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A Medida Provisória 954/20, que obrigava as operadoras de telefonia a repassarem dados de clientes para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) fazer pesquisas domiciliares por telefone, perdeu a validade na última sexta-feira (14).

De acordo com a MP, as empresas deveriam entregar ao instituto, por meio eletrônico, a relação dos nomes, dos números de telefone e dos endereços dos clientes, pessoas físicas ou jurídicas. Os dados seriam manipulados pelo IBGE apenas enquanto durasse a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Partidos de oposição ingressaram com ações diretas de inconstitucionalidade, alegando que o repasse dessas informações violava o direito à privacidade. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a eficácia da medida, que, no entanto, continuou em tramitação no Congresso.

Com a perda de eficácia, o Congresso Nacional detém agora a prerrogativa de disciplinar, por decreto legislativo no prazo de 60 dias, as relações jurídicas decorrentes de sua edição.

Fonte: Agência Câmara 

O distanciamento social e fechamento obrigatório de boa parte do comércio não essencial incentivou o aumento das compras online. De acordo com a última pesquisa do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ), 21,1% dos empresários do setor do comércio de bens e serviços desenvolveram alguma plataforma online nessa pandemia.

Desde abril, a Fecomércio-RJ disponibiliza, de forma gratuita, a plataforma Loja Online, que tem sido amplamente utilizada pelo comércio local. Além disso, a Federação acaba de lançar o e-book ‘Três pilares para o sucesso da Loja Online’, em parceria com a Convem – Sua Loja Online.

Neste material, o comerciante terá acesso a dicas valiosas, que o ajudarão a: iniciar um negócio no ambiente digital; melhorar o atendimento e o relacionamento com clientes; conhecer métricas que o ajudarão na decisão de negócios; utilizar ferramentas certificadas pelo Google e entender o funcionamento e operacionalização da ferramenta Loja Online.

Luiggi Senna, fundador da empresa Convem, parceira da Fecomércio-RJ e do Sebrae RJ nessa iniciativa, destaca os benefícios que o e-commerce proporciona às empresas, em especial ao pequeno comerciante.

“Nossa missão é fazer a transformação digital do comércio local. Daqui a alguns anos não haverá diferença entre loja física e online. O empresário precisa oferecer diversos canais de venda ao consumidor. É o cliente quem decide por onde, quando e como quer comprar. As vendas online também trazem diversos outros benefícios. O ticket médio aumenta de duas a três vezes e a recorrência de compras aumenta em até 4 vezes. Além disso, o e-commerce ajuda na própria gestão da loja, pois traz uma série de métricas que ajudam a melhorar o serviço e o atendimento”.

Para baixar o e-book ‘Três pilares para o sucesso da Loja Online’ entre no site da Fecomércio-RJ.

Estudo da FecomercioSP aponta que R$ 151 bilhões tiveram como destino o consumo varejista.

O auxílio emergencial ajudou a manter mais ativa a economia ao integrar um benefício financeiro à receita de famílias de classes de renda mais baixas da população, durante a pandemia de covid-19. Isso porque parte do dinheiro foi usado para pagar dívidas e contas mensais, enquanto outro montante foi destinado ao comércio varejista, para aquisição de diferentes produtos.

Os pagamentos do programa, inicialmente previsto para vigorar por três meses – com o valor individual de R$ 600 por parcela –, foi estendido por mais dois, vigorando no período de abril a agosto deste ano. O total injetado no auxílio emergencial deve ultrapassar os R$ 190 bilhões, alcançando mais de 63 milhões de pessoas no Brasil, segundo dados do Portal da Transparência.

O auxílio foi destinado, na sua totalidade, a uma faixa de renda mais baixa, que tem como característica a elevada propensão ao consumo, as chamadas classes de renda D e E. De acordo com a Pesquisa de Orçamento Familiar, do IBGE, em cada unidade federativa, em média, aproximadamente 78% da renda dessas classes são destinadas ao consumo de bens, e 22%, a serviços, como transporte, aluguéis, dívidas, etc.

Com base nesses dados, estudo da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aponta que R$ 151 bilhões do auxílio emergencial tiveram como destino o consumo varejista, ou seja, 79,5% dos mais de R$ 190 bilhões pagos pelo programa do governo federal.

Em um cenário sem o auxílio emergencial, a estimativa era de que o comércio varejista encerraria o ano com perdas no faturamento de R$ 293 milhões. No entanto, de acordo com a federação, com o programa, a queda deve ficar em pouco mais de R$ 141 milhões.

O Programa Mesa Brasil Sesc vai distribuir 8 mil cestas básicas nas cidades de Fortaleza, Sobral, Iguatu e Juazeiro do Norte. Os alimentos foram uma doação da Global Foodbanking Network (GFN), parceira internacional do Mesa Brasil Sesc, feita aos estados mais afetados pela Covid-19.

A distribuição iniciou nesta terça-feira, 11/08, em Fortaleza e depois segue para as cidades do Interior. A ação tem o objetivo de diminuir os impactos sociais provocados pelo novo Coronavírus.

Cerca de 45 mil pessoas devem ser alcançadas pela doação, prevalecendo comunidades que apresentam maior risco frente à Covid-19, como Quilombolas, Indígenas, Ciganos e população de terreiros. De acordo com a gerente do Mesa Brasil no Ceará, Regina Miranda, cada cesta pesa cerca de 16 quilos: sendo 13 quilos de alimentos e mais três quilos de material de limpeza.

Em Fortaleza serão distribuídas cinco mil cestas em 50 instituições, que servirão de mediadoras para a entrega dos alimentos às famílias assistidas por essas entidades, dentre elas, o Lar de Clara, Edisca, Associação Peter Pan e várias outras. De acordo com Regina Miranda, na Capital, a doação deverá chegar a 25 mil pessoas espalhada em vários bairros da Capital.

“Para nós que fazemos o Mesa Brasil Sesc ações como essas são extremamente importantes. A solidariedade desse recurso internacional chega em um momento difícil para poder combater a fome das pessoas através de alimento de qualidade. É o alimento chegando a quem mais precisa”, destacou Regina.

As demais três mil cestas serão entregues em Sobral, Iguatu e Juazeiro do Norte, ou seja, mil em cada cidade. A gerente do Mesa Brasil no Ceará informa que espera alcançar dual mil pessoas no Cariri, nove mil em Iguatu e 7.500 em Sobral. “Sabemos que a Covid está se alastrando pelo Interior, então é importante chegar comida de qualidade às pessoas que moram nessas localidades. Estamos trabalhando com a maior rapidez possível para que os alimentos cheguem logo no Interior”, destacou.

Para o presidente do Sistema Fecmércio Ceará, Maurício Filizola, essa é mais uma conquista do Programa que atua na segurança alimentar e nutricional, e que tem como grande proposta o combate à fome e à desnutrição.

“Proporcionar essa ajuda a tantas famílias cearenses é a prova que o Sistema Fecomércio, através de programas como o Mesa Brasil Sesc, está cumprindo bem o seu papel, que é o de ajudar a desenvolver a sociedade”, afirmou.

Com o intuito de ajudar no tratamento, em fase inicial, de pacientes com covid-19, o Sindicato do Comércio de Ópticas de Mato Grosso (Sindióptica-MT), com apoio de empresas parceiras, doou 50 caixas do medicamento Ivermectina para o projeto “Mato Grosso vencendo a Covid-19”.

O projeto voluntário de assistência à saúde, tem por objetivo proporcionar acesso ao tratamento precoce à população carente de Mato Grosso, que esteja sintomática ao coronavírus. Entre as cidades já beneficiadas, estão as comunidades pantaneiras do município de Barão de Melgaço.

O projeto tem a colaboração de médicos, demais profissionais da área da saúde, líderes comunitários, voluntários e igrejas. As equipes “missionárias” recebem treinamento e permanecem em determinadas regiões por até dois meses, sempre lideradas por enfermeiros. Antes, eles ficam em isolamento por duas semanas para depois entrarem nas comunidades, tudo para evitar uma possível contaminação na comunidade atendida.

O presidente do sindicato filiado à Fecomércio-MT, Jodeon Sampaio Silva, elogiou o trabalho dos médicos à frente do projeto e daqueles que ajudam por meio das doações de medicamentos e equipamentos para os envolvidos. “Mesmo que seja pouco, isso pode significar muito para quem está recebendo”, disse Jodeon.

Para mais informações acesse o site da Fecomércio-MT.

O Projeto de Lei 4192/20 determina que supermercados e outros estabelecimentos do mesmo gênero disponibilizem horário específico, com intervalo mínimo de uma hora, para pessoas incluídas nos grupos de risco da Covid-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

“O objetivo é abrir um momento exclusivo nos supermercados para as pessoas consideradas no grupo de risco, como idosos, cardiopatas, hipertensos, diabéticos, deficientes, portadores de doenças respiratórias, entre outras”, afirma o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), autor da proposta.

“A ideia é diminuir a exposição dessas pessoas a uma possível contaminação, permitindo que façam suas compras em ambientes com menor número de pessoas e, portanto, maior segurança”, complementa.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o não cumprimento da medida sujeitará o estabelecimento à multa de R$ 3 mil por dia. A multa será aplicada a cada uma das filiais da empresa, caso tenha mais de uma.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2588/20 estabelece prazo de 180 dias, após a concessão de liminar, para os tribunais julgarem o mérito da questão em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e mandado de segurança. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, uma vez concedida a liminar será possível uma única prorrogação pelo mesmo prazo. Após esse período a liminar perderá a eficácia.

O projeto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera três leis: Lei do Controle de Constitucionalidade, Lei do Mandado de Segurança e Lei 9.882/99, que trata do processo e julgamento de ADPFs.

As ADIs e as ADPFs são julgadas exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança pode ser analisado por todos os tribunais, incluindo o STF. Atualmente, não há prazo para os tribunais julgarem o mérito destas ações após a concessão da liminar.

Para André Figueiredo, a falta de prazo prejudica a eficácia e a celeridade dos processos judiciais. “O prazo de 180 dias revela parâmetro razoável para processamento daquelas ações”, defende.

Projeto semelhante já havia sido apresentado pelo deputado em 2018. O texto chegou a ser aprovado pela Câmara e Senado, mas acabou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado. O veto foi posteriormente mantido pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara 

A reforma tributária pretendida pelo governo pode tornar os livros mais caros. A nova Contribuição Social sobre Operações de Bens e Serviços (CBS) vai substituir as contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Essa mudança acaba com a isenção e taxa o livro em 12%. Hoje, o mercado de livro é protegido pela Constituição de pagar impostos (art. 150). A lei 10.865, de 2004, também garantiu ao livro a isenção de Cofins e PIS/Pasep.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a isenção dos livros beneficia quem poderia pagar mais impostos. Ele disse que o governo poderia aumentar o valor do Bolsa Família, para compensar o fim da isenção, ou mesmo pensar em um programa de doação de livros. Segundo Guedes, os mais pobres, “num primeiro momento, quando fizeram o auxílio emergencial, estavam mais preocupados em sobreviver do que em frequentar as livrarias que nós frequentamos”.

— Então, uma coisa é você focalizar a ajuda. Outra coisa é você, a título de ajudar os mais pobres, na verdade, isentar gente que pode pagar —– argumentou Guedes, em audiência no Congresso Nacional na quarta-feira (05/08).

Resistência

A proposta, no entanto, enfrenta resistência no Senado. De acordo com o senador Flávio Arns (Rede-PR), a isenção de tributos sobre os livros não deve ser retirada na reforma tributária. Ele ressaltou que, com o avanço da internet e dos livros virtuais, os editores já estão tendo muitas perdas, tendo que se adaptar “com dificuldade a esses novos tempos”.

— Tributar os livros impressos seria, então, um golpe ainda maior nessa área, que é tão importante, pois nela folheamos a própria cultura — destacou Flávio Arns.

Para o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a imunidade tributária dos livros democratiza o saber, assegura a livre difusão do conhecimento e evita que o governo de plantão use os impostos para cercear obras críticas. Em sua conta no Twitter, Contarato registrou que “o obscurantismo hoje no poder tem horror à cultura e à educação”.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) reconhece que os desafios da reforma tributária são muitos. Ele aponta que é importante diminuir os impostos sobre os mais pobres, mas faz a ressalva de que ninguém quer o aumento da carga tributária. Segundo o senador, quando ocorrer a discussão sobre as desonerações, a isenção sobre os livros certamente entrará em pauta.

— Não há impedimento de que o governo reveja ou mantenha algumas desonerações. Mas não podemos deixar de enfrentar o problema. A reforma tributária é fundamental para a retomada econômica e a geração de empregos logo após a pandemia – declarou.

Na opinião do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Livro, senador Jean Paul Prates (PT-RN), a tributação de livros não é um prejuízo apenas para o segmento editorial, mas para o Brasil como um todo. Ele lembra que a média de leitura no Brasil é muito baixa — 4,96 livros lidos por pessoa, anualmente — e cobrar 12% de impostos vai encarecer o produto e distanciar ainda mais os livros da população.

Segundo Jean Paul, a média em direitos autorais pagos a um escritor é de 10% do valor do livro. “O governo Bolsonaro quer embolsar 12%, ou seja, quer ganhar mais do que o autor”, registrou o senador, para quem a proposta do governo nem pode ser chamada de reforma. Ele ainda lamenta o fato de a reforma tributária do governo tributar livros em 12% e cobrar apenas 5,9% de bancos, financeiras e planos de saúde.

— Paulo Guedes, pressionado a apresentar alguma proposta, deve ter ajuntado uma meia dúzia de projetos que se transformaram em um monstro que não tem qualquer coesão e criando absurdos como esse de querer tributar livros — lamentou.

Linhas de crédito

Jean Paul Prates é autor de um projeto de lei que estabelece medidas para ajudar as micro, pequenas e médias empresas do setor editorial durante o período de calamidade pública decorrente do coronavírus. O projeto (PL 2.148/2020) acrescenta dispositivo na Política Nacional do Livro no Brasil (Lei 10.753, de 2003) para que instituições financeiras e agências de fomento públicas abram linhas de crédito para empresas do setor editorial e livreiro. A oferta seria de refinanciamento de empréstimos existentes com instituições públicas ou privadas; e flexibilização dos requisitos de análise de crédito e período de carência equivalente ao da duração do estado de calamidade.

A proposta também determina que as linhas de financiamento terão juros, taxas de administração e outros encargos financeiros abaixo do padrão para o segmento, além de disponibilização de financiamentos de baixo valor. Ficará permitida a dispensa ou a flexibilização da exigência de garantias, de forma a assegurar que sejam aceitas garantias de segundo grau e incidentes sobre estoques e recebíveis das editoras.

— Em síntese, essa proposta quer garantir que as instituições financeiras abram linhas de crédito específicas para editoras e livrarias enquanto durar o estado de calamidade pública — resume o senador.

Recuperação

A tributação sobre os livros também mereceu crítica de entidades representativas do setor. Em um manifesto chamado Em Defesa do Livro, divulgado na semana passada, as entidades reconhecem a necessidade da reforma e da simplificação tributária no Brasil, mas apontam que “não será com a elevação do preço dos livros — inevitável diante da tributação inexistente até hoje — que se resolverá a questão”.

O documento ressalta ainda que “qualquer aumento no custo, por menor que seja, afeta o consumo e, em consequência, os investimentos em novos títulos. A imunidade é uma forma de encorajar a leitura e promover os benefícios de uma educação de longo prazo”. Assinam o manifesto entidades como a Associação Brasileira de Editores e Produtores de Conteúdo e Tecnologia Educacional (Abrelivros), a Câmara Brasileira do Livro (CBL) e o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (Snel), entre outras.

A discussão sobre cobrança de tributo ocorre no momento em que a venda de livros começa a mostrar uma pequena recuperação diante da pandemia do coronavírus. Apesar de o mercado de livros apresentar uma retração nos últimos cinco anos, uma pesquisa do Snel mostra que, no período de 18 de maio a 14 de junho deste ano, o setor livreiro teve faturamento de R$ 109 milhões, um crescimento de 31% em relação ao mês anterior. Segundo o estudo, a evolução do setor é visível e representa uma potencial reversão na curva de queda por causa do coronavírus.  

Algumas editoras também têm tentado a recuperação de suas vendas recorrendo a formas alternativas de produção como obras com vários autores, financiamento coletivo e compras antecipadas por parte dos leitores em potencial. O receio é que essa pequena recuperação seja anulada pela possível cobrança de tributos.

Escritores

A tributação do livro também é reprovada pelos autores. Para o escritor Maurício Gomyde, a iniciativa só vai dificultar o acesso aos livros. Em entrevista à TV Senado, ele apontou que o mercado editorial já é muito difícil e alertou que a conta da tributação certamente irá para o preço do livro. Gomyde ainda disse esperar que essa proposta seja barrada por deputados e senadores. Editora e escritora, a jornalista Hulda Rode também criticou o fim da isenção e afirmou que o livro não pode se tornar um artigo de luxo.

— O livro é essencial para humanidade: muda mundos, muda realidades e aproxima continentes. O imposto trará redução do acesso ao conhecimento, à cultura e à leitura — declarou a escritora, também em entrevista à TV Senado.

Fonte: Agência Senado

Um projeto de lei do Senado amplia de dois para três anos o período máximo de estágio profissional para jovens durante a pandemia de coronavírus. O PL 4.014/2020 é assinado pelos senadores Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Rodrigo Cunha (PSDB-AL). 

O contrato de aprendizagem para pessoas entre 14 e 24 anos é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1943) e pela Lei do Estágio (Lei 11.788, de 2008). Segundo a legislação em vigor, o programa de formação profissional deve ser compatível com o desenvolvimento físico e psicológico do aprendiz e não pode ultrapassar dois anos de duração.

Mas, para os autores do PL 4.014/2020, a pandemia de covid-19 compromete os estágios em andamento. Eles sugerem a prorrogação dos contratos de aprendizagem por mais um ano. “É fácil perceber que, com as interrupções, suspensões ou mesmo cancelamentos de aprendizagens e estágios, os treinamentos e programas restarão incompletos. Isso pode trazer graves danos à formação dessas pessoas, retardando a absorção delas pelo mercado de trabalho ou mesmo deixando elas em desvantagem na competição por uma vaga de emprego”, argumentam.

Para Mara Gabrilli e Rodrigo Cunha, a prorrogação dos estágios “reduz danos e oferece perspectiva”. “Muitos jovens terão praticamente um ano de suas vidas perdido. A exemplo do que já ocorre com dificuldades no andamento escolar e na volta às aulas, entendemos que a aprendizagem e os estágios merecem um tratamento transitório”, afirmam. O projeto não altera as regras para os aprendizes com deficiência. No caso deles, o prazo dos contratos permanece indeterminado. 

A proposta, apresentada em julho passado, deve ser encaminhada para uma ou mais comissão permanente do Senado, que faz o exame do mérito do texto. Porém, em função da pandemia de covid-19, os colegiados suspenderam as reuniões presenciais, que ainda não têm data para serem retomadas.

Fonte: Agência Senado

Um projeto apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) cria uma política nacional de reciclagem dos veículos usados (PL 4.121/2020). Para o senador, a quantidade de veículos que deixam de circular e são abandonados gera um grande prejuízo ao meio ambiente e à saúde da população.

Confúcio defende que os fabricantes e importadores de veículos novos sejam obrigados a fazer a logística reversa, tornando-se responsáveis também pelo encaminhamento à reciclagem dos resíduos automotivos e dos veículos sem condições de circulação.

“Este projeto pretende assegurar o controle, a preservação e a melhoria das condições do meio ambiente, por meio do tratamento dos resíduos sólidos e carcaças abandonadas de veículos ao término de sua vida útil. Ao mesmo tempo gera benefícios econômicos sem ônus ao poder público, com fundamento no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos”, justifica o senador.

Ao contrário do que ocorre em países como Estados Unidos, Japão, Argentina e os membros da União Europeia, no Brasil não existe uma política de reciclagem de veículos e não há dados sobre o número de veículos desativados ou com registro baixado a cada ano.

O estudo Brasil pós Covid-19, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), propõe a criação de uma indústria de reciclagem automotiva como forma de ajudar na recuperação da economia nacional após o impacto da pandemia. Nos EUA essa indústria já movimenta cerca de US$ 25 bilhões por ano e emprega cerca de 100 mil pessoas. Estima-se que o Brasil tenha potencial para atingir 30% desse valor, US$ 7,5 bilhões, aproximadamente R$ 40 bilhões, em um ou dois anos. 

Confúcio explica que no atual cenário, esses milhões de veículos sucateados representam um sério problema ambiental e de saúde pública.

“As carcaças de carros fora de circulação se acumulam nas ruas, nos estacionamentos públicos, nas áreas rurais, em pátios de órgãos públicos, em desmanches clandestinos e até em rios, lagoas e baías. Ajuntam água de chuva, servem de criadouros para insetos transmissores de doenças e outros animais nocivos, contaminam o solo e os corpos d’água”, exemplifica.

O projeto altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) e o Programa de Apoio à Produção de Veículo Automotores (Rota 2030 – Lei 13.755, de 2018). A proposta está com prazo aberto para apresentação de emendas e aguarda a nomeação de relator.

Fonte: Agência Senado