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A Medida Provisória (MP) 927/2020, que alterou as regras trabalhistas durante o período da pandemia, e a MP 928/2020, que tratou de pedidos feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI), perderam a validade nesta semana. Sem a vigência, os textos não produzem mais efeitos.

Editada pelo Executivo em março, a MP 927 teve prazo expirado na segunda-feira (20) e previa mudanças na legislação trabalhista para auxiliar empregadores a manterem os empregos de seus funcionários durante a crise de saúde pública. O texto já havia sido votado pelos deputados, que o transformaram no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2020, e foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), no entanto, não obteve acordo para sua votação final no Senado.

A matéria chegou a fazer parte da pauta de votações da sessão remota da última quarta-feira (15), mas foi retirada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após ouvir a opinião das lideranças partidárias sobre a falta de entendimento sobre o texto.  

Na ocasião, o presidente do Senado explicou que 17 destaques foram apresentados à proposição, e ressaltou que o sistema remoto de votação pode ter contribuído para a falta de um entendimento entre as lideranças.

— Quando não se tem entendimento é praticamente impossível votar MP ou uma matéria com a complexidade dessa — afirmou Davi na sessão.

Entre outras as ações, a MP previa a possibilidade de acordo individual entre o empregado e o empregador se sobrepondo a leis e acordos coletivos, respeitando os limites estabelecidos na Constituição; permitia que o empregador optasse por celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria; previa a suspensão do cumprimento de acordos trabalhistas em andamento quando houvesse paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do poder público.

As iniciativas poderiam ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos e aos contratos do meio rural.

Lei de Acesso à Informação

Já a MP 928/2020, que perdeu eficácia nesta terça-feira (21), estabelecia que, enquanto durasse a pandemia e o enfrentamento da emergência de saúde pública em razão da pandemia de covid-19, ficariam suspensos os prazos de resposta para os pedidos de informação feitos à administração pública baseados na Lei de Acesso à Informação (LAI).

A suspensão valia para requisições a órgãos cujos servidores estivessem em regime de teletrabalho, em quarentena e que dependessem de acesso presencial para resposta ou que dependessem de agentes ou setores que estivessem diretamente envolvidos no combate à covid-19.

Ainda conforme a medida provisória, o atendimento presencial para pedidos de informação seria suspenso e, enquanto durasse a suspensão, os requerimentos via LAI deveriam ser apresentados somente pela internet. Caso fossem apresentados recursos diante da negativa dos pedidos de informação, eles não seriam reconhecidos pela administração pública.

Em abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia derrubado, por unanimidade, trechos da MP por considerar que os dispositivos restringiam o cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Em vigor desde 2012, a LAI regulamenta o direito de qualquer pessoa física ou jurídica (mesmo sem apresentação de motivo) pedir e receber informações de toda a administração pública, direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal.

Em caso de perda de eficácia de medida provisória, o Congresso Nacional pode disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Se esse decreto não for editado no prazo de 60 dias, as relações jurídicas constituídas durante o período de vigência continuam regidas pelo texto da MP.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, corresponde à primeira etapa da reforma tributária pretendida pelo governo federal.

Atualmente, o Congresso Nacional já discute duas propostas de reformulação do sistema tributário brasileiro. Uma prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e está sendo analisada por um comissão especial da Câmara (PEC 45/19). A outra, que unifica nove tributos e tramita no Senado, está sendo debatida por uma comissão mista de deputados e senadores (PEC 110/19).

Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, no caso de PIS e Cofins é necessário fazer um realinhamento com o padrão mundial de tributação do consumo: a tributação do valor adicionado. “Essa nova legislação garante neutralidade, alinhamento internacional, simplificação e transparência na tributação do consumo”, diz a justificativa apresentada.

O projeto enviado ao Congresso estabelece que a CBS será apurada e recolhida pelas empresas mensalmente, e incidirá sobre operações com bens e serviços no mercado interno e em importações. Receitas decorrentes de exportação estão isentas da nova contribuição.

A base de cálculo será a receita bruta auferida pela empresa em cada operação, excluindo o ICMS, o ISS, a própria CBS e descontos incondicionais indicados no documento fiscal.

Cesta básica

A CBS não incidirá sobre entidades beneficentes de assistência social (imunes), produtos in natura – não industrializados nem embalados –, templos religiosos, partidos políticos, sindicatos, federações, confederações e condomínios residenciais.

Também são isentas receitas obtidas com a venda de produtos da cesta básica e com a prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros (rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário).

A nova contribuição não incide ainda sobre a venda de imóvel residencial novo ou usado para pessoa natural nem sobre valores recebidos do Sistema Único de Saúde (SUS) a título de prestação de serviços de saúde por entidades particulares. Estão igualmente isentas receitas de operações entre as cooperativas e associados.

Créditos

A CBS permite que empresas acumulem créditos correspondentes ao valor da contribuição recolhida para a aquisição de bens ou serviços. Os créditos poderão ser usados para o abatimento da CBS incidente em outras operações no mesmo período. A cada trimestre, o saldo acumulado poderá ser ressarcido ou usado para compensar débitos com outros tributos federais.

Empresas optantes pelo Simples Nacional mantêm as atuais regras, mas deverão, segundo o projeto, destacar nos documentos fiscais que emitirem, o valor da CBS efetivamente cobrado na operação. Isso permitirá que empresas tributadas sob outros regimes possam apurar créditos ao adquirem bens e serviços de empresas optantes do Simples.

Importações

No caso das importações, a contribuição deverá ser recolhida pelo importador. Se for feita por pessoa física, caberá ao fornecedor estrangeiro efetuar o recolhimento.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3793/20 fixa penalidades para empresas que não obedecerem às regras de prioridade na testagem de diagnóstico da Covid-19.

Publicada no dia 9 de julho, a  Lei 14.023/20 prevê prioridade aos profissionais considerados essenciais ao controle da doença e à manutenção da ordem pública, como médicos, enfermeiros, policiais e agentes funerários.

“Todavia, o noticiário divulga incessantemente que esses profissionais não estão sendo submetidos a testes, colocando em risco a sua vida e de seus familiares, em total desacordo com a lei aprovada”, afirma o autor da proposta, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Ele quer dar mais efetividade à norma.

Penalidades

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a multa será de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, de acordo com a gravidade e o dano provocado aos profissionais. A reincidência na conduta sujeitará a empresa à interdição das atividades até a regularização da situação.

A fiscalização da medida nas empresas e nos órgãos públicos competirá às autoridades fiscalizadoras responsáveis pela segurança e saúde do trabalho, mas qualquer pessoa poderá denunciar ao Ministério Púbico do Trabalho a não observância das regras.

O gestor público titular do órgão será o responsável pelo cumprimento da medida. O descumprimento será considerado infração de medida sanitária preventiva, que tem pena prevista no Código Penal de detenção de um mês a um ano e multa.​

Fonte: Agência Câmara

Líderes partidários destacaram, durante a sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, a retomada da discussão da reforma tributária pelo Congresso Nacional.

Para o relator da comissão mista da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), é importante que a proposta seja aprovada ainda neste ano pela Câmara e pelo Senado.

“O Parlamento segue na mudança da estrutura do nosso País, modificando um sistema tributário perverso, que traz distorções – penaliza quem ganha menos e privilegia quem ganha mais. Este é o debate que está posto”, disse Ribeiro.

O presidente da comissão especial da reforma tributária, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), disse que a proposta em discussão no Congresso tem condições de ser votada ainda neste ano. Essa proposta é mais ampla que a apresentada hoje pelo governo federal.

Construção de consenso

O líder do MDB, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), disse que a reforma tributária será um marco histórico. Ele destacou a união de Câmara, Senado e do Executivo no tema. “É o momento de trabalharmos juntos para, depois de 30 anos, aprovar a reforma tributária”, disse.

Baleia Rossi é autor da proposta de reforma que já vem sendo discutida (PEC 45/19).

Simplificação de tributos

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) disse que o envio da proposta pelo governo é motivo de celebração. “A proposta vai simplificar o sistema tributário no Brasil, diminuir a carga tributária e desenvolver a área produtiva”, declarou.

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), disse que é importante retomar a agenda reformista. “Sabemos quanto o sistema tributário complexo e custoso dificulta os investimentos e os empreendedores do País”, disse.

Ele defendeu ainda a votação da reforma administrativa e de duas propostas que estão no Senado: a PEC emergencial e a revisão dos fundos públicos.

Oposição

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse que é preciso avançar muito na reforma tributária. “Ela não poderá se resumir a unificar impostos, mantendo a carga tributária atual”, disse.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), chamou a proposta do governo de uma reforma “tímida”. “A proposta do governo não oferece aquilo que o País precisa, que é uma reforma que toque no ponto central: a taxação das grandes fortunas e dos lucros e dividendos. Não pode haver reforma tributária sem tratar da concentração de renda”, ressaltou.

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que é preciso simplificar a estrutura tributária brasileira e enfrentar o fato de a tributação ser maior nas classes mais pobres. “Nosso sistema é um desastre completo, e os super-ricos não pagam impostos”, criticou.

Ele afirmou que a oposição quer enfrentar essa questão da desigualdade durante a discussão da proposta na comissão da reforma tributária.

Por meio de nota, a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), criticou a proposta do governo. “Tem um velho ditado que diz que a montanha pariu um rato. Paulo Guedes veio, cheio de alarde ao Congresso Nacional, para dar uma coletiva sobre a reforma tributária e, mais uma vez, apresenta princípios básicos de reformas que já tramitavam na Câmara e no Senado. Traz a unificação do PIS e Cofins, um imposto único, criando a contribuição de bens e serviços, e o IVA federal”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) e eleva a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

O texto-base da proposta foi aprovado em segundo turno por 492 votos a 6, além de 1 abstenção. Pouco antes, no primeiro turno, o placar da votação foi de 499 votos a 7. A PEC seguirá para o Senado.

Segundo o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026, de forma a substituir o modelo cuja vigência acaba em dezembro.

Nos próximos seis anos, a parcela da União deverá passar dos atuais 10% para 23% do total do Fundeb, por meio de acréscimos anuais. Assim, em 2021 começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Os valores colocados pelo governo federal continuarão a ser distribuídos para os entes federativos que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. Da mesma forma, o fundo continuará recebendo o equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de parte dos tributos federais.

Em 2019, o Fundeb distribuiu R$ 156,3 bilhões para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação. Os repasses da União, que representam 10% do fundo, não entram no teto de gastos (Emenda Constitucional 95/16).

Desigualdades regionais

Dos 13 pontos percentuais a mais que a União deverá colocar no Fundeb, 10,5 pontos deverão complementar cada rede de ensino municipal, distrital ou estadual sempre que o valor anual total por aluno (VAAT) não atingir o mínimo definido nacionalmente. A intenção é diminuir desigualdades regionais no recebimento do apoio.

Após acordo com o governo, pelo menos metade do dinheiro deverá ser destinado à educação básica ‒ se for o caso, inclusive para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas. Segundo a relatora, a medida terá grande impacto, já que a educação infantil concentra a maior demanda não atendida pela rede pública no País.

Além do montante colocado por estados e municípios no Fundeb, o cálculo do VAAT deverá levar em conta os outros recursos direcionados à educação, as cotas estaduais e municipais de arrecadação do salário-educação e o complemento da União segundo os critérios atuais (valor anual por aluno).

Lei futura deverá definir vários detalhes sobre o Fundeb, inclusive o cálculo do VAAT, para o qual a PEC já define parâmetros. Outra regra determina que, no mínimo, 70% dos recursos extras poderão pagar salários dos profissionais da educação ‒ hoje, esse piso é de 60% e só beneficia professores ‒, e pelo menos 15% terão de custear investimentos nas escolas.

Ainda em relação aos professores, uma lei específica definirá o piso salarial nacional para a educação básica pública. A partir da vigência da futura emenda constitucional, fica explícito que o dinheiro do Fundeb não poderá ser usado para pagar aposentadorias e pensões.

Gestão e qualidade

Os outros 2,5 pontos percentuais que a União deverá colocar a mais no Fundeb serão distribuídos às redes públicas que cumprirem requisitos de melhoria na gestão previstos em lei e atingirem indicadores de aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica.

Entretanto, conforme o texto aprovado, essa parte do repasse extra da União começará apenas em 2023 (no equivalente a 0,75 ponto), será ampliada ano a ano e atingirá a integralidade dos 2,5 pontos a partir de 2026.

Os entes federativos deverão usar os recursos do Fundeb exclusivamente em sua atuação prioritária definida na Constituição: os municípios cuidam da educação infantil e do ensino fundamental; e os estados, do ensino fundamental e médio. Assim, o dinheiro não poderá ser aplicado, por exemplo, em universidades.

Para cumprirem o montante mínimo de 25% dos impostos investidos anualmente em educação, também conforme a Constituição, estados e municípios poderão contar somente com 30% do total repassado pela União. Nenhum ente federativo poderá reter os repasses vinculados ao Fundeb, sob pena de crime de responsabilidade.

Em relação aos tributos de estados e municípios que compõem as fontes do Fundeb, foi aprovado destaque, apresentado por nove partidos, que alterou o parecer da deputada Professora Dorinha. Assim, continuam de fora os recursos oriundos da compensação da União pela desoneração das exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Regulamentação

A lei que regulamentará o novo Fundeb deverá levar em conta as metas do plano nacional de educação; o valor anual por aluno investido em cada etapa e modalidade; a transparência e o controle social dos fundos; e o conteúdo e a periodicidade da avaliação dos indicadores de qualidade.

Esse regulamento definirá ponderações relativas ao nível socioeconômico dos estudantes e à disponibilidade de recursos vinculados à educação e o potencial de arrecadação de cada ente federativo.

Quanto ao padrão mínimo de qualidade do ensino, a referência será o custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), com o objetivo de encontrar o financiamento necessário por estudante para a melhoria da qualidade da educação no Brasil.

Dados centralizados

O substitutivo da deputada Professora Dorinha determina a centralização dos dados contábeis, orçamentários e fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O objetivo é garantir a rastreabilidade e a comparação dos dados para divulgá-los ao público.

No caso de uma reforma tributária, o texto prevê que deve ser garantida, em cada exercício financeiro, a aplicação dos montantes mínimos em educação por estados, municípios e União equivalentes à média aritmética dos últimos três anos, independentemente da extinção ou substituição de tributos.

Uma lei deverá regulamentar a fiscalização, a avaliação e o controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, os estados terão dois anos para vincular parte dos repasses do ICMS para os municípios a indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade.

Atualmente, os estados repassam parte do ICMS arrecadado (25%) às cidades. A PEC diminui o total repassado proporcionalmente às operações realizadas no território de cada município e aumenta o mesmo tanto no repasse que nova lei estadual deverá vincular às melhorias na educação.

Princípios

No artigo da Constituição que define os princípios do ensino, a PEC inclui a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.​

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se, a partir das 10 horas, para analisar a Medida Provisória 938/20. A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. O texto prevê auxílio financeiro da União, de até R$ 16 bilhões, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em razão da pandemia de Covid-19.

Originalmente, o socorro corresponderia às eventuais perdas nos repasses dos fundos de participação (FPE e FPM) nos meses de março a junho de 2020 em relação a igual período de 2019. Segundo o Tesouro Nacional, até o dia 20 de julho haviam sido repassados R$ 9,86 bilhões.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), recomendou a aprovação da MP, mas ampliou o prazo de vigência para novembro próximo e incluiu ainda um auxílio da União, de até R$ 4 bilhões, para os sistemas de transporte coletivo nos estados e municípios.

Verbas do Orçamento

O Plenário pode votar também a MP 942/20, que aloca na Presidência da República e em três ministérios cerca de R$ 639 milhões oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Instituído o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
•    CARF regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar.
•    Regulamentados contratos de exploração comercial de espaços em aeroportos.
•    Publicadas deliberações da Reunião Ordinária do Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
•    Ministério da Saúde obriga a notificação de todos os resultados de testes de diagnóstico do Covid-19.
•    Presidência da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e altera a legislação tributária federal.

A Fecomércio-MT, por meio do Sesc-MT, firmou parceria com a TV Mais – canal 17.1, filiada à TV Cultura, o resultado é a TV Sesc. A estreia foi nesta terça-feira (21), das 10h30 às 11h. A programação também acontecerá às quartas e quintas-feiras, sempre no mesmo horário e com uma programação elaborada pelo Sesc-MT, com conteúdo repleto de cultura, entretenimento e informação.

Para o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, “é com muita alegria e expectativa que vamos participar gratuitamente deste espaço cedido pela emissora. O Sesc Mato Grosso, desde o isolamento social, vem produzindo conteúdos diversificados que são publicados nas mídias sociais da entidade, e agora com a parceria da TV Mais, filiada à TV Cultura, essa programação estará disponível para toda a baixada cuiabana e as pessoas que assistem pela internet, de qualquer parte do mundo”.

Wenceslau complementa que, “devido às restrições do ir e vir, as pessoas estão passando mais tempo em casa, com a família, e com isso a audiência das emissoras de rádio e TV aumentou. Então, a TV Mais e a TV Sesc estão somando forças para levar informação de qualidade, de forma leve e saudável para toda a família”.

O diretor regional do Sesc em Mato Grosso, Carlos Rissato, aponta que a iniciativa é mais uma forma de o Sesc inovar e estar perto da população prestando serviço. “As unidades do Sesc estão fechadas, mas continuamos próximos do nosso público com conteúdo exclusivo para o Instagram e Facebook e agora também na TV Mais, seja com videoaulas, lives de shows, palestras,  bate-papos e contação de histórias, receitas culinárias e muito mais.”

“Aceitamos o convite dessa parceria porque a TV Mais tem um cunho eminentemente educativo. O Sesc Mato Grosso tem a grata satisfação de ser o primeiro Sesc do Brasil a ter uma programação fixa em um canal da TV aberta”, afirma Wenceslau.

Programação

Além do ABC – conteúdos de educação (videoaulas);

Clube do livro – dicas de livros e mediação de leitura;

Conhecendo o artesão – bate-papo com artesãos;

Fique por dentro – dicas em geral;

Informando saúde – orientações sobre saúde, saúde bucal;

Oficinando – oficinas de manualidades;

Cinesesc – dicas de filme;

Dicas da Nutri – orientação nutricional;

Mova-se – atividade de desenvolvimento físico e esportivo; e

Mova-se Kids – atividade de desenvolvimento físico e esportivo para crianças.

Empresários capixabas participaram da pesquisa da CNC, a convite da Fecomércio-ES, para a produção do programa de retomada da economia do comércio brasileiro, que resultou no envio de propostas do setor pela CNC, ao governo federal

A CNC ouviu mais de 650 empresários de todo o Brasil e enviou propostas do setor ao governo federal.

Em ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, o presidente da Confederação, José Roberto Tadros, reforça a necessidade de criação de um novo Refis e pede a desburocratização para obtenção do crédito nas instituições financeiras.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, enviou ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, um ofício com os pleitos e anseios do setor diante do cenário gerado pela pandemia do novo coronavírus.

O documento foi construído com base em uma pesquisa, realizada pela CNC, de 3 a 8 de julho, com a participação das federações, sindicatos e mais de 650 empresários de todo o Brasil.

Junto com o ofício, a Confederação enviou ao governo federal um documento com os resultados da pesquisa, denominado “Programa de retomada da economia do comércio brasileiro”.

Programa que prevê propostas nos âmbitos trabalhista, tributário e jurídico. Entre as solicitações, estão medidas como a recontratação do trabalhador dispensado sem carência e com diferente remuneração, a criação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e a desburocratização para obtenção do crédito nas instituições financeiras.

Leia mais no site da Fecomércio-ES.

Em tempos de distanciamento social, causado pela pandemia do novo coronavírus, em que as pessoas estão mais tempo dentro de casa, os laços familiares são fundamentais para a saúde mental. Principalmente para as pessoas mais idosas, que, segundo os especialistas, precisam de uma atenção ainda maior.

Para discutir o assunto, o Sesc-PE realiza, na terça-feira (21/07), uma live que tem como tema Envelhecimento e Laços Familiares. A transmissão será às 16h, pelo canal oficial da  instituição no Youtube.

Os convidados são Jessica Mendes, professora de Teatro do Sesc e graduanda em Serviço Social; o clínico-geral Marcelo Cabral; e o enfermeiro Deyvison Amaral, psicanalista clínico e especialista em Educação. A mediadora será Talita Ferreira, assistente social do Sesc Arcoverde.

“Discutir o atual cenário demográfico do País, com sua população envelhecendo e a expectativa de vida aumentando, e demandas que envolvem políticas públicas, instituições, profissionais e familiares é fundamental para um envelhecimento saudável”, explica Talita.

Entre os assuntos que serão abordados na live e que são fundamentais para o processo de envelhecimento, estão a manutenção da capacidade funcional, a prática de atividades físicas, o controle ou ausência de doenças crônicas, a aceitação das mudanças biopsicossociais, a saúde, a autonomia, a independência e a criatividade.

Também serão tratados aspectos importantes para evitar a depressão, gostar do ambiente domiciliar, ter amigos, a inserção social, a busca por meios de aprendizagem e a família.

Trabalho com a população idosa – sendo um espaço seguro e amigo da pessoa idosa, o Sesc é pioneiro no trabalho com esse público e, nesse novo cenário, compreende que é preciso assumir um novo desafio de ser vitrine do processo de envelhecimento.

A instituição tem a velhice como inevitável, porém o aspecto para um envelhecimento saudável se apresenta diferente para cada pessoa que consiga chegar a esse estágio. Assim, é possível analisar que o apoio familiar se revela como um fator diferencial para quem vivencia a Terceira Idade, transmitindo à pessoa idosa segurança, amor e estima que refletem no seu bem-estar. Este, por sua vez, interfere diretamente na saúde emocional relacionada à longevidade.