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O Congresso Nacional não vai votar nesta semana o veto à prorrogação, até 2021, da desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores da economia. A informação foi confirmada pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), que presidiu uma parte da sessão deliberativa do Senado nesta terça-feira (18).

— A desoneração é um tema sensível. O governo está fazendo um diálogo com o Parlamento para tentar um entendimento. Há grandes empresas, que geram muitos empregos, com essa expectativa para a votação desse veto — antecipou ele.

A Lei 14.020/2020 criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por meio do qual o governo federal custeia parte da suspensão de contratos e da redução de jornadas de trabalhadores. O presidente Jair Bolsonaro vetou dispositivo dessa lei que estendia por mais um ano a desoneração da folha de pagamento para vários setores. O benefício está programado para terminar ao final deste ano.

A sessão conjunta do Congresso está marcada para esta quarta-feira (19). Os parlamentares também não vão deliberar sobre os vetos ao novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020). Em compensação, está confirmada a votação dos vetos à obrigatoriedade do uso de máscaras sanitárias em locais públicos (Lei 14.019, de 2020), à ampliação do auxílio emergencial (Lei 13.998, de 2020) e ao auxílio aos estados e municípios (Lei Complementar 173, de 2020).

Derrubada do veto

Marcos Rogério afirmou que, apesar de entender a preocupação do governo com o veto à desoneração, a sua posição é a favor de derrubá-lo.

— É preciso entender as limitações do governo, o cobertor é curto, mas estamos tratando da manutenção de empregos. Num momento de pandemia, quando empresas estão enfrentando dificuldades, uma matéria dessa natureza pesa muito — disse ele.

Durante a sessão deliberativa do Senado desta terça-feira, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), vice-líder do governo, falou sobre as repercussões da medida.

— Eu tive a oportunidade de me reunir com os segmentos, todos eles com expectativa de, com a prorrogação da desoneração, aumentar o emprego. Se reonerar, haverá mais demissões — alertou Izalci.

Nas redes sociais, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) também cobrou a votação do veto e defendeu a sua derrubada.

“Retirar a desoneração é fechar empresas e destruir qualquer possibilidade de recuperação econômica”, escreveu ela.

Fonte: Agência Senado

Após sinais de recuperação em julho, o Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), seguiu a tendência positiva e registrou a maior alta da história em agosto (+11,5%), chegando a 78,2 pontos. Embora permaneça na zona de avaliação pessimista (abaixo dos 100 pontos), o crescimento mensal foi o maior desde o início da realização da pesquisa, em abril de 2011. Por outro lado, no comparativo anual, houve queda de 32%.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca que a retomada econômica do País ocorre de forma gradual, uma vez que a redução em praticamente todos os segmentos foi bastante intensa durante a pandemia do novo coronavírus. “Os indicadores de atividade dos principais setores da economia têm mostrado que o ‘fundo do poço’ dessa crise ficou mesmo em abril. Além disso, apesar das restrições que a covid-19 ainda impõe para as vendas físicas, o varejo tem viabilizado parte do faturamento pelo comércio eletrônico e outros canais digitais”, afirma Tadros, reforçando a importância da reabertura gradativa do comércio não essencial.

Melhora conjunta

Os três subíndices do Icec apresentaram alta em agosto, com destaque para o que avalia as expectativas para o curto prazo. O indicador registrou aumento de 17,8% – em relação a julho –, revelando o otimismo dos comerciantes para os próximos meses em relação à economia e ao desempenho do comércio e da própria empresa. Com o avanço mensal, o item alcançou 127,1 pontos e se consolidou como o de maior nível entre os principais indicadores da pesquisa. A avaliação dos comerciantes especificamente com relação ao desempenho da economia nos próximos meses também chamou a atenção, com crescimento de 19,3% – o segundo consecutivo –, chegando a 116,5 pontos e voltando à zona de avaliação otimista. “Cresceu a proporção de empresários que esperam melhora do nível de atividade econômica nos meses à frente: 64,7% em agosto, contra 50,8%, em julho. Por outro lado, as avaliações correntes da economia estão em nível ainda muito baixo, a 85 pontos do nível pré-pandemia”, aponta Izis Ferreira, economista da CNC responsável pela pesquisa.

O indicador que mede a satisfação dos comerciantes com as condições atuais registrou o primeiro aumento (+5,9%) em cinco meses, após acumular quedas intensas em abril, maio, junho e julho. O item chegou a 36,9 pontos, ainda 58,2% atrás da pontuação registrada em agosto de 2019.

Intenção de contratar cresce mais

Caminho semelhante seguiu o índice que avalia as intenções de investimento, que apresentou sua primeira alta desde abril (+4,3%), alcançando 70,5 pontos. Entre os indicadores de investimento, a intenção de contratação de funcionários, apesar de estar 48 pontos abaixo do nível pré-pandemia, teve crescimento recorde em agosto (+13,9%), chegando a 77,9 pontos. Segundo Izis Ferreira, pela primeira vez, desde dezembro de 2019, cresceu a proporção de empresários do comércio que afirmaram ter pretensão de aumentar o quadro de funcionários (de 25,1%, em julho, para 33,2%, em agosto). “Com a reabertura gradual e expectativas de melhor desempenho do setor no último quadrimestre, parte dos varejistas já pensa em ampliar as contratações. O último trimestre do ano concentra a principal data para o comércio, com aumento sazonal das vendas entre novembro e dezembro, o que motiva a contratação de funcionários, mesmo os temporários”, diz a economista da Confederação.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

O projeto Cozinha & Voz Web recebeu, no início de agosto, as chefs Neide Rigo e Fernanda Cunha para duas semanas de aulas com 100 alunos do curso profissionalizante de assistente de cozinha.

Lançada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Ministério Público do Trabalho (MPT), a iniciativa busca a capacitação profissional de pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão socioeconômica em meio à pandemia, e conta com apoio da chef Paola Carosella, da Casa Poema, e do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids).

O Cozinha & Voz Web tem aulas a distância, que reúnem homens e mulheres transexuais de Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Rondônia, Espírito Santo e Distrito Federal. Os cursos contam com o apoio de organizações de empregadores, como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Em cada local e com cada grupo são realizadas atividades e cursos específicos, como rodas de conversa sobre legislação, saúde, retificação de documentos, direitos trabalhistas, elaboração de currículos, dança, arte, música, fotografia, entre outros.

Na primeira semana, as aulas foram com a chef Fernanda Cunha, que desde 2017 participa do Cozinha & Voz na modalidade presencial. Ela ensinou receitas fáceis de fazer e de vender, como tortilha, fritada de batata e cebola e cuscuz de abóbora e sardinha. “O conhecimento online é mais tranquilo de se passar porque não há possibilidade de dispersão de atenção. Vi muitos(as) alunos(as) participando com bastante interesse”, disse Fernanda.

Já na segunda semana, a sala virtual ficou sob o comando da nutricionista, colunista e chef Neide Rigo, que ensinou a fazer pão com fermentação natural. Esse método antigo e mais tradicional de fazer pães pode ser aplicado a várias receitas, tornando o pão um alimento mais saudável e um produto diferenciado e procurado no mercado.

“Eu fiquei muito feliz em dar aula para uma sala cheia, com muita gente fazendo o pão junto, desde a preparação do levain, um fermento natural, até a produção de diferentes receitas de pão. Eu fiquei emocionada”, disse ela.

A produção de pães com fermentação natural, produtos frescos e selecionados, os chamados pães artesanais, há algum tempo ganhou o gosto dos consumidores e criou mais uma oportunidade de negócio para a venda de pães caseiros.

A aluna de Rondônia Karen Oliveira, mulher trans de 51 anos, tem produzido diferentes tipos de pão para vender e reforçar a renda familiar durante a pandemia. Com as aulas, ela pensa em ampliar a oferta de produtos. “Agora, com essa aula de fermentação natural, vou ter mais um tipo de produto para fazer”, disse ela.

Iury Ferreira Ferraz, homem trans de 34 anos e aluno de Brasília, disse ter descoberto uma nova alternativa de trabalho decente. Intérprete de libras, ele ficou sem ter como trabalhar por causa da pandemia. “Eu aprendi algo que nunca fiz na vida: pão. A cozinha pode ser uma opção para eu me reinventar profissionalmente”, disse ele.

Saiba mais no site da Organização das Nações Unidas (ONU): https://nacoesunidas.org/curso-de-capacitacao-profissional-da-oit-recebe-chefs-neide-rigo-e-fernanda-cunha/

A Comissão Mista da Reforma Tributária promove audiência pública interativa remota nesta quarta-feira (19) com o presidente da  Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi.

A comissão mista retomou os trabalhos no dia 31 de julho para debater as três propostas de reforma tributária em análise no Congresso Nacional: além do projeto do Executivo, há também a PEC 110/2019, no Senado, e a PEC 45/2019, na Câmara.

Já foram ouvidos o ministro da Economia, Paulo Guedes, que detalhou a proposta enviada ao Congresso pelo governo, o PL 3887/20; e o secretários estaduais de fazenda, que criticaram a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo.

A videoconferência será realizada às 10 horas e o público pode acompanhar e participar pela internet.

Acesse https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=18847

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Decreto Legislativo PDL 371/20 suspende a vigência da resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que reduziu, de 12% para 10%, o percentual de mistura obrigatória do biodiesel ao diesel nos meses de setembro e outubro deste ano.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele afirma que a redução da presença de biodiesel no diesel contraria a política de ampliação do uso de biocombustíveis na matriz energética e afeta a previsibilidade das empresas que atuam no ramo.

“Todos os setores envolvidos vinham trabalhando de forma planejada e previsível, ou seja, com o aumento do percentual para 12% na mistura obrigatória desde o início do ano de 2020”, disse Goergen.

Ele disse ainda que a medida da ANP prejudica os produtores de soja, “provocando um desacerto muito preocupante nessa engrenagem econômica”. A soja é uma das matérias-primas usadas na fabricação de biodiesel. Outras são dendê, girassol, babaçu e mamona.

A Resolução nº 824/2020 entrou em vigor na sexta-feira (14). A ANP alega que a medida é necessária em função da insuficiência provisória de oferta de biodiesel, apontada no mais recente leilão do produto, realizado no dia 5.

A comercialização do biodiesel no Brasil é feita por meio de leilões públicos organizados pela ANP. O produto é adquirido por refinarias e importadores de óleo diesel para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de adição de biodiesel.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson Andrade, defendeu, em encontro virtual promovido pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária na semana passada,  a criação de um imposto que atinja todo o comércio eletrônico, como propõe o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Segundo Andrade, algumas plataformas de músicas e filmes faturam bilhões de reais e não sofrem tributação. “Você contrata uma plataforma que está fora do Brasil para fazer uma propaganda do seu produto no site que eles têm, isso não é tributado aqui no Brasil. Você tem jogos, música, filmes, sistemas de buscas que não são tributados. Isso é um valor muito elevado”, explicou.

Muitos deputados são contrários à criação de um imposto semelhante à antiga CPMF, embora Guedes venha dizendo que a base de tributação seria diferente. O deputado Luis Miranda (DEM-DF), coordenador da frente, se mostrou, porém, favorável à ideia, embora tenha ressalvado que essa é uma opinião pessoal.

“Não vejo como a proposta do IMF [Imposto sobre Movimentações Financeiras] para desonerar exclusivamente a folha ou o consumo – o que também é muito bom porque eu dou poder de compra e a população gasta mais –, de alguma forma, seja ruim. Fora que eu tributo – e aí eu repito o Paulo Guedes – todos os informais que não estão pagando. Em um País onde a sonegação fiscal vai a níveis de R$ 600 bilhões por ano. ”

Redistribuição de tributos

Segundo Robson Andrade, a ampliação da base de tributação pode reduzir o peso de outros tributos. Ele defendeu a redistribuição da carga entre os setores da economia. Hoje, segundo Andrade, a indústria representa 21% do Produto Interno Bruto, mas paga 33% da arrecadação federal e 41%, da estadual.

O presidente da CNI quer uma reforma ampla, como a da Proposta de Emenda à Constituição 45/19 com uma transição mais rápida que os dez anos que vêm sendo previstos.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Cesar Roxo, também defendeu a redistribuição da carga, mas para que a tributação do consumo seja reduzida. Ele explicou que a tributação do consumo representa 50% do total, mas é de 32% em países desenvolvidos.

Já a renda, que aqui arrecada 18%, representa 34% do total naqueles países. No caso da tributação da herança, Cesar lembrou que ela é de no máximo 8% no Brasil, enquanto os Estados Unidos cobram 40%.

Fonte: Agência Câmara 

Entrou em vigor nesta terça-feira (18) lei que permite a dispensa a licitação para contratação de advogado e contador pela administração pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.

A Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pelo presidente Jair Bolsonaro. O veto acabou rejeitado pelo Congresso Nacional, em votação na semana passada.

O argumento presidencial para o veto foi de que o projeto da Câmara violava o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar. O governo alegou ainda que a contratação dos serviços de advogado ou contador sem licitação deve ser avaliada em cada caso específico.

A Lei 14.039/20 altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto-lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Fonte: Agência Câmara 

O Senado se reúne em sessão remota nesta terça-feira (18), às 16h, para votar o projeto que permite a destinação de recursos economizados no pagamento de precatórios para ações de combate ao coronavírus (PL 1.581/2020). Além desse projeto, a pauta divulgada pela presidência do Senado traz outros três itens. Já na quinta-feira (20), os senadores votam a proposta de emenda à Constituição (PEC 26/2020) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).   

De acordo com o PL 1.581/2020, fica permitido, enquanto durar o estado de calamidade pública, que os descontos conseguidos através de acordos judiciais, os chamados precatórios, sejam destinados para ações contra a covid-19. O texto também regulamenta os acordos da União (incluindo autarquias e fundações) com os credores dos precatórios, no que se refere às dívidas de grande valor e trata de acordos para encerrar ações contra a Fazenda Pública. 

Os chamados “precatórios de grande valor” são os que, sozinhos, superam 15% da dotação orçamentária para pagamento de precatórios em um ano. Conforme a matéria, esses acordos poderão envolver descontos de até 40% nesses pagamentos. E caso os acordos sejam fechados enquanto durar o estado de calamidade pública (previsto para durar até 31 de dezembro de 2020), os recursos economizados deverão ser encaminhados para políticas públicas contra a covid-19. Já a economia gerada a partir de acordos fechados após a pandemia deverá ser destinada ao abatimento da dívida pública. O projeto é de autoria do deputado Marcelo Ramos (PL-AM) e tem o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) como relator no Senado.

Hospitais filantrópicos

Também está na pauta de votações desta terça-feira o projeto (PL 3.058/2020) que, devido a crise gerada pela pandemia de coronavírus, suspende por 120 dias, contando a partir de 1º de março, a obrigatoriedade de hospitais filantrópicos e outros prestadores de serviços de saúde cumprirem metas quantitativas e qualitativas contratadas junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto, de autoria do deputado Pedro Westphalen (PP-RS), prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas e alcança tanto pessoas jurídicas de direito público quanto aquelas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Conforme a legislação, as entidades conveniadas devem cumprir metas qualitativas e quantitativas para receberem pagamento pelo atendimento prestado no âmbito do SUS. Hospitais filantrópicos, por exemplo, dependem disso para continuarem com isenção de tributos. No Senado, a matéria aguarda parecer da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Código de trânsito

Os senadores devem votar ainda o Projeto de Lei 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997). A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados estabelece, entre outras mudanças, que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passará a ter validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade; dez anos para condutores com menos de 50 anos; cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos de idade; e três anos para condutores com 70 anos de idade ou mais.

O texto determina ainda que os exames de aptidão física e mental sejam realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, com a titulação de especialista em medicina do tráfego ou em psicologia de trânsito, respectivamente. O relator da matéria é o senador Ciro Nogueira (PP-PI).

ISS

Ainda na terça os senadores devem votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 170/2020, um substitutivo da Câmara, que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. O projeto apresentado pelo ex-senador Cidinho Santos, foi alterado quando votado pelos deputados e agora volta para análise do Senado.

A mudança nas regras proposta atinge casos com pulverização dos usuários dos serviços, como planos de saúde e administradoras de cartão de crédito. Todas as decisões sobre a forma como o imposto será remetido a cada município ficarão a cargo do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS, criado pelo projeto. De acordo com a proposta serão alcançados os serviços de planos de saúde; planos médico-veterinários; administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing).

Fundeb

Já na quinta-feira (20) a previsão, segundo agenda divulgada pela Presidência do Senado, é que os senadores votem a PEC 26/2020 para tornar o Fundeb permanente e que amplia em até 23% a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. A matéria já recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (Rede-PR) que decidiu manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Como é uma PEC, o texto precisa ser aprovada em dois turnos de votação, obtendo pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno. O Fundeb é hoje a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela Constituição, expira no dia 31 de dezembro deste ano. 

Fonte: Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro confirmou nesta terça-feira (18) a indicação do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para exercer o cargo de líder do governo na Câmara, em substituição ao deputado Vitor Hugo (PSL-GO). A designação foi publicada no Diário Oficial da União.

Barros vinha exercendo o cargo de vice-líder do governo no Congresso desde novembro do ano passado.

O agora ex-líder do governo já havia antecipado a indicação de Barros, na semana passada, em discurso de despedida do cargo feito no Plenário. Vitor Hugo ficou à frente da liderança por 19 meses.

Aos 60 anos, Ricardo Barros cumpre atualmente o sexto mandato como deputado federal. Antes de assumir a Câmara, foi prefeito de Maringá (1989-1993). Entre 2016 e 2018 foi ministro da Saúde do governo Michel Temer.

Fonte: Agência Câmara