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O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa privada.

A proposta, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), tramita na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, trabalhadoras com licença maternidade encerrada após a publicação do decreto, em 20 de março, poderiam retornar à licença até o fim do ano.

Atualmente, a licença-maternidade é de 120 dias, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho. Já a Lei 11.770/08 instituiu o programa Empresa Cidadã, que prorroga para 180 dias a licença, com incentivo fiscal a quem aderir.

Segundo Mattos, as indicações de controle da propagação da doença não estão surtindo efeitos e isso aumenta a angustia das mães. “As escolas e as creches se encontram fechadas, o que levaria mães a deixarem seus trabalhos por não ter local para atender seus filhos”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei Complementar 180/20 garante a motoristas e entregadores de aplicativos o direito à aposentadoria especial após 20 anos de atividade. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto prevê que o benefício será custeado pelos empregadores por meio de contribuição previdenciária de 10% sobre o total das remunerações pagas no mês.

Poderão requerer o benefício, aos 60 anos, os homens e, aos 55 anos, as mulheres, desde que comprovem o tempo mínimo (20 anos) de atividade sujeita a condições especiais. O tempo de trabalho permanente, segundo o texto, é o que for exercido de forma não ocasional nem intermitente. O benefício se estende ao trabalhador contratado na condição de Microempreendedor Individual (MEI).

O valor do benefício corresponderá à média de todos os salários de contribuição, atualizados monetariamente, sendo limitado ao valor máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

Autores do projeto, os deputados Reginaldo Lopes (PT-MG),Marília Arraes (PT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA) e Zeca Dirceu (PT-PR) afirmam na justificativa que acompanha a proposta que a recente paralisação de entregadores de aplicativos nas grandes cidades brasileiras emocionou e revelou “um perfil de trabalhador chamado de empreendedor, mas tratado como semiescravo”.

Proteção social

Segundo os autores, esses prestadores de serviço operam sem direito a qualquer nível de proteção social, sendo explorados por empresas estrangeiras que mal pagam impostos. “Esses jovens têm reivindicações objetivas. Pedem aumento do valor pago por quilômetro rodado, aumento do valor mínimo a ser recebido e o fim do sistema de pontuação, além de seguro de vida, acidente e roubo e do auxílio pandemia”, dizem os autores.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3259/20 torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva) a alunos com deficiência, com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) ou superdotados. A proposta, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.

Os kits devem promover a acessibilidade desses estudantes e eliminar barreiras para potencializar o processo de aprendizagem. Eles devem ser fornecidos pelo Ministério da Educação, que repassará o material a cada unidade escolar.

A escola deve elaborar relatório indicando qual recurso deve ser adquirido. Os profissionais de educação receberão orientações sobre como utilizar os equipamentos.

A tecnologia assistiva são recursos e serviços para ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência. “Claro está que a aprovação da proposta é medida necessária e que traduz em ato de verdadeira justiça social”, afirmou Frota.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3846/20 em análise na Câmara dos Deputados estabelece que os beneficiários de planos privados de assistência à saúde têm direito à cobertura obrigatória para exames de diagnóstico da Covid-19, inclusive os sorológicos.

Os testes sorológicos, também conhecidos como testes rápidos, feitos a partir da coleta de sangue, detectam anticorpos – ou seja, se a pessoa já teve contato com o vírus -, mas apenas cerca de dez dias após o contato. Já os testes moleculares (ou RT-PCR), feitos a partir da coleta de mucosa do nariz e da garganta, permitem a detecção do vírus já nos primeiros dias da doença.

Autor do projeto, o deputado Bosco Costa (PL-SE) afirma que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula o mercado de planos de saúde, não tem sido eficiente na inclusão de rol de procedimentos dos testes necessários para o diagnóstico e tratamento do novo coronavírus.

Briga judicial

No dia 17 de julho – mesmo dia em que o projeto foi apresentado à Câmara dos Deputados -, a ANS decidiu retirar do rol de procedimentos obrigatórios dos planos de saúde os exames sorológicos.

Esses testes haviam sido incluídos anteriormente por determinação da Justiça Federal de Pernambuco. Porém, a agência recorreu da medida, e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região acatou o pedido, suspendendo a obrigação de planos de saúde pagarem pelos testes.

Falso-negativo
A ANS alega que estudos e análises de diversas sociedades médicas e de medicina diagnóstica mostram controvérsias técnicas em relação aos resultados desse tipo de exame e a possibilidade de alto percentual de falso-negativo.

Para o parlamentar, os mais de 40 milhões de brasileiros que são beneficiários de planos de saúde não devem ficar “à mercê” das mudanças nas decisões sobre os testes.

Fonte: Agência Câmara

De acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o número de brasileiros com dívidas em cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, crédito consignado, empréstimo pessoal e prestação de carro e de casa cresceu novamente em julho (0,3 ponto percentual, com relação a junho), renovando o maior patamar da série – iniciada em janeiro de 2010. No comparativo anual, o índice apresentou aumento de 3,3 pontos percentuais. 

“Indicadores recentes têm demonstrado sinais de alguma recuperação da economia a partir de maio e junho, mas ainda permanecem incertezas sobre a retomada, e a proporção de consumidores endividados no País é elevada”, destaca o presidente da CNC, José Roberto Tadros, reforçando, mais uma vez, a importância da ampliação do acesso ao crédito a custos mais baixos e do alongamento dos prazos de pagamento das dívidas, “para mitigar o risco do crédito no sistema financeiro”. 

Diferenças entre faixas de renda  

Assim como no último mês, a proporção de famílias endividadas apresentou tendências distintas entre as faixas de renda pesquisadas. Para as com renda até 10 salários mínimos, o percentual alcançou o recorde histórico de 69% – contra 68,2% em junho. A economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, ressalta que o endividamento é crescente e segue tendência positiva desde fevereiro de 2020 para este grupo. “As necessidades de crédito têm aumentado para as famílias com menor renda, seja para pagamento de despesas correntes, seja para manutenção de algum nível de consumo”, afirma ela. Já para as famílias que recebem acima de 10 salários mínimos, a proporção de endividamento diminuiu para 59,1% em julho, ante 60,7% em junho. “Os níveis de endividamento vêm caindo desde abril deste ano para esse grupo, o que demonstra um aumento na propensão a poupar”, completa. 

O número de famílias com dívidas ou contas em atraso aumentou de 25,4% em junho para 26,3% em julho, atingindo a maior proporção desde setembro de 2017. Na comparação com julho de 2019, houve crescimento de 2,4 pontos percentuais. Neste item, também foi observado comportamento distinto entre as faixas de renda: a parcela de brasileiros inadimplentes que recebem até 10 salários mínimos por mês cresceu de 28,6% em junho para 29,7% em julho, enquanto no grupo com renda superior a 10 salários o percentual registrou leve retração mensal (de 11,3% em junho para 11,2% em julho). “Embora o tempo de atraso nas quitações tenha aumentado em julho, os atrasos acima de 90 dias estão em queda desde antes da pandemia e mantiveram a trajetória decrescente durante a crise”, chama a atenção a economista.  

Também houve crescimento do percentual de brasileiros que declararam não ter condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso e que, portanto, vão permanecer inadimplentes (de 11,6% em junho para 12% em julho – a maior proporção desde novembro de 2012). 

Com relação aos tipos de dívida, o cartão de crédito segue como o mais apontado pelas famílias como a principal modalidade de endividamento (76,2%), seguido por carnês (17,6%) e financiamento de veículos (11,3%). 

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) criou um grupo de trabalho (GT) para analisar as propostas de reforma tributária em discussão no Congresso, às quais se juntou na semana passada a que foi apresentada pelo governo.

O grupo é liderado pelo presidente da CNC, José Roberto Tadros, e composto por diretores da entidade e técnicos com amplo conhecimento do assunto. De acordo com Tadros, a reforma tributária é uma pauta de grande importância para o empresariado brasileiro e para o País. “O Sistema Comércio quer contribuir para que o Brasil finalmente tenha um sistema tributário mais racional e menos injusto e oneroso”, afirma o presidente da Confederação, ressaltando o contexto do grande desafio atual que se coloca para o País, de vencer  a covid-19 e se preparar para a retomada econômica, “sem dúvida o maior desafio a ser enfrentado, em escala mundial, desde a Segunda Guerra”.

Segundo Mary Elbe Queiroz, Doutora em Direito Tributário e consultora externa da CNC, o GT trabalha, no momento, na avaliação detalhada das três propostas existentes sobre a reforma tributária (PEC 45/2019; PEC 110/2019; e PL 3887/2020). “Vamos analisar os pontos que podem impactar as atividades econômicas do País como um todo para, a partir daí, contribuir com sugestões”, afirma.

Simplificação e redução da carga tributária

A CNC defende a simplificação e desburocratização do sistema, eliminando as excessivas normas suplementares e obrigações acessórias, que atualmente representam um custo significativo. A entidade também é a favor da redução da carga tributária sobre o setor produtivo, de modo a estimular a competitividade. Avalia, ainda, que o texto final da reforma precisa combinar equilíbrio e justiça, eliminando distorções – em especial para os setores do comércio de bens, serviços e turismo –, aumentando a transparência e contribuindo para a diminuição das desigualdades regionais.

Além de Elbe Queiroz, o grupo de trabalho da reforma tributária da CNC tem os seguintes integrantes: Ernane Galvêas, consultor Econômico da Presidência da Confederação;  Everardo Maciel, consultor externo e ex-secretário da Receita Federal; Valdeci Cavalcante, 1º vice-presidente da CNC; Leandro Domingos, vice-presidente Financeiro; Abram Szajman, Francisco Maia, Antonio Florencio Queiroz, diretores da Confederação e presidentes, respectivamente, das Federações do Comércio de São Paulo, Distrito Federal e Rio de Janeiro; Marcos Lameira, diretor da CNC e vice-presidente da Fecomércio Acre; Roberto Nogueira Ferreira, consultor da Presidência da CNC; Simone Guimarães, secretária-geral; Alain Mac Gregor, chefe da Divisão Jurídica; Nara de Deus, chefe da Divisão de Relações Institucionais; Patricia Duque, chefe da Divisão Sindical; o economista da CNC Fabio Bentes; Antonio Carlos Borges, da Fecomércio-SP; e os consultores externos Mary Elbe Queiroz, Doutora em Direito Tributário, Gilberto Alvarenga e Eduardo Almeida.

27/07/2020

Os comerciantes brasilienses não estão otimistas em relação às vendas para o Dia dos Pais deste ano. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Fecomércio-DF, apenas 8,9% dos lojistas da capital do País esperam que as vendas em 2020 cresçam mais do que no ano passado; 48,5% disseram que a procura será menor e 42,6% afirmaram que será igual.

O levantamento foi feito com 406 empresas de diferentes segmentos, concentradas em várias regiões do DF. Para o presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, o pessimismo, por causa da crise causada pela pandemia, era esperado. Entretanto, o consumidor não deixará de presentear.

Segundo Maia, a data não será igual a dos outros anos. “O empresário está enfrentando a maior crise dos últimos tempos. Após meses de portas fechadas e com prejuízos nas alturas, era esperado que a confiança do empreendedor ficasse abalada”, explica.

“Mas, por outro lado, o consumidor não deixará de comprar, nem que seja uma lembrancinha. Por isso, é necessário que o lojista invista no e-commerce, ou em sistema diferenciados para chegar até o seu cliente, como o delivery ou o take out”, diz o presidente da Federação, Francisco Maia.

Apesar do pessimismo em relação às vendas, os empresários esperam que o consumidor que for comprar gaste mais este ano. A expectativa em relação ao valor médio do presente é de R$ 350,65, um acréscimo de 39% quando comparado com o ano anterior.

Já no quesito Estratégias para o Período, 58,37% pretendem usar algum tipo de ação para alavancar as vendas: realizar promoção (30,23%); kit de produtos (16,28%); vitrine temática (13,57%); diversidade de produtos (13,57%); divulgação (11,63%) e desconto para compras à vista (6,20%).

Em relação ao preço dos produtos, 86,5% disseram que irão manter o valor; 11,8% afirmaram que vão reduzir e 1,7% aumentarão. Como justificativa para o aumento, 57,14% responderam que será por causa do repasse do fornecedor; 28,57% disseram que é por conta da pandemia e 14,29% por causa do aumento do dólar. Para a redução, 79,17% afirmaram que vão abaixar os preços para se adequarem ao cenário de crise e 10,42% responderam que é para atrair mais clientes.

Consumidor

Ainda de acordo com o levantamento realizado pelo Instituto Fecomércio, a maioria dos consumidores estão dispostos a ir às compras. Segundo a pesquisa, 55,91% pretendem presentear e 44,9% disseram que não irão comprar nada para a data.

Em relação ao ano passado, a intenção positiva de compra teve uma queda de 7,45%. Entre os que não vão comprar presentes, 55,31 % responderam que não tem a quem presentear; 26,82% estão passando por dificuldade financeira; 11,17% não gostam de presentear e 6,7% estão sem emprego.

Nesta segunda-feira (27), o presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE, Bernardo Peixoto, assinou a ordem de serviço que autoriza a construção de academia e de deck para a prática de atividades físicas na unidade do município.

A obra será executada pela JC Alpha Construtora no prazo de 180 dias, a contar de hoje (27), e vai gerar 70 postos de trabalho direto e mais 150 indiretos, somando todas as etapas de construção.

“O Sesc Ler Goiana é referência pelo trabalho desenvolvido em todas as áreas e a academia vai potencializar ainda mais o cuidado que temos com a saúde da sociedade”, afirmou Bernardo Peixoto.

Após a conclusão das obras, a academia poderá ser frequentada pelos comerciários e dependentes, mas também pela população local.

O espaço de 300 metros quadrados contará com vestuários feminino e masculino, depósito, salas de avaliação física, de ginástica e de prática das atividades, além box adaptado para pessoas com deficiência. 

Quando inaugurada, terá capacidade de matricular 400 alunos. O investimento considera ainda a construção do deck, uma área de mais de 210 metros quadrados estruturada para que os alunos realizem aquecimento ao ar livre e outras atividades físicas complementares.

Sustentabilidade

As duas construções foram concebidas considerando os princípios e práticas de valorização do meio ambiente. Assim, o deck contará com o plantio de árvores, como mangueiras, cajueiros, seriguelas e oliveiras, e vai utilizar apenas madeiras de demolição, reaproveitando e dando um novo destino à matéria-prima.

Além disso, a academia contará com sistema de reaproveitamento de água para o próprio espaço.

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

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