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DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Estabelecidos critérios e procedimentos para a fabricação, fracionamento, importação e comercialização dos produtos dispensados de registro para uso na alimentação animal.
•    Alterada norma que dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Bem.
•    Convocação do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo para a Assembleia Geral Extraordinária Semipresencial, que se realizará no dia 13 de agosto de 2020.

A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) reuniu-se por videoconferência, sob mediação do coordenador Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, em 29/07. A reunião teve como objetivo o debate do cenário econômico em que o País se encontra e as perspectivas do varejo, de acordo com variáveis legislativas e jurídicas.

Também presente, o coordenador das câmaras do comércio, presidente da Fecomércio-RS e 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, ressaltou a importância do setor de varejo alimentício. “É muito importante fazer a distribuição adequada de logística para abastecer as famílias”, disse Bohn.

O convidado Olegário Araújo falou sobre as transformações da sociedade e seus impactos no varejo.

Segundo ele, o desafio é como montar um plano de ação para reagir. “É preciso assimilar as mudanças para acelerar a transformação. O varejo tem, no Brasil, 500 mil lojas. Dessas, 79 mil são de pequenos empresários, com mercados (lojas alimentares de autosserviço) de um até quatro caixas. E 53% de tudo que se vende é vendido pelo pequeno varejo.”

As transformações da sociedade

Olegário Araújo enfatizou que uma das mudanças que o varejo deve rever dirige-se às pessoas, que estão vivendo mais; mudar o relacionamento e ter novos hábitos para olhar as dificuldades do idoso. “O varejo deve se preparar para isso, para ver quem é seu cliente. A sociedade se transforma; na economia também existe uma mudança de venda de bens para de serviços. O consumidor está em busca de mais saúde, bem-estar e conveniência, ressaltou.

Para Araújo, uma nova estratégia deve partir de novas experiências, 80% de brasileiros querem novas experiências.

As pessoas buscam novas experiências quando vão aos mercados. Para atender a essa demanda, é preciso conhecer o cliente, capacitar e empoderar o funcionário, dar mais autonomia a ele.

O concorrente “atacarejo” hoje já faz parte da vida das pessoas, 55% dos brasileiros compram no “atacarejo”. Por outro lado, um ponto forte no varejo é oferecer produto fresco ao cliente.

O preço está 14% mais barato no “atacarejo”, comparado a mercados, mas a conveniência ainda está no menor mercado.

Olegário aponta o desafio do varejista a perceber as necessidades das pessoas por grupo demográfico (faixa etária) e classe social.

Mudanças – o desafio do progresso

O problema da inércia de mudanças é que boa parte do empresário trabalha fazendo cotações e pouco no chão de loja, interagindo com o cliente para conhecê-lo.

Sai na frente aquele que avaliar o que pode ser automatizado em termos de processo e especialmente integrar a loja física com a venda on-line, atendendo às necessidades das pessoas.

Como preservar o núcleo e estimular o progresso? “O empresário do varejo alimentício tem uma lição de casa: como ser mais eficiente, precificar corretamente e, acima de tudo, colocar o ser humano no centro, conhecer os clientes, ser digital, automatizar e entregar, cultura de dados”, analisou Araújo.

“O nosso papel é preparar as pessoas para lidar com nossos negócios. As pessoas olham de diferentes ângulos. É o olho do dono, na linha de frente, que vai fazer a diferença”, ressaltou.

Araújo aposta em um trabalho focado em pessoas. “O futuro é pensar nas pessoas. A inteligência emocional. Trabalhar isso. Se a gente não entende as pessoas, não entende o negócio. Devemos engajar a equipe, eliminar atritos e esforços desnecessários, conhecer clientes, dialogar”, afirmou.

Para satisfação do pequeno empresário, dados trazidos por Olegário Araújo demonstram que 53% do consumo familiar continua em minimercados e mercearias.

E-commerce no varejo

No contexto de isolamento, o e-commerce ganha novos compradores. A grande venda está no consumo on-line. Houve uma mudança de comportamento na compra do consumidor.

Da mesma forma, cresce no e-commerce a venda via celular: 41% têm usado o celular no Brasil inteiro para compras.

Olegário aposta no reimaginar o negócio, com ajuda da tecnologia, além da atenção às pessoas.

“Temos quatro gerações fazendo compras nas lojas. Cada geração tem seus valores e expectativas. A geração Z, que nasceu entre 1995 e 2010, tem expectativa se valores diferentes das pessoas que nasceram entre 1940 e 1959. Não podemos tratá-las de forma idêntica porque há um risco de frustrar ambos os grupos. É importante revermos o que fazemos e como fazemos”, ressaltou.

Análise econômica

O economista da CNC Fabio Bentes apresentou análises do cenário econômico e varejo de alimentos pós-pandemia.

O auge das perdas ocorridas no comércio foi no mês de abril. No Turismo, em abril, mais de R$ 34 bilhões em perdas. Em julho, a realidade de perdas chegou a R$ 268 bilhões. Os setores considerados não essenciais tiveram perdas muito maiores na pandemia.

Contudo, o varejo avançou cerca de 39% em abril, em comparação com o mesmo período do ano passando. Em junho, houve emissão de mais de 1 milhão de notas fiscais eletrônicas, o que demonstra o avanço do e-commerce, por conta do nível de isolamento social.

“O e-commerce vem ajudando a demanda de vendas, os hábitos de consumo e tendências. 79,9% de brasileiros aumentaram suas compras no varejo por conta da pandemia”, disse Bentes.

Por fim, Bentes afirmou: “26% das pessoas estão esperando inovações nos mercados de gêneros alimentícios. As mudanças chegaram para ficar. Pagamentos à distância. Pediu, chegou delivery; consumo local; alimentação saudável e exercício; e usuários mantendo pagamentos à distância”.

Linha de crédito especial

A Divisão de Relações Institucionais da CNC apresentou projetos de lei em acompanhamento legislativo e que têm posicionamento favorável da CNC.

Entre as proposições, a Medida Provisória (MPV) no 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, concede linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência decorrente do novo coronavírus.

Segundo a DRI, uma mudança importante, aprovada pelos parlamentares, foi o alongamento do prazo para contratar a linha. As empresas vão poder contratar o empréstimo até 31 de outubro. Pelo texto original, a linha expirava em 30 de junho.

“Ademais, os legisladores ampliaram a linha de crédito de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões, e o teto de faturamento anual das empresas que podem contratar o dinheiro”, explicou o assessor da DRI Reiner Leite.

A próxima reunião da CBCGal está prevista para o dia 21 de outubro.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

 

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia será objeto de um projeto de lei a ser votado até a quarta-feira que vem. O saque está previsto na Medida Provisória 946/20, que foi retirada da pauta do Plenário desta terça-feira (4) a pedido do governo e perderá a validade sem votação.

A retirada de pauta teve o voto favorável de 294 deputados e o voto contrário de 148.

“O melhor caminho será um projeto de lei, que terá a urgência votada, e será analisado até quarta-feira que vem. E o projeto organiza os efeitos da medida provisória”, afirmou Maia.

A MP permite ao trabalhador sacar até R$ 1.045 (um salário mínimo) do FGTS em razão da pandemia de Covid-19. As alterações feitas na Câmara e no Senado, que ampliaram a possibilidade de saque, fizeram o Planalto pedir a retirada de pauta.

Governo
Segundo o  líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), as alterações custarão aos cofres públicos até R$ 120 bilhões e vão prejudicar o uso dos recursos do FGTS no financiamento da habitação de baixa renda. “As mudanças tiveram impacto muito grande, e o governo federal não pode correr esse risco de deixar as pessoas mais carentes com acesso prejudicado ao financiamento da moradia”, declarou.

Vitor Hugo afirmou que a retirada de pauta vai dar mais tempo para negociar o saque emergencial no projeto de lei anunciado.

O governo reclama de ampliações do objetivo inicial da MP, como a possibilidade, durante o período de pandemia, de movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada ao FGTS no regime do saque-aniversário pelo trabalhador que tenha pedido demissão, que tenha sido demitido sem justa causa ou por força maior.

O saque-aniversário permite ao trabalhador sacar, apenas no mês de seu aniversário, uma quantia proporcional ao saldo.

Relator
O relator da proposta na Câmara, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), criticou o governo e afirmou que seria possível chegar a um acordo antes da perda de vigência da MP. Ele pediu que sejam preservadas mudanças incorporadas na Câmara e no Senado. “Espero que este projeto seja aprovado com a maioria, já que metade dos beneficiários do saque especial não teve acesso ao depósito e mais de 80% não sacaram o dinheiro ainda”, sustentou.

Oposição
A oposição votou contra a retirada de pauta. O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que, ainda que o papel do FGTS no financiamento de moradia seja importante, há pessoas necessitando do dinheiro hoje. “A proteção da vida hoje, de quem está com fome, é importante e não vai dilapidar o patrimônio.”

Fonte: Agência Câmara

Após reunião entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e os líderes partidários da Casa, foram definidos os cinco itens da pauta de votações do Senado para esta quarta-feira (5). A sessão deve começar às 16 horas.

Um dos itens é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/2020, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Esse fundo tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas, atualmente, R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência e tecnologia porque estão bloqueados.

O FNDCT tem sido nos últimos anos uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros para o apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades e institutos de pesquisa, e também para o apoio à inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis.

O projeto de Izalci também altera a forma de constituição desse fundo para permitir a aplicação financeira dos recursos. Na justificativa do projeto, Izalci cita manifestação recente de Waldemar Barroso, presidente da Finep, agência de fomento que opera recursos do FNDCT. Waldemar Barroso apoia a transformação do FNDCT em fundo financeiro: “Se tivesse sido transformado em fundo financeiro há 10 anos, mesmo com todos os contingenciamentos feitos nesse período, [o fundo] teria um saldo acumulado de R$ 45 bilhões, em vez dos R$ 9 bilhões hoje em caixa. No modelo atual, os recursos contingenciados voltam para o Tesouro, e o setor científico fica na mão”.

Salário-educação

Outro item da pauta desta quarta-feira é o PL 2.906/2020, de autoria do senador Dário Berger (MDB-SC). Esse projeto de lei permite, em caráter excepcional, durante a vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia de coronavírus, a utilização dos recursos do salário-educação para pagamento de pessoal.

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública. Os recursos são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

De acordo com Dário Berger, sua proposta dará certo fôlego aos entes federados, que têm na folha de pagamento um dos seus mais pesados compromissos financeiros. E contribuirá, argumenta ele, para que os sistemas de ensino lidem com o desafio das demandas extras que podem surgir, tais como o aumento de matrículas na rede pública, em decorrência do desemprego dos pais e da eventual debandada dos estudantes das escolas particulares; a provisão de recursos tecnológicos capazes de garantir a todos o acesso a recursos de educação a distância; e o atendimento a exigências sanitárias que assegurem o retorno seguro às aulas presenciais

Agricultura Familiar

Também está na pauta o PL 735/2020, que prevê medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus. O texto estabelece medidas como benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas e foi aprovado na Câmara em julho. No Senado, terá como relator o senador Paulo Rocha (PT-PA). 

De autoria do deputado Enio Verri (PT-PR) e outros, o projeto foi aprovado na forma de texto substitutivo do relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). De acordo com o texto, poderão ter acesso às medidas os agricultores e empreendedores familiares, pescadores, extrativistas, silvicultores e aquicultores. O parlamentar propôs que a futura lei seja chamada de Lei Assis Carvalho, em homenagem ao deputado federal pelo PT do Piauí, falecido recentemente, que militava nessa área.

O agricultor que não tiver obtido o auxílio emergencial poderá receber do governo federal o total de R$ 3 mil, em cinco parcelas de R$ 600. A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.

O cronograma de pagamento seguirá o do auxílio para as demais pessoas, previsto na Lei 13.982, de 2020, podendo ocorrer antecipação de valor igual ao já pago em meses anteriores aos beneficiários que não são agricultores.

Lei Kandir

Os senadores também devem votar nesta quarta-feira o projeto de lei Complementar (PLP) 133/2020, que prevê o pagamento das perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). O texto, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), estabelece a transferência de R$ 65,5 bilhões para estados e municípios, conforme acordo firmado no Supremo Tribunal Federal entre a União e o Fórum Nacional de Governadores, em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).

A aprovação do projeto permitirá o andamento do acordo que prevê a transferência dos recursos da União, como forma de compensação, a estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios — que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais como forma de incentivo às exportações nacionais.

Banco Asiático

Também consta na pauta desta quarta-feira o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 336/2020, que aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015.

O foco do banco é a promoção de ações de infraestrutura sustentável, como energia, transporte, telecomunicações, infraestrutura rural e desenvolvimento agrícola, saneamento, proteção ambiental, desenvolvimento urbano e logística, além de outros setores produtivos.

Segundo o Poder Executivo, ao ingressar no acordo, as empresas brasileiras poderão ter acesso a uma plataforma de negócios na Ásia, importante região para o crescimento econômico mundial e com grande demanda de investimentos em infraestrutura. Isso permitiria estreitar relações econômicas e comerciais com o continente, explorando novos mercados para os produtos e serviços nacionais. A previsão é  que o governo brasileiro subscreva US$ 5 milhões no banco, com sede em Pequim.

Fonte: Agência Senado

O senado votará na sessão de quinta-feira (6) o projeto que limita os juros do cartão de crédito e do cheque especial. A inclusão do PL 1.166/2020, do senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

O texto impõe, durante o estado de calamidade pública decorrente da covid-19, um teto de juros de 30% que bancos e instituições financeiras poderão cobrar ao ano de seus consumidores. O teto inicial sugerido por Alvaro Dias era de 20%, mas o relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), elevou a taxa para 30% anuais para juros, como regra geral, e para 35%, em relação às sociedades de crédito direto.

O senador Weverton Rocha (PDT-MA) publicou mensagem de vídeo comemorando o anúncio da votação do projeto. Ele classificou como absurdos os juros cobrados pelos bancos.

— As pessoas se sentem lesadas com essas altas taxas de juros, especialmente no momento difícil da pandemia. É uma justiça social que faremos ao povo brasileiro — afirmou.

Através do Twitter, Alvaro Dias defendeu seu projeto, argumentando que “32% dos brasileiros endividados têm perspectivas de que suas dívidas ‘aumentarão muito’ nos próximos 6 meses”. O senador paranaense acrescentou que as taxas de juros cobradas pelos bancos tornam difícil tirar a população do “sufoco”.

Tributação

Também com votação prevista para quinta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020 permite a mudança de regime tributário, de forma excepcional, para o ano-calendário de 2020. O objetivo do projeto, de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), é evitar a falência de empresas que, em janeiro, optaram pela tributação por lucro presumido e estão passando por uma queda de receitas devido à crise econômica causada pela pandemia da covid-19.

Fonte: Agência Senado

Apesar de considerarem a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o Fundeb (PEC 26/2020) um grande avanço para a educação pública, especialistas e parlamentares defenderam uma agenda legislativa que priorize projetos de auxílio financeiro a estados e municípios para bancar as ações emergenciais no setor educacional no cenário de pandemia.

Promovida pela comissão do Congresso que acompanha as ações para mitigar a crise gerada pelo coronavírus, a audiência desta terça-feira (4) discutiu exclusivamente os desafios da educação diante da pandemia.  

A PEC do novo Fundeb já foi aprovada na Câmara. Além de tornar o fundo permanente, a proposta aumenta a participação da União de 10% para 23% no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. No entanto, como alertaram os participantes da audiência, caso a matéria seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República ainda neste ano, as novas regras terão efeito inicial somente a partir de 2021. A previsão é que os senadores votem a matéria na semana que vem. 

De acordo com o gerente de Estratégia Política do Movimento “Todos pela Educação”, Lucas Fernandes Hoogerbrugge, há uma paralisia das redes educacionais, principalmente as municipais. Apesar do esforço e do interesse dos gestores e professores, disse, faltam insumos e repertório técnico para a aplicação das medidas de enfrentamento necessárias neste momento de crise.

Segundo levantamento feito pelo movimento, em 2020 a retração da economia e a redução no recolhimento de impostos geraram um deficit nos estados de até R$ 28 bilhões — só de recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Já nos municípios, a redução foi de até R$ 30 bilhões.

— Você tem estados e municípios precisando fazer ações emergenciais ligadas à segurança alimentar, ligadas ao ensino remoto, à comunicação com a família e à formação dos professores, que são caras — especialmente o pacote de dados, por exemplo, é um dos maiores gastos que as redes de ensino têm —, e que vão precisar de despesas adicionais daqui a pouquinho quando forem retomar as aulas presenciais — afirmou Hoogerbrugge.

Relatora da PEC do Fundeb na Câmara, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO) também defendeu a aprovação de projetos, já em tramitação no Congresso , que podem auxiliar a rede educacional no cenário de crise. Um deles é o PL 3.165/2020 que prevê ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade. A deputada citou ainda outras propostas como a que trata de adequações no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e a que utiliza o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para ampliar a acessibilidade de professores e alunos ao sistema de ensino a distância.  

— Muitos alunos e professores, de verdade, estão sem nada [acessibilidade]. No máximo em uma casa há um celular, e um celular com quase nenhuma internet com qualidade. Então o ensino remoto ou a distância é “faz de conta”, me desculpem. A grande maioria não tem nada, não está tendo aula, não está tendo acompanhamento. A proposta desse PL que vai usar um recurso do Fust, em torno de R$ 6 bilhões, seria para acesso, por um ano, para professores e alunos, ou via chip ou via internet diretamente das telefônicas e a compra de um notebook pelo menos para o professor e para aqueles alunos que não têm condição também — disse a deputada.

Coordenação

Deputados e senadores que participaram da audiência manifestaram preocupação com a ausência de uma coordenação nacional para orientar estados e municípios na adequação e no cumprimento da Base Nacional Curricular no período da pandemia, bem como na gestão para estados e municípios cumprirem o Plano Nacional de Educação, que tem entre suas metas a redução de 50% na taxa de analfabetismo até 2024, conforme salientou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA).

Ao reconhecer o impacto da desigualdade educacional que ficou ainda mais evidente com os efeitos da pandemia, a secretária de Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Ilona Becskeházy, informou que a pasta tem trabalhado para retomar a execução de programas que auxiliem estados e municípios a estabelecer uma política de educação pública mais abrangente, com a adoção de uma Base Nacional Comum Curricular com menos fragilidades. Para ela, a questão financeira não é o principal desafio a ser enfrentado pelos entes federados.

— Nós temos que recuperar a capacidade dos municípios de fazerem planejamento estratégico da sua gestão com vistas a executar um currículo ambicioso. Nós temos aqui no MEC uma preocupação em dar maior qualidade, maior estrutura aos conteúdos que cabem à Secretaria de Educação Básica transmitir e partilhar com os entes subnacionais, de forma que a gente possa ajudá-los a gastar melhor o recurso que nós mandamos para eles, porque há recursos empoçados por dificuldade técnica de estados e municípios, principalmente aqueles mais frágeis, em estados com capacidade de gestão também frágil — afirmou.

Fundeb

Para o secretário de Educação de Sobral (CE), Francisco Vasconcelos, o Fundeb é um elemento fundamental para o desenvolvimento e a manutenção da qualidade da educação pública. A cidade, que ganhou projeção nacional pelo rápido crescimento no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador de desempenho da educação brasileira, foi citada como exemplo de gestão dos recursos e das ações de melhorias no campo educacional. De acordo com ele, os resultados só foram possíveis graças à aplicação de três princípios viabilizados por meio do Fundeb: fortalecimento da gestão escolar, formação continuada de professores com o desenvolvimento de materiais didáticos complementares e valorização dos profissionais do magistério.

— A partir de um programa, de uma ação de avaliação continuada do desempenho cognitivo das crianças dentro de um sistema de avaliação externa, o município avalia periodicamente os estudantes da rede pública municipal desde o infantil 5º até o 9º ano, que são de competência da rede municipal, e essa avaliação gera incentivos, premiações e bonificações, inclusive de natureza salarial e financeira, diretamente aos profissionais de magistério, além de gestores — coordenadores, diretores escolares, secretários escolares —, a partir do mérito e da garantia da aprendizagem das crianças, dos estudantes, avaliada pela própria rede pública municipal — detalhou.

A PEC que torna o Fundeb permanente já recebeu relatório favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), e precisa ser aprovada em dois turnos de votação. O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela Constituição, expira no dia 31 de dezembro deste ano.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 4019/20 dispensa pequenos açougues, peixarias e outros estabelecimentos que vendam produtos de origem animal de manter médico veterinário como responsável técnico. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

“O projeto busca oferecer um tratamento mais justo a microempresas, empresas individuais de responsabilidade limitada e microempreendedores individuais, quanto à exigência de obterem uma anotação de responsabilidade técnica (ART) junto a conselhos de Medicina Veterinária no Brasil”, explica o deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), autor da matéria.

Ele acrescenta que, para os pequenos estabelecimentos, o custo de manter um veterinário pode ser considerável, ainda que já exista para eles a previsão de isenção de taxas referentes à ART.

“Os estabelecimentos abrangidos por este projeto fracionam e embalam carnes e queijos, por exemplo, para venda direta ao consumidor. Esse tipo de atividade não se caracteriza como um tipo sofisticado de manipulação de produtos de origem animal. A fabricação de queijos, a pasteurização do leite, o abate e o corte de animais, por exemplo, devem continuar sendo executados sob o olhar de um responsável técnico habilitado em medicina veterinária”, defende o parlamentar.

Ainda segundo a proposta, o cumprimento dos procedimentos sanitários na manipulação de carne e outros produtos deve ser fiscalizado pelos conselhos de Medicina Veterinária, a fim de evitar o surgimento de novas pandemias, como a de Covid-19. “Neste caso, por se tratar de microempresa ou empresa ainda menor, o descumprimento das medidas sanitárias implicará a responsabilidade do proprietário, que responderá como o responsável pela manipulação dos produtos de origem animal em sua empresa”, esclarece Nogueira.

O projeto altera a Lei 5.517/68, que trata do exercício da profissão de médico veterinário e inclui, entre suas atividades privativas, a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais que manipulem animais ou produtos de origem animal.

Fonte: Agência Câmara

Com o objetivo de tirar do “limbo jurídico” as relações de trabalho nos aplicativos de serviços — tais como transporte de passageiros e entrega de produtos — e seus profissionais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto estabelecendo regras para o regime de trabalho sob demanda.

Pelo texto do PL 3.754/2020, os trabalhadores em aplicativos passam a ter direitos como repouso semanal remunerado, férias, 13.º salário, licença-maternidade, afastamento remunerado por doença ou acidente de trabalho e, se forem descadastrados pelas plataformas digitais, terão seguro-desemprego caso tenham cumprido carência de 15 meses.

As plataformas serão obrigadas a manter programas para promover a segurança no trabalho e prevenir assédio e violência na atividade. Os trabalhadores também serão ressarcidos pelas empresas pelos custos para a realização dos serviços, e não poderão receber menos que o salário mínimo na proporção das horas de atividade. O pagamento das verbas trabalhistas e indenizações será feito de forma simplificada, evitando a burocratização da folha de pagamento.

O projeto tem como objetivo esclarecer a situação de trabalhadores que, pela lei trabalhista atual, não podem ser enquadrados como autônomos ou como empresários individuais, ao mesmo tempo, entendendo que as empresas que operam as plataformas de serviços não são meras intermediadoras entre os trabalhadores e os clientes.

Citando dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Alessandro Vieira ressalta que os aplicativos de serviços já constituem fonte de renda para mais de 4 milhões de trabalhadores, constituindo-se no maior “empregador” do Brasil. No entanto, as empresas se recusam a reconhecer o vínculo empregatício desses profissionais, e eventuais demandas judiciais têm resultados imprevisíveis diante da análise problemática das peculiaridades da atividade.

“A legislação e as políticas públicas atuais são insuficientes para garantir um grau mínimo de proteção social a esses trabalhadores. Hoje, uma motorista de aplicativo que engravide enfrenta sérias preocupações quanto à fonte de sustento para sua família. O mesmo ocorre com o trabalhador que adoece, sofre um acidente ou é descadastrado involuntariamente pela plataforma a que presta serviços”, explica o senador.

O PL 3.754/2020 aguarda designação do relator. 

Fonte: Agência Senado