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Projeto de Lei do Senado nº 389/2009 – Inclusão das dívidas fiscais na recuperação de empresas

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Portaria Interministerial MF/MPS nº 333/2010, que trata da nova tabela de contribuição de segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos

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Medida Provisória (MP) nº 495/2010 – Mudanças na Lei nº 8.666/93

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Lei nº 12.291/2010 – Exigência de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais

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Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial

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Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) – Aplicação do Direito Intertemporal

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Projeto de Lei (PL) nº 00673, de 13 de dezembro de 1999 – Alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC)

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O Projeto de Lei nº 7.266/2010 – Pagamento de aluguéis mediante desconto em folha de pagamento

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A crise e a correta flexibilização trabalhista

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Microempresário individual e o sindicalismo

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