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A Câmara de Mulheres Empreendedoras da Fecomércio-DF realizou uma live, nas redes sociais da Federação, na noite desta quarta-feira (12/08), para falar sobre o livro: Empreendedoras de Alta Performance – Brasília, da editora Leader, que será lançado no final deste mês.

A publicação conta a história de 29 empresárias da capital Federal, sendo cinco delas conselheiras da Câmara de Mulheres da Fecomércio-DF. Elas foram convidadas a participar e serem coautoras da coletânea, que já publicou volumes percorrendo outros estados do Brasil.

Na live, cada uma delas falou um pouco de sua história e da realização de ter um livro que valoriza a mulher empreendedora.

A presidente da Câmara de Mulheres da Fecomércio-DF, Beatriz Guimarães, mediou a conversa e parabenizou a autora do projeto, além de destacar que Brasília não é só uma capital administrativa, mas de negócios de sucesso. “É um trabalho inédito que valoriza a mulher como protagonista de suas vidas, valorizando a trajetória de cada uma. Brasília tem mulheres que fazem a diferença e que empreendem”, disse Beatriz.

A idealizadora do projeto e CEO da Editora Leader, Andréia Roma, falou de como surgiu a inspiração para a produção literária. “A nossa ideia foi criar um projeto que envolvesse a cultura, arte e protagonismo das mulheres. Aquelas que acreditam no que fazem, que se doam e são apaixonadas pelo seu trabalho. Esse projeto vem para somar em relação ao apelo cultural que ele traz, por meio do protagonismo de mulheres como nós”, disse.

O prefácio da publicação foi feito pela conselheira e uma das fundadoras do Grupo Sabin, Janete Vaz, que também faz parte do Câmara de Mulheres da Fecomércio. Segundo ela, a garra, determinação e força levaram essas mulheres a terem o sucesso alcançado.

As empreendedoras da Câmara de Mulheres da Fecomércio-DF que estão no livro são: a CEO do Grupo Pinheiro e diretora-executiva da Pinheiro Ferragens, Janine Brito; a sócia-proprietária do Gabinete C Comunicação, Cláudia Pereira; a diretora da Casa Cor Brasília, Moema Leão; a sócia-proprietária e diretora da rede Smaff de Automóveis, Fernanda Farah; e a reitora do Centro Universitário Iesb, Eda Coutinho.

Para assistir a live e conferir todos os relatos das empreendedoras, acesse o link.

Crédito: Daniel Alcântara

Mesmo com a diferença positiva do auxílio emergencial no varejo, muitas empresas fecharam as portas durante a pandemia por causa da forte e abrupta queda nas vendas, ao passo que outras ainda enfrentam dificuldades para recompor o faturamento. Por isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomércioSP) calcula que mais de 202 mil empresas encerrem as atividades em 2020, das quais a maioria (197 mil) é de pequeno porte.

O estudo da Entidade ainda prevê que quase 97% desse total de estabelecimentos não irão mais abrir as portas, pelo menos não com os atuais proprietários.

Na projeção, segmentada por porte dos estabelecimentos varejistas, mostra que as empresas terão queda na receita de vendas de R$ 141 bilhões. Desse montante, a redução de R$ 48,8 bilhões na receita de vendas partirão das micros, pequenas e médias empresas (MPEs), aquelas com até 19 funcionários.

Para a FecomércioSP, os números mostram um cenário grave, considerando que, na recessão de 2015-2016 – a maior crise, até então, vivida pelo varejo – foram fechadas cerca de 100 mil empresas no período de dois anos.

Leia mais no site da FecomercioSP

O Acre passou a integrar em, 5/07, a fase amarela na classificação da pandemia e, agora, bares, restaurantes, cinemas, teatros, manifestações culturais e pizzarias podem reabrir com restrições. O assessor técnico do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC, Egídio Garó, aproveitou a oportunidade para chamar a atenção do empresariado local quanto às atividades comerciais.

Garó relembrou que, recentemente, o Acre passou da bandeira vermelha – em que a maioria das atividades comerciais se manteve fechada – para a laranja, e assim permaneceu por duas semanas. “Os indicadores definidos no Pacto Acre sem Covid-19 apontaram para uma flexibilização no grau de risco, conduzindo o Estado para a bandeira amarela. Isso significa a abertura de segmentos que até então não funcionavam por conta da legislação”, explicou.

Restaurantes, bares, lanchonetes e pizzarias, bem como manifestações culturais, agora podem retomar suas atividades observando as regras de biossegurança, o distanciamento das mesas e frequentadores, e a limitação da capacidade.

“Esta é uma boa notícia para o setor do comércio e serviços, contudo, uma preocupação passa a acompanhar os empresários dos setores e está relacionada aos estoques – hoje muito baixos, senão inexistentes -, o que não permitirá uma retomada imediata das atividades”, acrescentou.

Ainda segundo o assessor, flexibilizações são permitidas com a mudança de faixa, como o shopping e galerias. “Que agora podem atender 60% de sua capacidade, exceto praça de alimentação e de diversão. É importante ressaltar que a situação pandêmica ainda existe e a população deve manter todos os cuidados necessários para a manutenção de sua saúde e dos demais consumidores que frequentarem os espaços”, finalizou.

Acesse ao decreto completo. | Download

O Projeto de Lei 4082/20 em análise na Câmara dos Deputados faz com que a alienação fiduciária seja feita eletronicamente e não mais presencialmente em cada Departamento de Trânsito (Detran). Em alguns estados, os Detrans só transferem a propriedade de veículos com alienação fiduciária (caso em que o credor mantém a posse até o fim do financiamento) se o contrato de alienação for registrado em cartório.

Pela proposta, a propriedade fiduciária será feita eletronicamente pelo Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Com a propriedade fiduciária o consumidor/devedor mantém a posse direta do veículo, mas não a propriedade, não tendo disponibilidade do bem em si.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) exige o registro na repartição competente para o licenciamento.

Segundo o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do texto, a ideia é simplificar e otimizar a forma de registro do contrato que institui a propriedade fiduciária de veículos junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). “O principal beneficiário é o consumidor que terá uma diminuição no empréstimo para aquisição de veículo, pois as taxas de intermediação cobradas oneram o valor do empréstimo, e o consumidor é quem paga a conta”, disse.

Para Leal, a sistemática hoje utilizada no registro da propriedade fiduciária é diferente nos diversos Detrans existentes no País. “Em alguns estados, o Detran terceiriza o serviço de registro. Os interessados são obrigados a recorrer a empresas e pagar elevadas taxas para o registro do contrato”, afirmou o deputado.

Há um outro problema para Hugo Leal, o impedimento de instituições financeiras conseguirem fazer financiamento porque não tem relação contratual com as empresas terceirizadas pelos Detrans para fazer o registro do contrato que institui a propriedade fiduciária. Para o deputado, a proposta faz com que o sistema como um todo se torna “mais simples e muito mais barato”.

Fonte: Agência Câmara 

O Senado deve analisar uma série de medidas emergenciais para que alunos se mantenham matriculados em escolas privadas, um dos setores mais prejudicados pela pandemia do novo coronavírus. Apresentado pelo senador Dário Berger (MDB-SC) e outros senadores, o PL 4.021/2020  amplia o número de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni – Lei 11.096, de 2005) durante o estado de calamidade pública.

A proposta prevê ainda a criação de um auxilio emergencial para o pagamento das mensalidades escolares, o aumento de vagas em programas de financiamentos, como o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e a desoneração de folha do setor educacional.

“O pacote de medidas que apresentei, e que está tendo o apoio de outros 24 senadores, pretende salvar as instituições de ensino privado básico, superior e técnico garantindo as matrículas de estudantes e a continuidade do sonho de milhares de jovens”, explica o senador.

Uma das primeiras medidas para tentar conter a crise nas instituições privadas é a utilização do FGTS pelo aluno para pagar a mensalidade. 

A possibilidade vale para estudantes matriculados em cursos de graduação, em curso técnico de nível médio ou em curso de educação básica e infantil regularmente credenciados. O uso do FGTS será permitido por cinco meses, contando a partir da primeira parcela.

Voucher-educação

O auxílio financeiro para estudantes, pais ou responsáveis legais, que estejam desempregados ou sejam trabalhadores informais, destina três parcelas, no valor de R$ 400 cada, para o pagamento em estabelecimentos de educação básica, técnica, infantil ou creche, e R$ 700, para os cursos superiores. Para garantir o pagamento das mensalidades o dinheiro será pago diretamente para a instituição de educação.

Fies

A ampliação do Fies prevê a abertura de 700 mil novas vagas para financiar cursos em instituições privadas de ensino superior e técnico para o segundo semestre de 2020 e para 2021, ao custo de R$ 5 bilhões. O Fundo Garantidor do Fies assumirá parte dos riscos das operações de crédito educativo. 

Pemestec

O projeto prevê ainda a criação do Programa Emergencial de Manutenção de Matrículas no Ensino Superior e Técnico (Pemestec), que oferecerá linha especial de crédito para financiar as mensalidades de 2020 e 2021 dos alunos de graduação e de ensino técnico de nível médio em instituição de educação profissional e tecnológica.  

Destinado a alunos que tiveram a renda familiar comprometida durante a pandemia, o crédito pagará até 100% do valor das mensalidades atrasadas em até 90 dias ao final do primeiro semestre de 2020. O limite de crédito será de até R$ 30 mil por estudante, sendo observado o limite da mensalidade. 

“Considerando a magnitude de inadimplência e de evasão corrente, estimamos o aporte de recursos potencial de R$ 40 bilhões até final de 2021. Frise-se que não se trata de gasto fiscal, mas de crédito, que será devolvido em prestações durante três anos. Portanto, o custo fiscal será informado ao final desse prazo, sendo geralmente muito baixo”, ressalta o senador ao justificar a proposta.

Incentivos Fiscais

A proposta prevê que instituições que aderirem ao ProUni ficarão isentas da tributação sobre a folha de pagamento durante a vigência da calamidade pública.

As bolsas do ProUni serão oferecidas aos alunos matriculados no começo do ano letivo de 2020 e que ainda não tenham diploma de curso superior, cuja renda familiar tenha sido comprometida ou afetada parcialmente em decorrência do estado de calamidade. A renda familiar mensal per capita não poderá ultrapassar o valor de até três salários-mínimos.

A isenção de tributos abrange também os ensinos básico e técnico para aumentar as bolsas de estudos. Similar ao Prouni, esse programa consiste em incentivo fiscal para aumentar vagas em escolas privadas de educação básica e ensino técnico.

Fontes de Recursos

A proposta sugere que os recursos emergenciais para assistência as instituições privadas deverão ser feitas pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), criado em 2000.

Como o Fust é voltado ao setor das telecomunicações o senador apresentou um projeto (PL 197/2020) para custear as medidas emergenciais destinadas à manutenção da educação básica, superior e técnica. Dário destaca que o Fust tem uma reserva de R$ 21,8 bilhões.

PIB

De acordo com os autores da proposta, as escolas privadas respondem por 75,4% das matrículas no ensino superior no Brasil, ou seja, é responsável pela formação acadêmica de 6,4 milhões de alunos em cursos de graduação. O segmento produz um faturamento anual de R$ 70,7 bilhões, representando representa 1% do PIB nacional, gera mais de 425 mil empregos.

“De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Semesp com 146 instituições de ensino superior, a inadimplência cresceu 72,4% no mês de abril/2020 em relação ao mês de abril/2019, subindo de 15,3% para 26,3%. O efeito para as instituições de pequeno e médio porte foi ainda pior, com aumento de 87,8% da inadimplência. A mesma pesquisa também levantou os dados de evasão. Houve um crescimento da evasão de 32,5% no mês de abril/2020 em relação ao mesmo período do ano passado. Nas instituições de pequeno e médio porte, o aumento foi de 51,8%”, afirma a justificativa da proposta.

Fonte: Agência Senado

Participantes de videoconferência promovida pela comissão externa de enfrentamento à Covid-19 defenderam, nesta quarta-feira (12), a votação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei (PL 7082/17) que regulamenta a realização de pesquisas clínicas com seres humanos.

Essas pesquisas são estudos feitos para medir a segurança e a eficácia de novos medicamentos e tratamentos. O texto em análise veio do Senado e cria um marco legal para orientar essas práticas, a fim de assegurar direitos e princípios éticos na relação entre pesquisador e paciente e garantir agilidade no exame e no registro de remédios no País.

O PL 7082/17 aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depende também de aprovação do Plenário da Câmara. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Seguridade Social e Família, na forma de um substitutivo. Se aprovado pela Câmara, deverá, portanto, retornar ao Senado.

Urgência
Os deputados agora querem que seja aprovada urgência ao projeto, para que ele possa ser analisado diretamente pelo Plenário. Relator da matéria na Comissão de Seguridade, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) afirmou que a proposta vai beneficiar pessoas que precisam de tratamento. Ele pediu que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se sensibilize e paute o tema.

“Hoje todos os países têm dois estágios de pesquisa: um ético e um técnico. No projeto, pareamos o marco legal com esses outros países. Estabelecemos prazos adequados, prazos de pós-estudo, transparência na pesquisa, biossegurança nos candidatos”, comentou. “Quem pesquisa, quem financia, quem utiliza, está todo mundo de acordo. O que falta para a nossa Casa dar essa resposta à sociedade?”, questionou Gonçalves.

Relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) ressaltou que a proposta já foi suficientemente discutida. “Se há algo a ser acrescentado, que a gente o faça no Plenário.”

Mesmo o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que discorda de pontos do texto, pediu sua votação. Ele defende, por exemplo, que a empresa privada que fizer pesquisa clínica tenha o compromisso de fornecer o medicamento ao participante que necessite dele. “A gente pode fazer esse debate”, ressaltou.

Mãe de um jovem portador de uma doença metabólica chamada mucopolissacaridose, a vice-presidente do Instituto Vidas Raras, Regina Próspero, enxerga no projeto de lei uma oportunidade de proporcionar o direito à vida a todas as pessoas que precisam de pesquisa. “Gostaria que vocês, deputados, dessem prioridade porque temos crianças morrendo por falta de pesquisa clínica”, declarou.

Legado da pandemia

Representantes da área de pesquisa chamaram a atenção para o fato de que a pandemia de Covid-19 acelerou estudos clínicos sobre a doença e esperam agora que isso fique como legado para o Brasil.

“De repente, a gente viu o protagonismo da pesquisa clínica em função da pandemia. Ela sai do meio acadêmico e passa a fazer parte do noticiário. Não é raro a gente ligar a televisão e estar se falando de ‘fase 1’, de ‘fase 2’, de ‘fase 3’”, observou a diretora da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, Solange Nappo. “E a sociedade muito orgulhosa de o Brasil ter sido escolhido para o desenvolvimento de algumas vacinas, o que mostra um status diferente da pesquisa clínica.”

Ela lamentou, por outro lado, a atual falta de estabilidade, previsibilidade e transparência para o setor, o que também afugenta estudos no País. “Em 2018, foram feitos no mundo mais de 11 mil estudos clínicos e, no Brasil, apenas 245. O Brasil tem a quinta maior população, é o sétimo mercado farmacêutico no mundo, tem o nono PIB mundial, mas é só o 24º em pesquisa clínica”, disse Nappo. “Ou seja, o ambiente regulatório não é atrativo.”

O presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil, Fábio Franke, acredita que o País tem condições de fazer as pesquisas clínicas, precisando para isso de regras claras e prazos competitivos. “Infelizmente, o Brasil não tem prazos previsíveis. A demora de aprovação faz com que a gente perca estudos todos os dias”, reclamou. “Precisamos de uma aprovação que seja de dois a três meses.”

Os processos hoje podem ser superiores a seis meses, de sua concepção até a chegada do produto investigacional para o participante da pesquisa.

Na audiência, a diretora do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde, Camile Sachetti, informou que desde 2018 a pasta vem atuando fortemente para que a pesquisa clínica no Brasil se desenvolva, e o País atraia ensaios clínicos.

“Estamos trabalhando há mais de um ano, qualificando o sistema, para que as análises sejam de qualidade. Estamos também com processo para apoiar comitês de ética e pesquisa, a questão da acreditação dos comitês de ética”, destacou a representante do ministério.

Covid-19

Especificamente sobre a Covid-19, Camile Sachetti informou que o Ministério da Saúde possui uma chamada pública para contratação de pesquisas e está atento às publicações institucionais sobre tratamentos e vacinas no Brasil e no mundo. “A nossa posição é dar o acesso a toda a população brasileira à primeira vacina que se mostrar eficaz”, declarou.

Em relação à anunciada vacina russa, a diretora afirmou que as informações de que a pasta dispõe são as mesmas que estão na mídia, mas que relatórios já foram solicitados sobre o produto.

Fonte: Agência Câmara 

Secretários estaduais de Fazenda criticaram nesta quarta-feira (12) a proposta de reforma tributária enviada à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. O PL 3.887/2020, entregue em julho pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acaba com o Programa de Integração Social (PIS) e com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para criar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%.

Os secretários participaram de uma audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária. O debate contou com a presença do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles, e de representantes das cinco regiões do país. O secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, defendeu uma reforma “mais ampla” do que a apresentada pelo Palácio do Planalto.

— Olhar a proposta de forma parcelada pode trazer algum percalço, em vez de uma aceleração na tramitação. Essa questão fatiada e em regime de urgência nos preocupa muito porque a gente está diante de alguns dilemas. Como vai se analisar isoladamente a CBS? Ela não é só a fusão de PIS e Cofins. Ela tem um olhar de mais amplitude, com avanço de base tributária. A gente não está participando da CBS. É uma solução para o governo federal. Um imposto amplo é a verdadeira reforma tributária que o país precisa porque cria harmonização — defendeu.

O secretário da Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, também demonstrou resistência à proposta do Poder Executivo. Ele destacou que o projeto apresentado pelo ministro Paulo Guedes deixa de fora da reforma os impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços (ISS).

— Isso nos preocupa porque manteríamos tributos da União e dos estados sobre o consumo, mas teríamos um outro tributo sobre serviços com os municípios. Isso traria problemas de cumulatividade. A indústria consume serviços, mas não poderia aproveitar os créditos. A mesma coisa ocorreria com aqueles prestam serviços: não poderiam aproveitar-se dos créditos. Para que tenhamos uma tributação racional sobre o consumo, defendemos uma proposta de fato abrangente: um imposto sobre valor agregado amplo, com base ampla. Sem muitas exceções, para que tenhamos de fato uma simplificação — afirmou.

O secretário da Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, alertou para a “complexidade tributária” do Brasil. Segundo ele, a burocracia enfrentada pelas empresas para apenas conseguir descobrir quais impostos pagar consome em média 2,6 mil horas por ano. Ele também cobrou uma reforma mais abrangente.

— Esse fatiamento é negativo para o país. É necessária uma reforma única e ampla. A ideia é fazer uma reforma que simplifique todo o processo. A maior complexidade do sistema tributário brasileiro é o ICMS. São diversos setores em cada estado com alíquotas diferentes. A complexidade é enorme. A motivação inicial da reforma tributaria é dar mais competitividade ao Brasil e simplificar o processo. Para isso, é fundamental a reforma do ICMS — afirmou. 

Comsefaz

O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, apresentou uma alternativa com base em duas propostas de emenda à Constituição que já tramitam na Câmara (PEC  45/2019) e no Senado (PEC 110/2019). O texto cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a cinco tributos: PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI.

Para Fonteles, o Brasil tem “o pior sistema do mundo sob qualquer critério”. Ele lembrou que o imposto único — adotado por União Europeia, Argentina, China, Uruguai, Canadá, Índia e Nova Zelândia — poderia promover simplificação, padronização, fim da guerra fiscal e manutenção da carga tributária no Brasil.

A proposta do Comsefaz prevê a criação de um comitê gestor do IBS com 49 membros, divididos entre estados e Distrito Federal (27 votos), União (14 votos) e municípios (8 votos). Qualquer decisão precisaria ser aprovada por dois terços dos membros, com o voto de pelo menos metade dos representantes de cada região do país.

— O comitê deve calcular alíquotas mínimas e máximas para evitar uma nova guerra fiscal e que a União avance sobre a base de consumo e acabe ficando com uma alíquota muito grande. Essa questão de ter alíquotas mínimas e máximas para os três entes e fundamental para a viabilidade desse sistema tributário — afirmou.

A proposta acaba com benefícios fiscais, com apenas duas exceções: a devolução de parcela dos tributos para populações de menor poder aquisitivo e a manutenção da Zona Franca de Manaus. Segundo Rafael Fonteles, o fim da guerra fiscal geraria um problema a ser resolvido: um mecanismo para atração de investimentos e indústrias em regiões menos desenvolvidas do país.

O Comsefaz propõe a criação de um fundo de desenvolvimento regional e compensação das exportações. Para a União, o fundo deveria ser formado pelas receitas do petróleo. Mas Rafael Fonteles sugere como fonte de financiamento as parcelas da União no IBS e no Imposto Seletivo (cobrado sobre cigarros e bebidas alcoólicas).

— Seriam R$ 485 bilhões até 2032. Os estados querem que essa fonte seja o tributo, e não as receitas de petróleo, que oscilam para mais ou menos. O ente da Federação que tem mais condição de suportar esse risco é a União, que pode se financiar com a emissão de títulos públicos. Estados e municípios não podem — afirmou.

A proposta prevê uma transição de oito anos do modelo atual para o IBS. Eventuais perdas com o novo sistema seriam compensadas pelos próprios estados.

— Não precisamos da União para compensar perdedores nesse modelo. A compensação é feita pelos próprios estados num prazo de 20 anos. A receita real é preservada a cada ano, e apenas o crescimento real é distribuído pelo destino. Quando chegar a 20 anos, a parte do crescimento será bem maior do que a parte original. A transição fica suave para esse novo modelo, sem nenhum sobressalto nas receitas dos entes subnacionais, mesmo para aqueles que perdem no princípio — disse.

Rafael Fonteles disse ainda a alíquota do imposto único no Brasil poder ser mais alta do que a de outros países. Mas ele considera isso “natural”.

— Somos o país que mais tributa o consumo. Então, é natural que a alíquota do IBS brasileiro seja a maior entre os países que usam o imposto sobre valor agregado. Isso não quer dizer aumento de carga tributaria. Pelo contrário: a calibragem garante que a carga tributária vai ser mantida. Não se deve assustar com alíquota maior ou menor. Ela apenas vai refletir o que é arrecadado hoje no Brasil — afirmou.

A comissão mista da reforma tributária foi criada em fevereiro para consolidar propostas de mudança constitucional sobre o tema. Formado por 25 senadores e 25 deputados, o colegiado deve encerrar os trabalhos até o dia 28 de agosto.

Fonte: Agência Senado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza as regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Entre outros pontos, a Lei 14.035/20, publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União, dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

A Lei 13.979/20 já previa a dispensa de licitação durante a pandemia, mas apenas compras de equipamentos e serviços de saúde. Além das mudanças nas regras licitatórias, a Lei 14.035/20 regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.

A versão da MP 926 aprovada pelos deputados, com base em parecer do deputado Júnior Mano (PL-CE), também previa isenção de tributos federais para os produtos e serviços usados no combate à pandemia. Mas Bolsonaro vetou o dispositivo sob a alegação de conflito com a legislação fiscal, que exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro para as propostas que provocam queda de arrecadação.

O veto será analisado agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo.

Veja os principais pontos da lei que entrou em vigor hoje:

Regras de licitação

– Os contratos para combater a pandemia terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade;

– O órgão público poderá apresentar termo de referência simplificado para as compras e serviços em geral, e projeto básico simplificado para os serviços de engenharia. Nesses casos, excepcionalmente, mediante justificativa, poderá haver dispensa de levantamento de preços no mercado;

– Os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade em pregões eletrônicos e presenciais, e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo
– As compras e contratações feitas com dispensa de licitação de itens usados no combate à pandemia deverão ter os detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato firmado, devendo ser listados o nome do contratado, o CNPJ e o prazo contratual, entre outras informações;
– Ao longo da execução do contrato, várias informações deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar, e possíveis aditivos;

– O órgão licitante poderá obrigar o contratado a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Governadores e prefeitos

– A autoridade local deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo, e também na locomoção entre os estados. Isso vale para rodovias, portos e aeroportos;

– Quando o transporte for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária;

– Não poderá haver restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

Fonte: Agência Câmara 

O relator do projeto que moderniza a legislação do gás natural (PL 6407/13), deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirmou que o seu parecer deverá ser colocado em votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, na próxima semana.

No último dia 3, Oliveira divulgou o parecer preliminar para conhecimento dos deputados. A Nova Lei do Gás busca aumentar a competição no mercado de gás natural, atraindo novos investidores, e reduzir o preço final ao consumidor.

Oliveira espera uma redução de 30% no preço quando o mercado estiver funcionando com as novas regras. “Não queremos mais viver com o preço do gás ao valor de 14 dólares, um dos maiores custos de gás do mundo, sendo o gás um insumo tão importante para a indústria”, disse o relator.

Oliveira disse que há um ambiente propício à aprovação do parecer na Câmara. “Temos um alinhamento de força de muita gente. Grande parte dos deputados tem a consciência da importância desse projeto”, afirmou. Ele disse ainda que a proposta tem apoio das empresas que atuam no setor, como produtores, transportadores e consumidores de gás natural.

Entre outros pontos, a proposta determina que a atividade de transporte de gás natural, essencial na cadeia produtiva, será exercida sob o regime de autorização em lugar do regime de concessão.

O texto também cria novas regras tarifárias para o setor, permite o acesso de terceiros aos gasodutos, unidades de tratamento e processamento de gás natural e terminais de Gás Natural Liquefeito (GNL), e proíbe que donos de gasodutos participem de outras atividades, como importação ou comercialização de gás natural.

Também autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a adotar um programa de desconcentração do mercado (conhecido no setor como gas release). Por meio dele, a agência poderá determinar a realização de leilões de gás natural ou de cessão de capacidade de transporte para os concorrentes. A medida evita a concentração de mercado nas mãos de poucas empresas.

Fonte: Agência Câmara 

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) proposta do Poder Executivo (PLN 17/20) que abre crédito suplementar de R$ 616 milhões para três ministérios. Do total, R$ 410 milhões serão usados pelas Forças Armadas na Operação Verde Brasil 2, de combate a crimes ambientais na Amazônia Legal – iniciada em maio, a atividade prosseguirá até novembro.

Ações na segurança pública, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, receberão R$ 195,7 milhões por meio de fundos nacionais. Já o município de Bananeiras (PB) terá R$ 10,2 milhões para fortalecer a pesca local, por meio de repasses do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O relator do projeto, senador Jader Barbalho (MDB-PA), recomendou a aprovação do texto na forma proposta pelo governo. A maior parte dos recursos (73%) é oriunda do cancelamento de dotações anteriores.

A proposta seguirá para sanção do presidente da República.

Meio ambiente

O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou o repasse dos recursos, em especial ao Ministério da Defesa. “Somos contra passar milhões para operação inócua, enquanto índios estão morrendo pelo genocídio do governo”, disse Rodrigues, em relação à operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) executada pelas Forças Armadas na Amazônia.

Já o deputado Giovani Cherini (PL-RS) defendeu a importância da proposta e elogiou a atuação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. “Ele está fazendo um trabalho conforme foi a eleição do presidente Bolsonaro. Um trabalho de desenvolvimento do País”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara