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Perdeu a validade nesta segunda-feira (24) a Medida Provisória (MP) 958/2020, que facilitava a concessão de crédito enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. A MP passou pela Câmara em 18 de agosto e não chegou a ser votada pelo Plenário do Senado. 

A proposta dispensava a exigência de uma série de documentos fiscais na hora da contratação ou renegociação de empréstimos, por empresas ou pessoas físicas, junto aos bancos públicos. 

Enquanto a MP teve validade, estavam sendo dispensados documentos como certidões negativas de impostos federais e da dívida ativa da União, de quitação eleitoral, além de comprovantes de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também não estava sendo feita a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nenhuma dispensa se aplicava aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS.

As medidas provisórias são editadas pelo presidente da República e têm força de lei desde o momento de sua publicação. São válidas por até 120 dias, prazo máximo para que Câmara e Senado analisem o texto, podendo inclusive propor modificações. 

Fonte: Agência Senado

O Senado vai analisar um projeto de lei que reduz o prazo de registro de título em cartório de registro de imóveis. Apresentado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 4.197/2020 acrescenta um novo artigo à Lei 6.015, de 1973, que trata sobre os registros públicos.

Segundo o projeto, o prazo de registro de título no cartório será de 7 dias, e não mais de 30 dias, como está previsto na lei atual.

“A proposição que ora apresentamos visa a atualização do art. 188 da Lei de Registro Públicos, que fixa o prazo de 30 dias para que o Cartório de Registro de Imóveis proceda ao registro de um determinado título. Esse prazo foi fixado na década de 70, quando ainda não vivíamos a era digital e da informação”, argumenta o senador na justificativa.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4054/20 determina que os bancos que operam programas governamentais de crédito voltados ao combate aos efeitos da pandemia de Covid-19 direcionem os financiamentos conforme o porte da empresa beneficiária. Quanto menos empregados, maior é a participação nas linhas de crédito oficial.

A proposta é do deputado Walter Alves (MDB-RN) e tramita na Câmara dos Deputados.

No caso dos microempreendedores individuais, produtores rurais, cooperativas e organizações da sociedade civil será considerado o setor em que atuam.

Alves afirma que o objetivo da proposta é corrigir uma distorção presente dos programas emergenciais de concessão de crédito criados durante a pandemia.

“Trata-se da ausência de diretrizes que assegurem o direcionamento de recursos a empresas de menor porte que, apesar de participarem de forma determinante para a formação do PIB [Produto Interno Bruto] nacional, não obtêm o apoio necessário para a manutenção de suas atividades”, disse.

O projeto do deputado estabelece que o banco será proibido de operar com as linhas oficiais voltadas à pandemia se não cumprir os percentuais mínimos a serem direcionados aos setores.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4248/20 determina que, até 2023, todos os municípios da Amazônia Legal deverão contar com acesso à energia elétrica, a partir de plano de execução elaborado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), também estabelece que a União destinará até R$ 6 bilhões para cobrir os custos de implantação dos sistemas de geração de energia elétrica na região.

Os recursos virão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia diversos incentivos e políticas públicas, como o programa Luz Para Todos.

Atualmente não há um prazo para universalização dos serviços de energia elétrica na Amazônia Legal. Para Faleiro, a pandemia de Covid-19 tornou a questão urgente.

“O acesso à energia elétrica pode permitir a ampliação de atividades produtivas, além de trazer benefícios como refrigeração de vacinas, medicamentos e alimentos, bombeamento de água potável, iluminação noturna, uso de computadores em escolas, entre outros”, disse.

Prioridade
Segundo o projeto, a prioridade de universalização de energia elétrica será dos municípios e comunidades mais distantes de centros hospitalares em condições de tratamento da Covid-19 ou com maior número de casos ou óbitos da doença.

A União estabelecerá em regulamento as metas a serem atingidas pelas distribuidoras de energia elétrica para o cumprimento da meta de universalização. As que descumprirem o prazo serão impedidas de reajustar as tarifas dos consumidores.

Sistema individuais

Além dos R$ 6 bilhões, a CDE poderá ser usada para financiar a implantação de sistemas de geração individuais nas localidades mais remotas, como comunidades ribeirinhas, terras indígenas e unidades de conservação. O objetivo é garantir que mesmo populações isoladas tenham um pequeno gerador, com instalação elétrica coletiva.

“Este posto de apoio precisará prover energia para telecomunicações, iluminação básica e refrigeração”, disse Faleiro. Ele afirma ainda que a medida é fundamental para combater a pandemia na região Amazônica.

Fonte: Agência Câmara

A crise provocada pelo novo coronavírus fez com que o varejo perdesse 135,2 mil lojas – com vínculos empregatícios – entre abril e junho deste ano, de acordo com a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC). O saldo negativo no segundo trimestre equivale a 10% do número de estabelecimentos comerciais verificado antes da pandemia e supera a perda anual registrada em 2016 (-105,3 mil).

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, lembra que a crise do setor coincidiu com a edição de diversos decretos estaduais e municipais que restringiram total ou parcialmente a circulação de consumidores em estabelecimentos comerciais. “As vendas presenciais, historicamente a principal modalidade de consumo por parte da população, tiveram o volume muito reduzido neste período”, afirma Tadros, ressaltando que, “apesar do grave quadro conjuntural no segundo trimestre, o ritmo de recuperação das vendas no comércio tem surpreendido positivamente, impulsionado por fatores como a intensificação de ações de venda via e-commerce”. A previsão da CNC é que o setor chegue ao fim de 2020 com menos 88,7 mil estabelecimentos, em comparação com o ano passado, totalizando 1,252 milhão de lojas em todo o País.

Embora nenhum ramo do varejo tenha registrado expansão do número de pontos de venda entre abril e junho, os segmentos mais atingidos pela crise se caracterizam pela predominância na comercialização de itens considerados não essenciais, como: lojas de utilidades domésticas (-35,3 mil estabelecimentos ou -12,9% do total de lojas antes da pandemia); vestuário, tecidos, calçados e acessórios (-34,5 mil lojas ou -17,0%); e comércio automotivo (-20,5 mil ou -9,9%). O varejo de produtos de informática e comunicação foi o segmento que apresentou as menores perdas absolutas (-1,2 mil) e relativas (-3,6%) no número de estabelecimentos em operação.

Varejo essencial teve menos fechamentos de pontos de venda

Já na maior parte dos ramos do chamado varejo essencial, menos afetados diretamente pelo isolamento social, as perdas de pontos de venda se deram de forma menos intensa do que a média do setor (-9,9%). Foram os casos dos hiper, super e minimercados (-4,9% ou -12,0 mil lojas) e das farmácias, perfumarias e lojas de cosméticos (-4,3% ou -5,3 mil). Mesmo autorizado a funcionar na maior parte do País, o segmento de combustíveis e lubrificantes foi indiretamente prejudicado pela queda na circulação de consumidores (-12,2% ou -5,4 mil pontos).

O economista da CNC responsável pela análise, Fabio Bentes, indica que a intensidade do fechamento de estabelecimentos tende a refletir os desempenhos dos segmentos do varejo em termos de volumes de venda das atividades: “Foram observadas perdas mais acentuadas nos ramos mais prejudicados pelas restrições ao consumo presencial”. Ainda segundo ele, embora dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrem que apenas uma em cada quatro empresas comerciais tenha reduzido o quadro de funcionários em junho, o inédito fechamento de estabelecimentos com vínculos empregatícios no segundo trimestre reverberou no nível de ocupação apresentado pelo setor. “De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no segundo trimestre de 2020 foram eliminados quase 500 mil empregos formais”, diz Bentes.

São Paulo, Minas e Rio perdem mais lojas

Regionalmente, todas as unidades da Federação registraram redução do número de pontos de venda, com maior incidência em São Paulo (-40,4 mil), Minas Gerais (-16,1 mil), Rio de Janeiro (-11,4 mil), Rio Grande do Sul (-9,7 mil) e Paraná (9,5 mil). Contudo, em termos relativos, as maiores quedas na quantidade de estabelecimentos foram observadas em Estados das regiões Norte e Nordeste: Rio Grande do Norte (-14,3%); Alagoas (-13,2%); Roraima (-12,0%); e Rondônia (-11,8%).

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    CNC é designada, de forma temporária e excepcional, para indicar representante para compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
•    Definidas regras gerais para o edital de chamamento público para indicação de representantes no Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, onde a CNC foi designada de forma temporária.
•    Alterada norma que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, do CARF.
•    Submetida à consulta pública a minuta de portaria que altera a Portaria n.º 23, de 14 de julho de 2011, em relação aos procedimentos de importação de linhas de produção usadas.
•    Designada conselheira titular do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização – CRSNSP, indicada pela Fenacor.
•    Sancionada Lei que regulamenta a profissão de historiador.
•    Regulamentada a Lei que estabelece ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, onde no § 7º do art. 6º do referido Decreto, veda a concessão do benefício a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
•    Designados representantes da Fecomércio- MS no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (CONDEL/SUDECO).
•    Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que assegura às pessoas com deficiências uma identificação diferenciada ao serem recebidas nas unidades de saúde municipais e privadas, incluindo hospitais de campanha, durante a pandemia de Covid -19.
•    Designado representante da Fecomércio-DF, para as funções de membro Titular no Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – COPEP/DF; de membro Titular na Câmara Setorial de Serviços, Turismo, Hospitalidade e Tecnologia – COPEP/DF; e de membro Titular na Câmara Setorial de Comércio, Indústria e Agricultura – COPEP/DF.
•    Fecomércio-DF, tem credenciamento deferido, para representar a sociedade civil junto ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN.

24/08/2020

A Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) vão promover, na próxima sexta-feira (27)  uma webinar (seminário on-line) para debater o tema Brasil: Futuro Econômico, com a participação do vice-presidente da República, general Hamilton Mourão.

O evento tem início às 13 horas e será mediado pelo apresentador da rádio Jovem Pan Paulo Mathias. O seminário, no formato de mesa-redonda, vai discutir o contexto político-econômico do Brasil.

Cinco convidados vão interagir e fazer perguntas ao vice-presidente Mourão. São eles: o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, José Roberto Tadros; o presidente da Fecomércio-RJ e do Conselho Deliberativo do Sebrae-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior; o presidente da (FCCE), Paulo Fernando Marcondes Ferraz; o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), contra-almirante na Marinha Sergio Ricardo Segovia Barbosa; e o presidente do Conselho Superior da Federação das Câmaras de Comércio Exterior e embaixador do Brasil na Argentina, José Botafogo Gonçalves.

As inscrições para o seminário são gratuitas. Para participar, basta clicar no link: http://fcce.rds.land/h-lp-brasil-futuro-economico

A Câmara da Mulher Empresária (CME) da Fecomércio-BA promoverá evento virtual que vai discutir histórias transformadoras de mulheres em posições de liderança, no dia 27 de agosto, às 9h30.

O projeto foi batizado de “Storytelling de líderes” e contará com uma programação de eventos sobre o tema. A largada será com a coordenadora do CEME – Conselho Estadual da Mulher Empresária, Rosemma Maluf, que apresentará sua trajetória, enfatizando as características marcantes da sua liderança. Em formato talk show, a mediação será feita por Sueli de Paula, coordenadora da CME Salvador.

O Storytelling de Líderes tem como objetivo promover a conexão entre empresárias e universitários com líderes transformadores e inspirar futuras influências no meio. Serão realizados talk shows com a participação de lideranças do ambiente empresarial e do desenvolvimento pessoal. O projeto idealizado pela CME deve ter próximas edições nos meses de setembro, outubro e novembro deste ano.

A coordenadora da CME Salvador, Sueli De Paula, afirma que o maior objetivo é gerar engajamento e manter as pessoas conectadas ao propósito da Câmara da Mulher Empresária. “Com essa pandemia, as pessoas acabaram se afastando, o que inviabiliza a participação presencial em eventos. Se fizéssemos pelo Instagram, por exemplo, não a possibilidade de interação com os participantes seria menor, por isso decidimos fazer por plataforma de videoconferência.

As inscrições serão realizadas através do link do Sympla (https://bit.ly/2YjZTnN) e o evento será transmitido pela plataforma Microsoft Teams. Os inscritos receberão no e-mail cadastrado no Sympla, um link de acesso ao evento.

A Fecomércio-DF doou na manhã desta sexta-feira (21) 17 mil máscaras para a Secretaria de Economia do Distrito Federal. Toda a doação será repassada para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o destino será para os detentos das unidades prisionais do DF. A entrega ocorreu no anexo do Palácio do Buriti.

O presidente do Sistema Fecomércio-DF, Francisco Maia, ressaltou o número de máscaras já doadas. “Contabilizando todas as nossas doações já foram quase 200 mil unidades para a população do DF, e essa contribuição de hoje é mais um reforço. O nosso objetivo constante é poder assegurar a proteção das pessoas neste momento. É importante destacar também que os Sindicatos, por meio da Fecomércio, estão fazendo esse trabalho de distribuir máscaras aos comerciários”, afirmou.

Estiveram presentes o secretário de Economia, André Clemente, o secretário de Estado de Administração Penitenciária e delegado da Polícia Civil, Adval Cardoso de Matos, e o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Distrito Federal (Sindesei-DF), Christian Tadeu de Souza Santos, representando o presidente do Sistema Fecomércio-DF.

CNC reduz previsão de queda no varejo em 2020 – O volume de vendas do comércio varejista brasileiro avançou 8,0% em relação ao mês de junho, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada em 12/08 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Com o crescimento do segmento de hiper e supermercados ao longo dos últimos meses, na média, o volume de receitas do varejo já retornou ao nível pré-pandemia.  Apesar do crescimento em junho, o volume de vendas dos dez segmentos do varejo ampliado se encontra 4,5% abaixo da média do verificada no início do ano. Preservada a tendência de gradual abertura dos estabelecimentos comerciais, o setor deverá continuar a apresentar perdas menos acentuadas nos comparativos interanuais no decorrer dos próximos meses. A velocidade de recuperação do setor dependerá, em última instância, da capacidade regenerativa do mercado de trabalho e do resgate no nível de confiança dos consumidores até o fim de 2020. A extensão do auxílio emergencial nos moldes atuais até dezembro também poderá acelerar o processo de recuperação das vendas. Nesse cenário, a CNC prevê uma retração de 4,7% do volume de vendas do comércio varejista, neste ano. Para o conceito ampliado, a entidade projeta um recuo de 6,9%.

As dificuldades do comércio já foram maiores – À medida que o tempo passa, os sinais de recuperação da atividade econômica vão sendo evidenciados por intermédio de uma série de indicadores representativa dos efeitos benéficos sobre os mercados das medidas de flexibilização, bem como do aumento de confiança por parte dos consumidores e das empresas. No panorama de distensão social e produtiva, passam a ser observados os hábitos de consumo e as expectativas que gradativamente reportam ao quadro do período pré-Covid-19. As vendas feitas por canais alternativos, além do presencial, prosseguem num ritmo mais franco, ressaltando o aumento da confiança e a maior disponibilidade para compras. Gradualmente, todavia, os mercados vão se ajustando, melhorando e apontando tendência de crescimento curto prazista. Talvez o principal dos fatores tenha sido a inovação, aqui estamos nos referindo a uma verdadeira transformação do modelo de negócios. Sem modernização, sem incorporação das diferentes formas de tecnologia e adequação ao mundo virtual, é muito difícil pensar que a travessia não tenha sido perigosa, árdua e complicada. Nesse contexto, aos poucos, as coisas vão acontecendo, transparecendo melhora das condições de funcionamento dos estabelecimentos comerciais.

Os impactos e as consequências da pandemia – O ano de 2020 foi bastante impactado pela crise na saúde gerada pela Covid-19, o que impactou também a economia, a política e outros setores do País. Algumas medidas foram tomadas pelo governo e pelos empresários para amenizar os efeitos negativos, como o coronavoucher, a flexibilização dos contratos de trabalho e a adesão ao mercado digital. Entretanto, não se pôde conter a desaceleração econômica observada em vários indicadores no primeiro semestre do ano. Com o intuito de auxiliar os empresários a se posicionarem durante um período de tanta incerteza, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) quantificou essas quedas nas três pesquisas que são divulgadas mensalmente pela Divisão Econômica, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) e o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). Confira cada uma delas no interior do Sumário Econômico.

Projeto de Lei nº 3.975/2019 – Após cinco anos de tramitação no Congresso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) comemorou a notícia da aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 3.975/2019, que destrava os valores do passivo gerado pela judicialização do risco hidrológico. O texto segue para sanção presidencial. A questão do Generation Scaling Facto (GSF), como o tema é tratado, impacta o setor desde 2015, retendo – e retirando de circulação – montantes próximos a R$ 8,7 bilhões. Os recursos ajudarão a injetar liquidez no setor elétrico em que a pandemia da Covid-19 resultou em redução da atividade econômica. Pela proposta aprovada, as hidrelétricas deverão renunciar a suas ações judiciais e quitar as dívidas, que poderão ser parceladas. Em troca, elas terão extensão do prazo de concessão para reaver os custos decorrentes de fatores externos ao risco hidrológico e que impactaram o déficit. Uma vez sancionada, a proposta final do GSF deverá ser regulamentada pela Aneel, que estabelecerá parâmetros para o cálculo dos termos de compensação aos geradores em até 90 dias. Os resultados serão publicados até 30 dias após esse prazo. As hidrelétricas terão, então, 60 dias para fazer o pedido de extensão dos contratos de concessão.