Blog

Está pronto para ser votado em Plenário um projeto que cria mais duas modalidades de saque no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): o saque-educação e o saque emergencial.

O saque-educação, previsto no PL 3.009/2020, permitirá a retirada do saldo de até 50% da conta vinculada do trabalhador no FGTS para a amortização de parcelas ou a liquidação total do saldo devedor do financiamento estudantil, após a conclusão do curso superior do trabalhador ou de seus dependentes. A liberação do saque-educação ocorrerá no prazo máximo de dez dias corridos, a contar da data de recebimento do pedido, e está condicionada à entrega da cópia do contrato do financiamento estudantil, com o saldo devedor atualizado, e do diploma de conclusão do curso superior ao agente financeiro onde for feita a solicitação.

Já a criação do saque-emergencial permitirá que o trabalhador da área da saúde, que atuar na linha de frente no combate ao coronavírus, durante a vigência do estado de calamidade, saque até 100% do saldo da conta vinculada no FGTS, no caso de incapacidade ocasionada pelo vírus. A liberação do saque também ocorrerá no prazo máximo de dez dias corridos. A modalidade prevê ainda o saque de até 25% para os trabalhadores que forem afastados em virtude do contágio por covid-19 e para os trabalhadores informais e os autônomos que deixaram de trabalhar e não receberam recursos para o seu sustento.

De acordo com o texto, do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), os trabalhadores da saúde e profissionais que atuam presencialmente nos estabelecimentos de saúde — prestando serviços na área administrativa ou em copa, lavanderia, limpeza, segurança e condução de ambulâncias, entre outros — terão direito ao saque de até 25% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, caso sejam afastados de suas atribuições em virtude do contágio por covid-19. O texto estabelece ainda que os profissionais liberais de quaisquer áreas, que pararam de trabalhar e deixaram de receber recursos para o seu sustento, terão direito ao saque de até 5% por mês do saldo da sua conta vinculada do FGTS, até o limite máximo de 5 meses.

Inadimplência

Jader observa que, em decorrência da crise gerada pela pandemia, o Ministério da Educação prevê que, em 2020, será batido mais um recorde de inadimplência junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

“A inadimplência no programa bate recordes desde 2015. Em 2020, a previsão é que o número de contratos inadimplentes ultrapasse a marca de 65%. Hoje, o número de estudantes com prestações atrasadas há mais de um ano já ultrapassa a marca de 725 mil e o rombo pode chegar a mais de R$ 60 bilhões. Ao contrário de outros tipos de empréstimo, a dívida com o FIES não se prescreve facilmente depois de cinco anos. Ou seja, após ficar cinco anos sem pagar o empréstimo, o nome do inadimplente continua no Serasa e ele ainda corre o risco de ter bens apreendidos e bloqueados para saldar seu débito com o governo federal. O Fies financia parte do valor de cursos em faculdades privadas, com juros mais baixos do que os de mercado, e o aluno começa a pagar a dívida 18 meses após a formatura. Ele foi uma das principais fontes de receita do ensino superior particular nesta década”, observa Jader na justificativa do projeto.

Calamidade

Jader explica ainda que a Lei 8.036, de 1990 (que dispõe sobre o FGTS), prevê a possibilidade de saque quando houver necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, desde que o trabalhador resida em áreas comprovadamente atingidas de município ou do Distrito Federal, em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

“Entretanto, a lei não inclui nos seus artigos os casos de calamidade pública federal, aprovada pelo Congresso Nacional, como a situação de pandemia do coronavírus que estamos vivendo hoje. A taxa de desemprego do Brasil terminou o primeiro trimestre deste ano em 12,2%, com 12,8 milhões de desempregados no país. No ano passado, a taxa média de desemprego foi de 11,9%. Mais de 2 milhões de pessoas deixaram de trabalhar entre o final de 2019 e o começo de 2020. Números do IBGE apontam que os trabalhadores informais e autônomos foram o grupo mais atingido. Segundo a projeção do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV), divulgada recentemente, o Brasil deve encerrar este ano com uma taxa média de desemprego de 17,8%”, conclui o senador.

Fonte: Agência Senado

O Sistema Fecomércio-RO, através do Sesc, voltou a fornecer refeições a toda população, em 10/08. O serviço é adaptado ao período de pandemia e funciona com retirada no balcão, através do sistema Pague e Leve. 

O presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-RO, Raniery Araujo Coelho, reforça o compromisso da instituição em buscar alternativas para proporcionar o atendimento ao público preferencial – trabalhadores do comércio e seus familiares, como também, a população em geral. “Seguimos com a nossa missão de promover qualidade de vida, pois entendemos que ter uma boa alimentação é muito importante, especialmente neste período de pandemia”. 

O cardápio está disponível diariamente nas redes sociais do Sesc Rondônia e inclui: arroz, feijão, farofa, guarnição, um tipo de proteína e salada variada. A nutricionista do Sesc, Natália Wrege destaca quais os critérios utilizados para produção da marmita.

“Nossas marmitas são produzidas baseadas nas necessidades básicas diárias de uma refeição completa, com carboidratos, proteínas, lipídios, fibras, vitaminas e minerais de acordo com a recomendação diária, nos preocupando sempre em proporcionar uma alimentação saudável e segura aos nossos clientes”, afirma.  

O Diretor Regional do Sesc, Osvino Juraszek ressalta, “Estamos enfrentando um momento difícil, porém acreditamos que é possível vencer essa batalha com união e amor ao próximo, demonstrados através do ato de servir, servir uma alimentação de qualidade, contribuindo para a saúde de todos. Estamos seguindo todos os protocolos de segurança e intensificando os cuidados na produção de nossas refeições”. 

 Mais informações no site da Fecomércio-RO.

Por meio do decreto 32.686, publicado nesta quarta-feira (12/08), a Prefeitura de Salvador estendeu o horário de funcionamento das lojas de rua com mais de 200 metros quadrados, que podem funcionar de segunda a sábado das 10h às 16h. O funcionamento só estava permitido de segunda a sexta-feira. 

A medida atende também a segmentos específicos: concessionárias e revendas de veículos; comércio e serviço de arquitetura & decoração; lavanderias; lojas de materiais elétricos e óticas.

Outros pleitos

Além da extensão do funcionamento para as lojas de rua, a Fecomércio-BA também pleiteou à Prefeitura de Salvador a ampliação do horário de funcionamento de serviços essenciais, como farmácias, localizados dentro dos shoppings centers, e a inclusão das empresas administradoras de condomínio no rol dos serviços considerados essenciais. 

“Acreditamos que, com o andamento positivo da fase 2 da retomada econômica na capital, a Prefeitura também dará sinal verde a esses pleitos que não foram contemplados neste decreto”, declara o presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Estabelecidas medidas de simplificação e modelo operacional de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.
•    Concedido o Registro de Alteração Estatutária à Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação – FEBRAC.
•    Convocação do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais – SEAC/MG para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária que será realizada no dia 9 de setembro de 2020.

Neste momento de pandemia do novo coronavírus (Covid-19) cuidado e atenção são ainda mais importantes.

Diante consequências do isolamento social que mudou a rotina de toda a sociedade e sabendo do seu importante papel social, o Sesc em Minas está oferecendo apoio psicossocial a centenas de famílias de estudantes que integram as atividades do Programa Educação da instituição em 15 cidades do estado, por meio do Plantão Social.

A iniciativa consiste na escuta qualificada por telefone, de forma ativa e receptiva, para acolhimento das demandas emocionais, orientações sobre atividades escolares, rotina familiar, além do encaminhamento para benefícios e direitos sociais às famílias de estudantes dos Colégios Sesc, Cria Sesc, Projeto Habilidades de Estudo (PHE) e Sesc Alfabetização. Em pouco mais de dois meses de atuação já foram contabilizados cerca de mil atendimentos.

Para a gerente de Educação e Assistência do Sesc, Emilia Caldeira, é fundamental a aliança com as famílias para que seja possível construir e desenvolver ações em busca de uma verdadeira transformação social.

“As diversas vulnerabilidades que envolvem as rotinas das pessoas foram potencializadas por fatores adicionais introduzidos pela pandemia: desemprego, isolamento e ausência de rotina saudável, entre outros. Por isso, estamos investindo em identificar e acompanhar as dificuldades das famílias que atendemos em busca de fortalecê-las, seja propiciando um alimento ou mesmo alguma orientação para a reorganização da vida perante essa nova realidade”, afirma.

Como desdobramento do Plantão Social, mais de 200 famílias em situação de vulnerabilidade social, nos municípios mineiros de Araxá, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Uberaba e Uberlândia, estão sendo assistidas com o Kit Sesc Solidário. A ação é composta pela entrega de kits contendo itens de primeira necessidade, como cesta básica, álcool em gel, enxoval (lençóis casal e solteiro, fronhas, toalhas de banho e rosto), água mineral e máscaras de proteção, beneficiando mais de 710 pessoas.

A segunda fase de entrega dos Kits Sesc Solidário já foi iniciada e seguirá até primeira quinzena de setembro, atendendo famílias das cidades de Almenara, Belo Horizonte, Contagem, Governador Valadares, Lavras, Patos de Minas, Pouso Alegre, Santa Luzia e Sete Lagoas.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) lançou, com outras entidades empresariais do Maranhão – Associação Comercial do Maranhão (ACM), Federação da Agricultura do Estado do Maranhão (Faema), a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae no Maranhão lançaram, nesta quinta-feira (13), o Programa Avança Maranhão – Plano de Retomada das Atividades Econômicas.

O Programa Avança Maranhão contempla um conjunto amplo de ações formulado pelas entidades, com o propósito de uma atuação firme na reconstrução da economia local, fortemente impactada pelos efeitos da crise do coronavírus.

A iniciativa conjunta vai contribuir para a mitigação dos impactos econômicos e sociais gerados nos últimos meses, além de deflagrar uma estratégia de auxílio à retomada progressiva e segura de todas as atividades produtivas e de circulação econômica, propiciando apoio emergencial às empresas, particularmente aos pequenos negócios.

Vista como benéfica, a união das entidades é reforçada pelo presidente da Fiema, Edilson Baldez das Neves, como um traço marcante desse processo que resultou no Avança Maranhão. “O Avança Maranhão une as entidades empresariais maranhenses com ações importantes para a retomada da economia e do desenvolvimento do estado. O plano busca mitigar os danos causados pela pandemia no setor produtivo do estado que afetou as empresas e seus trabalhadores”, frisou ele.

Para o presidente da Fecomércio-MA, José Arteiro da Silva, o plano vai contribuir para fortalecer a economia neste momento de retomada. “Tenho a convicção de que esta união empresarial conseguirá acelerar o processo de retomada econômica do nosso estado, garantindo o retorno dos empregos, a requalificação das pessoas, a organização do setor produtivo e, principalmente, o apoio social que os maranhenses tanto precisam agora”, disse.

Arteiro afirmou que a Fecomércio-MA e os seus braços sociais, o Sesc e o Senac, estarão prontos para auxiliar à sociedade no que for preciso, fortalecendo papel de apoio e incentivo ao Maranhão, “o qual temos exercido com excelência nas últimas sete décadas de construção histórica, social e econômica deste estado”, enfatizou o líder empresarial.

O Sesc-MS doou na tarde desta quarta-feira, 12/08, materiais para exames preventivos citopatológicos em mulheres ao Hospital do Câncer, Alfredo Abraão. Foram entregues 2.270 itens entre espéculos e pinças Cheron.

O material doado irá auxiliar no exame de diversas mulheres que são recebidas diariamente no Hospital Alfredo Abrão e que carecem de atendimento. “O Sesc é um parceiro da sociedade, nasceu com essa finalidade e tem trabalhado de forma muito presente neste momento difícil, reunindo todas as suas áreas de atuação para ajudar a população e os parceiros que servem a estas pessoas”, afirma a diretora regional, Regina Ferro.

Além de ações na cultura e atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade, com doações de alimentos, a saúde também está no foco, não só com doação de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), mas também em outras áreas, como a oncológica.

“Hoje fizemos esta doação de materiais ao Hospital do Câncer Alfredo Abraão com o intuito de contribuir para a identificação do câncer de colo de útero, que podem ser úteis na prevenção e identificação precoce, que facilita o tratamento e ameniza o sofrimento das pessoas”, afirma Regina Ferro.

“Nós, como instituição que veio para dar assistência aos trabalhadores do comércio e dependentes, vemos os problemas causados pela pandemia da Covid-19 e nos sentimos na obrigação de participar junto com os órgãos parceiros e governamentais no sentido de ajudar com doações de alimentos, e equipamentos de proteção individual por meio do Programa Mesa Brasil Sesc”, afirma o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de MT e IPF-MS, Edison Araújo.

“Para nós essa parceria é muito importante porque o hospital carece de apoio de todas as áreas, e o Sesc, com a doação, nos ajuda a aumentar o número de exames, beneficiando assim a população que necessita desse atendimento”, enfatiza presidente do Hospital, Amilcar Silva Júnior.

O diretor-superintendente do Hospital, Harduin Reichel, relata que hoje atuam na unidade 50 médicos, somando 25 mil procedimentos médicos ao mês, sendo 2 mil quimioterapias e 120 radioterapias. Está em construção um novo prédio, com oito andares e capacidade ampliada de leitos, de 43 para 200. “Atendemos todos os municípios do Estado. Temos uma grande demanda de alimentos, temos 600 funcionários mais os pacientes e somos 100% SUS, uma fundação sem fins lucrativos”.

Serviço – Interessados em doar podem acessar o telemarketing do Hospital do Câncer Alfredo Abraão, 0800 600 63 13. As doações podem ser feitas por meio de boleto, conta de energia elétrica, mensalidade ou mesmo no próprio local. Saiba mais sobre as ações do Sesc MS no site sesc.ms.

crédito: Fecomércio-MS.

O comércio catarinense começa a apresentar números animadores. Em junho, o varejo ampliado em Santa Catarina despontou com o maior volume de vendas (24,6%) do país na comparação com 2019, diante do recuo de 0,9% na média nacional. A alta foi de 22,2% em relação ao mês de maio, quase o dobro do resultado nacional (12,6%), conforme a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada nesta quarta-feira (12) pelo IBGE.

Já o varejo restrito em SC teve crescimento de 12,7% na comparação anual e 2,8% na mensal. O comportamento é bastante diferente no cenário nacional: variação de 0,5% no ano e 8% em junho.

Os resultados de junho em Santa Catarina foram puxados por móveis e eletros (33,3%)- considerando que o setor acumulava índices baixos nos últimos anos e passou a mostrar recuperação no final de 2019- supermercados (23,4%) e artigos farmacêuticos (9%), dois setores considerados essenciais e que tiveram suas atividades alteradas durante a pandemia.

“O processo de retomada da economia se dará de forma lenta por conta das incertezas do mercado. Mas, a reação já é percebida em alguns segmentos do comércio. Estes são os primeiros sinais de recuperação e a manutenção do emprego e renda é fundamental neste processo”, afirma do presidente da Fecomércio SC, Bruno Breithaupt.

O mercado de trabalho em SC apresentou saldo positivo em junho, com abertura de 3.721 novos postos, uma variação de 0,18% sobre seu estoque total, a maior da região Sul. Os dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), divulgados pelo Ministério da Economia, sinalizam para uma redução no nível de desligamentos e aumento das admissões.

Confira os dados na íntegra

Duas medidas provisórias perdem a vigência nesta quinta-feira (13) por não terem votação concluída a tempo:

• MP 951/20, que autorizou o uso do Sistema de Registro de Preços (SRP) na aquisição conjunta entre órgãos de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da Covid-19, com a dispensa de licitação;
• MP 952/20, que prorrogou para 31 de agosto o vencimento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Editadas pelo Poder Executivo, as medidas provisórias têm efeito imediato, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para que os efeitos sejam mantidos. Quando uma medida perde a validade, o Congresso tem até 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante a vigência do texto. O prazo para os decretos das MPs 951 e 952 é até 11 de outubro.

Dispensa de licitação

A MP 951/20 autorizou a dispensa de licitação para compras de bens e contratações de serviços destinados ao enfrentamento do coronavírus, e alterou de oito para entre dois e quatro dias úteis o prazo para que outros órgãos manifestem interesse em participar do processo.

O Sistema de Registro de Preços permite que a administração pública realize a compra ou contratação somente quando houver a efetiva necessidade do atendimento da situação de emergência, evitando contratações desnecessárias.

A MP suspendeu ainda os prazos de prescrição das sanções administrativas previstas na Lei de Licitação, na Lei do Pregão e na Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Também autorizou a emissão não presencial de certificados digitais, cabendo às autoridades de registro (AR) — empresa ou entidade responsável pelo serviço — garantir o nível de segurança da emissão do certificado.

Além disso, revogou o dispositivo da MP 930/20 que dava proteção legal aos integrantes da diretoria colegiada e servidores do Banco Central.

Tributos de telecomunicações

Já a MP 952/20, prorrogou para o final de agosto o vencimento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. O prazo inicial era 31 de março deste ano. A prorrogação era uma reivindicação das empresas do setor, que alegavam dificuldades financeiras em razão dos impactos econômicos da pandemia sobre a categoria.

O pagamento dos tributos será efetuado em parcela única, com vencimento em 31 de agosto de 2020, ou em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. Neste caso, a primeira parcela vencerá em 31 de agosto. As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais.

Fonte: Agência Câmara 

Projeto em análise no Senado busca incluir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos escolares para todos os alunos, não apenas os surdos. O PL 5.961/2019, apresentado pela senadora Zenaide Maia (Pros-RN), foi inspirado na primeira ideia legislativa apresentada em Libras no portal e-Cidadania, por uma estudante do Distrito Federal.

Ao justificar a ideia, a estudante Anne Drielly, de Santa Maria (DF), lamentou a falta de comunicação entre surdos e ouvintes. “Quando o surdo usa Libras e o ouvinte não, não há como eles se comunicarem”, explicou. De acordo com a estudante, se houvesse o ensino de Libras também para ouvintes, a comunicação nas escolas seria facilitada.

O projeto inclui conteúdos relativos a Libras nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio. De acordo com a senadora, o objetivo é contribuir não só para que as pessoas surdas vivenciem processos de inclusão plena, mas também para que alunos ouvintes compreendam a multiplicidade das formas de comunicação possíveis.

“A ideia é ainda mais relevante quando se considera a necessidade premente de que as novas gerações aprendam valores de respeito à pluralidade e às diferenças”, afirmou Zenaide. O projeto foi enviado para a Comissão de Educação (CE), com o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) como relator. Por conta da pandemia de covid-19, ainda não há previsão de análise da proposta, já que as comissões permanentes não vêm se reunindo neste período.

e-Cidadania em Libras

No Senado, intérpretes viabilizam a apresentação de ideias legislativas em Libras pelo portal e-Cidadania para que pessoas que usam essa linguagem possam fazer parte do processo de sugestão de novas leis. Entre os surdos (pessoas com perda auditiva total), o uso de Libras como primeira ou única língua é mais frequente que entre pessoas com deficiência auditiva em graus mais leves.

— A intenção do portal é permitir a participação de cada vez mais cidadãos no processo legislativo. Se muitas pessoas se expressam unicamente em Libras ou têm os sinais como primeira língua, nós precisamos incluí-las, para que possam ter as mesmas condições de acesso que os outros cidadãos — explicou o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno de Queiroz.

Apesar der não haver dados separados por grau de perda auditiva, pesquisa do IBGE indica que pessoas com deficiência auditiva têm mais dificuldade de ter acesso a educação. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde, de 2013, a proporção de pessoas com deficiência auditiva é quase quatro vezes maior na faixa da população sem instrução ou com ensino fundamental incompleto do que entre faixas da população com mais tempo de estudo (ensino médio e superior).

Para apresentar uma ideia legislativa em Libras, o site do e-Cidadania oferece todas as instruções. Será preciso gravar um vídeo que, depois, deve ser publicado no YouTube, Instagram, Facebook ou Twitter. O link gerado em uma dessas plataformas deve ser feito pelo formulário de apresentação de ideia legislativa. O vídeo é, então, traduzido por intérpretes, que transformam a sugestão em texto para a publicação no portal. Se a ideia legislativa receber 20 mil apoios em quatro meses, é transformada em sugestão legislativa. As sugestões aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) se tornam projetos de lei e começam a tramitar no Senado.

Popularização da Libras

Além do projeto adotado pela senadora Zenaide, outras proposições em análise no Senado buscam incentivar o ensino e a aplicação da Língua Brasileira de Sinais.

O PL 6.284/2019, do senador Romário (Podemos-RJ), determina o idioma como primeira língua na escola para estudantes surdos. De acordo com o texto, regulamento deve dispor também sobre o acesso da comunidade estudantil ouvinte e dos pais de alunos surdos ao aprendizado da Libras. Para ele, a verdadeira inclusão só será possível quando qualquer cidadão ouvinte também for capaz de se comunicar em Libras. O projeto está na CDH e tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS).

A obrigatoriedade do atendimento em Libras para pais surdos nas escolas públicas e privadas é o objetivo do PL 5.188/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Segundo a autora, a legislação atual já obriga escolas a atender os estudantes surdos. Porém, ainda há uma lacuna legal no que diz respeito aos pais. O projeto está na Comissão de Educação (CE) e tem Zenaide Maia como relatora.

Já o PL 6.036/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), garante pontos extras em concursos públicos para candidatos com conhecimento comprovado em Libras. O projeto está a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda a escolha de um relator.

Serviços públicos em Libras

Vários projetos também procuram garantir a presença de intérpretes de Libras em repartições públicas. O PLS 52/2016, do senador Ciro Nogueira (PP-PI) obriga o poder público a oferecer serviço de interpretação em Libras nos locais atendimento aos cidadãos. O projeto está na CCJ e tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

Também em análise na CCJ e sob a relatoria de Daniella Ribeiro, o  PLS 465/2017, da senadora Kátia Abreu (PP-TO), estabelece a obrigatoriedade do serviço de intérprete de Libras em instituições de saúde públicas e privadas. Segundo a senadora, a barreira da língua pode colocar em risco a vida de quem depende dessa forma de comunicação. “É uma forma de exclusão à qual não podemos nos acomodar”, afirmou Kátia Abreu.

Já aprovado no Senado, o PLS 155/2017, do senador Telmário Mota (Pros-RR), obriga repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras a oferecer atendimento especializado em Libras. Para o senador, a oferta de Libras nos órgãos públicos reduz as barreiras na comunicação que impedem as interações sociais das pessoas com deficiência e as privam de exercer direitos. O projeto está sendo analisado pela Câmara.

Fonte: Agência Senado