Blog

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com oito vetos, projeto da Câmara dos Deputados que estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos, que deverão estar acessíveis também em aplicativos para celular. Os vetos serão analisados pelos parlamentares.

A Lei 14.129/21 é baseada no Projeto de Lei Projeto de Lei 7843/17, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). Conhecido como Governo Digital, o texto foi aprovado pela Câmara em dezembro e pelo Senado em fevereiro.

O objetivo da nova lei é modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade. A medida também visa reduzir custos para a administração pública. As novas regras valem para toda a administração direta dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) das três esferas de governo (federal, estadual ou distrital e municipal), além dos tribunais de contas e do Ministério Público.

Plataforma única

Segundo o texto, será disponibilizada uma plataforma única de acesso às informações e aos serviços públicos, possibilitando ao cidadão demandar e acessar documentos remotamente, tudo de forma gratuita. Órgãos públicos poderão emitir, em meio digital, documentos como atestados, certidões, diplomas, entre outros, todos assinados eletronicamente.

O usuário poderá optar também por receber qualquer comunicação, notificação ou intimação por meio eletrônico e também poderão interagir com o poder público por meio digital, com assinaturas digitais, para praticar os atos demandados.

Um dos dispositivo vetados trata da definição de assinatura eletrônica. O governo argumenta que o termo já foi definido, de forma diversa, em outra lei recentemente aprovada – a Lei 14.063/20 -, e que, por isso, a manutenção do dispositivo geraria insegurança jurídica.

Outro dispositivo vetado estabelecia que regulamento poderia dispor sobre o uso de assinatura avançada para o registro de ato processual eletrônico de que trata do Código de Processo Civil. Para o governo, esse trecho da proposta “incorre em inconstitucionalidade tendo em vista a necessidade de tratamento em lei e não via regulamento, em violação ao princípio da reserva legal”.

Uso de CPF

Conforme a nova lei, o número de inscrição no CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) serão os números padrões para acesso aos serviços do governo digital.

Foi vetado dispositivo que estabelecia que o estabelecimento do CPF ou do CNPJ como número suficiente de identificação ficaria sujeito a diretrizes a serem elaboradas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como à elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

“Essa condição, além de desarrazoada, fere o interesse público, pois subordina a uma manifestação da ANPD o usufruto, pelos cidadãos, de serviços públicos digitais; impõe a retirada imediata de todos os serviços digitais já disponíveis na plataforma gov.br e documentos hoje existentes e que sustentam os serviços públicos digitais”, argumentou o governo. Conforme o presidente, o veto não impede a ANPD de editar regulamentos e procedimentos em casos em que o tratamento de dados pessoais representar alto risco à garantia de proteção desses dados.

Abertura de dados

Sob os mesmos argumentos, o governo vetou artigo que previa que eventuais inconsistências na base de dados deveriam ser informadas pelos prestadores de serviços públicos, mas não poderiam impedir o atendimento da solicitação de abertura de base de dados.

Pela lei, os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos são de livre utilização pela sociedade, desde que observado o que dispõe LGPD. Cada governo deverá monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.

Os órgãos públicos deverão divulgar o orçamento anual de despesas e receitas públicas, os repasses para os estados, municípios e Distrito Federal, as licitações e contratações realizadas, e as notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas.

Laboratórios de inovação

De acordo com a lei, os órgãos públicos poderão criar laboratórios de inovação, abertos à colaboração da sociedade, para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.

Foi vetado trecho da lei que previa que os resultados dos experimentos desenvolvidos nos laboratórios de inovação seriam de uso e domínio livre e público, compartilhados por meio de licenças livres não restritivas. Para o governo, o uso da expressão domínio público e a referência ao software livre colocam em questão o direito de propriedade e tende a “desestimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico”.

Cobrança

Foi vetado ainda trecho que facultava aos prestadores de serviços e aos órgãos e entidades públicos, com dados abertos já disponibilizados ao público, a cobrança de valor de utilização, no caso de acesso tipicamente corporativo ou institucional, e com excessiva quantidade de usuários e de requisições simultâneas.

“A proposta contraria o interesse público por dispor em termos abstratos sem maiores detalhamentos sobre a possibilidade de cobrança de valor de utilização da base, com chance de soluções dispares a depender do órgão ou poder que o aplicar, além de criar o risco de privar determinados segmentos do uso de base, por ausência de condições financeiras”, argumentou o governo.

Assistência

Outro trecho vetado determinava a designação clara e disponibilização dos dados de contato da unidade responsável pela publicação, pela atualização e pela manutenção de cada base de dados aberta, incluída a prestação de assistência quanto ao uso dos dados. “Os agentes públicos podem ser obrigados a prestar uma espécie de ‘consultoria’ a particulares quanto ao uso de dados”, avaliou o governo.

Também foi vetada a possibilidade de o interessado interpor recurso contra a decisão no caso de indeferimento de abertura de base de dados e que fixava prazos para análise do recursos. O governo destaca que esse comando já existe na Lei de Acesso à Informação.​

Fonte: Agência Câmara 

No dia 23 de março, a Fecomércio-MS protocolou documento solicitando à Prefeitura Municipal de Campo Grande que as óticas sejam incluídas no rol de serviços essenciais. Segundo o presidente da Federação, Edison Araújo, a reivindicação baseia-se no argumento de que as empresas são essenciais na produção de lentes e aviação de receitas médicas, incluídas no rol identificado no anexo ao Decreto no 14.683 de 19 de março.

“Não há dúvidas para nós que esses estabelecimentos, por serem locais onde se exercem atividades relacionadas diretamente com a saúde, cumprem o que se exige no decreto”, argumenta Edison Araújo.

No documento, a Federação afirma que “o momento é de desconforto para a sociedade e para o setor produtivo, pelo volume de pessoas acometidas pela covid-19, levando o Executivo a editar decretos que restringem a abertura de estabelecimentos comerciais e de serviços no município, entretanto, existem atividades que deixaram de constar no anexo em suas edições”.

Acompanhando os efeitos das crises sanitária e econômica provocadas pela pandemia da covid-19, o Senac Pernambuco, por meio da Faculdade Senac, e o Sebrae Pernambuco lançam uma nova fase do programa Adapta Comércio. A iniciativa levará consultorias gratuitas e personalizadas para auxiliar na gestão e inovação dos negócios e na implantação de protocolos efetivos de biossegurança para microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (MPE).

Podem participar empreendimentos de todo o Estado de Pernambuco dos setores do comércio de bens, serviços e turismo. Ao todo, serão 295 vagas. 

O trabalho será realizado em quatro fases: Diagnóstico, Elaboração do Plano de Ação, Implantação e Monitoramento; e as consultorias acontecerão de forma remota, pelo período de 60 dias, e serão formadas por uma equipe multidisciplinar de consultores e especialistas da FacSenacPE. A metodologia aplicada consiste em quizzes, reuniões, exibição de vídeos e fluxogramas e checklists para as ações.

Entre os objetivos estão apoiar o desenvolvimento e a continuação das atividades no contexto do novo normal, ajustar práticas na busca por eficiência, estabelecer uma gestão mais competitiva e sugerir melhorias em atendimento, pessoas, logística, finanças, marketing e adaptações ao digital. “Neste momento de estreitamento das restrições, o Senac entende o seu papel formador e apoia os empreendedores com as melhores práticas de gestão para garantir a sobrevivência dos negócios”, afirma Bernardo Peixoto, presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE.

Inscrições pelo formulário do Sebrae.

O Sesc-DF, por meio de parceria com o Governo do Distrito Federal, está aplicando vacinas contra covid-19, das 9h às 17h, na unidade do Sesc em Ceilândia e no Taguaparque. A aplicação das vacinas será na modalidade drive-thru e está funcionando desde o dia 27 de março.

O Sesc-DF oferece a estrutura física e profissionais para atender a população, reduzindo possíveis filas com a ampliação dos grupos aptos a receber as doses. As vacinas são as disponibilizadas pelo Ministério da Saúde e seguem o cronograma previsto pela pasta. De acordo com diretor regional do Sesc-DF, Moisés Brandão, a ação conjunta faz parte da missão do Sesc-DF no atendimento à população. “O momento exige a cooperação de todos os que atuam em prol do bem-estar da população. O Sesc-DF seguirá sua missão institucional com afinco, fazendo todo o possível para superarmos a pandemia o quanto antes, e vacinação é o caminho mais certo para isso”, afirma.

Os grupos da saúde não serão atendidos nesses locais. No momento, podem tomar a vacina os idosos com 67 e 68 anos (ou mais). Para receber a dose, basta levar documento de identificação com foto, CPF e cartão de vacina. Caso não tenha o cartão de vacina, um novo será emitido.

O feriado religioso da Semana Santa também é marcado pelo costume de presentear com ovos de chocolate e pelo consumo de pescado. Diante disso, o Departamento de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DEES) da Fecomércio-RN realizou a pesquisa de Intenções de Compras para a Páscoa 2021 em Natal e em Mossoró. Os questionários foram aplicados entre os dias 3 e 12 março e em Natal foram ouvidas 607 pessoas; em Mossoró, foram ouvidas 505 pessoas. 

Em Natal, o DEES constatou que as pessoas que devem ir às compras são minoria, de 39,2%, índice 19,1 pontos percentuais menor do que o registrado em 2020, quando 58,3% pretendiam comprar. Entre as principais justificativas apresentadas pelos 60,8% dos entrevistados que não irão comprar, estão a falta dinheiro (49,6%) e a pandemia (45,5%). 

Entre os que irão presentear, 92,4% citam que darão chocolates. Brinquedos (6,7%), roupas (3,4%) e alimentos ou bebidas (2,1%) também aparecem entre as opções. Os principais presenteados serão os filhos (56,3%); seguidos do(a) companheiro(a) (26,5%); pai/mãe (18,9%) e sobrinhos (15,1%). Na hora de escolher o presente, serão consideradas principalmente as ofertas e as promoções (61,9%); a marca do produto (23%) e a localização do estabelecimento (4,2%). 

Em relação ao gasto médio, o valor deste ano (R$ 92,15) deve ser 6,7% menor do que o gasto em 2020 (R$ 98,75). Este valor aumenta para R$ 130,26 entre os que possuem rendimentos familiares acima de 10 salários mínimos e diminui para R$ 78,95 entre aqueles com renda mensal abaixo de dois salários mínimos. 

Sobre a forma de pagamento, a maioria dos consumidores nataleneses que farão compras nesta Páscoa pretendem pagar à vista (65,1%), sobretudo em dinheiro (52,1%) e no cartão de débito (13%). Outros 34% querem usar o crédito para pagar as compras, principalmente na modalidade parcelada (23,5%). A pesquisa identificou que as compras com cartão de crédito devem aumentar 4,3 pontos percentuais em relação ao ano passado, assim como as com cartão de débito, que devem crescer 7,5 pontos percentuais. O pagamento em dinheiro, que em 2020 representava 63,2%, pode cair para 52,1%. 

Diante de uma situação de incertezas e dificuldades financeiras, 68,2% dos consumidores pretendem pesquisar preços antes de comprar seus presentes. As compras devem ser feitas nas lojas do comércio de rua (52,1%) e nos shoppings (29,8%); sob encomenda (9,2%) ou on-line (5,5%). Os fatores que mais influenciam na escolha do local de compra são o preço (43,3%); a variedade de produtos (19,7%); a localização (12,2%); a qualidade dos produtos (10,5%) e o atendimento (5,5%). Sendo que 56,9% deles só pretendem comprar na semana que antecede a data. 

Por causa das recomendações das autoridades por conta da pandemia, a pesquisa mostra ainda que 94,7% dos consumidores revelaram que não pretendem viajar neste período, índice 12,5 pontos percentuais inferior ao assinalado na pesquisa do ano passado (82,2%). 53% das pessoas disseram que vão ficar em casa com pessoas que moram na mesma residência. Apenas 4% irão para a casa de parentes; 2% para a igreja; e 0,6% irão a outros lugares. 

Diante da tradição de não comer carne na Semana Santa, 66,6% dos entrevistados têm pretensões de comprar peixes e crustáceos especialmente para a data; o percentual é 9,1 pontos percentuais menor que o do ano passado, quando 75,7% colocaram os frutos do mar entre os itens a serem consumidos. Para estas compras, 80,9% dos consumidores pretendem gastar até R$ 80. 

Mossoró 

Na capital do Oeste, 57% não irão às compras nesta Páscoa, contra os 58,4% computados em 2019 (a pesquisa não foi realizada em Mossoró em 2020, devido à pandemia). Entre os 43% que irão presentear, os filhos serão os principais beneficiados (56,2%), principalmente com chocolates (95,4%). Os fatores considerados mais importantes para a escolha dos produtos serão as ofertas e promoções (67,3%) e a marca do produto (19,4%). 

Com relação aos valores, os dados da pesquisa mostram que o tíquete médio dos consumidores mossoroenses vai ficar em R$ 89,40. Em 2019 o valor médio foi um pouco mais alto: R$ 88,70. O valor cai para R$ 74,64 nas famílias com renda de até dois salários mínimos e sobe para R$ 125 entre os que possuem rendimentos familiares acima de 10 salários mínimos. 

A forma de pagamento mais citada foi à vista em dinheiro (44,4%), e, para tentar economizar, 61,3% dos entrevistados revelaram que pretendem pesquisar os valores dos produtos antes de comprar os presentes. A exemplo de Natal, o comércio de rua lidera com 58,5% das preferências dos consumidores mossoroenses, seguido das lojas do shopping (22,6%). 

A pesquisa da Fecomércio revela ainda que, entre aqueles consumidores que vão celebrar a data, a maioria (55,2%) vai comemorar em casa, com pessoas da mesma residência. Outros 6,1% irão para a casa de parentes; 1,4% para a casa de amigos; 0,6% para igreja; entre outros (1,2%). Com relação às viagens, 91,7% dos consumidores não irão sair da cidade durante o feriadão. Em 2019, 77,9% deles disseram que não tinham intenção de viajar. 

74,5% dos entrevistados têm intenção de consumir peixes e crustáceos durante a Semana Santa, sendo que 81,8% planejam gastar até R$ 80. Na pesquisa de 2019, 77,6% dos mossoroenses pretendiam sair da cidade. 

O Senado analisa projeto de lei que cria Programa de Auxílio aos Restaurantes, Bares e Lanchonetes como medida para resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com a pandemia de covid-19. O PL 973/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece auxílio no valor de R$ 2 mil por três meses e a suspensão da cobrança de tributos federais com a posterior renegociação das dívidas para essas empresas.

A proposta determina que, para receber o auxílio, os restaurantes, bares e lanchonetes devem ser cadastrados na junta comercial, constar como ativos na Receita Federal e empregarem ao menos um funcionário. A cobrança de tributos federais fica suspensa até 31 de dezembro de 2021. A partir de 2022, o Poder Executivo Federal oferecerá modalidades de renegociação das dívidas, o que inclui também a previsão de desconto de até 70% e prazo para pagamento em até 145 meses.

Além disso, essas empresas poderão participar do programa de doação incentivada de estoques de alimentos para serem distribuídos às famílias vulneráveis e, em contrapartida, garantir um reembolso do estoque doado de até R$ 3 mil a ser custeado pela União. Fica previsto, também, que o pequeno e microempresário do setor de restaurantes, bares e lanchonetes vai obter desconto de até 15% nas cobranças das empresas de delivery.

O texto estabelece que a quantidade de concessão de auxílio será limitada ao valor máximo de R$ 10 bilhões.

Amparo ao setor

De acordo com Randolfe, existem em torno de um milhão de negócios considerando bares, restaurantes, lanchonetes no Brasil. Desses, aproximadamente 650 mil são informais e cerca de 93,4% são micros e pequenos negócios. O parlamentar reforça que os bares e restaurantes geram 6 milhões de empregos no país e representam, atualmente, 2,7% do PIB nacional. Além de movimentar mais de 30% do perfil dos comércios no Brasil. Para o senador, o auxílio é uma medida capaz de resguardar o setor que foi um dos mais atingidos com as medidas restritivas causadas pela pandemia.

“Enfrentaremos mais um ano de incessantes tentativas de controle à disseminação da doença que já vitimou mais de 280 mil brasileiros, infectou milhões, deixou inúmeros desempregados e causa gravíssimas consequências na sociedade brasileira. Se uma retomada era esperada para os primeiros meses deste ano, o que se vê atualmente é que diversos estados estão decretando medidas de fechamento do comércio em virtude do ritmo lento de vacinação, combinado com o surgimento de novas variantes do vírus com mais poder de transmissão e com o aumento expressivo de óbitos”, justifica Randolfe.

O parlamentar teve como incentivo para apresentação da proposta medidas semelhantes adotadas por países como Estados Unidos e Reino Unido.

Fonte: Agência Senado

O ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, disse nesta segunda-feira (29) a deputados da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados que aposta em uma forte retomada da atividade turística no País no período pós-pandemia. Segundo ele, a expectativa se deve ao aumento do interesse mundial pelo turismo de natureza, após vários meses de isolamento social.

“Teremos a retomada. Nenhum país terá uma retomada igual a nossa, pelo potencial que nós temos, pela busca do turismo por natureza e pela estrutura que já construimos”, disse o ministro. Machado Neto, no entanto, destacou que a ampla recuperação do setor de turismo depende da criação de um documento que associe a identificação do viajante à vacinação e a testes de Covid-19 – uma espécie de passaporte sanitário ou passaporte verde.

“Nós vamos fazer o passaporte para o turismo. E esse passaporte tem que ser nos moldes que o mundo está fazendo. Vários países já estão correndo com essa normalização. Já temos um aplicativo [Conecte SUS] com vários dados inseridos pelo Ministério da Saúde à nossa disposição. É preciso que a gente coloque, junto com o Congresso, uma lei sobre isso para que a gente possa trabalhar”, disse Machado Neto, que precisou se ausentar mais cedo por motivo de agenda.

A vinda do ministro do Turismo à Câmara foi proposta pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que concordou com a ideia de criação do passaporte com informações sobre a vacinação para viabilizar viagens nacionais e internacionais. “Nós, da Comissão de Turismo, podemos ajudar a tramitar um projeto de lei que atenda a todos”, afirmou.

Também otimista com o potencial de recuperação do turismo brasileiro no pós-pandemia, o presidente da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), Carlos Brito, destacou a necessidade ampliar a divulgação dos destinos nacionais no exterior. Segundo ele, a Embratur trabalha neste momento na captação de imagens desses destinos.

Ex-ministro do Turismo, o deputado Marcelo Alvaro Antonio (PSL-MG) comentou que a Embratur deveria ter, no mínimo, R$ 1 bilhão para ações desse tipo. Já o deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) acrescentou que a agência deveria dispor de recursos extras por meio do adicional da tarifa de embarque internacional. “Esses valores superam R$ 600 milhões por ano”. disse.

Investe Turismo

Originalmente, a reunião foi proposta para debater o Investe Turismo, programa criado em 2019 para aumentar a qualidade e a competitividade de 30 rotas turísticas estratégicas do Brasil, beneficiando, principalmente, pequenas e médias empresas do setor. O programa é uma parceria entre o Ministério do Turismo, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

Sobre esse ponto, Bismark questionou o ministro sobre a inclusão de novas rotas no programa, como a rota das falésias, no Ceará. “O foco seria a inclusão de novas rotas e utilizar esse programa para que a gente possa fazer uma retomada pós-pandemia”, disse.

Na ausência do ministro, o secretário de Desenvolvimento e Competitividade da pasta, Willian França, esclareceu que, das 30 rotas do Investe Turismo, 22 rotas, em 158 municípios, já receberam recursos que somam R$ 28,7 milhões via Fungetur – linha de crédito de capital de giro de R$ 5 bilhões destinada a empresas do setor do turismo.

Ele acrescentou que, como o acordo entre ministério, Sebrae e Embratur venceu no ano passado, um novo acordo em torno do Investe Turismo está sendo negociado e poderá resultar na inclusão de novas rotas, a depender dos critérios adotados e do volume de recursos disponíveis.

Perdas

Diretor-presidente Sebrae, Carlos Melles, destacou o papel do turismo na economia brasileira, sendo responsável, em 2019, segundo ele, por 7,7% do PIB do País e pela geração de 7,5 milhões de empregos. Melles, no entanto, ressaltou que a pandemia atingiu em cheio o setor, com perdas estimadas em R$ 160 bilhões no biênio 2020-2021.

Apesar de tudo, ele também se mostrou otimista. “Todo mundo quer comer fora de casa, todo mundo que passear, todo mundo quer sair com a família, quer tomar outros ares. E com segurança, o setor vai ter uma explosão boa em termos de expansão”, espera Melles. “É um setor essencial para reerguer o País, juntamente com as micro e pequenas empresas”, acrescentou o presidente da Comissão, deputado Bacelar (Pode-BA).

Fonte: Agência Câmara 

O Senado aprecia projeto de lei que torna obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra covid-19 para a obtenção de serviços que necessitem atendimento presencial e em estabelecimentos públicos e privados passíveis de aglomeração. O PL 883/2021, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), exige a comprovação de pessoas das faixas etárias em que a vacinação já tenha sido completada, seguindo a programação estabelecida pelo plano nacional do governo.

“Acredito que com tal obrigatoriedade e o aumento do rigor na cobrança da vacinação das pessoas que estão dentro da faixa etária estabelecida pelo Ministério da Saúde, aliados à disponibilização de vacina pelo governo federal, será possível atingir uma maior cobertura vacinal e evitar que as pessoas adoeçam e morram”, afirma o senador na justificativa. 

A medida prevê ainda multa para órgão ou empresa que não seguir a lei. Segundo o texto, todo o recurso arrecadado com a aplicação das multas será destinado exclusivamente para ações de enfrentamento da doença.

Jader destaca que o principal objetivo da proposta é proteger a coletividade, já que a desinformação e o preconceito com as vacinas têm levado, cada vez mais, pessoas a repassarem notícias falsas. Segundo ele, pesquisadores e autoridades de saúde temem que os ataques às vacinas e o aumento da circulação de fake news comprometam os esforços para imunizar a população e conter o avanço da pandemia. 

“No Brasil, uma pesquisa realizada pelo Datafolha revelou que pelo menos 9% da população não quer se vacinar contra a covid-19. É preciso que o governo federal repasse para a população brasileira que a vacina não é apenas um bem individual. Trata-se de um bem coletivo, pois uma pessoa que é vacinada pode deixar de repassar para outras ou mesmo ter a doença de forma branda, sem a necessidade de internação, deixando disponível leito para internação de paciente que esteja em pior situação de saúde.”

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/21 amplia o limite de receita bruta para enquadramento como microempreendedor individual (MEI), que passará a ser de até R$ 162 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 13,5 mil por mês.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dobra o limite vigente, de até R$ 81 mil no ano anterior – ou o equivalente a R$ 6,75 mil por mês.

“O enquadramento como MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o condão de inserir na legalidade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, disse o autor, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL).

O MEI beneficia-se de sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Mas só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Fonte: Agência Câmara

Em sessão remota nesta segunda-feira (29), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou requerimento do senador Otto Alencar (PSD-BA) que convida o presidente da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Rodolfo Henrique de Saboia, a discutir com os parlamentares as denúncias de formação de cartel entre as distribuidoras de combustíveis (REQ 5/2021 – CAE). A data dessa audiência pública ainda será definida.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) solicitou, por meio do REQ 8/2021 – CAE, que também seja abordada nessa audiência o “fechamento da principal indústria de fertilizantes nitrogenados, que é responsável pela produção de toda a ureia pecuária produzida no país, e o fechamento da indústria, para a produção do gás essencial no tratamento de pacientes em estágio grave da covid-19”. Esse requerimento — que prevê o convite de um representante da Petrobras para tratar do assunto — foi aprovado.

Refinaria

A comissão também aprovou outro requerimento de Otto Alencar, o REQ 6/2021 – CAE, que convida o presidente da Petrobras e o ministro de Minas e Energia, o almirante de esquadra Bento Albuquerque, para discutir a venda da refinaria de Mataripe (BA).

LOA

Outro requerimento aprovado pela comissão, o REQ 7/2021 – CAE, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), convida o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, e o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, para debater a Lei Orçamentária de 2021.

Inflação

Além disso, a CAE também aprovou requerimento do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) que propõe a realização de ciclo de debates sobre a alta de preços durante a pandemia (REQ 4/2021 – CAE).

Fonte: Agência Senado