto, entre outros, por três representantes de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo.
•    Publicado o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Imobiliárias, Incorporadoras, Loteadoras, Colonizadoras, Urbanizadoras e Administração de Imóveis e dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado do Rio Grande do Norte.
•    Divulgada as estimativas da População para Estados e Municípios.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar os testes rápidos de diagnóstico da Covid-19, para os profissionais e trabalhadores do comércio, incluindo aqueles que se enquadram como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP, antes da futura retomada de suas atividades, após o fim do isolamento social determinado pelo Poder Executivo.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro altera as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
•    Fecomércio-DF compõe a relação das entidades homologadas que participarão como representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal.
•    Sancionada Lei do Distrito Federal que proíbe os supermercados, hipermercados, atacadistas ou varejistas, bem como estabelecimentos comerciais similares, de conferir os produtos adquiridos e pagos pelo consumidor, após o pagamento das compras no caixa.

27/08/2020

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, participou hoje, com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, de um debate que teve a Amazônia como um dos temas principais. O encontro, em que Tadros destacou a importância da região para o desenvolvimento do País, foi no Webinar “Brasil: Futuro Econômico”, realizado nesta quinta-feira pela Federação das Câmaras do Comércio Exterior (FCCE), em parceria com a CNC e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ). O presidente da Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior, e o presidente da FCCE, Paulo Fernando Marcondes Ferraz, também participaram do debate.

Tadros manifestou confiança na condução de ações que beneficiem a região por parte de Hamilton Mourão, presidente do Conselho Nacional da Amazônia, mas observou que, apesar da criação do Conselho, ainda é preciso avançar. Pelo formato do Webinar, os convidados puderam fazer perguntas ao vice-presidente da República. O presidente da CNC perguntou a Mourão quais medidas estão sendo tomadas para manter e ampliar a tranquilidade dos que investem na Amazônia, “que, hoje, se  sentem ameaçados com eventuais mudanças previstas em programas do governo, que podem afetar uma iniciativa bem-sucedida, como é a Zona Franca de Manaus (ZFM)”.

Em resposta, o vice-presidente Mourão afirmou que o desenvolvimento a Amazônia é o grande desafio que o Brasil tem. E reforçou os dados informados por Tadros – ocupa cerca de 60% do território nacional, mas responde por apenas 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

“A Zona Franca de Manaus teve, nas últimas cinco décadas, papel geopolítico fundamental de desconcentração de investimentos e geração de renda, pública e privada, com a melhoria da qualidade de vida e, adicionalmente, trabalhou pela preservação da floresta”, observou o vice-presidente. Ele enfatizou que a Amazônia só tem 5% da sua cobertura florestal desmatada, ou seja, 95% estão intactas. “Além disso, manter a Zona Franca é essencial para proteger a região e mantê-la de forma sustentável.”

Para Mourão, dois movimentos atuais precisam de uma reflexão no Brasil: a reforma tributária e o papel das florestas para o equilíbrio ambiental. “A Zona Franca já atravessou uma fase eminentemente comercial, aproveitando a isenção de impostos, mas evoluiu para o distrito industrial, que hoje é pujante. Não se conseguiu levar em frente o projeto do distrito agropecuário, que estava previsto no modelo inicial”, comentou.

Bioeconomia

O futuro da região, na avaliação do vice-presidente, está intimamente ligado à inserção na bioeconomia. Para isso, a seu ver, é preciso ter as cadeias de valor da Amazônia mapeadas, infraestrutura logística sustentável e carrear recursos para investimentos.  “Mas, hoje, diante da prioridade dada ao combate da pandemia e à crise fiscal que o País enfrenta, é complicado para o governo federal liberar recursos. Compete ao Estado brasileiro melhorar o ambiente de negócios, a segurança jurídica, a atração de investimentos internacionais privados”, disse Mourão.

O vice-presidente chamou a atenção ainda para a questão dos incentivos fiscais, “que têm um limite”. Hoje, a ZFM está com seu prazo estendido até 2073. Assim, à medida que a Amazônia ficar mais integrada, com energia mais barata e com ambiente de negócios mais desenvolvido, haverá um natural processo de redução dos incentivos.  “A Zona Franca foi um projeto que triunfou, cumpriu um extraordinário papel geopolítico e agora é preciso dar o passo seguinte, que é investir na bioeconomia”, declarou.

Ainda respondendo ao questionamento do presidente da CNC, José Roberto Tadros, o vice-presidente voltou a enfatizar que, no processo de desenvolvimento da Amazônia, é preciso investir na produção agropecuária. Na região é possível, segundo ele, realizar uma regularização fundiária, que vem sendo adiada há muto tempo, aumentar a produtividade, que ainda é baixa, e limitar o avanço sobre a floresta.

“É importante lembrar que praticamente metade do bioma da Amazônia é terra protegida: ou é terra indígena ou unidade de conservação. Além da chamada Amazônia antropizada (cujas características originais de solo, na vegetação, relevo etc. foram alteradas), há uma Amazônia Central, entre os rios Xingu e Madeira, onde há um potencial de desenvolvimento para manejo florestal controlado. Isso significa geração de emprego e renda. E a Amazônia Ocidental, que vai do rio Madeira junto às nossas fronteiras, uma área totalmente intocada, onde a bioeconomia pode ser a mola propulsora”, disse.

Mourão afirmou que também é importante a questão das queimadas. Ele revelou dados de 26 de agosto, quando havia 24 mil focos de calor nos 5 milhões de quilômetros quadrados da Amazônia. Isso significa que a cada 200 km quadrados se encontra um incêndio.  “Para as pessoas vende-se a ideia de que a floresta inteira está ardendo em chamas. Temos que mostrar a realidade e debater com equilíbrio, informando que 17% dos 24 mil focos são legais e o restante é ilegal porque acontecem em áreas públicas, unidades de conservação e terras indígenas. Isto precisa ser combatido e o Governo está fazendo isso.”

Grupos de interesse

De acordo com o vice-presidente da República, há três grupos de interesse pressionando o Brasil. O primeiro é o daqueles que fazem oposição radical ao presidente Bolsonaro, “que agem com suas conexões na Europa Ocidental”. O segundo grupo é de agricultores europeus, “que não têm mais condições de competir com os brasileiros. Nossa capacidade é avassaladora comparada aos concorrentes”. E o terceiro, que ele chamou de “bolsões sinceros, mas radicais”, é de ativistas ambientais, que acreditam que a Amazônia está sendo destruída e isso trará consequências ao clima mundial.

“Temos que nos contrapor a esses grupos com argumentos sólidos. Em primeiro lugar, mostrando que não fazemos aceitar ilegalidades. Depois, deixando claro qual é a verdade; e, finalmente, estabelecendo o zoneamento econômico-ecológico, de modo que cada região tenha, dentro da sua sustentabilidade, sua atividade econômica pré-definida e, como consequência, a sua vocação para gerar emprego, renda e se desenvolver”, afirmou.

“Opep dos alimentos”

Em sua segunda intervenção no Webinar “Brasil: Futuro Econômico”, o presidente da CNC comentou que as agressões à Amazônia não têm fundamento. Explicou que, em função das elevadas temperaturas em determinadas épocas do ano, existem queimadas, independentemente da vontade do homem. “Há sempre manipulação externa, com a preocupação de que áreas da Amazônia venham a se transformar em grandes produtores de alimentos”, disse Tadros. O presidente da CNC lembrou que se dizia que o cerrado era improdutivo e incapaz de gerar alimentos. Hoje, enfatizou, a região produz enorme variedade de produtos. “As terras da Amazônia não serviam para nada e está aí o Mato Grosso, que é hoje um dos maiores produtores brasileiros. E posso citar as terras de Rondônia, Acre e Roraima, estas iguais às savanas africanas, próprias para a criação de gado, que geram proteína que o mundo precisa.”

Para o dirigente, o movimento de grupos em torno da Amazônia tem um objetivo claro: evitar que o Brasil, via Amazônia, se transforme em uma espécie de OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) dos alimentos. Tadros fez uma comparação com seu estado de origem, o Amazonas. “Se fosse independente, seria o terceiro maior da América do Sul, atrás do Brasil e da Argentina. Se fosse na América Latina, seria o quarto, ficando atrás do México. Isso mostra bem a importância da região”, comparou o presidente da CNC, ao indagar o vice-presidente sobre as políticas que o governo e o Conselho Nacional da Amazônia pretendem desenvolver para neutralizar as ações de movimentos internacionais que prejudiquem a região.