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  • Boletim Informativo Diário (BID) 122/2020

    DESTAQUES:

    Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

    Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

    Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

    DESTAQUES:
    •    Alterada norma que designa os conselheiros suplentes (CNC), que integrarão as Turmas Extraordinárias das Seções de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
    •    Prorrogada a revisão da investigação com aplicação de direito antidumping, às importações brasileiras de porcelanato técnico, originárias da República Popular da China, onde a CNC foi convocada para a audiência final.

  • Sumário Econômico – 1627

    Após atingir “fundo do poço” em abril, varejo cresce 13,9% em maio – Em maio, o volume de vendas do comércio varejista brasileiro avançou 13,9% em relação a abril, de acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada em 08/06 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta, no entanto, foi insuficiente para o setor recuperar as perdas de março (-2,8%) e abril (-16,3%), que refletiram os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre o consumo. Todas as atividades envolvidas na pesquisa registraram crescimento em maio, com destaque para os segmentos “não essenciais” do varejo. Em relação a maio de 2019, as vendas apresentaram variação de -7,2% em maio – a terceira consecutiva –, contudo as perdas ocorreram de forma menos intensa do que em abril (-17,1%), exceto o ramo de hiper e supermercados. Três fatores ajudam a explicar a evolução verificada a partir de maio. No curto prazo, a menor adesão ao isolamento social levou a uma maior circulação de consumidores no comércio. Um segundo aspecto decorre da reação do próprio setor aos efeitos da pandemia, o número de notas fiscais eletrônicas, por exemplo, que, em fevereiro deste ano, registrava uma média diária de aproximadamente 650 mil emissões, evoluiu sistematicamente, alcançando, em junho, 1,26 milhão de operações. Finalmente, o início do processo de flexibilização da quarentena em diversas regiões do País acelerou a queda no índice de isolamento social. Neste cenário, a CNC prevê uma retração de 6,3% do volume de vendas do comércio varejista neste ano. Para o conceito ampliado, a entidade projeta um recuo de 9,2%. Em ambos os casos, a crise sem precedentes, imposta à atividade econômica, deverá levar o setor a registrar as maiores quedas anuais da série histórica da PMC.

    A pandemia e o teletrabalho – O teletrabalho, ou trabalho remoto, é “a forma de trabalho realizada em lugar distante do escritório e/ou centro de produção, que permita a separação física e que implique o uso de uma nova tecnologia facilitadora da comunicação”, segundo definição estabelecida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A pandemia impôs a necessidade do isolamento social e a restrição ao fluxo de pessoas para conter a disseminação do vírus, e o trabalho remoto foi amplamente adotado pelas empresas, tanto do setor privado quanto do setor público, especialmente o home office. As estatísticas apontadas pele edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) – PNAD Covid-19 de maio – mostram que a população ocupada no País alcançou 84,4 milhões de pessoas. Desse total, 65,4 milhões seguem exercendo suas atividades, enquanto 19 milhões foram afastados em razão da pandemia. O trabalho remoto é uma alternativa para muitas empresas, em contrapartida, para outros segmentos, o teletrabalho é menos aplicado na atividade principal, como nos serviços de alojamento e alimentação, e alguns serviços prestados às famílias, que inclusive foram os segmentos que sofreram maiores perdas nos últimos meses. A tendência no pós-pandemia é de que muitas empresas sigam com a modalidade do trabalho remoto nas atividades laborais, mesmo que parcialmente, em especial as empresas privadas. O conjunto reforma trabalhista (Lei nº 13.467), Medida Provisória (MP) nº 927 facilitaram e passaram a regulamentar mais claramente o teletrabalho.

    Produção brasileira de grãos – A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) tem a tarefa de levantar, consolidar e divulgar, após meticulosa análise, as informações referentes ao tamanho da safra brasileira, com periodicidade mensal, observando a um calendário previamente divulgado para a sociedade. Segundo a Conab, a produção brasileira de grãos deverá ser de 251,4 milhões de toneladas na safra 2019/2020. O desempenho recorde na agricultura deve-se, principalmente, às colheitas de soja e milho, responsáveis por 88% da produção. Os dados constam no 10º Levantamento de Grãos realizado pelo órgão. No primeiro semestre deste ano, o País exportou 60,3 milhões de toneladas do grão, aumento de 38% em comparação com o mesmo período do ano passado. Com a supersafra deste ano, revisada para cima pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil retoma dos Estados Unidos o posto de maior produtor mundial de soja. As projeções americanas indicam que o Brasil se consolidará na posição também na próxima safra, reforçando o bom desempenho da agropecuária brasileira, mesmo em meio à pandemia da Covid-19. Para a próxima safra, 2020/2021, o Brasil deverá ficar novamente na frente, já que os Estados Unidos deverão produzir 112,3 milhões de toneladas de soja, enquanto os produtores brasileiros deverão colher 131 milhões de toneladas. A produção de milho também deve ser a maior já registrada e Outro produto que já registra o plantio da terceira safra concluído é o feijão, com o cultivo das três safras do produto, consumo e produção mantêm-se alinhados, próximos a três milhões de toneladas.

    VI Reunião da Mesa Executiva das MPE – O encontro serviu mais uma vez para que a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) pudesse apresentar algumas ações que estão em curso, mas, principalmente, para ouvir das entidades presentes manifestações acerca do atual momento d a economia e seus enfrentamentos para fazer os encaminhamentos internos. Meio que sem querer, a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) foi a bola da vez nesse encontro. Isso porque o que parecia num primeiro momento uma espécie de estorvo para as micro e pequenas empresas (MPE), agora, se torna algo interessante e importante. No começo, o Pronampe era oferecido somente por uma instituição bancária e por diversas exigências com caráter de reciprocidade através da aquisição de outros serviços bancários para a liberação de recursos, foram inúmeras as reclamações. À medida que  novos bancos foram aderindo ao Proampe, o quadro se reverteu. Ao que tudo indica, agora, o cenário é mais satisfatório para as empresas. As estatísticas do Pronampe foram apresentadas pela Sepec. Sendo assim as entidades receberam o aviso de que em breve todos poderão acompanhar diariamente a evolução dos números de empréstimos.
     

  • Fecomércio-MT cede espaço para de testes rápidos Covid-19

    Após disponibilizar testes rápidos de covid-19 aos sindicatos patronais do comércio, a Fecomércio-MT cedeu espaço para que o Sindicato das Empresas de Eventos e Afins de Mato Grosso (Sindieventos) fizesse os testes nos associados, na sexta-feira, 17/07.

    A ação, idealizada pela presidente do Sindieventos, Alcimar Moretti, atendeu mais da metade das empresas sindicalizadas.

    O teste rápido, que detecta os anticorpos IgG e IgM, tem 92% de precisão e é certificado pela Anvisa. O resultado possibilita saber se o paciente está infectado pelo vírus Sars-CoV-2, inclusive se o organismo já adquiriu anticorpos.

    Deisi Bocalon, enfermeira responsável por realizar os testes, explica que de 10 a 15 minutos já é possível saber o resultado. “A resposta rápida do teste possibilita que o paciente busque, se necessário, um atendimento médico para iniciar o quanto antes o seu tratamento.”

    Alcimar agradece a disponibilização dos testes e enaltece as ações realizadas pelo Sistema Comércio. “O papel social que as entidades – Fecomércio-MT e CNC – têm feito são importantíssimos e visam manter a economia funcionando; claro, que respeitando o atual momento que passamos.”

  • Senac Tech RS realiza live sobre segurança cibernética

    O Senac Tech oferece live de Apresentação CiberEducação Cisco Brasil. O encontro acontece nesta terça-feira, dia 21 de julho, às 17h. O objetivo é criar um ecossistema consistente no desenvolvimento de talentos para atender à demanda por profissionais da área, nos setores público e privado.

    Liderado pelos docentes do Senac Tech Jassanan Rodrigues e Guaracy Balestrin e da FSPOA Marcelo Conterato, o encontro apresentará o programa que pretende capacitar alunos e ex-alunos dos cursos técnicos e de graduação de forma gratuita e que tenham interesse em trabalhar com segurança cibernética.

    O programa prevê também a capacitação de professores para atuar como instrutores das academias Cisco Networking Academy em dois cursos: CyberOps Associate e Network Security, com o intuito de formar multiplicadores de conteúdo Networking Academy na instituição.

    O CiberEducação Cisco Brasil será realizado de forma totalmente online a partir do segundo semestre de 2020. Em um primeiro momento, os jovens terão à disposição na plataforma NetAcad dois cursos com duração de um mês da Networking Academy: Introdução à Cibersegurança e Fundamentos de Cibersegurança.

    O evento ocorre no www.facebook.com/senactech/. Para mais informações acesse www.senacrs.com.br/tech.

  • Senac-RJ passa a integrar Conselho do Sebrae RJ

    O Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae Rio, em reunião realizada no dia 15 de julho, aprovou o ingresso do Senac-RJ no referido conselho.

    A conquista é importante para o setor do comércio de bens, serviços e turismo, que é formado, em sua grande maioria, por micro e pequenas empresas.

    “O Sistema S continua unindo forças pela recuperação econômica no Estado do Rio. Tenho certeza de que o Senac-RJ, que tem a missão de educar e qualificar os profissionais desse setor tão importante para a economia fluminense, reconhecido pela sociedade por suas soluções em educação profissional, tem muito a contribuir para o cumprimento da missão do Sebrae RJ na qualificação dos micro e pequenos empresários”, comemorou o presidente do Sistema Fecomércio-RJ, Antonio Florencio de Queiroz Junior.

    Conselho Deliberativo do Sebrae

    Cabe ao Conselho Deliberativo discutir e validar as estratégias que promovem a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos micro e pequenos negócios, fomentando o empreendedorismo para fortalecer a economia, grande missão do Sebrae em todos os seus territórios de atuação.

    Além de propor políticas de apoio à formalização dos pequenos negócios e dos microempreendedores individuais, cabe ao Sebrae orientar educação e qualificação em diversas áreas da gestão empresarial, como o desenvolvimento tecnológico, componentes estratégicos para promover conhecimento aos empreendedores e sustentabilidade aos negócios.

  • Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Julho 2020

    Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Abril de 2020 |Assessoria de Gestão das Representações| Abril de 2020

     

    Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

    Atuação das Representações CNC|Sesc|Senac| Julho 2020 |Assessoria de Gestão das Representações| Julho de 2020

     

    Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

  • Prefeitura de Salvador atende ao pleito da Fecomércio-BA sobre de testagem dos funcionários de shoppings

    A Prefeitura de Salvador publicou o Decreto Municipal no 32.589, neste sábado, 18/07, no Diário Oficial, estabelecendo o novo protocolo de funcionamento para shopping centers. Entre os critérios, estes estabelecimentos comerciais deverão implantar uma estrutura interna para realização de testes e orientação sobre as condutas a serem adotadas por trabalhadores ou lojistas que apresentarem sintomas compatíveis com a covid-19.

    Os trabalhadores também foram contemplados nesse rastreamento, inclusive terceirizados. Caso estejam, apresentem sintomas ou temperatura igual ou superior a 37,5oC, deverão ser encaminhados a essas estruturas de atendimento em saúde para realizar o teste.

    Dessa maneira, a Prefeitura atende à solicitação feita pela Fecomércio-BA para extinguir a obrigatoriedade de testagem de todos os funcionários a cada 21 dias.

    A Federação argumentou que tal medida poderia ser ineficaz em indivíduos assintomáticos, além do que não foi adotada em outros estabelecimentos do País que já reabriram as portas.
     
    “A Fecomércio-BA apoia a adoção dos protocolos de segurança exigidos pelo poder municipal e órgãos de saúde pública, como o horário de funcionamento reduzido, o distanciamento social, o uso de máscaras e a disponibilização de álcool gel nos estabelecimentos comerciais.  Acreditamos que a fase 1 da reabertura econômica se dará de forma segura e, para tanto, contamos com o apoio da sociedade no cumprimento dos protocolos, pois a luta contra o coronavírus é uma responsabilidade de todos os cidadãos”, declara o presidente da Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade.

  • Mesa Brasil Sesc-RR e Grupo Carrefour unidos para doar alimentos a milhares de famílias

    Mesa Brasil Sesc e o Grupo Carrefour Brasil estão juntos em uma ação que vai levar mais do que doações à população que mais sofre com os efeitos da pandemia de covid-19. Por meio da parceria entre a rede de supermercados e o programa de segurança alimentar e nutricional, serão distribuídos milhares de cartões-alimentação às famílias em situação de vulnerabilidade em 12 estados do País.

    A ideia é dar a essas pessoas a possibilidade de fazer suas próprias compras e escolher os produtos que desejam, com autonomia e elevação da autoestima.

    “Essa parceria com o Carrefour contribuirá não só para o combate à fome, mas também para o desenvolvimento do Estado e do comércio local. E, neste momento, com o cenário da pandemia da covid-19, esse trabalho se torna ainda mais essencial”, disse o presidente do Sistema Fecomércio Roraima, Ademir dos Santos.

    “O Grupo Carrefour Brasil entende que tem um papel social importante neste momento de pandemia, onde muitas famílias foram afetadas e necessitam muito do acesso à alimentação. A parceria com o Mesa Brasil e outras instituições vai possibilitar que estas pessoas tenham acesso a algo muito essencial para todos nós, que é a alimentação”, comentou Lucio Vicente, Head de Sustentabilidade do Grupo Carrefour Brasil.

    Os cartões têm crédito de R$ 100 e podem ser utilizados em qualquer estabelecimento comercial que aceite cartão-alimentação.

    A distribuição iniciou na terça-feira (14/07) para às famílias beneficiadas pelas instituições cadastradas no Mesa Brasil do Sesc Roraima. Serão contempladas 16 instituições que atendem 434 famílias na capital.

    Sobre o Mesa Brasil Sesc

    O programa Mesa Brasil é uma rede nacional de bancos de alimentos contra a fome e o desperdício, composta por 91 unidades, que atendem mais de 580 municípios no País.

    Tem como base ações educativas e de coleta e distribuição de alimentos excedentes ou fora dos padrões de comercialização, mas ainda próprios para o consumo.

    Por ano, são distribuídos cerca de 40 milhões de quilos de alimentos em todo o Brasil, com a parceria de mais de 3.300 doadores e 6 mil entidades sociais, complementando refeições de aproximadamente 1,4 milhão de pessoas. www.sesc.com.br/

  • Plenário pode votar MP que concede crédito para empresas pagarem folha salarial

    O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta tarde a Medida Provisória 944/20, que concede linha de crédito para empresas pagarem a folha salarial em meio à crise causada pelo coronavírus. A MP foi votada pelos deputados no fim de junho e agora serão analisadas as emendas do Senado ao texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG). A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas.

    Uma das mudanças propostas pelos senadores estende o acesso à linha de crédito aos microempresários com renda bruta anual inferior a R$ 360 mil, mas diminui o teto para empresas de médio porte de R$ 50 milhões para R$ 10 milhões. Todas as receitas se referem ao ano de 2019.

    Para aqueles com faturamento maior que R$ 360 mil e até R$ 10 milhões, o crédito continua vinculado ao pagamento por quatro meses da folha de salários. No caso das empresas com receita igual ou inferior a R$ 360 mil, a emenda permite empréstimos de até 40% da receita anual e seu uso será livre, exceto para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

    Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasses da União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo a título gratuito, ou seja, sem remuneração.

    Outra emenda do Senado Federal diminuiu o repasse total de R$ 34 bilhões para até R$ 17 bilhões.

    Fundeb

    A Câmara dos Deputados pode votar ainda a Proposta de Emenda à Constituição 15/15, que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

    A relatora da PEC, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), já havia apresentado uma versão de seu relatório que não chegou a ir a voto no começo de março, pouco antes da pandemia de Covid-19.

    Segundo essa versão, a União aumentaria progressivamente sua participação no fundo a partir do ano seguinte ao da publicação da futura emenda constitucional, começando com 15% e avançando 1 ponto percentual até chegar a 20%.

    O texto também estabelece critérios gerais para repasse dos recursos aos estados e municípios. Entretanto, a tendência é que a relatora apresente um novo relatório em razão das negociações e da crise provocada pela pandemia.

    Agricultura familiar

    Consta ainda em pauta o Projeto de Lei 735/20, do deputado Enio Verri (PT-PR) e de outros parlamentares da bancada do PT, que estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública relacionada ao coronavírus. O texto prevê benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas.

    Segundo o substitutivo preliminar do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), poderão ter acesso às medidas propostas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.

    O agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial de R$ 600,00 poderá receber do governo federal parcela única de R$ 3 mil. A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.

    Os requisitos são semelhantes ao do auxílio emergencial: não ter emprego formal; não receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso; e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.

    Minha Casa, Minha Vida

    Também está pautado o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), que suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias.

    Segundo o substitutivo preliminar do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a medida será para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

    Fonte: Agência Câmara 

  • Governo edita medida provisória com nova linha de crédito para pequenas e médias empresas

    A Medida Provisória 992/20 cria o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), uma linha de crédito com vigência até o final do ano destinada a microempresas e empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano.

    Os recursos sairão de bancos e outras instituições financeiras que aderirem ao CGPE. A MP deixa claro que o novo programa não contará com recursos públicos.

    Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir as condições gerais da nova linha, como prazos e distribuição dos recursos por porte das empresas. Em junho, o Banco Central (BC), que vinha estudando a medida, informou que os empréstimos terão prazo mínimo de três anos, com carência de seis meses.

    Como estímulo à participação dos bancos no programa, a MP concede um benefício fiscal às instituições financeiras: elas poderão apurar, de 2021 a 2025, crédito presumido sobre os valores desembolsados no âmbito do CGPE e sobre certas provisões que os bancos são obrigadas a manter em caixa para cobrir eventuais despesas futuras.

    Essas provisões somam cerca de R$ 120 bilhões, segundo nota divulgada ontem pelo BC, e poderão ser canalizadas agora para o capital de giro dos pequenos empreendimentos.

    O crédito presumido incidirá sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os bancos poderão pedir ressarcimento dos tributos, que poderá ser em espécie ou em títulos da dívida pública mobiliária federal, a critério do ministro da Economia.

    O BC afirmou que o programa complementa medidas anteriores de combate aos efeitos econômicos da Covid-19 sobre os pequenos empreendimentos (como as MPs 944/20 e 975/20).

    Desde o início da pandemia, o governo vem encontrando dificuldade para estimular o crédito às pequenas e médias empresas.

    Imóvel

    A MP 992 traz outras medidas de apoio ao crédito bancário que também vinham sendo analisadas pelo BC. O texto permite que um imóvel seja oferecido em garantia para mais de uma operação de crédito. As novas operações deverão ser contratadas com o mesmo credor da operação original, desde que ele concorde. A regra foi incluída na Lei 13.476/17, que trata da constituição de garantias em operações realizadas no mercado financeiro.

    O compartilhamento da alienação fiduciária deverá ser averbado em cartório de registro de imóveis. O texto estabelece que a liquidação antecipada de uma das operações não obriga o devedor a liquidar as demais.

    Para proteger o credor, a MP determina que será exigível a totalidade da dívida em caso de inadimplência ou despejo do devedor do imóvel.

    O BC afirmou em nota que a vantagem do compartilhamento da alienação fiduciária é que “devido à qualidade desta modalidade de garantia, as novas operações tendem a ser contratadas em prazos e juros mais favoráveis ao tomador, se comparadas a outras modalidades de crédito sem garantia”.

    Orçamento de guerra

    O último ponto da MP 992 dispensa as empresas que venderem títulos privados para o BC de apresentar certidões negativas de regularidade com o poder público.

    A possibilidade de o BC comprar títulos privados foi criada pela Emenda Constitucional 106, conhecida como emenda do orçamento de guerra. Os títulos são comprados em mercado secundário, e não diretamente das empresas.

    O BC afirmou que a dispensa de apresentação de documentos comprobatórios visa dar efetividade e agilidade à realização das operações, “voltadas ao pronto enfrentamento da calamidade pública nacional, e de seus impactos no sistema econômico, em benefício do setor produtivo real, do emprego e da renda do trabalhador.”

    Tramitação

    A medida provisória, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (16), poderá receber emendas de deputados e senadores até o dia 20 (segunda-feira). Depois, a MP 992 será analisada no Plenário da Câmara, conforme o rito sumário de tramitação definido pelo Congresso Nacional durante o período de calamidade pública.

    Fonte: Agência Câmara