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Reverter as dificuldades de capital de giro tem motivado milhares de empresários em todo o País a buscar empréstimos para manter seus estabelecimentos em atividade, e o governo federal editou na quinta-feira (16/07) a Medida Provisória (MP) 992/2020.

O economista-chefe da Fecomércio-MG, Guilherme Almeida, avalia que a medida deve ampliar o acesso ao crédito durante a pandemia. “O mercado ainda não conseguiu atender de forma satisfatória à demanda das empresas por recursos. Diante disso, o governo melhorou a qualidade dos ativos que inibiam a elevação da carteira de crédito dos bancos, permitindo com que eles ofereçam uma nova modalidade de capital de giro aos negócios que carecem de liquidez.”

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apenas 16% conseguiram contrair crédito durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Medida Provisória (MP) 992/2020

A norma estabelece, entre outras mudanças, o Capital de Giro para Preservação de Empresas (CPGE). A medida visa canalizar recursos para dar mais liquidez a micro, pequenos e médios negócios.

Anunciada em junho pelo Banco Central, a MP 992/2020 atende empresas com faturamento de até R$ 300 milhões anuais e tem potencial de R$ 120 bilhões em empréstimos. Os créditos oferecidos pelo programa poderão ser contratados até o dia 31 de dezembro deste ano.

De acordo com a MP, as operações financeiras relacionadas ao CPGE poderão ser realizadas por qualquer instituição registrada no Banco Central, exceto cooperativas de crédito e administradoras de consórcio.

Contudo, os riscos associados ao programa serão integralmente assumidos por essas instituições. Em contrapartida, os bancos e administradoras poderão, até 2025, apurar os valores concedidos nesses empréstimos como crédito presumido.

O consultor jurídico tributário e legislativo da Fecomércio-MG, Marcelo Morais, explica que as instituições financeiras que concederem os empréstimos poderão utilizar parte das perdas para deduzir do cálculo do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido). Assim, elas poderão requerer o ressarcimento do crédito presumido em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal.

Alienação fiduciária de imóveis

O programa diferencia-se de outros planejados para o combate à pandemia por permitir a garantia de um imóvel já alienado por causa de outro crédito. Neste caso, a MP 992/2020 prevê diversas regras, dentre as quais que a empresa só poderá oferecer o bem ao mesmo credor que realizou a primeira operação.

Apesar da edição da MP 992/2020, as regras, condições e prazos para concessão dos empréstimos ainda serão determinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, a nova modalidade será simplificada e não exigirá contrapartidas específicas, atendendo as empresas que não se qualificavam para linhas de crédito anteriores, como o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

21/07/2020

Por iniciativa do presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, um grupo de empresários liderados pelo presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, debateu, na segunda-feira (20), por videoconferência, as propostas de reforma tributária com o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Tadros afirmou que o Sistema Comércio “quer aumentar seu protagonismo na discussão do tema”, que ganha novo relevo a partir de hoje (21), quando o ministro da Economia, Paulo Guedes, entrega ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a primeira fase do projeto de reforma tributária do governo federal. Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto já tramitam no Congresso Nacional: a PEC nº 110, no Senado, e a PEC nº 45, na Câmara.

Da reunião, participaram outros dirigentes da CNC: o 1º vice-presidente, Valdeci Cavalcante, o vice-presidente Financeiro, Leandro Domingos, e o diretor Antonio Florencio de Queiroz. A videoconferência contou ainda com as presenças do presidente da Câmara de Tributação da Fecomércio-DF, Charles Dickens, e do assessor econômico da entidade, Eduardo Almeida.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje, a partir das 13h55, a criação do novo Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), apresentará novo parecer, após ter recebido sugestões do governo.

O Fundeb é um dos principais mecanismos de financiamento da educação e será extinto em dezembro de 2020, a não ser que seja aprovada a proposta que o torna uma política pública permanente.

O governo sugeriu que o fundo seja restabelecido apenas em 2022 e que parte dos recursos sejam destinados à transferência direta de renda, o programa Renda Brasil, que substituirá o Bolsa Família. As sugestões foram criticadas pela oposição nesta segunda-feira (20).

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo com o governo federal. “O governo está dialogando, quer apresentar uma proposta, e é um direito do governo”, afirmou.

Para o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Pode-BA), a votação da proposta deveria ter começado nesta segunda-feira.

Composição do Fundeb

Composto pela arrecadação de impostos estaduais, municipais e federais, o Fundeb corresponde a 63% dos recursos para o financiamento da educação básica pública brasileira. O parecer preliminar da relatora, deputada Professora Dorinha, aumenta a participação do governo federal na composição do fundo.

Segundo o parecer preliminar, divulgado na última sexta-feira (17), os valores colocados atualmente pelo governo federal no Fundeb aumentarão ao longo dos próximos seis anos: 12,5% em 2021; 15% em 2022; 16,5% em 2023; 18% em 2024; 19% em 2025; e 20% em 2026.

Urgência

A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), afirmou que a proposta precisa ser votada com rapidez. “Se, na quarta-feira, o governo continuar emperrando a votação da PEC, nós teremos que entrar em obstrução, porque a educação brasileira merece, sim, que botemos o pé na parede e defendamos os estudantes, principalmente porque a educação brasileira foi uma das mais prejudicadas por causa da pandemia do coronavírus”, disse.

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) afirmou que o Fundeb não pode ser extinto, mas discordou da proposta em discussão. Ele disse que o texto não prevê a melhoria da qualidade da educação brasileira e criticou o uso do fundo para pagamento de salários. “Perde-se muito tempo defendendo interesses corporativistas e aumento de gastos não relacionados à qualidade do ensino. Aumentar salário não implica aumento de qualidade do ensino”, declarou.

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), é fundamental investir mais em educação, como prevê a proposta. “Não podemos deixar de votar o novo Fundeb amanhã [hoje]. A ampliação da participação do governo federal na educação é um marco de gestão”, disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) destacou que os municípios necessitam do fundo para garantir a educação básica e a estrutura escolar. Ela lembrou ainda que a votação do novo Fundeb é o resultado de um trabalho de cinco anos. “É o tempo dedicado ao debate de tornar o Fundeb uma política pública de Estado”, afirmou.

Líderes governistas não se manifestaram sobre o assunto na sessão do Plenário desta segunda-feira.

Medidas provisórias

Além da PEC do Fundeb, a pauta desta terça-feira inclui duas medidas provisórias:

• MP 938/20, que cria auxílio financeiro de R$ 16 bilhões para estados e municípios;
• MP 944/20, que prevê crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários. Essa MP já havia sido aprovada pela Câmara e retornou do Senado com alterações.

Fonte: Agência Câmara

A reforma da legislação tributária, que vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas, pode finalmente virar realidade em 2020. O ministro da Economia, Paulo Guedes, prometeu entregar ao Congresso a proposta inicial do governo Bolsonaro ainda nesta semana. O tema é complexo e deverá envolver inúmeras mudanças, principalmente a simplificação e unificação de tributos. No Parlamento, foram apresentadas em 2019 duas propostas de emenda à Constituição (PEC) com objetivo de aperfeiçoar o Sistema Tributário Nacional (STN) e ganharam protagonismo nos debates.

A PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara, começaram a ser mais debatidas no início deste ano, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária. Entretanto, o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de covid-19. 

A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos traz algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. 

— Não adianta termos uma proposta na Câmara e outra no Senado sem ter a participação efetiva do governo. A palavra é conciliação. Uma conciliação da Câmara, do Senado e do Poder Executivo para entregarmos para a sociedade brasileira uma proposta que faça com que os empreendedores e a população possam se ver contemplados em uma reforma que vai melhorar a vida das pessoas — disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, à época da instalação da comissão mista.

A PEC 110/2020 foi assinada por 65 senadores e tem como primeiro signatário Davi Alcolumbre. Ela prevê a extinção e a unificação de tributos e tem como eixo principal a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um IVA.

Nesta segunda-feira (20), o líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), e a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), falaram à Agência Senado sobre o tema.

— O Congresso precisa encontrar caminhos para aprovar uma reforma justa, que garanta direitos sociais e incentive a geração de empregos e renda. Precisamos simplificar a cobrança de impostos e enfrentar a injustiça tributária. No caso do imposto de renda, por exemplo, os que ganham menos são exatamente os que contribuem mais — afirmou Eduardo Braga.

Para Eliziane, será difícil Câmara e Senado votarem a reforma tributária em meio à pandemia.

— A reforma tributária é muito complexa e não pode ser discutida e muito menos aprovada de forma atabalhoada. Ainda estamos na expectativa para receber as propostas que virão do governo federal. Esperamos que essas propostas sejam boas também para estados e municípios. Do ponto de vista da economia verde, há uma grande expectativa que a reforma tributária possa incentivar o uso e produção com material reciclado, implementar uma política nacional de resíduos sólidos, incentivar o uso do biodiesel e aumentar o estímulo para utilização de energia solar e eólica — afirmou a senadora, que coordena a Frente Ambientalista do Senado.

Em entrevistas à TV Senado, os senadores Alvaro Dias (Podemos-PR), Telmário Mota (Pros-RR), Zequinha Marinho (PSC-PA) e Simone Tebet (MDB-MS) também comentaram a reforma tributária.

Para Alvaro Dias, líder do Podemos no Senado, a PEC 110 é uma proposta “que simplifica, enxuga, facilita e moderniza o sistema, tornando-o mais justo”. Líder do Pros, Telmário acredita que a redução do número de tributos vai facilitar a fiscalização, diminuindo a sonegação. Zequinha Marinho, líder do PSC, diz que a reforma precisa dar ao país mais “inteligência em arrecadar” e mais “justiça em arrecadar”. A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet disse que o aumento de tributos não terá seu apoio.

Imposto sobre movimentação financeira

Recentemente, em audiência pública na comissão especial de acompanhamento da covid-19, Paulo Guedes adiantou para os parlamentares algumas das ideias do governo: priorizar a progressividade de impostos (quem ganha mais paga mais), diminuição de impostos sobre o consumo, redução da tributação da folha de pagamentos de empresas e taxação da distribuição de lucros e dividendos para acionistas de empresas. 

Também há a possibilidade de o governo propor um polêmico imposto sobre movimentações financeiras eletrônicas, o que parlamentares já vêm chamando de “nova CPMF”. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira incidiu sobre todas as transações bancárias e vigorou no Brasil por 11 anos, até 2007.

Em entrevista recente à Rádio Senado, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) rechaçou a possibilidade de criação de um novo imposto semelhante à extinta CPMF.

— Em um momento em que os cidadãos estão ficando mais vulneráveis e mais pobres, em que empresários e microempresários estão fechando seus negócios, em que empresas médias e grandes estão atoladas em dívidas, aí o governo vem falar em criar novo imposto? É o que nós menos precisamos no Brasil neste instante — disse Randolfe, líder da Rede no Senado.

Já para o senador Plínio Valério (PSDB-AM), a reforma tributária “é a mãe das reformas, pois vai mexer no bolso de todo mundo”. Ele espera que a reforma alivie a taxação que recai sobre o consumo, principalmente no setor de alimentos, para que a população mais pobre seja beneficiada.

— O pobre gasta muito de seu salário com comida, se a gente desonerar essa quantidade enorme que tem sobre a alimentação, as coisas vão melhorar. Além de as pessoas comerem melhor, o dinheiro vai circular com outras compras — avaliou Plínio Valério.

Além disso, a proposta que o governo vai entregar ao Congresso deve ter pontos em comum com as PECs já em debate na Câmara e no Senado, como a unificação dos vários tributos que incidem sobre bens e serviços e mudanças nos impostos de renda de pessoa física (IRPF) e pessoa jurídica (IRPJ).

Entendimento

Nesta semana, a Câmara decidiu voltar a debater a PEC 45 em comissão formada apenas por deputados federais. A notícia não foi bem recebida por senadores, como o senador Major Olimpio (PSL-SP), nem pelo presidente do Senado.

Membro da comissão mista da reforma tributária, Major Olimpio criticou, na semana passada, a retomada das discussões na Câmara sem participação de senadores. 

Essa decisão, segundo Major Olimpio, desrespeita os acordos estabelecidos entre a Câmara e o Senado para o andamento conjunto das propostas sobre o assunto. Ele também criticou o que chamou de “protagonismo pela imprensa” e disse que “no tranco não vai”.

— Eu sou sub-relator e revisor da comissão mista especial da reforma tributária. Isso rompe o acordo com o Senado. Não sei o que está por trás disso. Mas é um desrespeito. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, está esquecendo que o sistema é bicameral — afirmou o senador.

Também na semana passada, Davi Alcolumbre disse que é necessário ouvir o governo federal. Ele argumentou que não é viável a Câmara, o Senado e o governo, cada um, defender sua proposta.

— A Câmara tem legitimidade para discutir as PECs sobre reforma tributária. Mas se não houver entendimento, esse projeto irá parar [ao chegar ao Senado]. Alguém acha que tem como sair uma reforma tributária sem a participação do governo? Não dá para ter três propostas. Tem de haver entendimento. É preciso conversar mais; sem entendimento, não haverá avanço — ressaltou Davi.

Fonte: Agência Senado

A proposta de emenda à Constituição que trata da continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) está prevista para ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015, na Câmara). O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil e, pela legislação em vigor, acaba no dia 31 de dezembro deste ano.

A tendência, porém, é que outro relatório seja apresentado, por conta de negociações com o governo. Diante desse impasse, vários senadores já se manifestaram a favor do relatório original da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). A relatora da PEC já havia apresentado uma versão de seu relatório no começo de março, pouco antes da pandemia de covid-19. A matéria, no entanto, não chegou a ser votada.

Segundo essa versão, a União aumentaria progressivamente sua participação no fundo a partir do ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, começando com 15% e avançando um ponto percentual até chegar a 20%. Atualmente, essa participação é de 10%.

O governo Bolsonaro, porém, quer alterar o texto da PEC, limitando os recursos do Fundeb a serem utilizados no pagamento de salário dos professores. O governo também negocia com lideranças no Congresso para repassar parte dos recursos para o novo programa Renda Brasil e adiar as mudanças para o ano de 2022.

Repercussão

Pelo Twitter, vários senadores se manifestaram em apoio ao relatório da deputada Professora Dorinha. O senador Jaques Wagner (PT-BA), por exemplo, disse que defender o Fundeb é defender a educação pública brasileira. Ele registrou que apoia o relatório da deputada Dorinha, sem as mudanças pretendidas pelo governo, pois o “texto foi construído em amplo e democrático debate na Câmara e é o que melhor atende às necessidades do fundo, garantindo seu caráter permanente, além de melhores oportunidades aos estudantes e um ensino de qualidade”.

Na mesma linha, a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) usou sua conta para dizer que é a favor do “novo Fundeb nos termos do substitutivo da deputada Professora Dorinha, construído a partir de amplo debate com a sociedade”. Ela ressaltou que não apoia “a proposta apresentada pelo governo às vésperas da votação da PEC 15 na Câmara”. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) também foi ao Twitter para registrar que “nos 45 do 2° tempo, depois de negligenciar a discussão, a proposta do governo é desviar recursos e liquidar um fundo que custeia toda a educação básica no país”. Ele ainda acrescentou: “Terão a resposta que merecem, sendo ignorados pelo parlamento”.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que é urgente aprovar a renovação e aumentar o financiamento. De acordo com o senador, o relatório apresentado na Câmara foi construído com a ajuda popular. “Se não for aprovado, escolas dos municípios pobres serão fechadas e o Brasil ficará sem futuro”, alertou. Weverton (PDT-MA) informou estar acompanhando a votação na Câmara e disse torcer “para que o melhor texto, verdadeiramente em prol da educação básica, chegue ao Senado”.

O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu urgência na votação da PEC 15/2015. Segundo o senador, a aprovação da PEC do Fundeb “é estratégica para a educação brasileira”. Ele lembrou que “somente em 2018, esse fundo redistribuiu R$ 150 bilhões” para ações em favor da educação. Leila Barros (PSB-DF) disse estar muito preocupada com “essa notícia de que o governo quer deixar o Fundeb para 2022”. Ela destacou que o período de vigência do atual Fundeb acaba em dezembro e apontou que “é imprescindível tornarmos o Fundo uma política pública permanente desde já”.

Essencial

Outros senadores destacaram o caráter essencial do Fundeb para a educação do país. Para o senador Fernando Collor (Pros-AL), por exemplo, o Fundeb “é instrumento imprescindível para o financiamento da educação básica”, que precisa “ser tornado permanente”. Collor afirmou que o Legislativo tem nas mãos mais uma oportunidade de reafirmar seu compromisso com o futuro do país, pois “com educação não se brinca”. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também defendeu o caráter permanente do fundo.

— Hoje, o Fundeb representa para a imensa maioria dos municípios mais de 50% do orçamento disponível para esse setor. É algo essencial para a educação de qualidade em nosso país — afirmou.

Na opinião do presidente da Comissão de Educação, senador Dário Berger (MDB-SC), o Fundeb é um instrumento fundamental no processo de valorização da educação pública. Ele disse que “o futuro de qualquer nação se constrói pelo valor que ela atribui à educação”. Dário Berger acrescentou que acredita que “a renovação do Fundeb renovará também a esperança daqueles que temem o caos para o desenvolvimento de um país que precisa se recuperar pós-pandemia”.

— Sem dúvidas, posso afirmar que a renovação e a ampliação do Fundeb vão refletir de forma determinante no futuro do Brasil — declarou o senador, ao defender a aprovação urgente da PEC 15/2015.

Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), não é possível “permitir que o valor investido por aluno ao ano seja reduzido em nenhuma rede de ensino”. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que o Fundeb, além de fortalecer as escolas, é um importante instrumento de redução de desigualdades. Para Flávio Arns (Rede-PR), é importante lutar por um Fundeb permanente, com mais recursos e critérios de distribuição mais justos. Já o senador Confúcio Moura (MDB-RO) disse que professores, diretores de escolas, secretários municipais e estaduais “podem ficar confiantes que nós vamos aprovar o Fundeb”. 

— O novo Fundeb é uma necessidade para financiar a educação básica brasileira. Sua aprovação é uma necessidade para manter e prover a educação pública em nosso país — declarou Confúcio.

Senado

No Senado, há outras duas propostas que tratam do tema: a PEC 33/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), e a PEC 65/2019, do senador Randolfe Rodrigues. As duas propostas vão tramitar de forma conjunta, conforme requerimento de Randolfe. A PEC de Kajuru, além de tornar o fundo permanente, prevê que a complementação da União ao fundo passe, em três anos, a corresponder a 30% do aporte feito pelos governos estaduais e municipais.

A PEC de Randolfe também torna o Fundeb permanente e estabelece que a complementação da União passe de 10% para 40%, no mínimo, do total de recursos do fundo. Além disso, define uma fonte de custeio — a taxação de lucros e dividendos repassados pelas empresas a seus sócios e acionistas — para alimentar essa maior participação de verbas federais.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 3744/20 isenta de multa o atraso na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados também determina o cancelamento das notificações já emitidas pela Receita Federal. O prazo regular para entrega da declaração, estendido neste ano devido à Covid-19, acabou em 30 de junho.

“A proposta aliviará ainda que minimamente o impacto financeiro da pandemia, permitindo que as pessoas destinem recursos para a compra de alimentos ou produtos indispensáveis nesta crise”, afirma o autor, deputado Da Vitoria (Cidadania-ES).

Estimativa

Neste ano, 31.980.151 contribuintes entregaram as declarações dentro do prazo, ante a expectativa de 32 milhões no total. Em números absolutos, houve crescimento de 4,2% em relação a 2019, quando 30.677.080 contribuintes respeitaram a data limite.

Neste ano, está obrigado a declarar, entre outras situações, quem em 2019 recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70. A multa é de R$ 165,74 ou 1% do IR devido por mês de atraso (limitado a 20% do total), prevalecendo o maior valor.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 3652/20 estabelece o direito à suspensão do pagamento de mensalidade de creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas e cujo funcionamento esteja suspenso em razão da pandemia de Covid-19.

Conforme o texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida será punido com multa.

Autor da proposta, o deputado Cleber Verde (Republicanos-MA) diz que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem recebido inúmeras solicitações e dúvidas de pais e responsáveis em relação à prestação dos serviços em berçários e creches.

“Diferentemente das instituições de ensino, as quais poderão repor as aulas em momento oportuno ou oferecer meios alternativos de transmissão do ensino, não há essa possibilidade para os casos dos serviços prestados em berçários e creches”, explica.

Para ele, cabe ao fornecedor do serviço adotar medidas que minimizem os prejuízos ao consumidor. “Os pais podem optar pelo não pagamento do período em que o estabelecimento permanecer fechado e até pela rescisão contratual sem arcar com multas”, opina.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 1588/20 determina que a atenuante da sanção administrativa aplicada às empresas envolvidas em corrupção somente beneficiará as que possuírem sistema interno de integridade certificado por gestor independente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Também conhecidos como compliance empresarial, os sistemas de integridade são mecanismos e procedimentos internos de respeito às normas e combate a irregularidades.

O projeto altera a Lei Anticorrupção. A norma prevê que a sanção administrativa aplicada às empresas deverá levar em consideração, como circunstância atenuante da pena, a existência de compliance, mas sem exigir a certificação externa.

A proposta é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e foi aprovada pelo Senado em fevereiro.

Incentivo
Anastasia alega que o ritmo de implantação dos sistemas de integridade ainda é lento no Brasil, mesmo após a entrada em vigor da Lei Anticorrupção, que deu estímulos à adoção da medida. Com a proposta, ele espera criar um incentivo para a disseminação do compliance empresarial.

O texto em análise na Câmara estabelece que o gestor dos sistemas de integridade terá como funções básicas: gerir o compliance de forma autônoma; atuar nas interações entre a empresa e as autoridades públicas; e manter atualizada e disponível a documentação relevante sobre os sistemas internos adotados.

Fonte: Agência Câmara 

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), medida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), acumulou a quarta retração mensal consecutiva em julho (-4%), atingindo o menor nível desde o início da realização da pesquisa, em janeiro de 2010 (66,1 pontos). No comparativo anual, o indicador também registrou o quarto recuo seguido (-26,4%). O índice está abaixo do nível de satisfação (100 pontos) desde abril de 2015.

Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, assim como os comerciantes, os consumidores ainda sentem os efeitos da pandemia do novo coronavírus, que obrigou muitos estabelecimentos a fechar as portas. Ele alerta que, “em um momento de contenção da renda, aumenta-se o risco de inadimplência das famílias”. “Esse efeito restringiu o mercado financeiro”, afirma Tadros, chamando a atenção para a necessidade de medidas mais efetivas que deem fôlego tanto para as empresas como para os consumidores. Os dados relativos ao acesso ao crédito corroboram a análise do presidente da Confederação. Além de mais uma queda mensal (-5,2%) – a terceira consecutiva –, o indicador apresentou recuo na base comparativa anual (-2,5%), o que não acontecia desde abril de 2017. O item fechou julho com 82,7 pontos, o menor patamar desde novembro de 2018.

Com relação aos níveis de consumo, 62,6% das famílias consideraram que consumiram menos em julho de 2020 do que em igual período do ano passado – o maior percentual desde novembro de 2016. O indicador foi o que apresentou a maior queda mensal (-6,8%), atingindo 49,4 pontos – pior resultado também desde novembro de 2016. Na comparação com julho de 2019, a variação foi de -30,2%. “Este resultado, o quinto negativo seguido, está ancorado em um comportamento de consumo mais precavido das famílias, em função das incertezas econômicas e seus efeitos no longo prazo”, destaca a economista da CNC responsável pelo estudo, Catarina Carneiro da Silva.

Emprego e renda

Os indicadores referentes ao mercado de trabalho seguem mostrando um cenário desfavorável. A parcela de brasileiros que se sentem menos seguros com o seu emprego renovou o recorde do mês passado (32,6%) e atingiu, em julho, o nível mais elevado da série (33,7%). O subíndice Emprego Atual registrou seu quarto resultado negativo seguido no comparativo mensal (-3,6%) e a maior retração da série na base comparativa anual (-26,2%), caindo, ainda, ao menor nível histórico (85,1 pontos).

O item Renda Atual seguiu a mesma tendência negativa. Com recuos mensal (-5,9%) – o quarto seguido – e anual (-26%), chegou a 78,9 pontos, o menor nível da série histórica. Pela primeira vez, desde setembro de 2017, a maioria das famílias considerou a renda pior do que no ano passado (40,7%, ante 37,9% em junho e 26% em julho de 2019). Apesar dos resultados negativos, tanto Emprego Atual quanto Renda Atual amenizaram suas quedas em relação aos últimos meses.

De acordo com Catarina Carneiro da Silva, os dados de julho da ICF reforçam que o mercado de trabalho foi significativamente afetado pela crise provocada pelo surto de covid-19, refletindo um aumento dos níveis de desemprego no País. “Essa insatisfação dos brasileiros com emprego e renda já está impactando as perspectivas em relação ao futuro profissional para os próximos seis meses”, afirma a economista da CNC. A Perspectiva Profissional para o próximo semestre também atingiu o menor patamar da história (67,6 pontos), após quedas nas duas bases comparativas (mensal -2,9% e anual -33,8%). O total de brasileiros que demonstraram uma percepção negativa nesse sentido também bateu recorde em julho (61,4%, contra 60,1% em junho e 43,7% (em julho do ano passado).

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.