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O Congresso Nacional promulga nesta segunda-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

Conhecida como PEC Emergencial, o texto também impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

A sessão de promulgação ocorrerá no Plenário do Senado às 10 horas

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, na última madrugada desta sexta-feira (12). No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).

Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclusão do item que proibia promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Outra mudança foi a retirada de toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Contenção fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas, se não adotarem todas as medidas, o ente federado poderá ser impedido de obter garantia de outro ente federativo para empréstimos, além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar dívidas existentes.

Restrições para a União

Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.

Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos).

As vedações serão aplicadas especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e incluem, por exemplo, criação de cargo que implique aumento de despesa; e realização de concurso público.

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.

As mesmas proibições serão aplicadas a estados e municípios, facultativamente, toda vez que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.

Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%.

Fonte: Agência Câmara 

Mais cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram seus presidentes na sexta-feira (12), para um mandato de um ano. Assim, todas as 25 comissões estão com seus presidentes eleitos e começam a se reunir na semana que vem para discutir e votar projetos e realizar audiências públicas. As reuniões serão híbridas – alguns deputados participarão por videoconferência, outros irão pessoalmente.

Confira as eleições desta sexta-feira:

• Comissão do Esporte elege deputado Felipe Carreras
• Waldenor Pereira é eleito pela Comissão de Legislação Participativa
• Carla Zambelli presidirá a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional elege Aécio Neves
• Bacelar é eleito presidente da Comissão de Turismo

 

Veja quais presidentes foram eleitos na quinta-feira

• Comissão de Seguridade Social e Família elege Dr. Luizinho
• Dr. Frederico é eleito presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa
• Emanuel Pinheiro Neto é eleito presidente da Comissão de Segurança
• Comissão de Cutura elege deputada Alice Portugal
• Edio Lopes é eleito presidente da Comissão de Minas e Energia
• Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência elege Rejane Dias
• Comissão dos Direitos da Mulher elege Elcione Barbalho
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias elege Carlos Veras
• Celso Russomanno é eleito presidente da Comissão de Defesa do Consumidor
• Carlos Chiodini é eleito presidente da Comissão de Viação e Transportes

 

Veja os resultados das eleições realizadas na quarta-feira

• Bia Kicis é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça
• Aureo Ribeiro é eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
• Júlio Cesar é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação

• Professora Dorinha é eleita presidente da Comissão de Educação
• Otto Alencar Filho é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
• Aline Sleutjes é eleita presidente da Comissão de Agricultura
• Cristiano Vale é eleito para presidir Comissão de Integração Nacional
• Desenvolvimento Urbano elege deputado  José Priante
• Afonso Motta é o novo presidente da Comissão de Trabalho
• Aliel Machado é o novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia

Fonte: Agência Câmara 

As duas próximas semanas serão decisivas para a aprovação do Orçamento de 2021. Na segunda-feira (15) e na terça-feira (16), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar os 16 relatórios setoriais que dão parecer sobre as emendas parlamentares. No domingo seguinte (21), o senador Marcio Bittar (MDB-AC) apresenta o relatório final sobre o projeto de lei (PLN 28/2020). A votação da matéria na CMO e no Plenário do Congresso Nacional está marcada para os dias 23 e 24 de março.

Senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes apresentaram um total de 7.133 emendas ao Orçamento Geral da União. O valor solicitado supera os R$ 47 bilhões. A CMO já recebeu 12 dos 16 relatórios setoriais que opinam sobre o mérito dessas emendas.

Contam com parecer os setores de Desenvolvimento Regional; Cidadania e Esporte; Agricultura; Turismo e Cultura; Defesa; Justiça e Segurança Pública; Economia; Ciência & Tecnologia e Comunicações; Meio Ambiente; Presidência e Relações Exteriores; Minas e Energia; e Poderes. Dos R$ 26,8 bilhões solicitados em emendas para essas 12 áreas, os relatores acolheram um total de R$ 7,8 bilhões — o equivalente a 29,2%.

Os parlamentares responsáveis pelos temas de Infraestrutura, Saúde, Educação e Mulheres, Família e Direitos Humanos ainda não divulgaram os relatórios. Juntas, essas quatro áreas respondem por R$ 20,1 bilhões em emendas solicitadas. Em um ano que promete ser ainda marcado pelo enfrentamento à pandemia de coronavírus, a área da saúde foi a que recebeu o maior pedido de emendas: R$ 12,6 bilhões.

Desenvolvimento regional

Neste ano, os senadores são responsáveis por seis áreas temáticas, todas com relatórios já apresentados à CMO. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) relatou o setor de Desenvolvimento Regional. Dos R$ 9,1 bilhões associados ao Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) em 2021, pouco mais de R$ 2,6 bilhões correspondem a dotações condicionadas, que dependem de aprovação de crédito pelo Congresso.

O valor total representa uma redução de 6,3% em relação ao que foi proposto no projeto orçamentário de 2020. “Todas as unidades orçamentárias do MDR apresentaram decréscimos em suas dotações propostas para 2021. Com destaque para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (-37,5%) e para a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (-12,9%)”, destaca Confúcio Moura no relatório.

Cidadania e esporte

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é responsável pela área temática de Cidadania e Esporte. O montante atribuído ao setor é de R$ 104,1 bilhões. O Fundo Nacional de Assistência Social, responsável pelo pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e a pessoas com deficiência, detém 64,3% do total.

O gasto com o Programa Bolsa-Família, que caiu em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) até 2018, deve crescer em 2021, retomando o patamar de 2019. “O Ploa [projeto da Lei Orçamentária] 2021 prevê um dispêndio de R$ 34,3 bilhões, frente aos R$ 29,5 bilhões autorizados para 2020, um aumento de 16,4%. Prevê o atendimento de 15,2 milhões de famílias, 2 milhões a mais do que o previsto para 2020 que foi de 13,2 milhões de famílias” explica Eliziane Gama.

Defesa

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) responde pela área da Defesa. Dos R$ 117,6 bilhões previstos para 2021, 43% dependem de aprovação de crédito adicional pelo Congresso. As despesas com pessoal e encargos sociais devem consumir R$ 89,5 bilhões, o que equivale 76% do total programado para o Ministério da Defesa.

O relatório destaca as ações prioritárias para 2021. Entre elas, a aquisição de aeronaves de caça (R$ 1,5 bilhão), a construção das corvetas da Classe Tamandaré (R$ 1,5 bilhão), a operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (R$ 827 milhões) e a construção de submarino de propulsão nuclear (R$ 646 milhões).

Justiça e Segurança Pública

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) é o relator setorial de Justiça e Segurança Pública. Ele manteve sem cancelamentos a programação de R$ 17,1 bilhões prevista para 2021. No documento, Plínio recomenda ao relator-geral do Orçamento, senador Márcio Bittar, a recomposição das dotações de dois órgãos importantes para a Amazônia. A Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Fundo Nacional Antidrogas foram atingidos com o corte linear de 4% imposto a todos os ministérios.

“A par das restrições de recursos que essa relatoria teve, entendemos necessário alertar para a importância da recomposição dos cancelamentos ocorridos na programação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Sugerimos, portanto, ao relator-geral que verifique a possibilidade de recompor as programações, principalmente em relação as programações da Funai e do Fundo Nacional Antidrogas, no montante de R$ 4,6 milhões e R$ 163 mil”, recomenda Plínio.

Presidência e Relações Exteriores

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) relata o setor de Presidência e Relações Exteriores. A proposta orçamentária prevê R$ 10,97 bilhões para os órgãos da área temática, uma redução de 3,3% em relação à proposta para 2020.

“Considerando a inflação acumulada em 12 meses, o decréscimo em termos reais foi de 5,5%, ou seja, R$ 642 milhões. Há grande concentração de despesas no grupo Pessoal e Encargos Sociais (R$ 7,4 bilhões), que equivale a 67% do total programado. O grupo Outras Despesas Correntes (R$ 3,4 bilhões) corresponde a 31% do total de dotações, e o de Investimentos, 1,7% do total do setor (R$ 186,0 milhões)”, detalha Marcos Rogério.

Minas e Energia

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) é a relatora da área temática de Minas e Energia. Ela destaca o volume do Orçamento de investimento. São R$ 133 bilhões, o que representa 93% do total de despesas programadas para a pasta.

“Se considerarmos todos os investimentos previstos no Ploa 2021, a participação da programação da área temática no montante dos investimentos totais continua bastante significativa. De um total de R$ 170,2 bilhões de investimentos previstos para todos os órgãos que estão no Ploa 2021, o MME contempla 78,21% desse total” informa Zenaide.

Fonte: Agência Senado

Na sessão remota da próxima terça-feira (16), o Plenário deve votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2011, o qual combate a diferença salarial entre homens e mulheres que exerçam atividades idênticas na mesma função na empresa. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer multa, em favor da trabalhadora alvo da discriminação, equivalente a cinco vezes o valor das diferenças salariais constatadas durante o período de contratação. A proposição integra o pacote de projetos da pauta feminina para março.

O relator é o senador Paulo Paim (PT-RS), que apresentou voto pela aprovação do projeto e pela rejeição das três emendas, que reduziriam o valor da multa aplicada e limitariam temporalmente o seu período de cálculo.

“Não se trata apenas de desabonar simbolicamente tal prática reprovável, mas de fazer sentir o infrator todo o peso da reprobabilidade social de sua conduta. Nesse sentido, é lícita a adoção de multa consideravelmente pesada”, destaca Paulo Paim no seu relatório. Em relação à limitação do cálculo da multa, o senador lembra que o prazo prescricional das obrigações trabalhistas é dado pela Constituição, cujos dispositivos não podem ser alterados por lei ordinária.

O texto a ser votado pelos senadores acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1943, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

Em seu relatório, Paim ressalta que a discrepância salarial entre homens e mulheres é amplamente reconhecida e cabalmente demonstrada pelas estatísticas do trabalho.

“Em 2019, na média, as mulheres receberam 77,7% da remuneração dos homens. Essa é uma média agregada nacional e desconsidera significativas variações decorrentes de diversos fatores, como os geográficos (a discrepância é menor no Sudeste e mais elevada no Norte), a raça (a diferença é maior, como podemos imaginar, para as mulheres negras), e — curiosa, mas significativamente — a natureza das funções exercidas, sendo que a diferença para funções de chefia é ainda mais elevada que a média”, observa Paim.

O senador destaca que essa diferença não tem sido reduzida. Pelo contrário: há uma lenta elevação desde 2016, que deve ter se acelerado durante o conturbado período da pandemia da covid 19.

“Efetivamente, já temos dados que indicam que o desemprego decorrente da pandemia é mais elevado entre mulheres que homens, bem como sabemos que a participação feminina é mais elevada no setor de serviços, mais ampla e duramente afetado pela pandemia, comparativamente com os setores primário e secundário, mais resilientes e com participação masculina maior”, ressalta Paim.

O senador considera importante estabelecer mecanismos que ajudem a modificar essa situação, e esclarece que o objetivo do projeto é justamente estabelecer um desincentivo monetário significativamente elevado, de modo a beneficiar a condição remuneratória feminina por meio de pena pecuniária que torne a discriminação antieconômica.

 “Por essa razão, a multa é fixada em valores tão elevados, não se trata apenas de dar uma indicação, mas de se demonstrar todo o peso da reprovação social ao empregador infrator. Entendemos que a proposição deve ser aprovada. Naturalmente, temos consciência de que a discrepância salarial de gênero tem profundas raízes sociais e culturais e que a mudança legislativa é incapaz, individualmente considerada, de eliminá-la. No entanto, nessa luta da mais elevada Justiça, qualquer contribuição positiva é válida”, conclui Paulo Paim em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

Aguarda votação no Senado o projeto de lei que cria o Estatuto da Gestante, para assegurar a proteção e os direitos da mulher e da criança. O autor do PL 5.435/2020 é o senador Eduardo Girão (Podemos-CE). A proposta determina que a gestante deve ser destinatária de políticas públicas que permitam o pleno desenvolvimento da sua gestação. Além disso, terá de haver suporte subsidiário à família (especialmente com mais de quatro filhos) “que assegure o nascimento da criança concebida e a sua infância, em condições dignas de existência” .

De acordo com o projeto, associações da sociedade civil e entidades governamentais receberão apoio para a promoção da saúde e dignidade da gestante. O texto também prevê a corresponsabilidade do homem. Para Girão, ao fugir de suas responsabilidades e abandonar as gestantes, esses pais muitas vezes levam à prática do aborto ou ao abandono das crianças.

A gestante deverá ter acompanhamento médico especializado e periódico pelo SUS, por meio de equipe multidisciplinar, “com vistas a apoiar e salvaguardar a saúde e a vida da gestante, em todos os aspectos, importando-se com as duas vidas (a gestante e a criança por nascer) que requerem acolhida, apoio e proteção”. 

O SUS também terá de promover políticas de apoio e acompanhamento da gestante vítima de violência, para auxílio quanto à salvaguarda da vida e saúde da mulher e da criança.

A proposta determina, ainda, que o diagnóstico pré-natal deve ser orientado para salvaguardar a vida, o desenvolvimento natural da gestação, a saúde e a integridade da gestante. 

Gravidez decorrente de estupro

Na hipótese de a gestante vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, “ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em lei, ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da gestante, conforme regulamento”, afirma o senador, na justificativa da proposta.

“O Estatuto busca a garantia dos direitos fundamentais da gestante, quais sejam: o de assistência médica adequada, apoio e orientação do Estado por meio de políticas públicas, entre outros. E os direitos da criança por nascer, quais sejam: o direito à vida; de proteção e atendimento de sua saúde desde o momento da concepção, bem como reforçar a co-responsabilidade dos genitores quanto à salvaguarda da vida, saúde e dignidade da criança; de suporte do Estado para seu desenvolvimento; e da adoção, quando os genitores não puderem assumir a sua criação”, explica Girão na justificativa do PL.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 2911/20 possibilita até 31 de dezembro de 2022 a desoneração da folha de pagamento para o setor coureiro-calçadista. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.546/11.

A norma previa que, até 31 de dezembro de 2020, alguns setores da economia recolheriam a contribuição previdenciária por meio de alíquotas sobre a receita bruta da empresa – de 1%, 1,5% ou 2,5%, conforme a atividade. A alíquota regular da contribuição previdenciária é de 20% sobre a folha de pagamento.

“A medida é de extrema importância para a sobrevivência de empresas neste momento tão complicado que atravessa a economia brasileira, em função da pandemia de Covid-19”, disse o autor, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 5465/20 cria a Política Nacional de Formação de Docentes da Educação Básica para as Tecnologias da Informação e Comunicação (PDTIC). Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o objetivo é capacitar alunos de licenciatura para o uso de tecnologias da informação e comunicação (TICs) em processos e práticas pedagógicas.

Entre os instrumentos previstos na política está o estímulo à formação, ao treinamento e ao aperfeiçoamento de docentes em TICs aplicadas à educação básica. O projeto prevê ainda o desenvolvimento de estratégias de monitoramento, acompanhamento e avaliação de uso dessas tecnologias com fins pedagógicos nos sistemas de ensino.

Pandemia
Autora do projeto, a deputada Iracema Portella (PP-PI) considera urgente a tarefa de capacitar melhor os educadores para a utilização de ferramentas tecnológicas no processo pedagógico.

“A pandemia provocada pelo novo coronavírus mudou o cenário da educação brasileira, exigindo que instituições de ensino públicas e privadas tivessem, repentinamente, de se esforçar para se adaptar, com celeridade, ao uso de TICs, em especial as ferramentas online, no processo pedagógico”, observou.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 307/21 estabelece a cobrança de Imposto de Renda (IR), com alíquota de 10%, sobre lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas ou jurídicas. O texto, que altera a Lei do Imposto de Renda das Empresas, prevê cobranças de resultados apurados a partir de 2022, excetuando as optantes do Super Simples.

O autor, deputado José Nelto (Pode-GO), argumenta que a atual isenção de IR sobre lucros e dividendos no Brasil não encontra paralelo em nenhum outro país. Ele acredita que o resultado da medida vai contribuir para melhorar a saúde financeira do Brasil.

“Estima-se que, aplicando-se uma alíquota de 10% a título de tributação de lucros e dividendos a partir de fevereiro de 2022, a arrecadação do nosso país receberá cerca de R$ 35 bilhões por ano”, projeta o autor. “A proposta corrige distorções e traz relevante hipótese de melhoria ao sistema tributário nacional, para que este seja mais justo, deixando de favorecer os mais ricos em detrimento dos mais pobres”, conclui.

Fonte: Agência Câmara 

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) revisou sua expectativa quanto ao volume de vendas no varejo em 2021 de +3,5% para +3,1%. A estimativa tem como base a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada pelo IBGE nesta sexta-feira (12), e aponta recuo no volume de vendas no comércio varejista de 0,2% em janeiro. É a terceira retração mensal consecutiva do setor, após ceder 0,1% em novembro e 6,2% em dezembro. Essa redução pode ser atribuída a uma combinação de fatores, como o fim do programa de auxílio emergencial, mercado de trabalho fragilizado, aceleração da inflação e recrudescimento da pandemia.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, explica que a dependência do comércio físico ainda é muito grande, por mais que os avanços com as vendas on-line tenham sido bastante significativos desde o início do período de isolamento. “A demora na vacinação da população e o aumento recorde de casos estão fazendo com que cidades e estados fechem seus comércios, o que será refletido na crise. Estamos dialogando com as autoridades para mostrar que o comércio formal trabalha com segurança e responsabilidade. A saúde é prioridade, sem dúvida, mas acreditamos que é possível fazê-lo sem descuidar do emprego, da economia e do social”, afirma.

Seis dos dez segmentos pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acusaram variações negativas diante do mês anterior, destacando-se as taxas negativas nos segmentos de livrarias e papelarias (-26,5%) e de vestuário e calçados (-8,2%). O varejo de alimentos, cujos preços têm apresentado altas persistentes desde a segunda metade do ano passado, voltou a decepcionar, ao computar sua sétima queda nos últimos oito meses, acumulando retração de 7,2% desde junho. Pela primeira vez em oito meses, houve retração no volume de vendas em relação ao mesmo mês do ano anterior (-0,3% na comparação com janeiro de 2020).

Cenário desafiador

No início da primeira onda de infecções, o varejo brasileiro contabilizou queda de 17% nas vendas, na comparação entre os meses de abril e março de 2020. “Diante da adoção de novas medidas restritivas a partir de fevereiro e março de 2021, o cenário de curto prazo que se impõe ao setor, certamente, será desafiador, pelo menos até a primeira metade do ano atual”, explica o economista responsável pela análise, Fabio Bentes.