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O Sindicato da Habitação do Distrito Federal (SECOVI/DF) comemora o aumento pelo segundo mês consecutivo no número de vendas de imóveis no DF. 

De acordo com os dados divulgados, ontem (24/08), pela Secretaria de Economia do Distrito Federal na arrecadação do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), referente ao mês de julho, a tendência de alta já observada no mês de junho permanece e apresenta uma variação positiva de 5,6%. Os dados demonstram também uma alta de 9,1% em comparação à arrecadação de 2019. 

Com base nos números divulgados pela Secretaria, observa-se até julho de 2020 uma variação positiva de 11% em relação ao mesmo período do ano passado.

O ITBI é o tributo pago pelo comprador de um imóvel para oficializar a negociação. Tal cenário aponta um ganho de consistência nos valores negociados no mercado imobiliário do Distrito Federal, não só durante a pandemia, mas entende-se que a arrecadação já replica os comportamentos dos anos anteriores, indicando normalização no comércio de imóveis na região.

Para o presidente do SECOVI/DF, Ovídio Maia, os dados crescentes da arrecadação do ITBI mostram a força do mercado imobiliário que segue em recuperação, mesmo em época de pandemia. “Visualizamos no mercado imobiliário do Distrito Federal, nestes meses, a busca por imóveis que atendam às necessidades identificadas durante o período em que a maioria dos brasilienses trabalham em casa. O setor está de volta aos trilhos”, comenta o presidente do Sindicato.

A Receita Federal liberou nesta segunda-feira (24/08) a consulta ao quarto lote de restituição do IRPF/2020. O crédito bancário para 61.606 contribuintes de Mato Grosso do Sul será realizado no dia 31 de agosto, totalizando o valor de R$ 76.063.248,04. Um aporte de recursos importante para a economia do Estado, que começa a dar sinais de recuperação após a crise enfrentada pela pandemia da Covid-19.

“Juntamente com a liberação de outros recursos como o FGTS e o auxílio emergencial, esse montante ajuda a garantir um otimismo maior neste segundo semestre, em que começamos a perceber uma leve melhora das expectativas sobre a economia por parte da população e também do empresário do comércio, como vimos na última pesquisa do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), que mostrou um crescimento de 13,8% neste mês de agosto em relação a julho”, explica a economista do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Econômico da Fecomércio-MS (IPF-MS), Daniela Dias.

Ainda segundo a economista, os valores também devem ser investidos no pagamento de dívidas, o que é positivo, pois reduz as possibilidades de inadimplência da população, além desse valor retornar de alguma forma para o comércio, seja pelas instituições financeiras ou em estabelecimentos comerciais.

Para saber se teve a restituição liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet (http://idg.receita.fazenda.gov.br), ou acessar o aplicativo da Receita, em tablets e smartphones, para consulta às declarações do IRPF e situação cadastral do CPF.

Em todo o Brasil, será restituído o imposto para 4.479.172 contribuintes, totalizando R$ 5,7 bilhões.

Conselho de Turismo da CNC celebra trajetória de contribuições para o setor reafirmando sua importância na pandemia.

Histórias paralelas

A edição 230 da revista CNC Notícias tem um tom de celebração. Algo muito bem-vindo nestes tempos difíceis, até para nos lembrarmos de que muitas coisas são transitórias, inclusive uma pandemia, mas outras permanecem e deixam um legado de inspiração e realizações.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) fez 65 anos em 10 de agosto. A história desse órgão da Confederação se confunde com a própria evolução do turismo brasileiro, como mostra a reportagem de capa deste mês de agosto.

É a trajetória de um agente indutor do desenvolvimento em um setor econômico com enorme potencial de crescimento, intensivo em mão de obra e que tem no Brasil um país vocacionado para bem receber os turistas, sejam eles internos, sejam eles externos.

No cenário de crise como a que estamos vivendo, a atuação do Cetur faz ainda mais diferença. Afinal, ao ter em sua base as principais associações empresariais do turismo brasileiro e trabalhar de forma integrada com as representações regionais das Federações do Comércio em todo o País, o Conselho da CNC está na linha de frente pelas demandas e propostas daquele que é o setor mais atingido pela crise, por conta das medidas de distanciamento social, adotadas na prevenção do novo coronavírus.

O presidente José Roberto Tadros tem destacado a importância do trabalho do Cetur na busca de caminhos que superem o drama do fechamento de empresas e a dispensa de trabalhadores.

As perdas do turismo, no período da pandemia até julho, chegaram a R$ 153 bilhões, pelas estimativas da CNC. A rede hoteleira nacional, a exemplo das companhias aéreas, precisa de socorro emergencial. Os hotéis, as agências de viagem e os demais negócios do segmento têm urgência por uma linha de crédito compatível com o cenário de calamidade da crise.

Nestas horas, mais do que nunca, a história mostra a importância de contar com instituições tão estreitamente associadas à defesa e ao desenvolvimento do turismo, como é o caso da CNC e seu Conselho de Turismo.

Boa leitura!

Na fase azul do protocolo Plano de Distanciamento Social Controlado, a capital alagoana está com grande parcela das atividades comerciais autorizada a funcionar. Como isso, para o Dia de Nossa Senhora dos Prazeres, na próxima quinta-feira (27), primeiro feriado municipal pós-reabertura, as lojas do Centro e dos shoppings estarão abertas, como informa a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Alagoas (Fecomércio-AL).

O Centro funcionará em horário especial, das 9h às 15h, conforme sinalizado pela Aliança Comercial. Já os shoppings adotarão o horário considerado normal nesse período de pandemia. 

Vale lembrar que medidas de segurança para o bem da saúde coletiva devem estão sendo tomadas, a exemplo do uso de máscara obrigatório para todos; medição da temperatura; higienização com álcool em gel 70% e respeito à sinalização de distanciamento social, dentre outras

O Mtur divulgou nesta terça-feira (25), a publicação da Lei nº 14.046 no Diário Oficial , que regulamenta o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e de eventos dos dois setores em decorrência da pandemia da Covid-19. O objetivo da lei é garantir o direito da população e a sobrevivência dos setores, fortemente afetados pela pandemia.

É uma vitória para os empreendedores e consumidores dos segmentos turísticos e culturais, diz o Ministério do Turismo (MTur). E a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN) comemorou divulgando a publicação no seu site.

A nova legislação, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, foi publicada no Diário Oficial da União e teve sua origem na Medida Provisória nº 948 proposta pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Para o ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, a nova legislação abarca todos os elos da relação de consumo, protegendo empresários, trabalhadores e consumidores. “Uma lei fruto do nosso esforço que atende a todos: o trade turístico e cultural – para que não haja desmonte -; os trabalhadores do setor – para manutenção de seus empregos -; e na proteção jurídica dos brasileiros que adquiriram alguns desses serviços. Em um momento complexo como o que passamos, é preciso trabalhar para que as perdas não sejam ainda maiores”, pontuou.

Entre os destaques, a nova lei garante ao consumidor a remarcação de pacotes, ingressos, reservas em meios de hospedagens, entre outros; ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outras atrações disponíveis nas respectivas empresas, não as obrigando a ressarcir o valor pago. Além disso, o documento ampliou o prazo de 12 para 18 meses para a remarcação dos serviços por parte dos clientes.

Os artistas, palestrantes ou outros profissionais detentores de conteúdo já contratados que foram impactados por cancelamentos de eventos, inclusive de shows, eventos culturais, rodeios e espetáculos musicais e de artes cênicas também foram beneficiados com a nova redação.

O texto excluiu a obrigação de reembolso imediato de valores dos serviços ou cachês já pagos, desde que o evento seja remarcado no período de até 12 meses após decretado o fim da pandemia; e anula as multas por cancelamentos dos contratos, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

Beneficiados

São contemplados pela nova lei: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos e acampamentos turísticos no quesito de prestadores de serviços.

No setor cultural, a legislação é válida para cinemas, teatros, plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet, artistas (cantores, apresentadores, atores, entre outros) e contratados pelos eventos.

No campo das sociedades, a medida é válida para restaurantes, cafeterias, bares e similares; centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; parques temáticos aquáticos; marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; locadoras de veículos para turistas; entre outros.

Fonte: Fecomércio-RN e Ministério do Turismo

Em nova sondagem do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) sobre o comportamento de compras pela internet, já que Muitos comerciantes passaram a vender nos canais digitais por conta do distanciamento social e do fechamento obrigatório de boa parte do comércio não essencial, 23,7% dos entrevistados disseram que as compras aumentaram e, para 21,9%, se mantiveram no mesmo nível. Outros 11,4% informaram que passaram a comprar no ambiente virtual. 

Para auxiliar e orientar os comerciantes que desejam ter um e-commerce, a Fecomércio RJ disponibiliza, de forma gratuita, a plataforma Loja Online, que vem sendo amplamente utilizada pelo comércio local desde abril. Além disso, a Federação acaba de lançar o e-book ‘Os três pilares para o sucesso da sua Loja Online’, em parceria com a empresa Convem.

Neste material, o empresário terá acesso a dicas valiosas, que o ajudarão a: iniciar um negócio no ambiente digital; melhorar o atendimento e o relacionamento com clientes; conhecer métricas que o ajudarão na decisão de negócios; utilizar ferramentas certificadas pelo Google e entender o funcionamento e operacionalização da ferramenta Loja Online.

O conteúdo pode ser baixado através do site da Fecomércio RJ: https://bit.ly/

O Serviço Social do Comércio no Amazonas (Sesc-AM) oferece curso de Libras Básico, mais uma ação do sistema comércio que confirma sensibilidade e acolhimento social. O curso é destinado para trabalhadores do comércio e seus respectivos dependentes bem como para o público em geral egresso da rede pública de ensino.

É necessário ter a partir de 14 anos de idade para participar das aulas, As vagas são limitadas. O curso é pago,com valor acessível, ainda assim, os trabalhadores do comércio e conveniados têm mensalidades diferenciadas.

As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até o dia 12 de setembro nas centrais de atendimento ao cliente do Sesc AM (Centro ou Balneário). Outras informações podem ser obtidas no site da Fecomércio-AM.

A pauta de votações do Senado desta terça-feira (25) tem apenas um item: a PEC 26/2020, proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O fundo atual será extinto em 31 de dezembro e se não for renovado, fica ameaçada a distribuição de recursos para o financiamento educacional no país. A sessão deliberativa remota está marcada para as 16h.

Além de tornar o Fundeb uma política permanente de Estado, a proposta aumenta progressivamente o percentual de participação da União nos recursos do fundo de 10% para 23%, até 2026.

O texto ainda altera a forma de distribuição dos recursos da União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja receita é distribuída aos municípios e ajuda a compor o fundo, também será modificado com base nos indicadores locais de aprendizagem.

A PEC teve como primeira signatária a ex-deputada federal Raquel Muniz (PSD-MG) e como relatora na Câmara dos Deputados a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). No Senado, a matéria é relatada pelo senador Flávio Arns (Rede-PR).

O texto foi fruto de consenso entre os parlamentares e vem sendo debatido desde o início de 2019. Criado em 2007 de forma temporária, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

— Todos estão concordando com o texto, os movimentos sociais, os prefeitos estão a favor, os governadores. Houve, eu diria, uma união em torno da educação no Brasil; suprapartidária, supra ideológica. Queremos que a educação seja boa desde a creche até a pós-graduação — declarou Arns.

O Fundeb é uma das principais fontes de financiamento da educação no país. Atualmente, o fundo representa 63% do investimento público em educação básica.

De acordo com Arns, se o fundo não existisse, os valores mínimos de aplicação em educação girariam em torno de R$ 500 por aluno/ano nos municípios mais pobres do Brasil. Com o Fundeb atual esse investimento é em torno de R$ 3,6 mil. Com a PEC, esse valor deve aumentar cerca de 50% até 2026, podendo alcançar o valor de R$ 5,5 mil.

O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), destacou a importância de garantir recursos permanentes para o futuro do desenvolvimento da educação básica.

“A vida já é muito difícil para quem tem escolaridade, falta emprego. Imagina para os analfabetos. A renda está muito prejudicada, imagina para os professores que lutam há tempos por uma remuneração que os ajude a sobreviver. Não adianta apenas criar creches, o recurso para mantê-las significa expansão na educação das crianças. É por esses, e tantos outros motivos, que precisamos da aprovação do Fundeb permanente e com mais investimentos”, defendeu o senador na internet.

Fonte: Agência Senado

Mais duas medidas provisórias, que abriram créditos extraordinários de mais R$ 26 bilhões para ações na pandemia provocada pelo novo coronavírus, perderão a validade sem que tenham sido apreciadas pelo Congresso Nacional. A vigência da Medida Provisória 956/20 acaba na sexta-feira (21/08). A da Medida Provisória 957/20, na segunda-feira (24/08).

Com isso, os recursos ainda não empenhados – mais de R$ 114 milhões até 19 de agosto, no caso da MP 957 – ficarão parados até que um outro ato normativo permita a utilização ainda neste exercício. Na hipótese de não haver esse ato, o dinheiro passará a compor o balanço financeiro da União deste ano.

A MP 956 destinou R$ 25,720 bilhões ao Ministério da Cidadania para o auxílio emergencial de R$ 600 a pessoas em situação de vulnerabilidade. O aporte extra foi necessário porque o número de potenciais beneficiários havia sido subestimado – 38 milhões de brasileiros estavam “invisíveis” para o governo. Do total, quase tudo (99,6%) já foi gasto.

A MP 957 destinou R$ 500 milhões ao Ministério da Cidadania para compra da produção de 85.250 agricultores familiares e posterior distribuição a famílias carentes. Do total, R$ 385 milhões (77,0%) estão com o pagamento assegurado, mas apenas R$ 24 milhões (4,8%) foram efetivamente gastos até o dia 19 de agosto.

Rito sumário

De acordo com ato das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Assim, são examinadas diretamente no Plenário de cada Casa, sem passar antes por uma comissão mista.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

Outras MPs

Outras 11 MPs de crédito extraordinário para diferentes ações na pandemia (921, 924, 929, 935, 937, 939, 940, 943, 947, 949 e 953) chegaram ao fim da vigência sem análise pelo Congresso. Juntas, somam R$ 250,0 bilhões, dos quais 93,0% estão com pagamento assegurado. Do total, os credores já receberam R$ 171,2 bilhões (68,5%).

As MPs 941 e 942, que envolviam recursos de emendas parlamentares, foram exceção. Aprovadas sem alterações, destinaram juntas R$ 2,753 bilhões para ações na pandemia – do total, 93,8% estão com o pagamento assegurado. As leis 14.032/20 e 14.033/20 foram promulgadas por Alcolumbre na condição de presidente do Congresso.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Para mitigar os efeitos do que classificou como a maior crise da história do transporte aéreo, o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) propõe que as alíquotas dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre gasolina e querosene de aviação sejam reduzidas a zero enquanto durar a calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19.

O senador afirma que “a medida é urgente e necessária para evitar um desmonte maior do setor, tão relevante para a economia e a sociedade”. Ele justifica as isenções tributárias propostas no PL 4.313/2020, que se aplicam tanto à comercialização quanto à importação dos combustíveis, ao prever um longo período para as empresas aéreas superarem as dificuldades financeiras no período pós-pandemia

Além disso, ele destacou o papel fundamental dos governos nacionais para evitar danos maiores ao setor. Segundo Chico Rodrigues, as companhias de aviação já demandam redução das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide sobre os combustíveis que usam, e o governo chegou a anunciar, ainda antes da pandemia, a possibilidade de zerar esses tributos a partir de 2021.

Segundo as normas atuais, o querosene de aviação é incentivada com isenção de Cide, mas a contribuição incide sobre a gasolina de aviação à alíquota de R$ 100 por metro cúbico. As alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre o querosene são de R$ 12,69 e R$ 58,51, respectivamente, por metro cúbico.

No entendimento do senador, a desoneração tributária sobre os combustíveis de aviação tem amparo na Emenda Constitucional 106, segundo a qual é permitida a renúncia de receita como consequência de legislação com o fim exclusivo de enfrentamento de calamidade, desde que não implique despesa permanente.

Fonte: Agência Senado