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Um projeto apresentado pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) proíbe que o governo faça qualquer corte na concessão de bolsas na educação superior, enquanto o país estiver em estado de calamidade pública reconhecida pelo Parlamento. De acordo com o PL 4.108/2020, fica vedada a interrupção de bolsas de estudos ou de bolsas de apoio financeiro de fomento à iniciação científica e à docência, à especialização em residência médica e multiprofissional em saúde, além das de mestrado e doutorado.

Na justificativa, Jayme Campos alega que eventuais cortes nas concessões destas bolsas são “altamente prejudiciais ao país”, pois impactam negativamente a formação de pessoal de alto nível necessários à ciência e ao magistério, assim como a diversos setores produtivos da economia nacional. No caso do atual estado de calamidade pública devido ao coronavírus, já reconhecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, o texto deixa claro que a proibição será estendida até o fim de 2021. E caso o atual estado de calamidade pública seja prorrogado para além de de 2020, o veto nos cortes valerá por mais um ano, além do que for estipulado pela prorrogação.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/20 adia para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores para se adaptarem à recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Com o projeto, os entes ganham mais tempo para adequar as alíquotas dos seus regimes, que não poderão ser diferentes das alíquotas dos servidores públicos federais, e para não pagar mais benefícios temporários com recursos previdenciários. Pela reforma, benefícios como o auxílio-doença e o salário-maternidade terão que vir diretamente do Tesouro estadual ou municipal.

Para o deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), a pandemia de coronavírus torna impossível o cumprimento destes prazos. Ele lembra que as mudanças impostas pela reforma previdenciária têm que ser aprovadas pelos legislativos locais, que não estão funcionando direito devido as medidas de distanciamento social.

Vergilio afirma ainda que a Lei Complementar 173/20, recentemente sancionada, proibiu os municípios de aumentarem despesas com benefícios temporários até o final de 2021. A lei criou plano de socorro financeiro aos estados e municípios por causa da pandemia.

“A aprovação deste projeto de lei beneficiará mais de dois mil municípios, bem como os estados e Distrito Federal”, disse o deputado.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogada vigência da Medida Provisória que dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
•    PGFN estabelece condições para transação excepcional de débitos do Simples Nacional.
•    Divulgada consulta pública para minuta da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
•    Definida em 2% a meta para a Taxa Selic a partir de 6 de agosto de 2020.

Com a pandemia do novo coronavírus, o home office, ou teletrabalho, se tornou uma alternativa para manter as atividades nos setores público e privado que não puderam continuar com o trabalho presencial por causa dos riscos de contaminação. A nova dinâmica traz à tona a necessidade de regulamentação do teletrabalho segundo deputados e senadores da Frente Parlamentar do Serviço Público. 

Os números chamam a atenção. Desde a adoção do trabalho remoto para servidores, o governo federal reduziu em mais de R$ 465 milhões as despesas de custeio administrativo. Entre as maiores economias estão os deslocamentos e viagens a serviço (diárias e passagens) e os serviços de energia elétrica e comunicação. O levantamento foi divulgado na segunda-feira (3) pelo Ministério da Economia e abrange o período de abril a junho. 

Porém, em reunião no sábado (1º), parlamentares, gestores públicos e representantes de servidores manifestaram preocupação em conciliar a economia nos cofres públicos e no caixa das empresas com a manutenção dos direitos dos trabalhadores. Um dos coordenadores da Frente, senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que o trabalho remoto veio para ficar:

— A sociedade civil e entidades já estão se mobilizando. Na última segunda-feira, eu como relator do Estatuto do Trabalho, me reuni virtualmente, com um grupo de procuradores do trabalho, especialistas e servidores públicos. O Estatuto do Trabalho já tem um capítulo inteiro para tratar dessa modalidade de trabalho que veio pra ficar. O mais importante é garantir todos os direitos aos trabalhadores — disse. 

Trabalhadoras

Em entrevista à Agência Senado, Paim ressaltou especial preocupação com as mulheres.

 — O teletrabalho já é uma realidade para várias categorias, devido à pandemia do coronavírus. Muitos profissionais vão continuar exercendo seus trabalhos de casa. Porém, é preciso discutir e regulamentar essa modalidade. Inclusive, é importante destacar o papel da mulher, além de analisar a situação e condições de trabalho da mesma. As pesquisas apontam que afazeres domésticos dificultam o home office para 64,5% das mulheres, que já estão sobrecarregadas, ansiosas e estressadas por exercerem múltiplas funções ao mesmo tempo — apontou Paulo Paim.

Durante o oitavo debate da Frente Parlamentar sobre o serviço público em tempos de pandemia, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também manifestou preocupação com eventuais perdas de direitos dos trabalhadores em atuação remota. À Agência Senado ele reforçou que o home office veio para ficar e que cabe aos deputados e senadores ajudarem a implantar o telebrabalho definitivamente na sociedade.

— Eu entendo que em diversos setores da nossa atividade nós vamos lançar mão desse instrumento que a tecnologia nos dispôs no sentido de facilitar e otimizar as nossas relações para desenvolvimento do nosso trabalho. Nesse sentido, vou defender qualquer iniciativa que venha somar esforços para que a gente possa implementar definitivamente na sociedade brasileira as ações através do teletrabalho — disse o senador.

A visão de Paim e Nelsinho Trad é reforçada por uma análise do do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que revela que a migração do trabalho presencial para o home office poderá ser adotada em 22,7% das ocupações nacionais, alcançando mais de 20 milhões de pessoas. Isso colocaria o país na 45ª posição no ranking de trabalho remoto no mundo e no segundo lugar na América Latina.

Despesas e estrutura

Uma série de propostas para regulamentar o trabalho em casa foram apresentados por deputados e senadores. Uma das questões a ser resolvida é a do custo dos equipamentos e das despesas com o teletrabalho, preocupação que levou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) a apresentar o Projeto de Lei (PL) 3.512/2020. 

Contarato propõe que as empresas e organizações em geral sejam obrigadas a fornecer e manter o aparato necessário à execução do trabalho: computadores, mesas, cadeiras ergonômicas e o que mais for necessário para a segurança do empregado. Os empregadores também teriam de reembolsar o empregado pelos gastos com energia elétrica, telefonia e uso da internet relativos ao trabalho.

A proposta de Contarato difere da Instrução Normativa nº 65,  publicada pelo Ministério da Economia no dia 30 de julho para estabelecer orientações para a adoção do regime de teletrabalho no governo federal mesmo após a pandemia de covid-19. Segundo as novas normas, o funcionário deve ficar disponível por telefone, responder e-mails e comparecer presencialmente sempre que solicitado, além de assumir os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas.

Outros projetos para criar regras para o trabalho remoto são o Projeto de Lei 3.915/2020, que também obriga o empregador a disponibilizar infraestrutura e equipamentos necessários ao teletrabalho, e o Projeto de Lei 561/2020, que prioriza o regime de teletrabalho para empregados que tenham filhos de 3 anos de idade ou menos. As duas propostas estão na Câmara. 

Entre as propostas no Senado estão o PL 4.006/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que estabelece que, dos recursos economizados pelo governo por conta da adoção do teletrabalho, 7,5% deverão custear a vacina contra a covid-19; e o PLS 266/2017, do senador Romário (Podemos-RJ), que cria regime de teletrabalho especial para o empregado com deficiência. O texto de Romário é anterior à pandemia.

Congresso e STF

No Congresso, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, restringiram em março as atividades presenciais para a contenção da covid-19. Entre as medidas, está a recomendação da adoção de teletrabalho, sempre que possível. 

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu o período de teletrabalho de seus servidores até 31 de janeiro de 2021.

A Frente Parlamentar Mista do Serviço Público é coordenada pelos deputados Alice Portugal (PCdoB-BA) e Danilo Cabral (PSB-PE), e pelos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Zenaide Maia (Pros-RN).

Fonte: Agência Senado

O Senado deve votar na quarta-feira (12) um projeto que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. A falta de acordo político adiou a votação do PLP 96/2020, que estava na pauta do Plenário de quinta-feira (6).

Pelo texto, as empresas que já haviam optado pela tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional. O objetivo é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19. Pela legislação atual, as empresas devem optar pelo tipo de apuração do lucro para efeito de tributação nos últimos dias do ano anterior ou nos primeiros dias de janeiro (o prazo é definido anualmente pelo Fisco), não sendo possível alterar a escolha posteriormente.

Embora tenha destacado o mérito do projeto, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o texto precisa também levar em conta os interesses da Receita Federal e dos senadores que avaliam a proposição. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o projeto é relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), para quem o adiamento da votação não prejudica a proposição.

— Não existe dificuldade na votação. Adiou porque ficou decidido fazer um texto em conjunto com o governo — afirmou Jorginho.

No relatório apresentado, Jorginho rejeitou as cinco emendas apresentadas por senadores ao texto, que acrescenta o artigo 79-F à lei que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006).

O relator, porém, acolheu sugestão do Serviço de Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para esclarecer os momentos a partir dos quais é possível ao contribuinte optar pela migração para o Simples Nacional. A opção poderá ser efetuada no 3º ou no 4º trimestre deste ano. Em ambos os casos, o efeito da mudança de regime valerá desde o início do trimestre em que a alteração for feita.

Jorginho inseriu ainda uma determinação para que o regime do lucro presumido seja considerado tributação definitiva em relação aos trimestres que tenham sido encerrados ao tempo da opção de alteração de sistemática de tributação. Dessa forma, o relator entende que não haverá dúvidas sobre qual regime vigorará em cada um dos períodos do ano-calendário de 2020.

Lucro presumido

O projeto estabelece que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido poderá, excepcionalmente, durante o ano-calendário de 2020, optar uma única vez pela alteração da tributação para o Simples Nacional.

O limite de opção será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade em 2020, até mesmo as frações de meses.

Na opção exercida no terceiro trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas no primeiro semestre de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de julho de 2020.

Na opção exercida no quarto de trimestre de 2020, serão consideradas as receitas brutas auferidas nos três primeiros trimestres de 2020, e os efeitos da opção, quando deferida, serão retroativos a 1º de outubro de 2020.

O texto estabelece ainda que será definitiva a sistemática de tributação pelo lucro presumido em relação aos trimestres que tenham sido encerrados.

Em relação à pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido que tenha optado pelo Simples Nacional serão aplicadas as regras relativas aos contribuintes cujas atividades tenham começado no ano-calendário 2020.

Emendas

Entre as emendas rejeitadas pelo relator estão a do senador Telmário Mota (Pros-RR), que estendia a alteração do regime tributário até 2021; a do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que permitia ao contribuinte que fizer a opção pelo regime de lucro real retornar ao regime de lucro presumido ainda no mesmo ano, em caso de arrependimento; e a do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que autoriza um novo adiamento no pagamento de tributos que vencem nos próximos meses, como forma de dar fôlego às empresas optantes do Simples Nacional.

O relator também rejeitou duas emendas da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que defendiam a alteração da tributação para as micros e pequenas empresas durante a vigência do estado de calamidade.

Na avaliação de Jorginho, as emendas rejeitadas poderiam tornar o projeto incompatível com regras de natureza financeira ou causar potencial aumento da complexidade operacional. O relator apontou ainda que algumas alterações não apresentavam pertinência temática com o tema do projeto ou já estavam contempladas no texto da proposição.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 560/20 unifica as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade previstas no Programa Empresa Cidadã, transformando-as em licença-parental compartilhada.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que instituiu o Programa Empresa Cidadão (Lei 11.770/08), ao qual podem aderir empresas tributadas com base no lucro real. O programa é destinado a prorrogar por 60 dias a licença-maternidade – cuja duração normal é de 120 dias – e por 15 dias a licença-paternidade – cuja duração normal é de 5 dias.

O projeto de lei permite que essa prorrogação de 75 dias seja compartilhada entre pai e mãe, conforme sua conveniência.

Salário integral

Durante a prorrogação, tanto o pai quanto a mãe têm direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A remuneração, em qualquer caso, é paga pela empresa, que pode deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral dos empregados pago nos dias de prorrogação das licenças-maternidade e paternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

O projeto de lei que unifica a prorrogação das licenças foi apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O presidente do colegiado, deputado Antonio Brito (PSD-BA), explica que a proposta é fruto dos trabalhos da Subcomissão Especial de Adoção, Pedofilia e Família, criada no âmbito da comissão.

“Durante os trabalhos da subcomissão, percebemos a importância de promover políticas de conciliação entre família e trabalho, reforçando o papel do pai na responsabilidade dos cuidados com os filhos, assim como das tarefas de casa”, explicou.

Conforme a proposta, a prorrogação das licenças-maternidade e paternidade será garantida à empregada ou empregado empresa que aderir ao programa, desde que seja requerida até o final do primeiro mês após o nascimento da criança, e será concedida, conforme os períodos escolhidos pelos pais, imediatamente após a fruição da licença-maternidade de 120 dias prevista na Constituição.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3584/20 permite a concessão do auxílio emergencial de R$ 600 durante a pandemia de Covid-19 para os trabalhadores desempregados que não estejam recebendo seguro-desemprego e para horistas, mensalistas e parceiros que estejam com pagamentos suspensos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é de autoria dos deputados Helder Salomão (PT-ES), Margarida Salomão (PT-MG) e Paulo Teixeira (PT-SP), e altera a norma que criou o auxílio emergencial (Lei 13.982/20).

Os parlamentares afirmam que a regulamentação da lei, feita por uma portaria do governo federal, impede que trabalhadores recém-demitidos recebam o auxílio. Para eles, essa restrição “configura injustiça não justificada, pois [os trabalhadores] encontram-se sem rendas e impossibilitados de acessarem ao benefício.”

Punição
O projeto dos deputados determina ainda que o recebimento fraudulento do auxílio emergencial será considerado estelionato previdenciário, crime previsto no Código Penal, com pena de um a cinco anos de reclusão, aumentada de 1/3 (porque é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência), e multa.

Se o autor do crime for funcionário público, civil ou militar, além da pena e da devolução dos valores corrigidos, responderá a processo administrativo disciplinar, passível de demissão.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 4085/20 permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045,00, valor equivalente hoje a um salário mínimo, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O texto recupera o conteúdo da Medida Provisória 946/20, que perdeu a validade sem ser votada.

No projeto de lei, o autor, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), retoma o parecer que elaborou para a MP – que chegou a ser aprovado pela Câmara dos Deputados – e incorpora emenda do Senado que ampliou as possibilidades de movimentação do FGTS para quem optou pela modalidade saque-aniversário e perdeu o emprego na pandemia.

“A liberação de recursos do FGTS por meio de saques nas contas vinculadas proporciona auxílio financeiro em momentos essenciais na vida dos trabalhadores e seus familiares”, afirmou Van Hattem. “Se não for durante um momento de crise e de tão grande necessidade, quando então será mais propício?”

Originalmente, a medida provisória autorizava os saques até 31 de dezembro, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. A ideia agora é retomar esse prazo, pois a MP acabou perdendo a validade sem que todos os trabalhadores tivessem a possibilidade de movimentar o dinheiro.

O texto também manteve dispositivos da MP que tratavam da transferência para o FGTS das contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep.

Fonte: Agência Câmara 

A comissão externa de enfrentamento à Covid-19 promove debate nesta terça-feira (11) sobre a situação dos medicamentos para intubação, procedimento que tem sido usado em pacientes que apresentam quadros graves de Covid-19.

Na intubação, o médico insere um tubo desde a boca da pessoa até à traqueia, de forma a manter uma via aberta até o pulmão e garantir a respiração adequada. Esse tubo é ligado a um respirador, que substitui a função dos músculos respiratórios, empurrando o ar para os pulmões.

Alguns hospitais relataram a falta de medicamentos usados para realizar o procedimento, como sedativos e relaxantes.

Foram convidados para o debate:

• a presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público,  Sandra Krueger;
• os promotores Jairo Bisol e  Rafael Meira Luz, integrantes da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público;
• representante da Anvisa
• representante do Ministério da Saúde;
• presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Carlos Lula;
• presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini;
• presidente executivo da Associação Brasileira do Atacado Farmacêutico, Oscar Yazbek Filho
• presidente Executivo da Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Especializados, Excepcionais e Hospitalares, Paulo Maia;
• presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Mirocles Campos Veras Neto.

Fonte: Agência Câmara 

07/08/2020

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, participou, em 5 de agosto, da segunda live da série Turismo em Movimento, exibida nas redes sociais da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), anunciando investimentos do ministério e analisando as perspectivas do setor diante da pandemia mundial. Também participou o presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e coordenador do Cetur da CNC, Alexandre Sampaio.

Marcelo Antônio revelou que a equipe do ministério já tem prontas grandes campanhas promocionais, incentivando o turismo doméstico para equilibrar, no médio e no longo prazos, a balança comercial do turismo, que é extremamente deficitária. O turismo brasileiro deixa US$ 19 bilhões no exterior, enquanto os estrangeiros vêm aqui e gastam apenas US$ 6 bilhões por ano.

Há estudos que mostram que os brasileiros estão mais propensos a viajar internamente, disse o ministro. “Então, temos que aproveitar isso e, no médio prazo, passar de 60 milhões para 100 milhões de pessoas circulando pelo País. Vamos também investir mais em promoção. No ano passado, foram apenas US$ 8 milhões.”

Internacional

O ministro falou ainda sobre iniciativas para incentivar segmentos dentro do setor turístico, uma ação coordenada pela Secretaria de Atração de Investimentos. Deu como exemplo o acordo de cooperação do MTur com o Ministério da Economia de Portugal para recuperar prédios subutilizados. A meta é implantar no Brasil o Programa Revive, com o objetivo de aproveitar imóveis do patrimônio histórico brasileiro com natureza turística.

Para pôr em prática a parceria, foi criado um grupo de trabalho, no qual o Brasil será representado por técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). Portugal tem a experiência de já ter investido cerca de 200 milhões de euros em prédios do patrimônio histórico.

No Brasil, segundo o ministro, já foram identificados imóveis de mais de 300 patrimônios degradados, alguns deles subutilizados, que entraram no radar do Revive. Pelo menos 12 deles foram pré-qualificados, quatro dos quais já estão sendo trabalhados como pilotos.

A seguir, ainda sem data determinada, serão lançados editais para a concessão do espaço. A empresa ganhadora se obrigará a contrapartidas. Ao garantir contratualmente a conservação do patrimônio, a empresa poderá exercer sua atividade econômica, seja hotel, seja restaurante, criando empregos e gerando renda, além de um ponto turístico preservado.

Antonio defendeu ainda esse tipo de parceria em busca de propostas e soluções que contribuam para o processo de retomada gradativa dos negócios no segmento turístico. “É uma iniciativa fundamental, e, nesse sentido, vejo como muito positiva a aliança da Embratur com o trade turístico. Com o seu atual caráter de serviço social autônomo, à Embratur é permitido parceria com a iniciativa privada. O ministério dará o suporte à efetivação desses acordos.”

Inovação

O ministro falou ainda sobre o lançamento do 1º Desafio Brasileiro de Inovação em Turismo, uma competição inédita aberta a startups, incentivadas a apresentar ideias inovadoras que ajudem a reativar e construir o futuro do Turismo no contexto pós-pandemia. A realização do Desafio terá a colaboração da hub global de inovação e tecnologia Wakalua, que está se instalando no Brasil até o fim deste ano.

A Wakalua é parceiro da Organização Mundial do Turismo (OMT) e promove suas ações por meio de colaborações público-privadas em diversas regiões do mundo, envolvendo startups, investidores, corporações, governos, instituições não governamentais e academia vinculados ao setor.

“Essa é uma das agendas mais importantes do Ministério do Turismo. Pensar turismo com o uso de tecnologia e inovação é básico no processo de desenvolvimento da cadeia produtiva”, explicou. Para ele, a solução para vários gargalos do setor no Brasil pode vir do trabalho da Wakalua.

Cetur

Na segunda etapa da live, Alexandre Sampaio conversou com a jornalista Luciana Neto sobre os desafios do Cetur no pós-crise. Segundo ele, a pandemia foi “catastrófica para o Turismo”, em todos os seus segmentos: hotéis, restaurantes, parques temáticos, promoção de eventos, agências de viagem, entre outros, “e o próprio ministro Marcelo Antonio reconhece isso”.

O que falta, na sua avaliação, é o ministério se juntar ao compromisso do G20+ Brasil – grupo formado por associações representativas da cadeia produtiva do Turismo brasileiro, que se uniram para fortalecer pleitos do setor. Muitas das entidades fazem parte do Cetur da CNC.

Uma das demandas do G20+ Brasil  é tentar convencer o ministro da Economia, Paulo Guedes, a estender a validade da Lei nº 14.020/2020 (antes MP nº 936), que permite a suspensão de contratos de trabalho e a diminuição salarial e de carga horária do trabalhador pelo período de 120 dias, pelo menos, até o fim deste ano para as empresas do Turismo.

Sampaio argumenta que o segmento foi o mais atingido pela crise e já amarga perdas de faturamento de R$ 153 bilhões, entre março e julho. “A cadeia do Turismo, pela sua importância na economia e principalmente por ser intensiva na contratação de trabalhadores, merece um atendimento especial.”

Outro foco importante da ação do Cetur é o Fundo Geral do Turismo (Fungetur), linha de financiamento destinada preferencialmente a micro, pequenas e médias empresas para aplicação em melhoria da infraestrutura turística e capital de giro. Haverá a disponibilização de crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para os setores da cadeia do Turismo. A MP nº 963, que cria o Fungetur, no entanto, está parada na Câmara dos Deputados, aguardando relator, segundo Sampaio.