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Pelo menos 40 projetos de lei que tratam do seguro-desemprego foram apresentados à Câmara dos Deputados após o reconhecimento pelo Congresso Nacional, em março, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Boa parte das propostas prolonga o benefício durante a pandemia. Outras facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem tiver o contrato de trabalho suspenso e para microempreendedores e empregados domésticos. Outras ainda criam um seguro extraordinário para os casos de emergência pública.

Muitas das proposições alteram a Lei do Seguro-Desemprego. Outras modificam a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Todos os textos ainda aguardam a análise dos deputados.

 Entre seus objetivos, o programa do seguro-desemprego busca promover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-los na busca de uma nova ocupação. Atualmente, o benefício, que não deve ser menor que o salário mínimo, pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas mensais, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no emprego.

 Benefício prolongado

Entre os projetos de lei que prolongam o benefício, o PL 3618/20 permite que o trabalhador demitido receba até sete parcelas do seguro durante a pandemia e nos seis meses subsequentes. Conforme o texto, a União arcará com as despesas decorrentes das novas parcelas, e o pagamento deverá ser operacionalizado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A proposta é do deputado Bohn Gass e de outros parlamentares.

 Os deputados argumentam que os efeitos da pandemia devem durar por todo o ano, e as condições de emprego serão reduzidas pela paralisação das atividades econômicas, devendo o Estado arcar com medidas temporárias para garantir a subsistência da população.

 Já a deputada Flávia Arruda (PL-DF), no PL 1099/20, propõe estender o seguro-desemprego por quatro meses nas regiões mais afetadas pelo aumento na taxa de desemprego durante a pandemia de Covid-19. “O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) estabelecerá os procedimentos necessários ao recebimento do benefício”, esclarece a parlamentar.

Seguro extraordinário

Um dos projetos que criam um seguro temporário para vigorar durante o estado de calamidade pública, o PL 843/20 institui o “auxílio-Covid” (ou “seguro-emprego”), no valor do seguro-desemprego, a ser custeado com recursos do FAT. Pelo texto, fará jus ao benefício o trabalhador com contrato de trabalho suspenso em virtude da suspensão das atividades do empregador. O projeto, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), permite tal suspensão por até cinco meses.

Concessão facilitada

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou o PL 661/20 para, entre outros pontos, facilitar a concessão do seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública no País. Conforme o texto, o trabalhador demitido sem justa causa terá direito ao benefício se comprovar vinculo empregatício nos seis meses imediatamente anteriores à dispensa.

 “É indispensável a união de forças para superarmos, com a maior brevidade e com menos estragos, a situação de catástrofe que se anuncia”, diz Efraim Filho.

 Atualmente, para receber o seguro-desemprego, o segurado precisa comprovar, na primeira solicitação, ter recebido salário por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

Seguro para MEI e empregados domésticos

Pelo menos cinco projetos tratam da concessão do seguro-desemprego a microempreendedores individuais (MEI), empregados domésticos e outros trabalhadores.

 No PL 748/20, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) propõe a complementação, por meio do seguro-desemprego, da renda dos pequenos empresários individuais e dos microempreendedores individuais (MEI). Pelo texto, a medida valerá para quem não fature um salário mínimo no mês e não tenha outra fonte de renda enquanto durar a pandemia de Covid-19.

 A regra proposta é que a renda dos pequenos empresários e empreendedores seja complementada com uma fração de parcela do seguro-desemprego suficiente para que, somada com o faturamento do mês, os ganhos totalizem um salário mínimo. “É essencial que o Estado brasileiro assegure uma renda mínima para os pequenos empresários suportarem a crise que já se impõe à classe trabalhadora brasileira”, defende Bonavides.

 Já o deputado Carlos Veras (PT-PE), por meio do PL 1134/20, propõe medidas para garantir o emprego ou o pagamento do seguro-desemprego a empregados domésticos e a funcionários de micro e pequenas empresas, dividindo responsabilidades entre governo e empregadores. Também estende o período do seguro-defeso para os pescadores artesanais.

Suspensão do contrato de trabalho

Outros deputados apresentaram propostas para permitir a suspensão dos contratos de trabalho durante o estado de calamidade, mas com a garantia do pagamento de seguro-desemprego para os trabalhadores que se encaixarem na situação.

Uma das propostas é o PL 968/20, da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O texto prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho nas empresas públicas por até cinco meses, com liberação do seguro-desemprego aos empregados. “O objetivo é minimizar os gastos das empresas públicas com seu quadro de pessoal, mas sem prejudicar o empregado público”, afirma a parlamentar.

 As regras fixadas no projeto desburocratizam a concessão do benefício, a fim de garantir seu rápido recebimento pelos empregados públicos com contratos suspensos em razão da pandemia de Covid-19.

FAT e abono salarial

Por sua vez, a deputada Lauriete (PSC-ES) apresentou proposta (PL 3969/20) para prever o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no custeio da folha de pagamento e na formação de capital de giro das micro e pequenas empresas e de empresários individuais atingidos pelas medidas de enfrentamento da Covid-19. A parlamentar acredita que, com a medida, “o desemprego será minorado”.

 Pela lei vigente, o FAT destina-se ao custeio do seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico. 

Recontratação sem fraude

Alguns projetos preveem a recontratação de empregados demitidos durante a pandemia de Covid-19 sem que isso configure fraude. Um deles é o PL 1502/20, do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que exclui essas recontratações dos casos considerados fraudes à legislação trabalhista, como os de empregados dispensados apenas para receber o seguro-desemprego ou para movimentar o saldo disponível nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

 Conforme a regra vigente no País, a empresa precisa esperar o prazo de 90 dias para readmitir ou recontratar o funcionário, sob pena de punida por rescisão fraudulenta.

 “Nossa intenção é possibilitar que, uma vez passados os efeitos negativos das medidas de enfrentamento ao vírus, o empregador possa recontratar aquele mesmo empregado sem que fique caracterizada a possibilidade de fraude, possibilitando o cômputo dos períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa”, defende Coronel Tadeu.

Redução do benefício

Por fim, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) sugere, no PL 44/20, a diminuição – e não a suspensão – do seguro-desemprego nos casos de o trabalhador ser admitido em um novo emprego ou de recusa injustificada em participar de ações de recolocação. Na primeira situação, a redução do benefício será de 50% e, na segunda, de 70%.

 A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego, que hoje prevê a suspensão nesses e em outros casos. Frota acredita que a medida vai estimular o trabalhador que recebe o seguro a buscar um emprego.

Fonte: Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos. A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. A matéria será enviada ao Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Segundo o texto, pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às novas regras da MP até 1º de julho de 2021. O prazo original era 1º de dezembro de 2020.

A MP prevê a criação das modalidades de assinatura eletrônica simples e avançada. A assinatura simples se destina a transações de baixo risco que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

O governo estima que 48% dos serviços públicos disponíveis poderão ser acessados por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas ou outros atendimentos.

Dados sigilosos

A assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado.

A assinatura avançada poderá ser usada, por exemplo, no processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, além das situações em que pode ser usada a assinatura simples.

As assinaturas eletrônicas tratadas pela MP não se aplicam, no entanto, a processos judiciais, a interações nas quais pode haver anonimato, aos sistemas de ouvidoria de entes públicos, aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas e a outros casos em que a preservação do sigilo seja necessária.

Assinatura qualificada

Até a edição da MP 983/20, na relação com órgãos públicos, somente eram aceitas legalmente as assinaturas eletrônicas emitidas com certificado digital no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), que é validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia vinculada à Casa Civil.

Esse tipo de assinatura é classificada como qualificada e será o único tipo autorizado em qualquer interação com o poder público que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transferência e de registro de bens imóveis; na transferência de veículos; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de órgãos; e na emissão de notas fiscais, exceto por pessoas físicas e MEIs.

Lucas Vergilio incluiu ainda dispositivo que consta da MP 951/20, cujo prazo de vigência acaba nesta quarta-feira (12), para permitir que o usuário interessado na obtenção de uma assinatura com chave pública seja identificado de forma não presencial, viabilizando o uso da sistemática no período de isolamento social.

Partidos

O texto de Vergilio acaba com a necessidade de diretórios partidários registrarem-se como pessoa jurídica perante os cartórios, considerando as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição.

Pelo texto, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto cadastrador dos órgãos partidários, providenciar a inscrição do diretório perante o cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) da Receita Federal.

Igual procedimento é atribuído à Justiça no caso de reversão de baixa automática de CNPJ por falta de movimentação de recursos. Atualmente, os partidos é que têm de pedir à Receita a reativação do CNPJ.

“A mudança vai permitir a simplificação da burocracia partidária e a melhor organização dos partidos para esta e para outras eleições”, disse o deputado Ricardo Barros (PP-PR), durante a análise da MP em Plenário.

Prescrição médica

No caso de documentos subscritos por profissionais de saúde, a MP previa a possibilidade de uso de assinaturas eletrônicas avançadas ou qualificadas se atendessem a requisitos definidos por ato do ministro da Saúde ou da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entretanto, o texto do relator exige que os atestados médicos e as receitas de medicamentos sujeitos a controle especial (antibióticos e tarjas pretas, por exemplo) sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.

A assinatura qualificada, que depende de chave pública, é obtida por meio de um serviço pago de criação, controle, renovação e autenticação dos dados digitais que certificam o seu uso pelo interessado.

Pandemia

De acordo com a medida provisória, caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações.

No entanto, durante o período da pandemia de Covid-19, a MP permite a aceitação de assinaturas com nível de segurança inferior a fim de reduzir contatos presenciais ou de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

Empresas

Segundo o texto de Lucas Vergilio, o poder público deverá aceitar as assinaturas eletrônicas qualificadas contidas em atas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado. Isso inclui associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e empresas limitadas (Ltda).

No caso de livros fiscais e contábeis digitais que devem ser registrados perante o poder público, será necessária a assinatura eletrônica qualificada do profissional de contabilidade e, quando for o caso, dos dirigentes e responsáveis.

Tecnologia da informação

A MP originalmente permitia ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), ligado à Casa Civil da Presidência da República, fornecer a pessoas físicas e jurídicas assinaturas eletrônicas avançadas para realizar transações com o poder público, além de prestar serviços a outros entes federados.

Entretanto, o texto do relator retirou essa possibilidade. Segundo Vergilio, o ITI exerce o papel de principal autoridade da estrutura das assinaturas eletrônicas qualificadas, “não havendo nenhuma coerência para que forneça qualquer tipo de serviço ou estudos interferindo no regime de livre mercado”.

O relator manteve, por outro lado, a possibilidade de o ITI apoiar as atividades dos outros órgãos e poderes relacionados à criptografia e às assinaturas eletrônicas qualificadas.

Ao ITI, caberá ainda promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior; celebrar e acompanhar a execução de convênios e de acordos internacionais de cooperação sobre infraestrutura de chaves públicas; estimular a participação de universidades e de instituições de ensino em pesquisa e desenvolvimento nessa área; e fomentar o uso de certificado digital ICP-Brasil em dispositivos móveis para toda a administração pública federal.

Código aberto

Para qualquer sistema de informação e de comunicação desenvolvido exclusivamente por órgãos e entidades da administração, a MP determina que sejam de código aberto, ou seja, passível de utilização, cópia, alteração e distribuição sem restrições por outros órgãos e entidades públicos.

Fonte: Agência Câmara 

A comissão mista da Reforma Tributária recebe hoje, em audiência pública por videoconferência, o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Rafael Fonteles.

Na semana passada, os parlamentares ouviram o ministro da Fazenda, Paulo Guedes, e sua equipe, que detalharam a proposta enviada ao Congresso pelo governo, o PL 3887/20, baseada na unificação do PIS com a Cofins para criação da Contribuição Social sobre Movimentação de Bens e Serviços (CBS). O texto é a primeira parte da reforma total planejada pelo Executivo.

A comissão mista retomou os trabalhos no dia 31 de julho para debater as três propostas de reforma tributária em análise no Congresso Nacional: além do projeto do Executivo, há também a PEC 110/2019, no Senado, e a PEC 45/2019, na Câmara.

A audiência será interativa e por videoconferência. O debate começou às 10 horas.

Acesse  https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoaudiencia?id=18748

Fonte: Agência Câmara 

Uma competição inédita busca soluções para a retomada do turismo pós-pandemia através de projetos de base tecnológica, bem como a superação de desafios gerais do setor com base na transformação digital. O 1° Desafio Brasileiro de Inovação em Turismo foi lançado pelo Ministério do Turismo, em parceria com o Wakalua Innovation Hub, primeiro polo global de inovação em turismo, em colaboração com a Organização Mundial do Turismo (OMT), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) dedicada ao setor.

O desafio tem duas categorias: Reativar o Turismo, com foco em soluções imediatas; e Construir o Turismo do Futuro, voltada a ações de efeito prolongado.

Os 10 projetos mais bem colocados vão se classificar para a semifinal da 3ª edição da competição global de startups em turismo da OMT, além de disputar uma viagem à Espanha para participar de um treinamento e acompanhar a Feira Internacional de Turismo de Madri (Fitur), o maior evento mundial do gênero.

As startups interessadas em participar podem se inscrever na competição até 02/09 (inscreva-se aqui).

Parceria com o Ministério do Turismo

A competição integra uma parceria entre o Ministério do Turismo e o Wakalua para a determinação de uma estratégia nacional de inovação em turismo, conectada ao ecossistema global, que envolve ainda a instalação de um hub da entidade no Brasil.

Além disso, visa estimular a inovação do setor no País, melhorando a competitividade do turismo brasileiro através da transformação digital de organizações públicas e privadas.

A colaboração com o Wakalua permitiu um mapeamento que indicou a existência de 101 startups de Turismo no País, responsáveis por 2.950 empregos e um investimento total de US$ 278 milhões.

Uma delas é a Smart Tour Brasil, de Santa Catarina, que trabalha com pesquisas sob demanda do setor, com base na coleta de dados em atrativos turísticos, com o uso da tecnologia IoT (internet das coisas).

A Smart Tour Brasil foi finalista do Healing Solutions for Tourism Challenge, promovido neste ano pela OMT para identificar startups, empreendedores e soluções inovadoras que mitiguem impactos da covid-19 no Turismo.

O 1º Desafio Brasileiro de Inovação em Turismo é totalmente on-line. Mais detalhes sobre o evento final serão anunciados por meio do site startups.turismo.gov.br.

A FecomercioSP promoveu um debate sobre a modernização do processo administrativo tributário no Estado de São Paulo (instituído pela Lei Estadual nº 13.457/2009), abrindo espaço para que essa discussão ganhe força e para que a necessidade de revisão da lei seja um tema de amplo entendimento entre os empresários, pois impacta diretamente o ambiente de negócios.

Trata-se de um assunto que a Federação já acompanha há anos. A FecomercioSP entende que essa renovação da legislação é fundamental para que pontuais deficiências na legislação sejam corrigidas – o que, na prática, trará mais segurança jurídica às empresas e mais eficiência e celeridade aos processos tributários, sem que isso prejudique o rito de direito de defesa entre as partes envolvidas.

Para tanto, participaram da reunião on-line: Janaína Mesquita, assessora jurídica do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP; Luiz Roberto Peroba, presidente da Comissão Especial de Contencioso Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP); o deputado estadual Sérgio Victor (Novo/SP); e Maíra Oltra, diretora na Heineken.

O debate foi sobre o Projeto de Lei nº 367/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo, de autoria do deputado Sérgio Victor. Segundo o texto do PL, a modernização é importante por quatro motivos:

– para que as decisões administrativas tenham mais fundamentação e sejam claras com relação a seus critérios lógicos e jurídicos;

– para que a legislação paulista se alinhe às melhores práticas observadas atualmente no processo administrativo federal e no novo Código de Processo Civil (CPC);

 – para possibilitar o acesso de todos os contribuintes ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo;

– para que se evite um longo caminho nas discussões tributárias, vinculando os precedentes judiciais ao processo administrativo.

Com base nisso, a modernização trará maior grau de estabilidade e mais previsibilidade às decisões administrativas que afetam as empresas.

Tramitação

Esse PL foi protocolado e está na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, com a relatoria do deputado Heni Ozi Cukier (Novo/SP), que é totalmente favorável à proposta.

Em seguida, passa pela Comissão de Atividades Econômicas, presidida pelo deputado Itamar Borges (MDB/SP), também presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem). “Isso é importante para que não surja nenhum desafio adicional. Há uma boa janela de oportunidade para acelerar essa pauta de desburocratização”, concluiu o deputado Sérgio Victor.

Fique por dentro da modernização do processo administrativo tributário. Acesse a página especial sobre o projeto. 

Foi cancelado debate que a comissão externa de enfrentamento à Covid-19 faria hoje sobre a situação dos medicamentos para intubação, procedimento que tem sido usado em pacientes que apresentam quadros graves da doença. O cancelamento foi  por conta do luto decretado pelas 100 mil vítimas da Covid-19.

Na intubação, o médico insere um tubo desde a boca da pessoa até à traqueia, de forma a manter uma via aberta até o pulmão e garantir a respiração adequada. Esse tubo é ligado a um respirador, que substitui a função dos músculos respiratórios, empurrando o ar para os pulmões.

Alguns hospitais relataram a falta de medicamentos usados para realizar o procedimento, como sedativos e relaxantes.

Fonte: Agência Câmara 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou hoje que a reforma tributária é o eixo do desenvolvimento do País e destacou que as mudanças no setor tributário vão aumentar a competitividade do setor privado brasileiro.

“O sistema tributário tributa a produção, o investimento, a exportação, isso significa que a gente exporta com menos competitividade”, explicou Maia ao participar do evento Biodiesel Week, promovido pela União Brasileira de Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio) nesta manhã.

Para o presidente, a reforma tributária deve ser olhada do ponto de vista do Estado brasileiro para organizar as cadeias produtivas.

“O [atual] sistema tributário foi longe demais em relação ao que tira da sociedade, e o primeiro passo é organizar o sistema de bens e serviços e, depois, caminhar para outras distorções como a renda”, disse o presidente.

Fonte: Agência Câmara 

11/08/2020

O Sesc do Distrito Federal oferece, até a próxima sexta-feira (14), teste de covid-19 gratuitamente para qualquer pessoa que tenha carteirinha da instituição. Os exames já estavam sendo aplicados para empregados da base da Fecomércio-DF, mas agora os atendimentos foram ampliados nas unidades da 504 Sul e em Ceilândia.

Os testes são aplicados das 9h às 13h, mediante prévio agendamento. Para ser testado é preciso ter a carteirinha do Sesc-DF e quem ainda não tem pode fazê-la pelo aplicativo do Sesc-DF ou pelo site www.sescdf.com.br/credencial-do-sesc/ .

Para agendar o exame é preciso acessar o www.agendador.sescdf.com.br munido da carteirinha da instituição. Após o exame, o resultado é enviado por e-mail. Dúvidas devem ser encaminhadas para atendimentosindical@fecomerciodf.com.br.

Atualmente, a lei permite a isenção do Imposto de Renda sobre os ganhos obtidos na venda de um imóvel, desde que o produto dessa venda seja aplicado na compra de outro imóvel — e no prazo de 180 dias. Para estender esse prazo durante a pandemia de coronavírus, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentou um projeto de lei, o PL 3.884/2020, que determina que os 180 dias serão contados apenas depois do fim do estado de calamidade pública.

O Decreto Legislativo 6/2020, que em março reconheceu o estado de calamidade pública, determina que — até segunda ordem — o período de emergência dure até 31 de dezembro de 2020.

“Pela legislação atual, o contribuinte que vende um imóvel tem até seis meses para comprar outro imóvel sem ter de pagar pelo chamado ‘ganho de capital’. O imposto aplicado é de 15% sobre a diferença de preço”, ressalta Wellington na justificativa do projeto. Ele lembra que, com a pandemia, o setor de habitação sofreu fortes impactos. E acrescenta que os compradores em potencial, “com o isolamento estipulado pela administração pública, têm dificuldade em conseguir localizar um novo imóvel para comprá-lo ou para concluir a transação de compra e venda”.

O senador afirma que medidas como essa precisam ser tomadas para que os efeitos negativos da pandemia sobre a economia sejam minimizados.

Esse projeto de lei foi apresentado no dia 21 de julho e aguarda a designação de seu relator. Ainda não há data prevista para a apreciação do texto.

Fonte: Agência Senado

Com o objetivo de incentivar o turismo cívico no país, um projeto de lei prevê apoio governamental a esse tipo de atividade. Além disso, permite que o turismo cívico seja reconhecido como atividade didático-pedagógica, computável para efeito de complementação de carga horária no ensino fundamental e no ensino  médio, inclusive na modalidade técnico-profissional. Esse projeto de lei, o PL 3.903/2020, foi apresentado em julho pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

Para prever o apoio governamental ao turismo cívico, o texto acrescenta um dispositivo à Lei da Política Nacional do Turismo para “incentivar e difundir o turismo cívico em articulação com os sistemas e estabelecimentos de ensino com atuação no ensino fundamental e no ensino médio”.

O texto também acrescenta um dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que as atividades de turismo cívico, desde que integradas ao projeto pedagógico da escola, sejam consideradas como complementação da carga horária dos alunos.

Segundo Izalci, “o contato direto com os valores das instituições político-democráticas do país, contextualizado numa estratégia de aprendizagem, tem muito a contribuir para a formação cívica e cidadã dos jovens brasileiros”.

O senador também argumenta que, “do ponto de vista econômico, a adoção de estratégia de ensino operada por meio do acesso a bens culturais tende não só a facilitar a aprendizagem de nossa história e a compreensão de nosso modo de vida em sociedade, como também a desenvolver o gosto pelo consumo de produtos e serviços relacionados à cultura. Nesse sentido, o aprendizado suscitado é de suma importância para a formação do futuro consumidor de produtos culturais, que envolvem valor econômico cada vez mais significativo na sociedade atual”.

Ainda não há data prevista para a apreciação dessa matéria.

Fonte: Agência Senado