28/07/2020
Empresários que integram a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) participaram de reunião extraordinária em 23 de julho para debater exclusivamente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), diante das dificuldades impostas pelo sistema financeiro para liberar o crédito. O Pronampe, criado pelo governo federal, destina-se às micro e pequenas empresas e ainda aos microempreendedores individuais (MEIs), que podem se beneficiar de financiamento em condições mais favoráveis do que a média do mercado.
O coordenador das Câmaras de Comércio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Luiz Carlos Bohn, afirmou que as empresas em geral têm necessidade de acessar o crédito emergencial para sobreviver. “O programa do governo, porém, tem limites. Aí, os bancos criam dificuldades para a liberação dos recursos para as empresas, que estão, de fato, passando por delicados problemas financeiros, uma dura realidade para a maioria”, disse Bohn, que também é 2º vice-presidente da entidade e presidente da Fecomércio-RS.
Em sua palestra, o economista Fabio Bentes destacou os pontos positivos do programa, mas chamou a atenção para queixas dos empresários, reiteradas por integrantes da CBPave. Ele se referiu à Medida Provisória nº 944/2020, editada pelo governo federal antes do Pronampe, criando o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o qual liberou uma linha de crédito de R$ 40 bilhões para dar fôlego às empresas que tiveram queda de faturamento em decorrência da pandemia.
Do valor total, revelou, apenas pouco mais de 10% haviam chegado às empresas. “E havia o temor que isso pudesse acontecer também com o Pronampe”, acrescentou.
Lentidão
Ele disse que houve muita preocupação por conta da lentidão do processo de implantação. A lei que criou o programa, por exemplo, foi sancionada em 18 de maio, mas a medida só foi regulamentada em 10 de junho. E os recursos só começaram a ser disponibilizados de forma efetiva no início de julho.
Na apresentação, o economista mostrou que o programa conta com R$ 18,7 bilhões, dos quais R$ 15,9 bilhões foram inicialmente aportados pelo Tesouro Nacional no Fundo Garantidor de Operações (FGO), para servir como garantia para as operações de crédito contratadas nas instituições financeiras que aderirem ao Pronampe.
As instituições financeiras operadoras são Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, Banco Cooperativo do Brasil, Banrisul, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais e Sicredi. O Bradesco deve aderir até o fim de julho, e o Santander só no ano que vem.
A empresa poderá tomar empréstimos de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Bentes alertou, com base em cálculos que levaram em conta o capital social, que só é vantajoso utilizar o faturamento como base se este for 170% (ou mais) superior ao capital social.
Em relação à finalidade do crédito, pode ser usado para capital de giro isolado ou associado ao investimento (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas); despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias-primas, mercadorias, entre outras). É proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. “Seria um absurdo, no momento que o País e o mundo vivem, fazer essa distribuição.”
Juros
A taxa de juros é considerada baixíssima pelo economista da CNC. A máxima é a Selic (2,25% aa) + 1,25% a.a. “É uma taxa muito menor na comparação com a média de juros de mercado para liberação de recursos para as empresas, de 14% ao ano.” As operações devem ser contratadas em até 3 meses, a partir de 18 de maio, data de promulgação da lei que instituiu o Pronampe, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
As parcelas do empréstimo deverão ser quitadas no prazo máximo de 36 meses, incluído o período de carência (8 meses). Para o tomador do empréstimo, serão consideradas as garantias individuais em valor igual ao valor contratado, acrescido dos encargos. No caso de empresa com menos de um ano, a garantia pessoal poderá alcançar até 150% do valor contratado.
Ele explicou também como é feito o cálculo para definição do limite de operação por empresa. Segundo Bentes, a Receita Federal fornece informações para fins de concessão de créditos às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes (e-CAC) e não optantes pelo Simples Nacional, via Documento Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).
Ele considera importante que as empresas contratantes saibam que devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da lei, em 19 de maio, até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo. Caso o empregador forneça informações inverídicas sobre o número de empregados, implicará o vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira.
Cadastro negativo
Empresas com cadastro negativo poderão ter seus pedidos negados pela instituição financeira. Os bancos não precisariam exigir documentos como certidões de quitação trabalhistas, certificado de regularidade do FGTS, certidões negativas de débitos, entre outros. Bentes esclareceu, porém, que, na prática, nem sempre é assim. Por isso, recomendou que o empresário que estiver nessa situação procure regularizar a pendência antes da solicitação do empréstimo à instituição financeira.
Luiz Carlos Bohn relatou que, no início deste mês, participou de reunião organizada pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) com representantes dos principais bancos para tratar do Pronampe. Disse ter ponderado ao parlamentar a necessidade de adequações do programa, que tem entre seus focos a manutenção do emprego.
No encerramento da palestra, Fabio Bentes informou que, em 21 de julho, o Banco Central anunciou nova linha, com potencial de até R$ 120 bilhões, para empresas que faturam até R$ 300 milhões, com prazo de 36 meses e carência mínima de seis meses para o início do pagamento da dívida. Mas ainda faltam os detalhes operacionais.
Citou que o prejuízo do varejo brasileiro desde o início da pandemia já passa de R$ 260 bilhões, enquanto o setor de turismo teve uma perda de R$ 122 bilhões. Pelo menos metade desses valores se refere a micro e pequenas empresas. Para o economista, o Pronampe oferece recursos aquém do necessário.
O coordenador Ranieri Leitão concordou: o montante de dinheiro até o momento disponibilizado para os empresários do comércio e de serviços é muito pequeno em nível nacional. “As empresas não estão sendo beneficiadas, mesmo aquelas que são idôneas.”
Venda casada
O advogado Cácito Esteves, da Divisão Jurídica, participou da reunião, explicando as razões dos gargalos enfrentadas pelos empresários na liberação de crédito. Segundo ele, todos os programas financeiros criados pelo governo estão condicionados à atuação efetiva de agentes privados, a quem é passado o ônus da recuperação de créditos, isto é, arcar com todas as despesas para recuperar valores não pagos pelo tomador.
O principal elemento que compõe o spread bancário (a diferença entre o que as instituições pagam para captar dinheiro e o que cobram para emprestar) é a inadimplência. E o Brasil tem o segundo maior do mundo, atrás apenas da ilha de Madagascar. E o mais relevante incrementador de inadimplência é a dificuldade de recuperação do crédito concedido.
“No Brasil, a recuperação de forma plena é quase impossível. Isso é um risco e enorme desestímulo para o agente financeiro”, justificou Esteves.
É por isso que, na operação, os bancos introduzem – “de forma ilegal”, de acordo com o advogado da CNC –, a venda casada de um seguro, por exemplo. “É com esse dinheiro que ele suporta o custo de eventual recuperação, ao lado de uma grande insegurança jurídica.”
Para Cácito Esteves, o governo foi inábil na elaboração da Medida Provisória, que prevê a remuneração da instituição financeira em apenas 15% do valor total, mas atribui a ela a responsabilidade de recuperação de 100% do que foi concedido.
O coordenador Ranieri Leitão agradeceu as orientações de Cácito Esteves em relação a como os empresários devem se comportar na hora de ir para o enfrentamento com a rede bancária. “Nos fez ver que nem sempre o que imaginamos que o banco está ganhando é real”, observou, acrescentando que a “empurroterapia é algo que está nos assustando”.
Bohn enfatizou que a venda casada é proibida por lei. “A ‘empurroterapia’ não condiz com a atividade de uma instituição financeira, que, neste momento, tem de ser suporte aos negócios.”
Leitão concluiu lembrando que o ministro da Economia, Paulo Guedes, falou sobre as facilidades oferecidas ao empresariado para a obtenção de crédito para comércio e serviços. “Mas, quando se vai com a carta da Receita Federal em busca da linha de crédito, a realidade é outra. O que se observa é uma ‘empurroterapia’ de parte dos bancos.”