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  • Câmara aprova crédito extraordinário de R$ 639 milhões para ações na pandemia

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 942/20, que destina crédito extraordinário para alocar na Presidência da República e em três ministérios cerca de R$ 639 milhões oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). O texto seguirá para o Senado.

    O relator da MP, deputado General Peternelli (PSL-SP), recomendou a aprovação. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 106/20, que criou o chamado “orçamento de guerra”, permite a adoção de regime extraordinário para atender às necessidades do combate ao novo coronavírus.

    A MP 942, cuja vigência acaba no próximo dia 30, destina-se a ações de prevenção e combate à Covid-19. Do montante total, já houve empenho de R$ 337,7 milhões, dos quais R$ 174,6 milhões foram pagos até ontem.

    Tramitação

    Conforme o Ato Conjunto 1/20 das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Por essa razão, a MP 942 foi examinada diretamente no Plenário da Câmara. Em período normal, seria analisa antes pela Comissão Mista de Orçamento.

    Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não votará nenhuma das MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

    Fonte: Agência Câmara 

  • Câmara aprova MP que prevê auxílio de R$ 16 bilhões para estados e municípios na pandemia

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 938/20, que cria auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, para mitigar efeitos econômicos em decorrência da pandemia de Covid-19. O texto seguirá para o Senado.

    Em março, o Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País, com vigência até dezembro. Segundo o Tesouro Nacional, dos R$ 16 bilhões destinados à compensação de perdas no FPE e no FPM, até 18 de julho foram repassados R$ 9,86 bilhões.

    O socorro decorre inicialmente das perdas nos repasses dos fundos de participação (FPE e FPM) nos meses de março a junho de 2020 em relação a igual período de 2019. No texto original do Poder Executivo, a União deveria transferir o dinheiro até o final deste mês, considerando os limites mensal de R$ 4 bilhões e total de R$ 16 bilhões.

    Compensação financeira

    No projeto de lei de conversão, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), manteve o limite total, mas ampliou o período de apuração das perdas em cinco meses, até novembro, e determinou que a diferença ainda não repassada (R$ 6,14 bilhões) poderá ser transferida até lá. A partir de julho, o limite mensal para repasses será de até R$ 2,05 bilhões.

    “Os estados, o Distrito Federal e os municípios foram chamados a arcar com o combate à pandemia com um complicador a mais: a queda da arrecadação provocada pela retração da atividade econômica”, explicou Hildo Rocha.

    “A União, na condição de ente mais forte da Federação, tinha mesmo que se comprometer com ajuda proporcional ao tamanho do problema, do contrário poderíamos ter enfrentado colapso nos serviços públicos”, continuou.

    O relator destacou também que boa parte dos municípios, principalmente os menores, são dependentes do FPM, e que, com o auxílio aprovado, esses entes poderão investir em saúde, limpeza pública e serviços funerários, ainda mais essenciais durante a pandemia.

    Fonte: Agência Câmara

  • PEC que torna o Fundeb permanente chega ao Senado

    Durante a sessão plenária remota desta quarta-feira (22), vários senadores comemoram a chegada ao Senado da proposta de emenda à Constituição (PEC 26/2020) que trata do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta foi aprovada na terça-feira (21) na Câmara dos Deputados, tendo como relatora a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). 

    O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela legislação em vigor, acaba no dia 31 de dezembro deste ano. A PEC torna o fundo permanente e aumenta a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio. O senador Flávio Arns (Rede-PR) será o relator da matéria no Senado.

    Para o presidente da Comissão de Educação, senador Dário Berger (MDB-SC), o Fundeb é a principal política pública do país, ao lado do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o senador, trata-se de uma importante ferramenta para combater as desigualdades regionais. Ele também disse que “o futuro de qualquer nação se constrói pelo valor que ela atribui à educação”.

    — A aprovação da PEC do Fundeb é uma importante vitória para a educação no país — declarou.

    Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Esperidião Amin (PP-SC) elogiaram o trabalho da relatora na Câmara e pediram urgência na votação no Senado. Paulo Paim (PT-RS) também comemorou a aprovação da PEC e disse que a proposta representa um grande avanço, já que a educação básica terá mais recursos. Ele ressaltou que a contribuição da União para o Fundeb vai aumentar de forma gradativa até o ano de 2026, dos atuais 10% para 23%.

    — O Senado fará sua parte, aprovando a PEC. O Fundeb é extremamente importante para a educação no país, tanto para o presente quanto para o futuro — afirmou Paim.

    O senador Marcos Rogério (DEM-RO) também elogiou o entendimento em torno do texto final da PEC aprovada na Câmara. Ele destacou o trabalho da relatora e disse que o Senado logo vai se dedicar ao tema. Izalci Lucas (PSDB-DF) parabenizou o trabalho da deputada Professora Dorinha e do governo na construção do texto. Ele pediu urgência na votação da matéria e disse que a PEC do Fundeb é o tema mais importante para o Senado até o fim do ano.  

    — Se tivéssemos a ousadia de fazer pela educação o que estamos fazendo contra a pandemia, nós iríamos salvar toda uma geração — declarou Izalci.

    Fonte: Agência Senado

  • Turismo em Pauta n.45

    Fiel ao compromisso histórico de ter na defesa da atividade turística um dos pilares de sua atuação, a CNC abre um espaço de reflexão para que os maiores especialistas do setor e da área acadêmica possam tratar dos assuntos com profundidade e conhecimento.

  • Boletim Informativo Diário (BID) 124/2020

    DESTAQUES:

    Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

    Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

    DESTAQUES:
    •    Reconduzida Conselheira, representante dos Contribuintes (CNC), junto à Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.
    •    Alterado o Regimento Interno do Codefat.
    •    BC anuncia regras do programa de capital de giro para empresas.
    •    Governo do Estado do Rio de Janeiro estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio da Covid-19.
    •    Prefeitura do Município do Rio de Janeiro altera o funcionamento das Feiras Móveis.

  • Eraldo Alves recebe título de membro honorário do Brasil CVB

    O secretário executivo do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Eraldo Alves da Cruz, recebeu o título de membro honorário do Brasil Convention & Visitors Bureau (Brasil CVB). A homenagem foi feita pelo presidente do Brasil CVB, Márcio Santiago de Oliveira. A ideia era entregar a homenagem em março, durante a realização do Congresso Brasileiro de 2020, da entidade. “Todavia, diante de todos esses percalços da pandemia, somados a outras intercorrências, decidimos efetuar a entrega de forma virtual ao querido amigo”, ressaltou Santiago.

    Profissional de Turismo e Hospitalidade há mais de 43 anos, Eraldo Alves foi presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH Nacional); membro do Conselho Nacional da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV); diretor e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF); fundador e presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do Distrito Federal (Sindetur-DF); 1º vice-presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal (Sindhobar-DF); secretário-geral da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e membro da Academia Brasileira de Eventos e Turismo (ABEVT).

    “No período de lutas que travamos no Turismo, nos últimos 20 anos, teve uma pessoa que se destacou pela sua religiosidade, atenção, competência e grande capacidade de aglutinação. Trata-se de Eraldo Alves da Cruz, que passou por algumas entidades, chegou à Presidência da ABIH Nacional e atualmente ocupa a Secretaria Executiva do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC”, disse Márcio Santiago.

  • Parceria entre o programa Mesa Brasil Sesc e Uber vai entregar mais de 33 mil refeições em Fortaleza

    22/07/2020

    Uma parceria entre a Uber Eats e o Programa Mesa Brasil Sesc vai garantir a distribuição de 33.072 refeições prontas para 25 instituições de Fortaleza. A iniciativa faz parte de um pacote de medidas de apoio, anunciado pela Uber em meio à pandemia do novo coronavírus, e conta com o apoio do Programa do Sesc, que atua como uma rede nacional de bancos de alimentos contra a fome e o desperdício.

    Além da capital cearense, outras sete cidades (Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Goiânia, Porto Alegre, Recife e Salvador) também foram contempladas. Em Fortaleza, a ação começou na última semana.

    De acordo com Regina Miranda, gerente do Mesa Brasil no Ceará, a distribuição das refeições vai acontecer de segunda a sexta-feira, até o fim de setembro. São 500 refeições entregues por dia, em cinco instituições de bairros diferentes. “De segunda a sexta-feira, serão 25 instituições contempladas. Cada instituição tem seu dia certo para receber”, esclarece Regina Miranda. Enquanto a Uber Eats doou a alimentação, coube ao Programa Mesa Brasil Sesc a parte social da ação: a seleção do público a ser beneficiado e a logística de entrega. Regina Miranda destaca que as refeições são preparadas diariamente e a distribuição inicia antes do meio-dia. “Às 10h30, as quentinhas estão prontas, e às 11h30 a distribuição já está sendo realizada”, conta.

    Alimentação Digna

    Para selecionar quem iria receber as refeições, foram levados em conta os bairros com os maiores números de casos de covid-19 e com maior índice de pobreza. No final, foi escolhida uma instituição em 25 bairros da capital, abrangendo as seis regionais da cidade. Dentre as beneficiadas estão associações, escolas, centros educacionais, rede de catadores, institutos e abrigos.

  • Fecomércio-RN lança plataforma com orientações para comércio e serviços

    22/07/2020

    A Fecomércio-RN lançou em 21 de julho mais um serviço gratuito de suporte aos empresários do Estado neste momento de reabertura gradual da economia, em que é preciso se adaptar ao novo normal e seguir, à risca, as medidas de biossegurança para que os seus estabelecimentos possam funcionar.

    Por meio do portal Cuidando do RN (fecomerciorn.com.br/cuidandodorn), as empresas dos segmentos inseridos na primeira etapa do Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica do Estado do Rio Grande do Norte têm à disposição todos os protocolos, tanto os gerais quanto os específicos, para impressão, de forma personalizada, inclusive com os dados do estabelecimento.

    As empresas que já estavam abertas, por serem consideradas essenciais, também poderão imprimir o documento. Além disso, para aquele estabelecimento que adotar alguma conduta diferente e que se some aos impostos pelos protocolos estaduais, há a opção de inserção deste ponto no documento.

    Para imprimir os protocolos do seu segmento, é preciso acessar o site https://fecomerciorn.com.br/cuidandodorn/protocolos/; clicar em “Não” caso não tenha um protocolo particular; preencher os dados da empresa no PDF digitável; e enviar o arquivo para o e-mail analiseprotocolo@fecomerciorn.com.br para que seja referendado pela Fecomércio-RN. O retorno é imediato.

    Caso a empresa queira inserir um protocolo diferente e que foi adotado de forma específica, deve clicar em “Sim”; preencher os dados; e clicar em “Enviar para a Fecomércio”. O documento será submetido à análise da equipe técnica do Senac e, em seguida, será devolvido ao empreendedor, dentro de, no máximo, 48 horas.

    A ideia é que, após fazer a impressão, as empresas fixem este documento em um local visível do estabelecimento e o apresentem em uma possível fiscalização realizada pelos entes públicos.

    “Queremos que a retomada da economia seja gradual e efetiva. Para não correr o risco de darmos passos para trás, fechando alguns setores, estamos disponibilizando os protocolos divididos por setor, auxiliando o empresário que porventura ainda tenha dúvida do que deve fazer. É um documento, com base no que determina o Governo do Estado, referendado pela Fecomércio e que pode ser apresentado em fiscalizações. Isso mostra que estamos juntos daqueles que fazem a nossa economia girar e estão buscando se adaptar para não fechar as portas”, declarou o presidente da entidade, Marcelo Queiroz.

    Reabertura

    O Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica do Estado do Rio Grande do Norte no pós-pandemia foi produzido pela Fecomércio-RN junto com as entidades empresariais e apresentado ao governo estadual em maio. O documento teve o parecer técnico favorável do Comitê de Especialistas da Secretaria Estadual de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, que afirmou que ele “apresenta boa qualidade técnica e demonstra um esforço articulado do setor produtivo na elaboração do documento”.

    Cuidando do RN

    O Sistema Fecomércio-RN lançou no início de julho a campanha Cuidando do RN, que detalha todas as ações da Fecomércio, Sesc e Senac RN voltadas não só aos empreendedores como também à sociedade em geral, durante o período da pandemia do novo coronavírus. Além da landing page Cuidando do RN, a campanha tem postagens nas redes sociais das três casas que compõem o Sistema, um vídeo publicitário que está sendo veiculado em todas as emissoras de TV do Estado, outdoor digital, anúncios em jornais, rádios, sites e blogs.

    Ações do Mesa Brasil, com a distribuição de alimentos, cestas básicas e itens de higiene em vários municípios potiguares; lives e projetos voltados ao empreendedorismo em período de crise; estes são alguns dos exemplos do trabalho do Sistema Fecomércio-RN de apoio aos empreendedores para amenizar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus.

  • Projeto permite alteração de jornada de gestantes e mulheres com filhos pequenos para teletrabalho

    O Projeto de Lei 3869/20 permite ao empregador, no retorno ao funcionamento dos estabelecimentos autorizado pelo poder público local, alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância de gestantes; mulheres com filhos menores de 5 anos de idade; idosos; e pessoas com deficiência, inclusive estagiários e aprendizes.

    Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, isso poderá ser feito a critério do empregador, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

    O empregador também poderá, a seu critério, determinar o retorno ao regime de trabalho presencial. A possibilidade de alteração de contrato estava prevista na Medida Provisória 927/20, que perdeu sua vigência no dia 19 de julho, sem que tenha sido apreciada pelo Senado.

    Creches fechadas

    Autor do projeto, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) afirma que não há mostras de que a pandemia de Covid-19 vai passar nos próximos meses e “é temerário o retorno ao trabalho presencial de vários trabalhadores, seja pela situação especial de sua condição física, seja pela necessidade de permanecer em casa na ausência de estrutura de suporte como o oferecimento de pré-escolas e creches, que continuam fechadas, onde as mães possam deixar seus filhos para trabalhar”.

    A alteração para o regime de teletrabalho dispensa o empregador do pagamento de auxílio alimentação, auxílio transporte, adicional de insalubridade e de periculosidade e de cumprir as disposições da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) referentes à jornada de trabalho, períodos de descanso e trabalho noturno.

    Equipamentos

    Segundo o texto, a alteração contratual será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. No contrato escrito – firmado em até 30 dias após a alteração do regime – deverão constar disposições sobre reembolso de despesas arcadas pelo empregado e sobre a responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho.

    Se o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura. Se isso não for possível, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. Mas não contará como tempo à disposição do empregador ou como regime de prontidão ou sobreaviso o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

    Fonte: Agência Câmara 

  • Maia e Alcolumbre recebem de Paulo Guedes proposta do governo de reforma tributária

    O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberam nesta terça-feira (21) do ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta do governo de reforma tributária. O texto cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e vai tramitar em conjunto com as demais propostas sobre o tema que estão em análise no Congresso Nacional.

    Rodrigo Maia elogiou a iniciativa do governo e afirmou que a reforma tributária vai garantir segurança jurídica para o setor produtivo. Segundo ele, independentemente do texto que vai ser aprovado (se a unificação de todos os impostos ou apenas os federais), o importante é avançar na proposta.

    “Antes de ouvir os críticos, que a imprensa ouça os que prepararam a proposta do governo e as que tramitam na comissão mista para compreender o real objetivo. A gente sempre vê críticas de pessoas que têm o legítimo direito, mas não sabem o que está escrito nem qual o objetivo. O importante é discutir a reforma da forma como está redigida”, disse Maia.

    Simplificação

    Davi Alcolumbre afirmou que a entrega da proposta é histórica e defendeu um texto de consenso entre as duas Casas e o governo. “É o primeiro passo para fazer a reforma. Hoje, temos um emaranhado de resoluções, portarias e leis que complicam a vida dos investidores e atrapalham os empresários. É preciso criar um novo ambiente de negócios”, disse Alcolumbre.

    Paulo Guedes afirmou que confia no caráter reformista do Congresso Nacional e disse apoiar o “acoplamento” das propostas do governo e do Parlamento. Ele reconheceu que o Executivo atrasou o envio da proposta por “circunstâncias políticas”.

    Segundo o ministro, o governo apoia a unificação de todos os tributos – federais e municipais – que incidem sobre o consumo, mas que, em respeito à Federação, apresentou ao Parlamento apenas a unificação de impostos federais. “Trazemos o IVA dual e, por isso, em respeito à Federação e ao Congresso, não nos cabe invadir o território dos estados”, afirmou.

    Fonte: Agência Câmara