Blog

Passados cinco meses desde o início da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) o programa Mesa Brasil Sesc Santa Catarina segue com forte atuação no combate à fome e ao desperdício de alimentos, e só nesse período já distribuiu 1.028.142 Kg de alimentos para 389 instituições sociais cadastradas em 60 municípios do Estado (dados de 26 de março a 18 de agosto de 2020).

Desde o começo do ano, já foram 1.696.553 Kg de alimentos distribuídos para 500 instituições sociais, mas parte dessas delas estão com os atendimentos temporariamente suspensos.

As equipes do programa mapearam aquelas que são de longa permanência e as que poderiam continuar entregando os alimentos para as famílias, mesmo com o atendimento suspenso, e, também, realizou o cadastramento de novas instituições que estão atendendo pessoas em vulnerabilidade social neste momento.

De acordo com Núcleo de Estudos de Economia Catarinense (Necat) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em estudo realizado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid-19, o desemprego pode ter atingido 17% dos catarinenses em maio, retratando a perspectiva de uma realidade de muitas dificuldades, que deverá se estender no período pós-pandemia.

Saiba mais.

Em evento “O Caminho Seguro para a Retomada” organizado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), duas lives foram realizadas no terceiro e último, dia 21/08, que reuniu especialistas para trocar experiências sobre boas práticas para superar a crise econômica.

Em uma situação difícil para os negócios, como a que estamos vivendo atualmente, FecomercioSP recomenda aos empreendedores agirem em duas frentes: arrumar a casa, realizando uma gestão que reduza custos e aprimore os procedimentos internos; e buscar crédito, para conseguir pagar as contas e se manter financeiramente saudável, temas abordados nas duas lives.

No painel “Agilizando a Gestão em Tempos de Crise”, o coordenador de marketing do Bling, Guilherme Minuzzi, ressaltou que o desafio das empresas é criar uma operação eficiente, que permita reduzir custos e aumentar o lucro.

“Uma série de problemas derivam da má gestão. Um recorrente é o de controle de estoque. É muito comum quem não utiliza um programa de gestão não ter um estoque organizado”, assegura Minuzzi. “O segundo ponto é a questão financeira. O mau controle financeiro não permite que você planeje os seus investimentos. E o empreendedor tem que pensar não só no faturamento e no volume de vendas, mas no lucro”, complementa.

Empréstimo com cooperativas

A dificuldade em obter crédito junto às instituições financeiras tradicionais é uma das principais queixas dos empreendedores em meio à crise gerada pela pandemia de coronavírus. Com isso, a live “Cooperativas: Uma Boa Opção de Crédito?”, que encerrou o evento, apresentou uma alternativa para as empresas que buscam empréstimos.

A gerente de desenvolvimento de crédito do Sicredi, Ana Carrera, destacou que a instituição trabalha com o mesmo portfólio de produtos e serviços dos bancos. “A diferença é o relacionamento mais próximo.

“No Sicredi, além do crédito, temos um modelo muito diferente. Em pesquisa de mercado recente, foi apresentada uma diferença de 30% nas nossas taxas e tarifas em comparação com as dos bancos. Acredito que seja por conta do nosso modelo. O banco tem a pressão dos acionistas para apresentar lucro. Numa cooperativa, isso não acontece, somos uma sociedade de pessoas, o nosso foco está no crescimento dos nossos associados em conjunto com a nossa parceria”, salientou a gerente da instituição.

Na mesma live, Kelly Carvalho, assessora econômica da FecomercioSP, indicou que, neste momento, o empreendedor deve se preocupar em implementar um planejamento financeiro direcionado a cortar gastos, ter recursos em caixa e evitar a inadimplência.

O Caminho Seguro para a Retomada

O evento “O Caminho Seguro para Retomada” reuniu especialistas em lives sobre três diferentes frentes: a inovação dos negócios, a gestão empresarial para a retomada e o acesso ao crédito para a sustentabilidade financeira – fatores essenciais, neste momento, à permanência de qualquer negócio no mercado.

A iniciativa da FecomercioSP teve como objetivo orientar e facilitar a vida do empresário nesse período de crise em que a disseminação de conteúdo e informação e a troca de experiências são vitais para a manutenção dos negócios.

Os encontros virtuais ocorreram entre os dias 19 e 21 de agosto e é possível revê-los no YouTube da FecomercioSP.

O principal objetivo do Projeto de Lei 6229/05, que modifica a Lei de Falências, é garantir que, mesmo diante da recuperação judicial, uma empresa possa continuar gerando emprego e renda. Tanto o projeto quanto a lei são de 2005. O relatório que está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara, 15 anos depois, reflete agora uma nova preocupação: o restabelecimento da atividade econômica no pós-pandemia da Covid-19.

O relator da proposta, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), explica que a lei de 2005 modificou um decreto de 1945 trocando o conceito de “concordata” por “recuperação judicial”, mas não mexeu na questão da falência.

A discussão foi retomada em 2015, com a participação dos poderes Executivo e Judiciário, além de um grupo de trabalho que incluía desembargadores e economistas.

A proposta incorporou várias sugestões desses atores. Ela incentiva, por exemplo, a negociação com os credores, com a possibilidade inclusive de que estes assumam o controle acionário da empresa em recuperação judicial.

Outra providência foi estabelecer como prioritários os créditos trabalhistas. E uma atenção especial foi dada aos débitos tributários, já que, segundo o relator, a dívida atual das empresas com o Fisco chega a R$ 1,2 trilhão.

“Criamos um ambiente para que a dívida fiscal, que é uma das dívidas mais profundas que se têm, tenha um tratamento diferente, até um pouco melhor do que foi apresentado agora transformado na Lei 13.988/20, que é a Lei da Transação Fiscal, que dá 70 meses para fazer o pagamento das prestações”, explica Leal. No caso de empresa em recuperação judicial, o prazo para pagar será de 120 meses. “Ou seja, [a empresa terá] 10 anos, para poder ajustar sua dívida tributária.”

A partir da lógica de manter o negócio funcionando, um dispositivo impede a penhora de bens e execuções que encerrem a atividade, como, por exemplo, tomar a única impressora de uma gráfica. Outro item incorpora o “fresh start”, mecanismo que torna as falências mais rápidas.

Dívidas rurais

A proposta também contempla as dívidas rurais. Ela deixa claro que, em caso de recuperação judicial do produtor, as cooperativas não entrariam no processo. Por outro lado, permite que o agricultor, mesmo sendo pessoa física, possa ser beneficiado.

“Ao introduzir, na figura do produtor rural, a possibilidade do acesso dele à recuperação judicial, essa interpretação harmoniza, facilita inclusive a aplicação desse dispositivo.”

Pequenas empresas

Por terem regime tributário específico, ficaram de fora da proposta as micro e pequenas empresas. A recuperação judicial deste segmento deverá ser tratada por uma lei própria, que modificará o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3911/20 abre a possibilidade de que as linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo coronavírus possam ser utilizadas por empresários para o pagamento de tributos, inclusive atrasados, e débitos inscritos em dívida ativa. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em razão da Covid-19.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados limita para essas finalidades até, no máximo 50%, do dinheiro obtido pelo interessado, conforme regras previstas nas leis 13.999/20 (Pronampe), 14.043/20 (Pese) e 14.042/20 (PEAC).

Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro.

“A acumulação de dívidas tributárias certamente será prejudicial não só à retomada da atividade econômica, como também à recuperação do valor emprestado”, afirma o autor da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Em razão da pandemia, lembrou, foi postergado o recolhimento de tributos pela União e por entes federados.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3145/20 torna obrigatória a inclusão da educação financeira como tema transversal dos currículos do ensino infantil, do ensino fundamental e do ensino médio. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

“A educação financeira possibilita mais condições para a tomada de decisão de forma consciente e fundamentada, devendo ser vista pelo Brasil como um dos pilares fundamentais do crescimento e amadurecimento econômico e financeiro da população e do País”, afirmou o autor da proposta, deputado Loester Trutis (PSL-MS).

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 417/20 em tramitação na Câmara dos Deputados fixa regras para o comércio de telefones celulares usados e peças (também usadas) desses aparelhos. “Pesquisa realizada sobre o roubo e furto de aparelhos celulares em julho de 2019 indicou que 47% dos internautas brasileiros foram vítimas deste crime”, afirma o  deputado Fernando Borja (Avante-MG), autor da proposta.

“É evidente que a prática visa abastecer o mercado de aparelhos e peças usadas, uma vez que tal atividade é hoje exercida sem qualquer espécie de controle quanto a origem do material”, completa.

Segundo o parlamentar, a medida proposta visa disciplinar a atividade, capacitando a administração pública a exercer seu poder de fiscalização de forma mais efetiva e instrumentalizada, “prestigiando o comerciante que exerce sua atividade em conformidade com a lei”.

Registro

Pela proposta, a atividade de compra e venda de aparelhos e peças de celulares usados somente poderá ser realizada mediante registro prévio junto à administração pública, sem prejuízo da obtenção de alvará de funcionamento.

O registro e o funcionamento serão condicionados à comprovação dos seguintes requisitos: possuir alvará de funcionamento; apresentar certidão negativa de antecedentes criminais do titular e de funcionários contratados; apresentar inscrição ou comprovante de dispensa de inscrição nos respectivos órgãos fazendários.

O registro terá validade máxima de um ano, para a primeira renovação, e de dois anos nas renovações subsequentes. No ato de cada renovação será exigida novamente toda a documentação.

Fiscalização

Será obrigatória a fiscalização in loco pelo órgão executivo, antes da concessão, da complementação ou da renovação do registro, assim como a realização de fiscalizações periódicas, independentemente de comunicação prévia.

Deverá ser emitida nota fiscal de entrada no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou Imei (em inglês, International Mobile Equipment Identity) do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.

Essas informações deverão fazer parte de um banco de dados que deverá ser enviado mensalmente aos respectivos órgãos de segurança pública por meio de protocolo e que ficará à disposição de qualquer órgão fiscalizador, sempre que solicitado.

Selo

Conforme o projeto, o estabelecimento que comercializar as peças usadas de aparelhos celulares em atendimento às regras receberá o selo “usado legal”, que deverá ser afixado em local visível dentro do estabelecimento.

O descumprimento das regras sujeitará o infrator no pagamento de multa no valor de R$ 2 mil, aplicada em dobro em caso de reincidência, além da suspensão do alvará de funcionamento por 6 meses e cassação definitiva em caso de reincidência, sem prejuízo de comunicação à autoridade policial competente para apuração de eventual crime.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O relator do novo marco legal do gás natural (PL 6407/13), deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirma que o projeto vai modernizar o setor e gerar aumento de empregos e redução de preços. A proposta teve urgência aprovada no final de julho e aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, onde vai receber um texto final.

Laercio Oliveira ressalta que o projeto vai promover o desenvolvimento do setor. “É um avanço extraordinário, porque vai trazer investimentos ao nosso país da ordem de R$ 60 bilhões; vai gerar mais de 4 milhões de empregos nos próximos cinco anos; e vai modernizar e melhorar a indústria, porque a maioria das indústrias brasileiras consome o gás na composição dos seus insumos”, declarou.

“Temos o gás mais caro do mundo. Modernizando o setor no nosso país, teremos um gás competitivo. Sabe qual a consequência disso? Produtos mais baratos”, destacou.

Oliveira divulgou seu parecer preliminar para consulta dos parlamentares. Ele recomenda a aprovação do texto elaborado pelo deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) que foi aprovado na Comissão de Minas e Energia em outubro do ano passado.

Competição
A proposta incentiva a participação de empresas privadas no mercado de gás e, portanto, reduz o poder da Petrobras, que atualmente domina o mercado com companhias distribuidoras estaduais.

A principal mudança é na exploração dos dutos de distribuição de gás no Brasil, que passaria a ser contratada por empresas com sede no País não mais por concessão, mas no modelo de autorização da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Atualmente, as empresas precisam vencer um leilão da agência.

O texto também prevê que as empresas de transporte de gás atuem com independência, sem participar de outras atividades do setor, como exploração, importação ou comercialização de gás natural; e que os gasodutos possam ser usados por todos os carregadores, mediante contrato, sem discriminação. Os carregadores são os agentes que contratam o serviço de transporte de gás natural.

Debate na Câmara

Na votação da urgência, parlamentares de partidos aliados ao governo, e até de partidos da oposição, se manifestaram favoravelmente à proposta, mas com o compromisso de discutirem mais o assunto antes da votação.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), encaminhou o voto “não” para a urgência. “O projeto promove, patrocina alterações profundas no mercado de gás no Brasil, tanto no carregamento como no transporte. Há que se ter um diálogo muito amplo, porque me parece que, nesse afã de que tudo para servir ao mercado é bom, muitos já deram com os burros n’água, todo mundo sabe disso, diante da crise que o Brasil está enfrentando. De qualquer modo, é um debate que nós vamos fazer”, afirmou.

Quando a urgência foi aprovada, no final de julho, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se comprometeu a dar algumas semanas para que os parlamentares busquem um acordo, antes de colocar o assunto na pauta de votações.

A discussão sobre um novo marco legal não é tão recente na Câmara: há estudos da Consultoria Legislativa de 2009. A chamada Lei do Gás é considerada uma das prioridades do governo para a retomada da economia após a pandemia de Covid-19.

Fonte: Agência Câmara 

No início do mês, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em encontro virtual promovido pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base, disse que é favorável à votação do projeto de lei complementar que possibilita a venda da dívida tributária parcelada da União, estados e municípios (PLP 459/17). A associação estima essa antecipação de receita em R$ 75 bilhões. Parte do dinheiro tem que ser destinado a investimentos.

Na prática, o texto permite que terceiros cobrem os débitos pelos entes federados, comprando a dívida com desconto. Maia lembrou que a medida tem apoio entre governadores, mas enfrenta resistências de algumas autoridades públicas da área de arrecadação e controle. A associação Auditoria Cidadã da Dívida é contrária ao projeto e afirma que ele resulta em perda de autonomia para União, estados e municípios.

É o que pensa também o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) que considera a medida uma ‘manobra’ para atender a interesses de banqueiros. “Aqui no estado do Rio de Janeiro tentaram fazer isso. Como deputado estadual, consegui impedir”, disse.  Ele sugere que estados, municípios e a União desenvolvam mecanismos para a cobrança. “Entender que há créditos ou dívidas irrecuperáveis ou de difícil recuperação, transferindo para a administração dos bancos a cobrança, significa a falência do Estado”, alertou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) destacou o tamanho dos deságios dessas dívidas. “Trata-se de uma entrega à iniciativa privada de créditos estatais a preços muito baixos, uma verdadeira liquidação, Black Friday”, ironizou. Ele afirma que a oposição é contra a proposta. “Mas há pressão de governadores que querem antecipar receita de recebíveis. O que acontece é que aqui há uma perda mesmo”

Crise fiscal

Já o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, explica que, diante da situação atual de crise fiscal agravada pela pandemia, a medida traz um fôlego para as finanças públicas. “Ter fôlego financeiro à vista com a venda de dívidas que levariam anos para serem pagas, negociando o menor deságio possível. São títulos consolidados parados que passam a circular no mercado, injetando dinheiro nos cofres públicos”.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) ressalta que tudo será fiscalizado pelos órgãos de controle.  “Esse processo deve obedecer a um procedimento legal e contar com o aval do Ministério Público, dos procuradores da Fazenda e dos órgãos interessados. E cumprir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

O texto proíbe a venda de parte dos créditos da União que têm que ser distribuídos com estados e municípios, assim como os estados não podem vender o total de 25% do ICMS que precisam repassar para os municípios.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto do Senado que cria uma linha de crédito especial para profissionais liberais (pessoas físicas sem vínculo empregatício ou que tenham sociedade em empresa). A Lei 14.045/20 foi publicada na sexta-feira (21/08) no Diário Oficial da União.

A medida beneficia profissionais de nível técnico ou superior, como fotógrafos, músicos, contadores, advogados e psicólogos, entre outras profissões.

A linha de crédito é a do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que financia micros e pequenas empresas, mas as condições dos empréstimos serão específicas aos profissionais liberais.

O projeto que deu origem à nova lei foi relatado na Câmara pelo deputado João Roma (Republicanos-BA), que recomendou a aprovação do texto.

Empresa nova

Além de beneficiar profissionais liberais, a nova lei faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

O texto deixa claro que a média da receita bruta mensal apurada no período inferior a um ano deverá ser multiplicada por 12 para se encontrar uma média anualizada. O limite do empréstimo nessas situações é de 50% dessa média.

Vetos

Bolsonaro vetou o dispositivo do projeto que previa, para as linhas do Pronampe operadas pelos bancos participantes do programa, carência de oito meses. Esta é a segunda vez que o presidente veta a carência para o programa. Com o veto, a carência fica valendo apenas para profissionais liberais.

Ele retirou da lei outras seis mudanças aprovadas pelo Congresso, que faziam ajustes na lei do Pronampe. Entre elas, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Bolsonaro alegou quer as novas regras geram insegurança jurídica ao disciplinarem assunto já tratado na Lei 14.042/20. Essa lei, que entrou em vigor ontem, instituiu o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).

Todos os vetos serão analisados agora pelos deputados e senadores, em sessão do Congresso Nacional a ser marcada.

Fonte: Agência Câmara

O Sistema Fecomércio-CE participa da quarta edição do Ceará Global, principal evento voltado para a internacionalização da economia do Estado, entre os dias 25 e 27 de agosto. O tema deste ano é O Futuro em 360º, e acontece totalmente online, por meio de plataformas de streaming.

Além dos painéis de debates, o Sistema Fecomércio-CE contará com um stand virtual, hospedado no site do evento, com os principais produtos e serviços da Fecomércio, Sesc e Senac.

Representantes da Fecomércio-CE estarão presentes em quatro painéis que vão debater moda, indústria do Turismo, Serviços de Internacionalização e vendas online. Além dos painéis, a Fecomércio promove o Encontro do Fórum de Câmaras Estrangeiras do Ceará e Federação das Câmaras de Comércio Exterior (FCCE).

Marcos Pompeu, secretário Executivo das Câmaras dos Conselhos Empresariais do Sistema Fecomércio-CE, é um dos organizadores do Encontro do Fórum de Câmaras Estrangeiras e explica que esse Fórum foi criado em agosto do ano passado, no último Ceará Global. “Um ano depois da sua criação, essa será a primeira reunião para deliberar sobre operacionalização, apresentação de propostas de funcionamento do Fórum e para a eleição de uma coordenação”, pontuou.

Saiba mais informações no site da Fecomércio-CE.

SERVIÇO:

Ceará Global 2020: o futuro 360º

Dias 25, 26 e 27 de agosto de 2020

Inscrições gratuitas Ceará Global: https://bit.ly/