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Três frentes parlamentares debateram nesta segunda-feira (3) fontes de recursos para a plena implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada pela lei 12.305/10, que completa dez anos. Esse financiamento pode vir da reforma tributária, atualmente em análise no Congresso Nacional, e da futura adesão de bancos e empresários a uma economia mais sustentável no pós-pandemia.

A iniciativa do debate partiu do coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Há dez anos, ele comandou o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre resíduos sólidos, fundamental para a aprovação da atual lei. “A Política Nacional de Resíduos é moderna e avança no conceito fundamental sobre a responsabilidade compartilhada, mas faltam instrumentos econômicos para permitir a total implantação da logística reversa, dos acordos setoriais e do conceito de ciclo de vida do produto”, ressaltou.

A lei também trata de coleta seletiva, reciclagem, compostagem e aterros sanitários em substituição aos lixões. Especializada em Direito Ambiental, a advogada Juliana Marcussi explicou que vários países têm conseguido implementar esses pontos por meio de uma “tributação verde”, baseada em taxação e incentivos fiscais.

“A taxação é a internalização, nos custos de um produto ou serviço prestado, dos impactos negativos desse bem ou produto no meio ambiente ou na sociedade em que ele impacta. Já colocar incentivos fiscais na tributação verde é valorizar os impactos ambientais positivos daquele bem ou serviço”, explicou.

O coordenador da Frente Parlamentar da Bioeconomia, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), concorda com alguns itens da “tributação verde”, mas alerta quanto ao momento correto desse debate. “Eu não acho muito adequado, durante essa reforma [tributária], que vai ser uma reforma muito bruta e vai mexer com a reorganização da sociedade, a gente já querer entrar em assuntos ambientais e sociais, porque a gente pode atrapalhar o andamento daquilo que é principal”, ponderou.

Incentivos

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio reclama da falta de incentivos fiscais à reciclagem em várias cadeias produtivas. O presidente da Abralatas, Cátilo Cândido, pediu que a atual reforma tributária defina, pelo menos, alguns dispositivos de financiamento a serem futuramente regulamentados em leis ordinárias.

Os debatedores também defenderam maior aproximação do setor industrial com as cooperativas de catadores de materiais recicláveis. O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), anunciou a mobilização dos parlamentares e da sociedade civil para participar ativamente da consulta pública que o Ministério do Meio Ambiente vai manter até o fim de setembro quanto ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com iniciativas do governo federal em relação ao tema.

“É sob a égide desse plano que os planos estaduais e municipais serão configurados daqui para frente. E nós precisamos aproveitar o debate da reforma tributária para introduzir sustentabilidade nesse tema. O mundo inteiro está revendo essa legislação e tornando-a mais sustentável”. Agostinho acrescentou que a plena implementação da Lei dos Resíduos Sólidos depende da ação conjunta de governos, bancos, empresas e população.

Fonte: Agência Câmara

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) produziu um estudo especial sobre o comportamento do endividamento dos brasileiros durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Utilizando os resultados mensais da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), a CNC analisou informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas no período, assim como contas em atraso, além da sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

Existem hoje no Brasil quase 11 milhões de famílias (10.952.420) que possuem algum tipo de dívida. Há um ano, esse número era 5,8% menor (10.356.426, em julho de 2019). O percentual de endividamento dos brasileiros cresceu durante a pandemia: saiu de 66,2% em março para 67,4% em julho, alcançando o maior nível desde o início da realização da Peic, em janeiro de 2010. Porém, de acordo com a pesquisa, a trajetória crescente do endividamento já era observada antes da crise, com tendência ascendente desde o fim de 2018, acentuando-se no ano passado – coincidindo com o ciclo de redução dos juros. “Com condições de crédito mais favoráveis desde o início de 2019, as famílias vinham aumentando a aquisição de produtos mais dependentes do crédito, sustentando o consumo através do maior endividamento”, afirma o presidente da CNC, José Roberto Tadros.

O surto de covid-19 impactou de maneira bem diferente os dois grupos de renda estudados pela pesquisa da CNC. Enquanto a necessidade de crédito cresceu entre as famílias que recebem até 10 salários mínimos, com o percentual de endividamento saltando de 67,1%, em março, para o recorde de 69%, em julho, as consideradas mais ricas aumentaram a propensão a poupar, com este mesmo indicador caindo de 62,1% (março) para 59,1% (julho). “Em função da renda mais achatada, este primeiro grupo tem contraído mais dívidas durante a pandemia, pois precisa de recursos para financiar despesas correntes e manter algum nível de consumo”, explica Izis Ferreira, economista da CNC responsável pelo trabalho. “Já entre as famílias com rendimento mensal superior a 10 salários mínimos, o temor em relação à crise de saúde injetou cautela quanto aos gastos, e elas estão poupando mais.”

O tempo médio de comprometimento com dívidas entre as famílias endividadas aumentou durante a pandemia, passando de 7 meses em março para 7,4 meses em julho. A proporção de endividados com vencimentos de compromissos em até três meses apresentou redução a partir de abril. Por outro lado, aumentou a proporção de famílias com dívidas a vencer no prazo de 6 meses a 1 ano, assim como aquelas acima de 1 ano. “Esse movimento de alongamento das dívidas, ou seja, a procura por compromissos vincendos em prazos mais longos, melhora a capacidade das famílias de quitarem seus débitos. À medida que os prazos aumentam, as prestações tendem a ser menores, encaixando-se melhor nos orçamentos domésticos, que, naturalmente, foram encurtados com a crise”, destaca a economista da Confederação.

Inadimplência também cresce na pandemia

Com mais consumidores endividados, a inadimplência também aumentou durante a pandemia. Cresceu a proporção de famílias com contas ou dívidas em atraso (de 25,3%, em março, para 26,3%, em julho). “Em termos absolutos, pode-se dizer que, em cada dez famílias endividadas, quatro atrasaram alguma das dívidas em julho. Em março, essa razão indicava resultado um pouco menor, a cada dez famílias com dívidas, 3,7 precisaram atrasar o pagamento de algum compromisso”, ressalta Izis Ferreira. Assim como no indicador referente ao endividamento, o grupo de famílias de menor renda apresentou tendência de crescimento no percentual, nos últimos meses (de 28,4%, em março, para 29,7%, em julho). Já entre a parcela com rendimentos mensais acima de 10 salários, o índice se manteve praticamente estável desde o início do surto de covid-19: variou de 11,4% (março) para 11,2% (julho).

Neste período, acelerou também o percentual das famílias que declararam não ter condições de quitar os débitos no mês seguinte e que, portanto, vão permanecer inadimplentes. A proporção cresceu de 10,2%, em março, para 12%, em julho, atingindo o percentual mais elevado da série. No caso deste item, nota-se tendência positiva a partir de abril, nas duas faixas de renda pesquisadas. “Os consumidores estão se esforçando para evitar a inadimplência, mas, uma vez inadimplentes, encontram dificuldades para quitar seus compromissos financeiros em aberto”, diz a economista da CNC, ressaltando que o tempo de atraso das quitações diminuiu durante a pandemia. “Os atrasos acima de 90 dias, que vinham caindo desde fevereiro, continuam mantendo a trajetória declinante durante a crise.”

Cartão de crédito perde espaço com a crise

O cartão de crédito, que historicamente lidera o ranking de principal tipo de dívida entre os brasileiros, acabou por perder espaço durante os meses de pandemia. A modalidade, que chegou a representar 78,4% do total de dívidas em março, passou a 76,2% em julho. Izis Ferreira chama a atenção para o fato de que, assim como o cartão de crédito, o cheque especial também recuou no período, “ambos por serem modalidades consideradas mais caras atualmente”. Por outro lado, as dívidas cresceram no crédito consignado (6,3% para 8,2%), no crédito pessoal (8,2% para 9,2%), nos carnês de loja (16,2% para 17,6%) e nos tipos de financiamento – carro (10,3% para 11,3%) e casa (9,0% para 10,1%).

Intenção de consumo alcança menor nível histórico – O indicador de Intenção de Consumo das Famílias ( ICF), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou o patamar de 66,1 pontos em julho deste ano, o menor nível da série histórica, e, consequentemente, o pior mês de julho da pesquisa. Com isso, o índice permaneceu abaixo do nível de satisfação, 100 pontos, o que acontece desde abri l de 2015 (102,9 pontos). Após o ajuste sazonal, a série apresentou uma queda mensal de -4,0%, a quarta consecutiva, e, mesmo permanecendo com taxa negativa, foi menos intensa do que nos dois meses anteriores. Em relação a julho de 2019, houve retração de -26,4%, também a quarta redução nessa base comparativa e a maior queda desde maio de 2016 (-27,5%). A Intenção de Consumo das Famílias alcançou em julho o menor nível da série histórica. Ao considerar a série com ajuste sazonal, a tendência negativa permaneceu no mês e apresentou a quarta queda consecutiva. Com isso, as famílias continuaram se revelando conscientes da importância da sua renda e, assim, cautelosas com o seu consumo. Contudo, a variação foi menos intensa do que nos dois meses anteriores.

O meio ambiente agradece – bioplástico – Com todas as suas vantagens e todos os seus benefícios gerados à sociedade, o plástico tem uma deficiência quase imperdoável: ele não se degrada facilmente, poluindo terras e mares quando a etapa de reciclagem é pulada e o material é descartado no ambiente. Pesquisadoras das áreas de química e alimentos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em busca de uma alternativa, desenvolveram um plástico composto por amido e gelatina que tem duas vantagens impressionantes: Ele é biodegradável e comestível. O bioplástico foi obtido pelo processo de compressão mecânica chamado extrusão, em que amido e gelatina são inseridos em uma máquina onde são submetidos à alta pressão, sem adição de qualquer solvente. A tecnologia já está em processo de licenciamento, com uma empresa interessada em colocar o bioplástico no mercado a curto prazo.

NeoBanks 2020 – Inicialmente programado para acontecer no começo de 2020, em São Paulo, capital, junto a um público de 300 pessoas, depois de alguns adiamentos por força do coronavírus e de seus efeitos, o seminário NeoBanks 2020 está confirmado para os dias 17 e 18 de agosto deste ano. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidada para participar no primeiro dia, no terceiro painel, para falar sobre O Comércio e as Transformações Digitais. Na ocasião, o representante da entidade fará considerações a respeito dos impactos da pandemia sobre o comércio. Nas condições presentes de flexibilização do isolamento social e de reabertura das empresas – do comércio e de outros setores – o NeoBanks 2020 será uma boa oportunidade para acompanhar o que vem acontecendo no mercado, notadamente para conhecer a implicação da tecnologia sobre os negócios, e as transformações pelas quais as empresas vêm passando.
 

Destaque da edição:

As tabelas para cálculo da contribuição sindical vigentes a partir de 1º de janeiro de 2019

TABELA I – Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei nº 7.047 de 1º de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-Lei nº 2.284/1986.

Destaques da edição:

Nova Portaria do Ministério da Economia Disciplina o Registro de Entidades Sindicais – O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1, de 27/07/2020, edição: 142, p. 18-20, dispondo sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. A Portaria, além de conter regras menos burocráticas, manteve o conceito de categoria nos termos do Art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Art. 22, II), para fins de análise de pedido de registro. Da mesma forma, simplifica o pedido de alteração de denominação, desde que mantida a correspondência com a representação sindical (Art. 33). Além disso, a entidade com mandato da diretoria desatualizado terá suspenso o código sindical (art. 37). A Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) elaborará Trabalho Técnico analisando a íntegra da Portaria.

Sancionada a Lei nº 14.020, de 20 de julho de 2020 (Conversão da Medida Provisória (MPV) nº 936/2020 – A Lei nº 14.020/2020, conversão da MPV nº 936/2020, foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial da União do dia 07/07/2020. Ela institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; permite redução de salário e jornada, além da suspensão do contrato de trabalho, durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. Referida Lei permite reduzir os impactos da pandemia nas relações de trabalho, com relevante alcance social, na medida em que mantém a sustentabilidade das empresas e a renda e o emprego dos trabalhadores, contribuindo para diminuir as taxas do desemprego. Prova disso é o número expressivo de acordos individuais formalizados, mais de 14 milhões, ainda com base na MPV nº 936/2020, disciplinando a redução de jornada e salário, assim como a suspensão do contrato de trabalho, a fim de acudir um estado de excepcionalidade. Confira no Informe Sindical n. 320 algumas mudanças que foram implementadas em relação ao texto primitivo da MPV nº 936/2020.

Decreto Prorroga o Prazo para os Acordos Individuais Que Reduzem a Jornada de Trabalho e o Salário ou Suspendem o Contrato de Trabalho com Base na Lei nº 14.020/2020  – O Poder Executivo editou o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1 – Extra, de 14/07/2020. p.1, prorrogando os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Para redução de jornada e de salário, cujo prazo do acordo individual é de até 60 (sessenta) dias, a prorrogação foi de mais 60 (sessenta) dias, totalizando 120 (cento e vinte) dias. Da mesma forma, a suspensão do contrato de trabalho, cujo prazo do acordo individual é de até 90 (noventa) dias, a prorrogação foi de mais 30 (trinta) dias, totalizando 120 (cento e vinte) dias. Dessa forma, o Decreto contribui para minorar os efeitos econômicos negativos que a pandemia instaurou nas relações de trabalho. Confira a íntegra do decreto no interior do Informe Sindical.

Portaria Permite Recontratação de Trabalhador Demitido em menos de Noventa Dias – A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 16.655, de 14/07/20, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1 – Extra, de 14/07/2020. p.1, permitindo a recontratação do trabalhador que havia sido demitido, sem justa causa, durante o estado de calamidade pública por conta da Covid-19, em prazo inferior a noventa dias, não se configurando fraude contra a legislação trabalhista (Art. 9º da Consolidação das Leis do Trabalho). Na rescisão por justa causa, o empregador não pode fazer a sua readmissão em um prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão de seu contrato de trabalho, para que esta não seja considerada fraude do benefício ao seguro-desemprego, nem ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de acordo com o Art. 2° da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) n° 384/92. A medida evita que a fiscalização autue as empresas por conta de recontratação em prazo inferior aos noventa dias, lembrando que esta não poderá prever redução de salário, salvo convenção coletiva em contrário, devendo ser formalizada mediante confecção e assinatura de novo contrato de trabalho.

Tribunal Superior do Trabalho Divulga Novos Valores para Depósito Recursal – A Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato nº 287/SEGJUD.GP, de 13 de julho de 2020, definiu novos valores relativos aos limites do depósito recursal previsto no Artigo 899 da CLT. Os novos valores, reajustados pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período de julho de 2019 a junho de 2020, passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. O limite de depósito para a interposição de Recurso Ordinário passa a ser de R$ 10.059,15 (dez mil, cinquenta e nove reais e quinze centavos). No caso de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário, o novo limite é de R$ 20.118,30 (vinte mil, cento e dezoito reais e trinta centavos), o mesmo valor fixado para o Recurso em Ação Rescisória.

JURISPRUDÊNCIA:
•    “RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. QUITAÇÃO AMPLA E PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM RESSALVAS. POSTERIOR PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-II DO TST.”
 

03/08/2020

A decretação do distanciamento social, com a suspensão das atividades comerciais, em meados de março, levou a Fecomércio-AL a buscar, em diálogo com o Governo do Estado e a Prefeitura de Maceió, a flexibilização da medida. A intenção foi evitar o agravamento da crise econômica em face da pandemia, disse o presidente da Federação, Gilton Lima, na live CNC Responde, em 30 de julho, nas redes sociais da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A negociação com as autoridades, frisou o dirigente, foi precedida de uma reunião de alinhamento da Fecomércio com outros representantes do setor produtivo. “Internamente, na Federação, uma das primeiras ações foi criar um canal de comunicação com os empresários do setor. Disponibilizamos um plantão jurídico nas áreas tributárias e trabalhistas, auxiliando as empresas no esclarecimento de dúvidas em relação aos decretos governamentais sobre a retomada das atividades econômicas.” Em 60 dias, foram atendidos cerca de 500 empresários.

O Governo do Estado criou um grupo de trabalho, o Comitê Estadual de enfrentamento aos efeitos econômicos da covid-19, para ouvir os empresários. Além de líderes da iniciativa privada, o grupo é integrado por representantes do Gabinete Civil, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e da Secretaria de Fazenda. O objetivo foi elaborar os critérios e os protocolos para o retorno do comércio e demais setores econômicos de forma gradativa e segura.

“Das 11 propostas da Fecomércio, nove foram aceitas e passaram a compor o Protocolo Sanitário de Distanciamento Social Controlado”, revelou o presidente da entidade. O documento estabelece recomendações gerais que devem ser seguidas por todos os setores econômicos de Alagoas e traz, também, orientações específicas por setor.

Tributos

Dos pleitos encaminhados, o Governo suspendeu temporariamente o pagamento de alguns tributos. Além disso, houve a prorrogação por até seis meses de outros impostos, o que deu fôlego às empresas.

Outra iniciativa bem-sucedida da parceira setor privado-Poder público foi o trabalho de orientação da população acerca das medidas sanitárias a serem observadas durante a retomada das atividades, para que tudo ocorresse de forma segura e responsável.

A ação envolvendo o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Alagoas, o Governo de Alagoas e a Prefeitura de Maceió foi promovida na capital, ao longo da primeira semana de julho, quando o comércio foi reaberto. Em 3 de julho foram autorizados a funcionar lojas ou estabelecimentos de rua com até 400 m², salões de beleza e barbearias. Os shoppings, bares e restaurantes de Maceió foram reabertos no dia 20 de julho.

Máscaras

Gilton Lima destacou ainda outra iniciativa de sucesso do Sistema: a doação de cerca de 4.500 máscaras de tecido. A ação, realizada em parceria com o Sesc-AL e o Senac-AL, foi fruto de um edital lançado em abril, que aliou a prevenção contra pandemia ao caráter social, ao contribuir para a geração de renda de costureiras e microempreendedores individuais.

De toda a produção, foram entregues 830 unidades ao programa Mesa Brasil para serem doadas a instituições assistenciais. As demais foram distribuídas entre os oito sindicatos filiados para serem doadas em seus respectivos municípios. Cada entidade recebeu 300 unidades.

“O sucesso da iniciativa só foi possível por conta da confiança dos profissionais credenciados que, nesse momento delicado de pandemia, somaram forças para a confecção dos produtos, ajudando na luta contra a doença. Somos muito gratos a estes profissionais e aos nossos parceiros.”

Mesa Brasil

O Sesc Mesa Brasil tem continuado ativo durante o período de distanciamento social e paralisação de atividades. O programa conseguiu arrecadar mais de 140 toneladas de alimentos, que foram distribuídos às instituições cadastradas.

Lima aproveitou para agradecer ao presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, que realizou uma live com músicos para arrecadar alimentos para a população carente do Nordeste, cuja maior parte foi destinada a Alagoas. Ele disse que as 12 mil cestas básicas serão entregues ainda neste mês de agosto.

Turismo

Alagoas é um destino turístico importante no Brasil e, por isso, a pandemia trouxe enorme prejuízo para o segmento, segundo Gilton Lima. Ele lembrou que as empresas entraram o ano de 2020 com a perspectiva de ser um ano melhor, por conta de vários finais de semana prolongados, o que geralmente aumenta o fluxo turístico. 

“Nesse primeiro momento, acredito que o foco é tentar manter o negócio, seja ele qual for na cadeia de valor do Turismo”, analisou. Em função da crise, porém, o dirigente acredita que levará tempo para que os consumidores retomem sua rotina normal de viagens e lazer local.

Em relação às perspectivas para este segundo semestre, o presidente da Fecomércio-AL argumentou que os estabelecimentos enquadrados como essenciais não terão reflexo negativo no seu faturamento. Mas aqueles que ficaram fechados por cerca de quatro meses, na sua avaliação, não arrecadarão o suficiente para recompor o prejuízo dos dias paralisados.

Ele prevê que alguns terão até dificuldades de se manter, enquanto outros sequer voltarão, como muitos bares e restaurantes. “Outros fatores, como a recomposição dos postos de trabalho que não irá acontecer de forma rápida, acabarão por reduzir a velocidade do crescimento”, afirmou.

A Fecomércio-PE realizou a pesquisa de sondagem de opinião do Dia dos Pais entre os dias 20 e 27 de julho com os consumidores pernambucanos.

O levantamento tem o objetivo de informar aos empresários/gestores do varejo acerca da disposição dos consumidores em comemorar o Dia dos Pais, no que diz respeito à intenção de compras.

A ideia do levantamento é a de oferecer informações estratégicas à classe empresarial que possam auxiliar na tomada de decisões quanto às ações que lhes permitam alavancar as vendas. Para esta sondagem, foram realizadas 1.152 entrevistas com consumidores através de questionário enviados por canais digitais.

O comércio pernambucano tem elevada importância para o funcionamento da economia local, pois emprega de maneira formal quase 322 mil pessoas, o que representa, aproximadamente, 19% de todos os empregos do estado, injeta mais de R$ 6 bilhões de reais, anualmente, através de pagamento de salários e outras remunerações, além de contribuir com quase 15% de toda a arrecadação do ICMS estadual.

Diante das perdas em toda a economia, nos meses anteriores, que incluem as vendas das comemorações de datas importantes, a pesquisa de intenção de consumo do Dia dos Pais, em 2020, traz informações importantes sobre a conjuntura atual, pois é a primeira pesquisa para uma data de relevância, após o início da flexibilização do funcionamento dos negócios e do isolamento social das famílias.

Perante os desafios atuais, a recente pesquisa realizada pela Fecomércio-PE aponta que 64% dos pernambucanos pretendem comemorar a data no dia 9 de agosto. O percentual é inferior ao mesmo período do ano passado, quando a intenção de comemoração atingiu 76%.

Leia mais no site da Fecomércio-PE.

Vários seguimentos econômicos do comércio de bens, serviços e turismo em Belo Horizonte encontram-se fechados há mais de 130 dias. E, por decisão unilateral da Prefeitura, esse prazo se estenderá por mais algum tempo.

Na tarde da última sexta-feira (31/07), o órgão manteve apenas os serviços essenciais funcionando na cidade. A medida vai na contramão das inúmeras reivindicações da Fecomércio-MG, de empresários e entidades representativas de comércio, serviços e turismo.

Enquanto esse cenário perdura, empresários continuam amargando prejuízos e se veem na iminência de encerrarem suas atividades definitivamente. O setor mantinha a expectativa que houvesse uma flexibilização das atividades.

A medida, se não recuperaria os prejuízos incontáveis já acumulados, serviria de alento às empresas. Elas poderiam aproveitar o Dia dos Pais – a ser comemorado em 9 de agosto – para circular estoques, prestar serviços, melhorar o fluxo de caixa e ganhar mais fôlego frente à crise, obtendo resultados mais satisfatórios que na Páscoa, Dia das Mães e Dia dos Namorados.

Investimento e orientação

Fonte de renda de 61,2% da mão de obra formal de Belo Horizonte, o setor de comércio, serviços e turismo não pode ter a si atribuído o aumento no número de casos confirmados de Covid-19. Pelo contrário, mesmo com o fechamento das atividades na cidade, o índice de transmissão continuou a crescer.

A preocupação da Fecomércio-MG e seus representados com mais uma semana de estabelecimentos fechados se encontra nos dados de junho do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Segundo o Ministério da Economia, apenas no mês passado, mais de 2,3 mil trabalhadores com carteira assinada perderam o emprego em Belo Horizonte. No acumulado de janeiro a junho, mais de 39 mil postos de trabalho já foram extintos na capital.

Sinergia em favor de BH

Segundo a a Fecomércio-MG , desde o início da pandemia de Covid-19, a entidade defende o diálogo com uma ferramenta indispensável para a mediação de conflitos. Porém, informa que entidade já tentou, por diversas vezes, contato com a Prefeitura, sem sucesso. E ressalta que sempre esteve – e estará – aberta ao diálogo com a Prefeitura de Belo Horizonte.

Pesquisa da Fecomércio-PR revela que 82,7% das empresas do comércio de bens, serviços e turismo do Paraná foram afetadas pela pandemia.

Diante do cenário atual, o setor terciário paranaense está pessimista com relação aos negócios neste segundo semestre. Segundo a Pesquisa de Opinião do Empresário, realizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio-PR), 41,5% dos empresários do Estado possuem expectativas desfavoráveis de vendas para os próximos meses.

Com 30,6%, o otimismo dos empreendedores paranaenses caiu para seu menor índice em onze anos da pesquisa, chegando praticamente ao mesmo patamar do auge da crise política no 1º semestre de 2016 (30,7%).

Comércio x Serviços x Turismo

As expectativas favoráveis caíram sensivelmente nos três setores avaliados, mas o mais afetado foi o turismo, no qual o tradicional otimismo deu lugar ao descrédito (51,1%) e à incerteza (37,8%).

Apenas 11,1% dos empresários que atuam em atividades turísticas possuem opinião favorável para este 2º semestre do ano. Isso representa uma queda de 65,79 pontos percentuais em relação ao índice de expectativas favoráveis registrado no início do ano, que era de 76,9%, mas foi radicalmente modificado com a pandemia.

Entre os comerciantes o otimismo é um pouco maior. Os 40,9% de opiniões favoráveis superam os 36,0% de expectativas desfavoráveis.

Já os prestadores de serviços se sentem menos confiantes com relação ao faturamento nos meses restantes de 2020, sendo que 42,4% acreditam que a receita será menor, ante os 29,1% que esperam por tempos mais promissores.

Impactos do coronavírus

A pesquisa da Fecomércio-PR revela que 82,7% das empresas do setor terciário do Paraná tiveram redução nas suas receitas.

 Os efeitos da pandemia do novo coronavírus para o comércio de bens, serviços e turismo são implacáveis: 26,4% dos empresários entrevistados relatam redução no faturamento em mais de 75%; para 16,1% das empresas a redução no movimento está entre 50% e 75%; outros 20,3% dos empreendedores dizem que a queda na lucratividade tem sido entre 25% e 50%; e 15,3% relatam redução no faturamento em até 25%.

Também há aqueles (4,6%) que tiveram suas receitas totalmente comprometidas pela crise causada pela explosão dos casos de Covid-19.

Por outro lado, 9,9% das empresas avaliadas dizem que não tiveram impacto algum no fluxo de caixa e 5,2% até tiveram aumento no faturamento.

Dificuldades

As principais dificuldades citadas pelos empresários são: instabilidade econômica (80,1%), clientes descapitalizados (57,2%), falta de capital de giro (34,6%) e carga tributária (22,5%). Os problemas que mais cresceram em comparação com pesquisa relativa ao 1º semestre de 2020 foram instabilidade econômica (41,9 pontos percentuais), clientes descapitalizados (24,2 pontos percentuais) e capital de giro (9,1 pontos percentuais).

Investimentos

Apesar de tudo, 34,4% dos empresários planejam realizar investimentos, principalmente na reforma e modernização das instalações (47,6%).

O novo contexto trazido pela pandemia para os negócios também motivará investimentos em publicidade (38,4%), além da área de informática (34,9%), principalmente com a implantação do e-commerce para as vendas digitais, nova linha de produtos (31,8%) frente às novas demandas e prioridades dos consumidores e capacitação da equipe (29,5%).

Leia mais no site da Fecomércio-PR.

O Senado vai analisar proposta que visa dar mais transparência e facilitar o acompanhamento do uso dos recursos do Sistema S. É o que propõe o projeto de lei (PL 3.904/2020), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que trata sobre aprimoramento da transparência e medidas de governança para os Serviços Sociais Autônomos (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, Senar, Sest, Senat, Sescoop).

De acordo com o texto, os Serviços Sociais Autônomos vão ser obrigados a adotar o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). O manual foi criado pelo governo federal para ajudar no processo de elaboração e execução do Orçamento, possibilitando a análise de demonstrações contábeis adequadas aos padrões internacionais, sob os enfoques orçamentário e patrimonial. Ao utilizar o MCASP, o Sistema S terá de adotar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), a fim de uniformizar as práticas contábeis. 

Para Rogério Carvalho, com a obrigação de as entidades adotarem o MCASP, garante-se a fiscalização da aplicação dos recursos arrecadados pelo Sistema S, facilitando a consolidação das contas das entidades.

O Sistema S designa um conjunto de entidades privadas vinculadas ao sistema sindical patronal responsável por aplicar recursos na formação profissional e na prestação de serviços sociais aos trabalhadores. As entidades são mantidas pelas contribuições, pagas compulsoriamente pelos empregadores, que incidem sobre a folha de salários com alíquotas variadas. Quem recolhe as contribuições é a Receita Federal, mas o dinheiro é repassado às entidades, não entrando nas estatísticas de arrecadação federal. Em 2019, o Sistema S arrecadou cerca de R$ 18 bilhões.

Conselho

O projeto estabelece também que a estrutura de governança dos Serviços Sociais Autônomos deve ser composta por um conselho deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva. O Poder Executivo Federal é quem vai definir as entidades representativas para compor os conselhos das organizações sociais.

“A sugestão de diploma legal estabelece, ainda, um modelo de estrutura de governança para esses Serviços Sociais Autônomos, no qual seja garantida a paridade de representação. Considerando que são mantidas por recursos públicos, nada mais justo que seus conselhos representem de maneira mais igualitária os vários diversos setores da sociedade civil a elas relacionados”, ressalta o Rogério Carvalho na justificativa da proposta.

Internet

Em maio de 2019, um decreto presidencial (9.781) determinou que as empresas do Sistema S deveriam detalhar suas contas na internet, conforme as regras já aplicadas ao setor público, determinadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). As regras entraram em vigor em agosto.

Já durante a pandemia, em abril, o governo federal editou a Medida Provisória 932/2020, que cortou pela metade, durante os meses de abril, maio e junho as contribuições recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S. A medida integrava o pacote do governo federal para minimizar os impactos da pandemia do coronavírus na economia e virou a Lei 14.025, de 2020. 

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 3985/20 em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que, em caso de cancelamento de contratos com academias de ginástica ou personal trainers, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o prestador de serviços poderá reembolsar os valores pagos e não usufruídos disponibilizando um crédito para uso dos serviços, no prazo de até 12 meses.

Conforme o projeto, havendo recusa do consumidor, ou na impossibilidade de ser assegurado o crédito, o prestador de serviços deverá restituir o valor recebido, corrigido e parcelado em até 12 meses. O prazo de devolução inicia-se na data de encerramento do estado de calamidade pública.

Ainda segundo o texto, o cancelamento contratual não sujeita o consumidor a responder por danos morais, pagar multas ou outras penalidades contratuais. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, é autoria da deputada Greyce Elias (Avante-MG).

“Poucos setores sofreram tanto com a pandemia do coronavírus quanto o mercado de academias de ginástica”, disse a deputada Greyce Elias. “Se as academias não têm capital de giro e recebem apenas mensalidades que não estão sendo pagas, fica mais difícil contornar qualquer crise.”

Ela afirma que o projeto é inspirado na Medida Provisória 948/20, aprovada pela Câmara dos Deputados, que traz regras para o cancelamento e a remarcação de serviços nos setores de turismo e cultura.

Fonte: Agência Câmara de Notícias