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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Secex encerra revisão da medida antidumping, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica decorrente da prática de dumping nas exportações da Coreia do Sul para o Brasil de resinas de policloreto de vinila obtidas por processo de suspensão (PVC-S).
•    Alterada norma que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, para obrigar os planos de saúde a darem cobertura para o teste sorológico para Covid-19.
•    Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga as empresas de transportes de valores a adotarem medidas sanitárias para prevenir a contaminação de seus funcionários pelo COVID-19.
•    Governo do Estado do Rio de Janeiro decreta novas medidas temporárias de enfrentamento ao COVID-19.
•    Prefeitura do Rio de Janeiro divulga novas medidas do plano de retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19.
•    Alterado Decreto da Prefeitura do Rio de Janeiro que dispõe sobre o procedimento para credenciamento de estabelecimentos hoteleiros para hospedagem de idosos assintomáticos moradores de comunidades carentes visando prevenir a contaminação pelo COVID-19.

Segundo a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC) do IBGE, o volume das vendas do varejo pernambucano voltou a mostrar crescimento em junho, apresentando mais uma alta significativa comparado ao mês anterior e confirmando o início do movimento de recuperação dos prejuízos impostos pelo período mais intenso de isolamento social e restrição do comércio.

A taxa mostrou variação positiva de 10,32% no indicador mês, confirmando que abril foi de fato o fundo do poço para as vendas do comércio e que a recuperação nos meses seguintes está clara.

O número surpreende de maneira positiva mais uma vez, pois a intensidade do crescimento das vendas foi elevada em meio à conjuntura difícil do consumo das famílias. 

Vale ressaltar que a expectativa em relação a uma desaceleração do crescimento do volume de vendas era ancorada no atual cenário imposto pela pandemia da Covid-19, que continua desacelerando o consumo das famílias, principalmente devido à continuidade da deterioração do mercado de trabalho formal e informal.

Além disso, o alto nível de endividamento das famílias também age como limitador do poder de consumo da população, restringindo o orçamento e impedindo um nível de consumo maior.

Auxílio Emergencial 

A política de incentivo à manutenção do consumo das famílias criada pelo governo federal se mostrou mais efetiva em junho, visto que grande parte dos beneficiados já haviam recebido ao menos a primeira parcela do benefício e outras milhares de famílias haviam sido aprovadas para iniciar a receber o recurso, durante o período de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19), previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Em Pernambuco, foram injetados mais de R$ 6,7 bilhões de reais, o que, somado aos demais benefícios como o Bolsa Família e o BPC, deu condições para que o consumo fosse superior aos meses de março e abril. Pernambuco foi o quarto estado do país que mais recebeu recursos do auxílio, ficando atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais e Bahia.

O desempenho estadual mostrou mais intensidade do que o nacional, que cresceu 7,98%, sinalizando uma demanda pernambucana em junho mais aquecida que a média do país, o que pode ser justificado pela força da comemoração dos Festejos Juninos, que, apesar da pandemia, ainda mostra-se forte quando comparado com a maioria dos estados.

Este é o melhor resultado para os meses de junho, desde o início da série, resultado do efeito da variação em cima de uma base em menor nível do que nos anos anteriores e de um consumo mais firme das famílias em meio ao isolamento.

Segmentos que apresentaram maior venda

O varejo ampliado pernambucano, setor que agrega todos os índices do varejo mais as atividades de “Veículos, motocicletas, partes e peças” e “Material de construção”, também respondeu de maneira forte aos incentivos do consumo gerados pelo governo.

As vendas no indicador mês subiram 16,13%, apresentando maior intensidade do que o restrito. Lembrando que a necessidade de estar em casa incentivou as reformas residenciais e os reparos, atividades que puxaram o setor de material de construção e contribuiu para que a alta fosse mais intensa que o varejo restrito.

Quando comparado com o mesmo período do ano anterior, o volume de vendas pernambucano continua recuando, porém de forma menos intensa que nos dois meses anteriores, atingido os -6,4% em junho. No ano, as vendas ainda acumulam queda de 7,8%, já em 12 meses o recuo alcança os 2,7%. 

As mais de 30 toneladas de alimentos arrecadadas com a campanha Futebol Tá na Mesa – Seja um Doador Campeão, iniciativa do Sesc-RS, Instituto Dunga de Desenvolvimento do Cidadão e Seleção do Bem 08, já começaram a chegar à mesa de quem precisa.

Ao todo, os 31.600 kg de alimentos arrecadados irão beneficiar mais de 7 mil pessoas em Cruz Alta, Ijuí, Santa Rosa, Santo Ângelo, e São Luiz Gonzaga.

Os mantimentos estão sendo entregues às instituições cadastradas no Mesa Brasil Sesc, uma rede de solidariedade que conecta doadores a entidades que atendem pessoas em situação de vulnerabilidade social, evitando o desperdício e promovendo o desenvolvimento social.

As doações foram resultado de uma campanha que trocou 20kg de alimentos por cupons para concorrer a itens autografados por craques da dupla Gre-Nal.

19/08/2020

Com o objetivo de prestar auxílio aos empresários do comércio e de serviços que sofrem com a crise causada pelo novo coronavírus, a Fecomércio-DF, o Sesc e o Senac do Distrito Federal, em parceria com o Sebrae, lançarão nesta quinta-feira (20), às 15h, o projeto “Em frente com a gente”. Serão oferecidos, gratuitamente, cursos, treinamentos e consultorias para empreendedores e trabalhadores.

O lançamento será feito por meio de uma live, no site (o acesso estará disponível no dia): http://www.emfrentecomagente.com.br/ e contará com a participação do técnico de vôlei campeão olímpico Bernardinho. O presidente do Sistema Fecomércio-DF, Francisco Maia, fará a abertura do encontro digital. Ele explica que o projeto busca preparar a cadeia produtiva para o novo momento.

“O ano de 2020 nos reservou o maior desafio de nossas vidas: sobreviver a uma pandemia, que ameaça não apenas à nossa saúde, mas também às nossas empresas e aos nossos sonhos”, afirma Francisco Maia. “Para seguir em frente, é preciso enfrentar o desafio diariamente, buscando formas de se readaptar, mudando as nossas rotinas e a forma de se relacionar. Esse será o nosso desafio, junto com o Sebrae, porque entendemos que este é o nosso papel: estarmos juntos de quem produz, principalmente em tempos de incertezas”, conclui Maia.

Também participarão do lançamento do programa na live o representante da CNC no Fórum de Competitividade do Varejo, Rubens Medrano; o superintendente do Sebrae-DF, Valdir Oliveira; o diretor regional do Sesc-DF, Marco Túlio Chaparro; e o diretor regional do Senac-DF, Antonio Tadeu Peron.

Metodologia

Na plataforma serão ofertadas capacitações a distância, on-line. Além de materiais produzidos digitalmente e disponibilizados aos participantes, como e-books e cartilhas. Também serão realizadas ações interativas, rodadas de negócios e eventos virtuais, utilizando recursos audiovisuais.

Os temas dos cursos e treinamentos foram elaborados com o objetivo de fortalecer as atividades econômicas e o acolhimento dos empregados, com um mecanismo que permitirá o retorno saudável das atividades. Para participar, é necessário informar CPF, para funcionários, e CNPJ, caso seja empresário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória 958/20, que dispensa os bancos públicos de exigir dos clientes (empresas e pessoas físicas) uma série de documentos fiscais na hora da contratar ou renegociar empréstimos. A MP será enviada ao Senado.

Aprovado na forma do parecer do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o texto muda de 30 de setembro para 31 de dezembro de 2020 a data limite dessa dispensa ou até quando durar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19. Micro e pequenas empresas contarão com prazo estendido de mais 180 dias além deste.

Os documentos que os bancos não poderão exigir são as certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Nenhuma dispensa se aplica aos empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS.

As regras previstas na norma estendem-se às operações feitas diretamente pelos bancos públicos, ou por meio de subsidiárias e agentes financeiros (instituições públicas e privadas que operam linhas de bancos públicos).

Todas as contratações e renegociações feitas com recursos públicos terão de ser informadas trimestralmente à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em relatórios contendo, no mínimo, os beneficiários, os valores envolvidos e os prazos.

Para o relator, a MP “preza pela transparência e isonomia ao dar publicidade às contratações e renegociações de operações de crédito que envolvam recursos públicos, possibilitando o acompanhamento e a fiscalização das operações”.

A aprovação do texto foi elogiada por parlamentares. Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), é importante facilitar a liberação de crédito durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. “Menos documentação e burocracia nos bancos públicos. Micro e pequenas empresas terão benefício estendido até metade do ano que vem”, ressaltou.

Distribuição de lucros

O texto de Rubens Bueno proíbe o uso do crédito obtido ou renegociado com a dispensa da documentação para distribuir lucros e dividendos entre os sócios ou acionistas.

Ele também proíbe os bancos de cobrar mais que meio salário mínimo (R$ 522,50) ou 0,1% do valor da operação, o que for menor, a título de tarifas de estudo para novas operações de crédito rural. Na repactuação, a tarifa não poderá ser cobrada e a dispensa de documentos para esse tipo de crédito valerá até 30 de junho de 2021.

Cadastro negativo

O texto proibia os bancos de rejeitarem pedidos de empréstimo ou de renegociação com base em cadastro negativo de crédito ou registros de protestos. No entanto, foi aprovado um destaque do bloco PL-PP que excluiu essa proibição.

Para a vice-líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a retirada do trecho dificultará a concessão de crédito durante a pandemia. “Esse texto foi fruto de uma emenda da oposição exatamente para facilitar o crédito e sua retirada implicará na negação de socorro”, afirmou.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que o banco não é obrigado a dar o crédito. “Se o banco não puder saber as informações do tomador, ele não vai conceder o crédito. Essa regra trabalharia contra a pessoa que tem boas informações.”

Crédito rural

Enquanto a MP original dispensava, até 30 de setembro de 2020, a necessidade de seguro para os bens dados em garantia em Cédula de Crédito Rural (uma modalidade de financiamento rural), o texto de Bueno exclui em definitivo essa exigência da legislação.

Outra suspensão prevista era do registro da cédula em cartório de registro de imóveis se houver a vinculação de novos bens a ela. Isso também passa a não ser obrigatório.

Em relação aos custos cartoriais para registrar garantias vinculadas a cédulas de financiamento rural, Rubens Bueno proíbe os cartórios de cobrar acima de R$ 250,00 para fazer esse registro.

Venda casada

O relatório de Rubens Bueno proíbe os bancos de venderem seguro ou título de capitalização não relacionados diretamente à atividade rural a clientes que tenham contratado empréstimos agropecuários (venda casada).

A proibição é válida por 30 dias depois da contratação do crédito, seja de investimento ou custeio, e o desrespeito à regra sujeita o banco a infração de prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Produtores de leite

Os deputados aprovaram emenda do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) para permitir aos bancos aceitar o leite e o rebanho de vacas como garantia de empréstimos destinados a investimento ou custeio tomados por produtores de leite.

“Inúmeros laticínios estão trabalhando com um estoque elevado, diminuindo a demanda pelo leite cru vindo do produtor”, explicou Zé Silva.

Veículos

A medida revoga ainda dispositivo do Código Civil que obriga a contratação prévia de seguro para os veículos adquiridos por meio de penhor.

Fonte: Agência Câmara 

O relator da proposta que altera regras de recuperação judicial de empresas (PL 6229/05), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou nesta terça-feira (18) seu parecer no Plenário da Câmara. A votação do texto ocorrerá em outra data.

O projeto reformula a Lei de Falências e incorpora a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, a apresentação de plano de recuperação por credores, a reclassificação dos créditos e o parcelamento de dívidas tributárias federais.

De acordo com o parecer preliminar de Leal, o devedor em recuperação judicial poderá fazer contratos de financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia, para tentar salvar a empresa da falência.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4160/20 concede linha de crédito emergencial, nos moldes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para os estabelecimentos de educação infantil privados ou conveniados em todo o Brasil, com duração até 31 de dezembro de 2020. O texto, do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar argumenta que a educação infantil ficou de fora de ações do governo federal para socorrer micro e pequenas empresas, trabalhadores informais, desempregados, aposentados e pensionistas, mesmo tendo sido um dos primeiros setores afetados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, já que as aulas foram suspensas.

“Muitas instituições escolares, para honrar com suas atividades profissionais e as exigências legais, endividaram-se com financiamentos altíssimos para aquisição de materiais, reformas e dispensas de professores, não possuindo atualmente qualquer condição de pagar em dia suas prestações junto às instituições financeiras, nem renda necessária para o sustento de suas famílias”, justifica Luizão Goulart.

Para não haver uso indevido da linha de crédito, o parlamentar sugere a comprovação do exercício da atividade econômica antes do reconhecimento, pelo Congresso Nacional, do estado de calamidade pública, em 20 de março deste ano.

Ainda conforme o projeto, as instituições financeiras participantes do programa poderão formalizar operações de crédito em até 90 dias após a entrada em vigor da lei, caso a matéria seja aprovada pelos parlamentares, com carência mínima de 12 meses para início do pagamento das parcelas.

Entre os critérios do Pronampe, estão taxa de juros anual máxima igual à da Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, e prazo de 36 meses para o pagamento.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O relator do projeto que moderniza a legislação do gás natural (PL 6407/13), deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirmou que a proposta será incluída na pauta de votações da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (25).

Ele disse que os deputados terão condições de promover uma discussão qualificada e aprovar uma proposta que estimule o desenvolvimento econômico. “É a Câmara dos Deputados assumindo mais uma vez o compromisso desenvolvimentista do nosso País”, afirmou Oliveira, durante a sessão virtual do Plenário.

O relator informou que tem conversado com parlamentares e com representantes do setor e que o relatório está pronto para ser votado.

Investimentos
A proposta de nova Lei do Gás busca aumentar a competição no mercado de gás natural, atraindo novos investidores. O transporte de gás natural, essencial na cadeia produtiva, será explorado sob o regime de autorização, em lugar do regime de concessão.

O texto também cria novas regras tarifárias para o setor; permite o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL); e proíbe donos de gasodutos de participar de outras atividades, como importação ou comercialização de gás natural.

A proposta também autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a adotar um programa de desconcentração do mercado (conhecido no setor como gas release). Por meio dele, a agência poderá determinar a realização de leilões de gás natural ou de cessão de capacidade de transporte para os concorrentes. A medida evita a concentração de mercado nas mãos de poucas empresas.

Fonte: Agência Câmara

A Medida Provisória 955/20 perdeu a validade nesta terça-feira (18), sem que fosse apreciada pelo Congresso Nacional. Editada em abril, ela revogava a MP 905/19, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa de incentivo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade.

A revogação foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro após dificuldades em aprovar a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no Senado. Bolsonaro ficou de apresentar um novo texto.

A perda de validade da MP 955 não afetará a MP 905, pois esta também teve o seu prazo de vigência encerrado nesta terça e não foi analisada pelos senadores.

O Congresso terá agora 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes das duas medidas provisórias. O prazo termina no dia 16 de outubro.

Fonte: Agência Câmara

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado.

A senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) é a relatora do projeto, que seria votado no Plenário do Senado nesta terça-feira (18) na forma de substitutivo aprovado na Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 445, de 2017, de autoria do ex-senador Cidinho Santos.

Davi Alcolumbre informou aos senadores que o relatório sobre a matéria não foi concluído a tempo pela relatora, o que impediria a análise do substitutivo encaminhado ao Senado.

A mudança nas regras proposta atinge casos com pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito, entre outros. De acordo com o texto, todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), cuja criação está prevista no projeto.

Fonte: Agência Senado