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O Projeto de Lei 391/21 obriga empresas a disponibilizar absorventes internos e externos em seus estabelecimentos. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho.

“As empresas costumam ignorar as dificuldades vividas pelas mulheres nos ambientes de trabalho quando se encontram em seu período menstrual, situação que gera extremo constrangimento e desconforto às empregadas, tanto físico quanto emocional”, justifica o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), autor da proposta. ​

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário do Senado resolveu criar, nesta quarta-feira (10), a Comissão de Segurança Pública, que será permanente. O novo colegiado tratará do combate a corrupção e ao crime organizado e outros temas. Ficou definido que a comissão terá 19 membros e vai se reunir nas quintas-feiras, às 9h.

A decisão veio pela aprovação de substitutivo ao Projeto de Resolução do Senado (PRS) 21/2015, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que altera o Regimento Interno da Casa. A proposta tramitava em conjunto com o PRS 39/2017 e o PRS 2/2019 de autoria, respectivamente, dos senadores Elmano Férrer (PP-PI) e Major Olimpio (PSL-SP). O relator, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), também aproveitou em seu substitutivo duas emendas apresentadas pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN). 

Para Anastasia, a criação de uma comissão permanente de segurança pública no Senado já deveria ter sido posta em prática há muito tempo para que o Senado dê maior atenção a essa que é uma das “políticas públicas mais relevantes do Brasil”.

— O Plano Nacional de Segurança Pública, de que tive a honra de ser relator há alguns uns anos, me parece um grande esteio ainda não implementado pelo Poder Executivo no combate à violência, no combate à criminalidade no Brasil, e essa comissão certamente teria essa prioridade — afirmou o relator.

Em seu parecer, o relator explicou que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é “assaz atarefada e, sozinha, não dá conta de se debruçar sobre todos os aspectos da segurança pública”. Ele lembrou que, desde 2003, há a previsão de uma subcomissão permanente sobre o tema. 

“A segurança pública é uma das prioridades da nação, pois é uma área social de suma importância para a sobrevivência e o bem-estar da população. Sendo assim, nada mais justo do que lhe dedicar uma comissão específica no Senado Federal”, considerou no relatório. 

Competências

Em seu parecer, Anastasia ofereceu uma descrição bastante abrangente e detalhada das áreas temáticas alcançadas pelo novo colegiado. Caberá à comissão se debruçar sobre 15 temas. Alguns, eram de responsabilidade da CCJ, como questões relacionadas aos corpos de bombeiros militares e às polícias, incluídas a marítima, aeroportuária e de fronteiras. O rol de atribuições também abrangerá as partes de inteligência de segurança pública; políticas públicas de prevenção à violência e de promoção da paz social; combate à corrupção, ao crime organizado e à lavagem de dinheiro; prevenção, fiscalização e combate ao tráfico de drogas; controle e comercialização de armas e proteção a testemunhas e a vítimas de crime; cooperação técnica e adesão a acordos internacionais na área.

As competências da comissão deverão, incluir, ainda, o recebimento e a avaliação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana; fiscalização e acompanhamento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social; controle periódico do andamento do Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social. 

Uma das emendas de Jean Paul Prates manteve na CCJ temas relativos a direito penal, processual penal e penitenciário. Anastasia avaliou que a função primordial da CCJ é ser a comissão responsável pela análise das matérias de competência da União, não sendo positiva, portanto, a supressão de tal atribuição em relação a importantes ramos do direito. Já a segunda emenda de Jean Paul promoveu ajustes nas competências do novo colegiado.

Repercussão

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) ressaltou a importância da comissão, uma vez que a Segurança Pública é uma grande preocupação do país para o combate a violência.

— Você ter uma Comissão Permanente de Segurança Pública no Senado Federal para debater esses temas com atores que estão diretamente ligados a essa pauta, já que a grande preocupação no país é a violência… E a violência não se combate armando a população; a violência se combate gerando emprego, dando acesso à educação aos jovens, iluminação pública, saneamento básico, gerando emprego e renda e diminuindo a carga tributária — afirmou Contarato.

Já Jean Paul Prates entende que o colegiado deve ser responsável por uma “reforma do sistema de segurança pública, modernização, transparência e por inibir e prevenir a criminalidade sem que ela sirva de instrumento de massacre e justiça voluntarista, que basicamente vitima a população pobre e negra do país”.

Os senadores Roberto Rocha e Paulo Rocha (PT-PA) parabenizaram a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG). 

Fonte: Agência Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Medida Provisória 1.006/2020, que aumentou de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para o empréstimos consignados e 5% para o cartão de crédito. O projeto decorrente da MP (PLV 2/2021) foi aprovado apenas com uma emenda de redação no Senado e agora segue para a sanção presidencial.

A medida foi aprovada no penúltimo dia de validade. O prazo para a aprovação venceria na quinta-feira (11). O texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, mas, caso fosse alterado pelo Senado, teria que voltar para a análise dos deputados e não haveria tempo hábil para a aprovação.

— Quero só registrar mais uma vez essa falta de consideração que a Câmara tem para com todos nós do Senado. Sempre chegam medidas provisórias para nós aqui com 48 horas para que possamos analisá-las, e já faz tempo que a gente bate nessa tecla de que não podemos ser carimbadores — criticou o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM).

De acordo com o texto aprovado, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado pelo texto valerá também para servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares.

Alterações

A Medida Provisória (MP) 1.006/2020 foi editada em outubro do ano passado e aprovada pela Câmara na segunda-feira (8) com mudanças, Uma delas foi a extensão do prazo de validade do novo limite, que acabaria em dezembro de 2020, para 31 de dezembro de 2021. Ao recomendar a aprovação, o relator lembrou que os empréstimos consignados costumam ter taxas em torno de 2% ao mês, enquanto o custo das chamadas “linhas de crédito pessoal”, que são a alternativa para quem não pode tomar o consignado, ultrapassam  a 20% ao mês.  

— No mundo ideal, o comprometimento de 40% (quarenta por cento) da renda de cidadãos com operações de crédito consignado pode ser considerado excessivo. Contudo, quando as pessoas que podem tomar empréstimos usando essa via, de custo relativamente baixo, muitas vezes são provedores de bens essenciais para famílias inteiras e quando essas famílias correm risco de não ter necessidades básicas atendidas, não se pode descartar a via dos empréstimos consignados como uma alternativa a ser considerada — ponderou Plínio.

O relator também demonstrou preocupação com o superendividamento. Essa mesma preocupação fez com que, em 2020, o aumento do limite fosse retirado da MP 936/2020. A medida tratava de mudanças na legislação trabalhista e os senadores retiraram os itens estranhos ao objetivo inicial da medida, já que também não haveria tempo para fazer emendas sem que o texto perdesse a validade.

 O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), lembrou que uma resolução de 2020 recomenda ao INSS a redução da taxa máxima de juros para 1,8% ao mês nas operações de consignados em benefício previdenciário, e para 2,7% ao mês nas operações realizadas com cartão de crédito.

— Todos nós sabemos que esses juros são muito exorbitantes, estão muito altos, mas é importante trazer a informação de que existe um limitador para a cobrança dos juros na linha do empréstimo consignado — disse Fernando Bezerra.

Suspensão

Outra mudança feita na MP pela Câmara foi a inclusão da possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados. Essa suspensão já estava prevista no PL 1.328/2020, do senador Otto Alencar (PSD-BA),  aprovado e junho de 2020 pelo Senado e ainda aguardando votação na Câmara.

— O projeto não foi votado, mas todas as empresas de consignados fizeram o quê? Para os novos, deram a carência de três meses, ou seja, aqueles que já estavam pagando há tanto tempo não tiveram esse direito. E os novos empréstimos foram dados nesse período em que nós estávamos em calamidade pública — lembrou Otto. Para ele, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara, porque traz mudanças mais amplas que a extensão de prazo.

O projeto de Otto foi mencionado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e a lembrança foi endossada pelos senadores Paulo Rocha (PT-PA), Jaques Wagner (PT-BA) e Weverton (PDT-MA). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou ter enviado mensagem ao presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre o projeto.

— Eu sou testemunha, no colégio de líderes, do quanto o senador Otto Alencar esteve empenhado na aprovação desse projeto no Senado Federal. Não há justificativa para que a Câmara sequer não tenha deliberado ainda. Então, fiz esse pedido ao deputado Arthur Lira e comunicarei a resposta tão logo eu a receba — garantiu Pacheco.

A contratação de novo empréstimo com desconto automático em folha de pagamento, de acordo com a medida aprovada nesta quarta-feira, deve ser precedida de esclarecimento sobre o custo efetivo total e do prazo para quitação integral do valor pretendido.

INSS

O projeto também modifica a lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. Segundo o texto, as mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas que são descontadas dos benefícios previdenciários devem ser reavaliadas a cada três anos a partir de 21 de dezembro de 2022. Atualmente, a lei determina essa avaliação a partir de 31 de dezembro de 2021.  Esse prazo ser prorrogado por mais um ano, por meio de ato do presidente do INSS.

Outra modificação feita nesta lei autoriza o INSS a compartilhar com as entidades de previdência    complementar as informações sobre as mortes de beneficiários dos planos de previdência por elas administrados.

O projeto também autoriza o INSS a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares (que serão elencados em ato posteriormente). De acordo com a lei atual, é necessário passar por perícia para ter o benefício. Essa dispensa tem caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias.

— Ao possibilitar a concessão do auxílio-doença por meio da apresentação do atestado médico que comprove a doença, a MP vai na linha de enfrentamento, uma medida de proteção social durante a pandemia da Covid-19 — disse o senador Marcos Rogério (DEM-RO), ao elogiar o texto.

Fonte: Agência Senado

O Senado fará uma sessão temática em Plenário sobre a capacidade de produção de vacinas pelos laboratórios para o fornecimento de imunizantes ao Brasil. O requerimento foi aprovado em sessão remota realizada nesta quarta-feira (10), de iniciativa da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Em justificativa, a parlamentar alegou que o país está enfrentando um quadro gravíssimo da pandemia e que a ampla vacinação é a “esperança e a meta a ser alcançada”.

O objetivo da sessão é que os senadores conheçam os prazos para a entrega das doses para a viabilidade do cronograma de vacinação do país. Os laboratórios convidados são os da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto Butantan, Pfizer, Janssen (Johnson & Johnson), União Química e Precisa Medicamentos. A data da sessão ainda não foi marcada. 

Os senadores querem ouvir no debate os representantes desses laboratórios para saber a demanda de vacinas apresentadas pelo Brasil a eles, quais contratos já foram fechados, prazos para a produção e entrega dos imunizantes. 

— Em nosso país, essa situação é ainda mais grave, porque não houve um preparo prévio, um preparo que assegurasse a imunização intempestiva da população e estamos correndo atrás do prejuízo — afirmou a senadora. 

Ainda segundo Rose de Freitas, é necessário o detalhamento da prioridade absoluta, que é o fornecimento das vacinas ao país. Por isso, a urgência em ouvir representantes dos laboratórios responsáveis pela produção dos imunizantes no Brasil. 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que assinou o requerimento, também pediu a inclusão das empresas fornecedoras de oxigênio no debate da sessão temática. A justificativa apresentada por Izalci para a extensão do convite a essas empresas é que há a previsão de faltar oxigênio na Bahia e no Distrito Federal.

— Na Bahia e no Distrito Federal há iminência de faltar oxigênio também. Então se pudesse incluir, pelo menos, a White Martins e mais duas empresas fornecedoras de oxigênio, eu acho importante — disse o senador.

Fonte: Agência Senado

 

 

Em cerimônia no Palácio do Planalto na tarde desta quarta-feira (10), o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que permite que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19. A lei teve origem no PL 534/2021, projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O texto, aprovado no Senado no dia 24 de fevereiro, também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que pode abrir caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país (já que essa é uma exigência de várias fabricantes do imunizante).

Rodrigo Pacheco participou da solenidade em que aconteceu a sanção presidencial. Ele disse que o Congresso Nacional está disposto a colaborar com o governo para um enfrentamento eficaz e eficiente da pandemia. Também afirmou que a concepção do projeto que deu origem à nova lei evidencia a importância da união em torno da luta contra a covid-19. Segundo Pacheco, o texto foi construído com representantes da base do governo, da oposição e do Ministério da Saúde.

— O projeto [que deu origem à nova lei] representa o marco de uma segurança jurídica para a União para a contratação de laboratórios que forneçam a vacina. É mais uma etapa no enfrentamento da pandemia — declarou Pacheco.

O relator da matéria durante a tramitação no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), comemorou a sanção. Ele reiterou que a nova lei permite que estados, municípios e setor privado comprem vacinas contra a covid-19 e possibilita a entrada de mais imunizantes no país. O senador também argumentou que os laboratórios que produzem essas vacinas terão a segurança jurídica necessária para entrar no Brasil.

— A luta contra esse vírus não tem partido político. É uma luta de todos os brasileiros e todas as brasileiras — declarou em vídeo Randolfe, que também é o líder da oposição no Senado.

Durante a cerimônia, Rodrigo Pacheco agradeceu ao presidente Bolsonaro pela sanção da lei. Também agradeceu o apoio recebido de Davi Alcolumbre (DEM-AP), ex-presidente do Senado e atual presidente da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ), que participou da solenidade.

Fonte: Agência Senado

A Câmara dos Deputados retoma nesta quinta-feira (11) a votação da PEC Emergencial. Ontem o texto foi aprovado em 1º turno, mas propostas de emenda à Constituição têm que ser aprovadas pelo Plenário em dois turnos. A segunda votação está marcada a partir das 10 horas.

A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio emergencial em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

No ano passado, a primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas, com parcelas que variaram de R$ 300 a R$ 600. Para 2021, o auxílio vai variar de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses.

Promoção na carreira

Um acordo entre o governo e a maior parte dos partidos da base aliada prevê a apresentação de um destaque hoje para retirar do texto a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, um dos pontos da PEC criticados pela bancada de militares e policiais.

Esse destaque também vai contemplar os servidores da União, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Fundos mantidos

Ontem o único destaque aprovado pelo Plenário retirou da proposta a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos.

Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções.

Outros pontos da PEC

A PEC prevê ainda:

– medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias;

–  a edição de uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida para autorizar a aplicação dessas restrições;

– o uso do superávit financeiro de fundos públicos para pagar a dívida pública, até o fim de 2023.

Fonte: Agência Câmara

Dez comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegeram seus presidentes na manhã desta quarta-feira (10). Elas voltarão a funcionar na semana que vem, em regime semipresencial, depois de um ano paradas em razão da pandemia de Covid-19. As outras 15 comissões elegerão seus presidentes nesta quinta-feira (11).

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) comemorou no Plenário a eleição de deputadas à presidência de comissões, com destaque para a deputada Flávia Arruda (PL-DF), primeira mulher eleita na Comissão Mista de Orçamento, e a deputada Bia Kicis (PSL-DF), primeira mulher eleita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Isso não é pouca coisa. Cada deputada que assume espaço de comando e decisão reflete o que se espera de um Brasil com mais justiça social e equilíbrio. Não somos a minoria”, disse ela.

Confira os resultados da eleição em cada colegiado.

Bia Kicis é eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça

Aureo Ribeiro é eleito presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Júlio Cesar é eleito presidente da Comissão de Finanças e Tributação

Professora Dorinha é eleita presidente da Comissão de Educação

Otto Alencar Filho é eleito presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico

Aline Sleutjes é eleita presidente da Comissão de Agricultura[

Cristiano Vale é eleito para presidir Comissão de Integração Nacional

Desenvolvimento Urbano elege deputado  José Priante

Afonso Motta é o novo presidente da Comissão de Trabalho

Aliel Machado é o novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia

Nesta quinta, a partir das 9 horas, iniciou-se as instalações das seguintes comissões:

– Minas e Energia

– Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

– Seguridade Social E Família

– Viação E Transportes

– Cultura

– Defesa do Consumidor

– Direitos da Mulher

– Direitos da Pessoa Idosa

– Direitos das Pessoas com Deficiência

– Direitos Humanos e Minorias

Também na quinta, a partir do meio-dia, serão instaladas as seguintes comissões:

– Esporte

– Legislação Participativa

– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

– Relações Exteriores E de Defesa Nacional

– Turismo

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Aprovado o Regimento Interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
•    Arquivado Processo de Pedido de Registro Sindical de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Formosa e Região.
•    Arquivado o Pedido Registro Sindical de interesse do Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos e Bens Móveis do Estado do Rio Grande do Norte.
•    Publicado o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato dos Despachantes do Tocantins.
•    Notificado o Representante Legal do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Município de Campos dos Goytacazes do Estado do Rio de Janeiro, para no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação da GRU referente à taxa da segunda publicação, e no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação da diretoria atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.
•    Notificado o Representante Legal do Sindicato dos Comissários e Consignatários, Lotéricos no Estado do Rio de Janeiro – SINCOERJ, para a apresentação no prazo de 15 (quinze) dias, a partir desta publicação, da documentação solicitada no ofício, sob pena de arquivamento dos autos.
•    Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combustíveis, a partir de 16 de março de 2021.

A Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave) se reuniu por videoconferência, no dia 3 de março, para debater temas como a inspeção técnica veicular e a influência do crescimento do e-commerce no segmento.

O coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio da CNC, Luiz Carlos Bohn, deu boas-vindas ao grupo e ressaltou a importância de reuniões de trabalho para discutir a realidade dos segmentos econômicos representados pela Confederação, “principalmente em um quadro de vulnerabilidade sem precedentes para os empresários”. 

Inspeção Técnica Veicular

O coordenador da CBCPave Ranieri Leitão destacou que a Inspeção Técnica Veicular (ITV) esta é uma demanda importante para o segmento e deve ganhar força em 2021. “No ano passado nos reunimos com o diretor geral do Denatran, Frederico Carneiro, e ele colocou o ITV entre as pautas principais para este ano, afirmando que gostaria de contar com a ajuda da CBCPave para resolver o problema”, disse.

Convidado a falar sobre o assunto, que tem como um dos principais objetivos evitar acidentes de trânsito por falta de manutenção nos veículos, o advogado da Divisão Jurídica da CNC Marcus Lima explicou que o Código de Trânsito Brasileiro já estabelece a obrigatoriedade da realização das inspeções veiculares, bem como indica quais órgãos são competentes para a realização da inspeção de itens  de segurança e de verificação da emissão de gases poluentes e de ruídos, sendo eles o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), respectivamente.

No entanto, mesmo diante da obrigatoriedade amparada pelo ordenamento jurídico pátrio, a ITV não vem sendo realizada em decorrência da suspensão, por prazo indeterminado, da Resolução Contran nº 716/2017, que estabelece a forma e as condições de implantação e operação do Programa de Inspeção Técnica Veicular. Tudo indica que a suspensão das inspeções se deu por questões internas dos órgãos responsáveis, aliadas à impossibilidade técnica dos Estados (Detrans) no suporte às atividades necessárias ao cumprimento do Programa.

Segundo Marcus Lima, a CBCPave apresentou alternativas para a solução do entrave, tais como “a instituição de taxas no âmbito dos Estados para custear as inspeções e a atuação no Poder Executivo para viabilizar a realização das inspeções”.

E-commerce

De acordo com Fabio Bentes, economista da CNC, a modalidade de vendas on-line ganhou muita força na última década e foi impulsionada durante a pandemia, chegando a representar 13% da receita bruta total de vendas no comércio de autopeças, em 2020.

Bentes explicou que, embora o e-commerce traga facilidades para comerciantes e clientes, a margem de lucro é menor nesta modalidade de vendas. “Muitas empresas adotaram o modelo híbrido para tentar driblar a crise, e deu certo. A lucratividade, no entanto, é menor, pois o e-commerce facilita a concorrência desleal e aumenta o número de concorrentes”, afirmou.

Segundo o economista, há dificuldade de conter irregularidades na modalidade. “Atualmente, a fiscalização não consegue acompanhar o ritmo de crescimento das vendas virtuais. O e-commerce, aliado à informalidade, traz muitos prejuízos, inclusive ao segmento do comércio de autopeças”, disse.

Bentes afirmou que para cada aumento de um ponto percentual no índice de informalidade, que já passou de 40% no Brasil, o prejuízo é estimado em R$ 1,2 bilhão na lucratividade do comércio. “A informalidade prejudica muito o varejo tradicional, favorecendo o comércio de mercadorias ilícitas e gerando custos ao combate a essas atividades. Essa é uma atividade que prejudica muito mais o varejo do que o e-commerce”, finalizou.

Para iniciar os trabalhos de 2021 das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu, no dia 26 de fevereiro, os coordenadores dos grupos setoriais para apresentar as alterações das disposições normativas sobre a composição, o funcionamento e as atividades das câmaras, o balanço das ações realizadas no ano anterior, bem como as expectativas para o ano corrente.

A reunião foi conduzida pelo 2º vice-presidente da CNC e coordenador das Câmaras Brasileiras, Luiz Carlos Bohn, que destacou os resultados de 2020. “As crises política, econômica e sanitária foram analisadas e debatidas pelos diversos setores do comércio de bens e serviços, alinhando a atuação das câmaras com o atual cenário vivido pelo empresariado. Que tenhamos um ano de trabalho profícuo, com a mesma parceria que chegamos até aqui e com a certeza de sempre defender o interesse dos representados de cada um dos setores presentes”, concluiu.

A especialista técnica da CNC Andrea Marins, que realiza o assessoramento das câmaras, apresentou o resultado ao colegiado, que teve de se adaptar diante de um momento atípico para todos e, especialmente, mais difícil para alguns segmentos. “O saldo foi extremamente positivo, com muito trabalho e apoio de todos os membros. Cada um dos encontros, mesmo que virtual, fortaleceu o segmento ali representado que vivia um cenário totalmente inesperado com a pandemia”, disse.

Foram 20 reuniões com 183 temas apresentados, que resultaram em 111 expedientes encaminhados pela Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, além de 770 convocações expedidas aos integrantes e suplentes, e 154 convocações às áreas técnicas da CNC-Sesc-Senac. Participaram também 84 convidados externos, como membros do poder público, palestrantes e líderes empresariais, sempre com foco de contribuir para o debate. 

Entre os temas apresentados, destaque para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), negociação coletiva, reflexos da pandemia nos contratos de seguro, varejo de alimentos, no comércio internacional, mercado imobiliário, prorrogação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a reforma tributária. A atuação legislativa teve papel fundamental nesse processo, com o acompanhamento de todos os projetos de lei de interesse das diversas câmaras. 

Todos os segmentos que compõem as Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços tiveram participação no Planejamento Estratégico (2021-2024) da CNC. Também foram indicados membros dos segmentos setoriais para compor a Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC).

O coordenador-geral das Câmaras, Luiz Carlos Bohn, enfatizou a atuação dos demais coordenadores. “Nosso reconhecimento a vocês pela dedicação e comprometimento com um segmento tão importante que são as nossas câmaras, uma ferramenta que dá à CNC aproximação e percepção do que os empresários estão necessitando, principalmente, porque vocês compõem e são empresários e esmiúçam o assunto por esses 10 grandes temas”, agradeceu.

Reforma tributária

Para o coordenador da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, a questão tributária impacta todos os negócios no Brasil e não é diferente no ramo da construção, onde há uma significativa diferença dos tributos e dos valores agregados numa transação entre dois estados. “Há questões muito diferentes na legislação de cada estado, e o empresário tem que conhecer dos 27 para poder operar no Brasil”, ressaltou. 

O coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), André Luiz Roncatto, enfatizou a necessidade de dar continuação à pauta legislativa já elencada pelo segmento, com destaque para a modificação da estrutura tributária, principalmente pelo enfrentamento que o varejo ótico vem sofrendo por força da concorrência desleal. Roncatto lembrou da sensibilização do segmento para ser incluído como atividade essencial durante a pandemia e destacou que, este ano, vai priorizar a reformulação do manual de boas práticas do setr ótico. 

Um dos setores mais expostos durante a pandemia, o varejo farmacêutico tem passado algumas intercorrências como a falta de produtos, ocasionadas por um descompasso da cadeia produtiva e da reavaliação das matérias-primas. Contudo, segundo o coordenador da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma), Lázaro Luiz Gonzaga, a situação está controlada. Ele citou a elevada carga tributária a que estão sujeitos e ressaltou o trabalho pela vacinação dos profissionais, buscando que sejam incluídos na lista prioritária, para reduzir os riscos à população que atua no setor.

Estreando como coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Combustíveis (CBCC), Paulo Miranda Soares acredita que é o momento de concentrar os esforços de todas as câmaras setoriais na reforma tributária, numa atuação política envolvendo os parlamentares. “Metade do que o consumidor paga quando abastece, na bomba do combustível, é de tributos. E cada estado tem sua regra própria. Está ficando impossível comercializar neste país”, rechaçou.

Serviços essenciais 

Segundo o coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL), Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, a pandemia evidenciou um problema que o segmento já vive há alguns anos, em relação à pulverização da representatividade no País, onde em alguns estados a Federação faz esse papel e, em outros, fica a cargo do sindicato. Bruzadin citou a necessidade de fortalecer as convenções coletivas como instrumento de paz social e equilíbrio, nas relações entre capital e trabalho, para se contrapor os acordos coletivos que neste momento de pandemia estão sendo usados de forma equivocada.

O coordenador da Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), Ranieri Palmeira Leitão, falou sobre o cenário do distribuidor, varejo e centros automotivos que tiveram, em janeiro de 2021, um aumento nos negócios de 6% em relação ao mesmo período no ano passado. Já o setor de baterias e acessórios caíram, respectivamente, 20% e 12% em janeiro deste ano, comparado com 2020. Em relação ao lockdown, contou sobre o trabalho que está sendo intensificado para classificar o setor como essencial, especialmente por conta da manutenção de ambulâncias, viaturas e demais veículos governamentais que estão na linha de frente do combate e dão apoio ao momento que estamos vivenciando.

Edgar Segato Neto assumiu a coordenação da Câmara Brasileira de Serviços (CBS) durante a pandemia e destacou como o lockdown afetou diretamente os segmentos de asseio, conservação e segurança, além da parte contábil, uma vez que os funcionários não ficam na nossa base, e sim prestam serviço para o comércio do cliente. Outro tema apresentado pelo coordenador foi a reforma sindical, que preocupa pelo modo como vem sendo apresentada e discutida. “A CNC fez esclarecimentos para que pudéssemos passar aos presidentes de sindicatos que ajudassem a fazer uma defesa do atual sistema.”

Mercado aquecido

Representando a Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), o coordenador Pedro José Maria Wähmann reforçou o momento positivo vivido pelo setor. “A pandemia foi um susto para todos, mas rapidamente nosso segmento mostrou uma reação do mercado. E o motivo dessa recuperação é porque a pandemia trouxe inegavelmente um novo modo de repensar a forma de morar, o uso da moradia, o uso de espaços e otimização dos locais, inclusive a relevância que ganharam os condomínios, tornando-se um porto seguro para seus moradores. Esses setores requereram intensa atuação e orientação da CBCSI”, disse.

O coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior (CBCEX), Rubens Torres Medrano, apontou a digitalização das empresas como um fator preponderante durante a pandemia e destacou que o comércio exterior evolui bastante devido ao comércio eletrônico. “Já foi assinado um acordo comercial com o Chile e os Estados Unidos”, disse. Medrano lembrou que a recuperação da economia passa pelas operações de comércio exterior e fez menção à recente aprovação da lei do câmbio, que indica modernização e vem em favor da internacionalização das empresas. 

Homenagem

O início da reunião foi marcado pela homenagem a Francisco Maia, falecido no dia 17 de fevereiro, em decorrência da covid-19. Maia era coordenador da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) e presidente da Fecomércio-DF. O minuto de silêncio foi estendido ao vice-presidente da Fecomércio-AM, Mario Tadros, irmão do presidente da CNC, José Roberto Tadros, que faleceu no dia 20 de fevereiro, vítima do novo coronavírus. 

Atribuições

As Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (CBCS) são órgãos consultivos da Presidência da CNC e foram criadas por proposta dos interessados, com objetivo de oferecer estudos e sugestões para a ação política da entidade em apoio e defesa das categorias econômicas nelas representadas. 

São integradas por, no máximo, 30 membros, constituídas por empresários do comércio, representantes de entidades sindicais do comércio, pessoas de notório conhecimento do segmento representativo da câmara e por associações civis que guardem vinculação com a categoria econômica por elas representadas. Geralmente, ocorrem duas reuniões ordinárias anuais, convocando reuniões extraordinárias sempre que houver necessidade.
Atualmente, é composta por 10 câmaras que tratam sobre os seguintes setores: Combustíveis, Comércio Exterior, Gêneros Alimentícios, Peças e Acessórios para Veículos, Comércio e Serviços Imobiliários, Produtos Farmacêuticos, Produtos e Serviços Ópticos, Serviços e Tecnologia da Informação.