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A Fecomércio-MT, por meio do Senac-MT, está oferecendo cursos gratuitos de capacitação profissional em parceria com o Sindicato das Empresas de Eventos e Afins de Mato Grosso (Sindieventos-MT), Sindicato Intermunicipal de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Mato Grosso (SHBRS-MT) e  Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Várzea Grande-MT (SHOBRESVAG).

De acordo com o presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, “a medida foi viabilizada pelo Programa Senac de Gratuidade. É um momento de qualificarmos a mão de obra do segmento de eventos, bares, hotéis, restaurantes e similares para que eles possam atender os clientes com excelência, assim que o comércio reabrir”.

Para a diretora regional do Senac em Mato Grosso, Eliana Salomão Santos, o momento requer que o setor inove em suas atividades e na maneira de administrar o negócio. “O Senac-MT pode auxiliar as empresas que fazem parte do comércio de bens, serviços e turismo, através de cursos, realizados de maneira remota, na busca pela retomada consciente e adaptada das atividades à nova realidade do setor”, afirma.

Já o presidente do SHBRS-MT, Luís Carlos Nigro, argumenta que, “neste momento de incertezas, é importante capacitarmos a mão de obra das empresas para termos uma maior garantia de empregabilidade das pessoas. Essa importante parceria entre Fecomércio-MT, Senac-MT e sindicatos da área do turismo reforça ainda mais o compromisso das instituições com esse importante setor, grande gerador de empregos e renda para a população”.

Confira as vagas:

SERVIÇOS DE GARÇON/GARÇONETE 

– Início: 10/08/2020 – Período vespertino (13h30 às 17h30)

PLANEJAMENTO E GESTÃO DE BARES

– Início: 10/08/2020 – Período vespertino (13h30 às 17h30)

BOAS PRÁTICAS NA MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS

– Início: 10/08/2020 – Período noturno (19h às 22h)

CERIMONIAL E PROTOCOLO EM EVENTOS

– Início: 08/09/2020 – Período vespertino (13h30 às 17h30)

TÉCNICAS COMPORTAMENTAIS E LABORAIS DO PROFISSIONAL DE SERVIÇOS GERAIS

– Início: 24/08/2020 – Período matutino (7h30 às 11h30)

Estes cursos são gratuitos e exclusivos para profissionais do setor de hotéis, bares, restaurantes, eventos e similares. Os interessados devem entrar em contato pelos telefones: (65) 3055-2882 / 3055-2882.

A Câmara de Relações Trabalhistas e Assuntos Legais da Fecomércio-SC realizou reunião on-line, na segunda-feira (13/07), com a participação do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Luiz Ramos.

A reunião foi conduzida pelo presidente da Câmara, Tito Lívio Goes, e discutiu assuntos de interesse do comércio de bens, serviços e turismo referentes às relações de trabalho durante a pandemia.

Participaram representantes de sindicatos filiados e de empresas da base de representação da Fecomércio-SC.

Entre os assuntos apresentados, com ênfase na necessidade de segurança jurídica, foram tratadas questões relativas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a configuração da contaminação por covid como doença ocupacional, o teletrabalho e a jornada de trabalho durante a pandemia, além de outros temas ligados às MPs 927 e 936.

A atuação sindical durante a pandemia também foi pauta da reunião.

15/07/2020

A crise gerada na economia pela pandemia do novo coronavírus causou um impacto muito grande no volume de vendas no segmento do comércio e serviços. Os prejuízos foram tão fortes, que muitos negócios não têm sequer condições de retornar ao mercado com a reabertura, sobretudo micro e pequenas empresas. A avaliação foi feita pelo presidente da Fecomércio Pará, Sebastião de Oliveira Campos, ao falar na live CNC Responde, transmitida em 13 de julho pelas redes sociais da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo.

A queda das vendas para empresas chegou a 30%. Segundo o dirigente, com a crise, muitas empresas tiveram sua receita reduzida, outras ficaram sem faturamento. Para evitar que a situação ficasse ainda pior, algumas empresas utilizaram o que é permitido pela MP nº 936/2020, como antecipar férias, reduzir carga horária com a equivalente redução salarial e suspender contrato de trabalho temporariamente.

“O problema é que, com o passar do tempo, foi ficando difícil sustentar colaboradores, em virtude da sensível queda de recursos em caixa ou mesmo sem eles para honrar obrigações, incluindo fornecedores. Para o empresariado, um problema adicional tem sido a dificuldade para acessar as linhas de crédito disponibilizadas pelo governo”, relatou.

Uma das mais delicadas consequências desse quadro foi a demissão de funcionários. Somente nos três primeiros meses da pandemia – até maio –, os empreendimentos de comércio e serviços desligaram 71% dos seus empregados, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério da Economia. Foram menos 10.247 profissionais.

Ações da Fecomércio

O presidente da Fecomércio-PA disse que a Diretoria tem estado envolvida em várias frentes, buscando medidas ou apoiando aquelas que amenizam o cotidiano das empresas. Ele citou o encontro com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, quando ele esteve no Pará, em 8 de julho, para ouvir demandas do setor produtivo.

“Aproveitei a oportunidade para pleitear nova prorrogação dos prazos de pagamento de tributos federais. Pedi ainda o adiamento de dívida com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), criado para regularizar débitos das empresas relativos a tributos e contribuições”, revelou.

O dirigente solicitou ainda apoio e ampliação do Programa Investe Turismo no Pará para a melhoria dos serviços e atrativos turísticos, com foco especial nas micro e pequenas empresas. Além disso, reivindicou financiamento, com carência mínima de seis meses, para atender as empresas  do setor de turismo.

Aos governos estadual e municipais, foi pedida a postergação de pagamento e o prolongamento de parcelamento de débitos a vencer.

Retomada das atividades

Para uma retomada segura das atividades econômicas, o Governo Estadual  criou um sistema, estabelecendo critérios e uma classificação baseada em cores para determinar zonas de risco de contaminação pela covid-19 em oito regiões do Estado. O cálculo é feito sob duas variáveis: o índice de transmissão do vírus x capacidade de resposta do sistema de saúde de cada região, explicou Sebastião Campos.

Com isso, as autoridades sanitárias têm condições de avaliar com mais precisão o risco em cada região dos respectivos municípios. Têm, assim, parâmetros seguros para decidir onde restringir ou flexibilizar ações de distanciamento social e de retomada das atividades econômicas.

A situação da pandemia já foi muito preocupante, mas atualmente está em declínio. Até 10 de julho, o Pará registrou 124.939 casos, com 5.179 mortes. Desde maio, a média de óbitos caiu 40%.

O presidente da Fecomércio-PA destacou que, antes da retomada das atividades econômicas, houve intenso diálogo com as autoridades, em virtude da participação da Federação nos comitês de crise estadual e municipais, “inclusive com sugestão de protocolo  e recomendações sanitárias”.

Etapas

As medidas governamentais para conter a disseminação da covid-19 passaram a ser implantadas já na segunda quinzena de março. Ao longo do primeiro semestre, foram se tornando mais restritivas, incluindo o fechamento de shoppings e comércio de rua. Neste momento, segundo Campos, o Estado vive uma fase gradual de reabertura.

Ele citou o caso de Belém, onde já foram liberados o comércio de rua, shoppings centers, salões de beleza e restaurantes. Permanecem fechados bares, casas de shows e eventos, cinemas e teatros.

“Os horários estão limitados, mas os consumidores estão aos poucos retornando. As vendas, contudo, ainda estão fracas, assim como a confiança dos empresários na recuperação da economia.”

Reafirmando seu compromisso com os empresários e a sociedade, o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Pará colocou, desde o dia 5 de junho, uma equipe de profissionais de saúde para auxiliar a prevenção e o combate ao novo coronavírus. Eles visitam lojas, que são sanitizadas, orientando comerciários e clientes quanto à utilização de máscaras, distanciamento, higienização das mãos e superfícies com álcool 70% e demais prevenções necessárias ao combate à covid-19.

As entidades do Sistema produziram e entregaram 10.000 kits contendo álcool em gel 70%, cartilha orientadora e máscara para os funcionários das lojas do comércio de Belém. Em junho, foram visitadas cerca de 390 lojas, além de 66 vendedores informais.

Sesc

Na entrevista, o  presidente Sebastião Campos citou várias ações dos braços sociais do Sistema durante o período da pandemia. O programa Mesa Brasil é o carro-chefe da atuação do Sistema.

Neste momento, o Sesc está tocando a campanha Compra Solidária, parceria do Mesa Brasil com a rede de supermercados atacado-varejista Atacadão, que visa arrecadar doações para a parcela da população mais afetada pelos impactos econômicos da covid-19. Nas lojas do supermercado, o público encontra um ponto de coleta de alimentos não perecíveis, produtos de higiene e limpeza.

O programa também recebeu e distribuiu 3 mil panetones e 7.900 quilos de iogurte para instituições socioassistenciais que trabalham com famílias carentes. O Mesa Brasil Sesc Pará recebeu ainda do Banco Internacional de Alimentos recurso para a compra de 5 mil cestas básicas para distribuição a instituições cadastradas. Foram cerca de 252 mil pessoas assistidas pelo programa Mesa Brasil Sesc neste período.

Em apoio ao pessoal da área de saúde que está trabalhando na linha de frente, desde o início de maio, os restaurantes do Sesc estão produzindo e doando, de segunda a quinta-feira, almoço para os profissionais do Hospital Regional Dr. Abelardo Santos, em Belém, que atende pacientes com sintomas de síndrome aguda respiratória relacionados à suspeita ou diagnóstico do novo coronavírus. Campos informou que as unidades do Sesc estão com suas portas fechadas, mas as clínicas odontológicas continuam funcionando para atender casos de urgência e emergência em todos os municípios onde a instituição atua. Da mesma forma, os alunos das escolas Sesc, que também estão fechadas, continuam assistindo a aulas on-line.

Senac

O Senac Pará também está com aulas remotas e atendimento por meio digital para turmas em andamento. A instituição está realizando o Projeto Aula Aberta, que consiste em uma série de lives pelo Instagram, em que a cada semana um instrutor apresenta um tema relevante.

Campos destacou que o  distanciamento social foi respeitado com a adesão ao trabalho remoto (home office), mantendo o emprego dos colaboradores. Mas a quarentena não parou o processo de aperfeiçoamento das equipes da instituição. Estão sendo promovidos 36 cursos on-line disponíveis na plataforma nacional Transparência e Unicidade Senac.

O atendimento ao público está mantido por meio virtual, pelos canais de comunicação como site, e-mail da central de atendimentos e redes sociais. O Senac também está providenciando a confecção de 1.000 máscaras para entregar a comunidades carentes.

Flexibilização da quarentena reduziu perdas do comércio em R$ 9,1 bilhões – Na maior parte do País, o mês de junho marcou o início de diversos processos de flexibilização da quarentena adotada, na maioria dos casos, partir da segunda quinzena de março. Com o objetivo de reduzir a velocidade de propagação da Covid-19, a quarentena significou para o comércio uma inédita interrupção das operações na maior parte dos estabelecimentos comerciais do Brasil, além de reduzir drasticamente a circulação de consumidores nas lojas por conta do isolamento social. Desde então, o varejo brasileiro vem registrando sucessivas perdas semanais em relação ao período pré-pandemia. Primeiramente, os varejistas passaram a adotar estratégias de vendas menos dependentes do consumo presencial, tais como e-commerce. Contudo, a presença do e-commerce no total faturado pelo varejo brasileiro ainda é tímida, na medida em que aproximadamente 5% da aquisição de produtos se dão por meio do comércio eletrônico. Porém, de acordo com dados da consultoria Inloco, o isolamento social no Brasil vem apresentando clara tendência de redução há várias semanas. Após atingir 63% na segunda metade de março, o índice tem recuado sucessivamente, abrindo o mês de junho com uma média semanal inferior a 40%. Desse modo, as restrições ao fluxo de consumidores seguem ditando o ritmo das perdas impostas ao varejo ao longo da atual pandemia. De acordo com estimativa da CNC, nos 19 primeiros dias de junho, as perdas do varejo impostas pela pandemia chegaram a R$ 33,69 bilhões. Não fosse a flexibilização da quarentena, ou seja, mantido o ritmo mais lento de queda no índice de isolamento social, tal perda atingiria R$ 42,83 bilhões, ou seja, a flexibilização da quarentena evitou uma perda de R$ 9,14 bilhões.

Indústria volta a ter resultados positivos – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a produção industrial teve crescimento de 7,0% em maio, após dois meses consecutivos de quedas intensas, em comparação com o mês imediatamente anterior nos dados com ajuste sazonal. Contribuindo para essa recuperação, a indústria de transformação mostrou aceleração de 12,1% e foi a maior influência, enquanto a extrativa continuou a tendência de queda observada desde setembro do ano passado e retraiu 5,6% em maio. Dentre as categorias de uso analisadas, a de bens de capital (+28,7%) e bens de consumo duráveis (+92,5%) foram os maiores destaques. Bens de consumo semi e não duráveis aumentaram 8,4%, e, com isso, a categoria de bens de consumo avançou em 14,5%. Bens intermediários teve oscilação positiva de 5,2% nessa base de comparação. O índice acumulado no ano variou em -11,2%, continuando os resultados negativos vistos desde março do ano passado. A maior influência no período foi a queda de 12,3% na indústria de transformação, enquanto a extrativa caiu 3,1%, o décimo sexto recuo consecutivo. As estimativas do primeiro relatório Focus disponibilizado pelo Banco Central em julho deste ano mostram uma mediana de -8,1% para o crescimento da indústria em 2020, ou seja, esperando-se um resultado para o setor mais negativo do que a queda de 1,1% realizada em 2019. Para 2021, a previsão do mercado é que o setor já alcance um resultado positivo, com taxa de 4,0%.

Pronampe II – A linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já foi tema abordado anteriormente neste Sumário Econômico quando da sanção presidencial do Projeto de Lei (PL) nº 1.282/2020 em meados de maio. O referido PL depois virou legislação em 18 de maio através da Lei nº 13.999, estabelecendo o Pronampe. Linha de crédito vai ser favorável pelas condições facilitadas e pelo fato de que o custo dos recursos se apresentar atraente para o segmento das menores empresas. Voltado exclusivamente para esse público, o Pronampe vem para reforçar a importância dos pequenos negócios na economia nacional, oferecendo tratamento diferenciado e favorecido. O Pronampe atinge três grupos de empresas: os microempreendedores individuais (MEI), aqueles empreendedores com faturamento até R$ 81 mil/ano; as microempresas, aquelas que apresentam receitas até R$ 360 mil/ano; e as pequenas empresas, as que possuem volume de vendas até R$ 4,8 milhões/ano. Nada como a pressão da sociedade por correções para que a oferta do Pronampe fosse ajustada, e o programa viesse a cumprir com a sua função integralmente. Até pouco tempo, verificava-se venda casada na operação. Junto ao crédito, havia instituição financeira adicionando seguro e/ou uma taxa. Ao que parece, a mobilização surtiu efeito, e agora os bancos aderentes ao Pronampe serão meros repassadores, obedecendo aos critérios do programa.

Fonte de energia eólica – Lançado no Brasil há sete anos, o Programa de Certificação de Energia Renovável tem registrado números de crescimento consistentes nos últimos anos. O Programa de Certificação de Energia Renovável “REC Brazil” é uma iniciativa conjunta da Associação Brasileira de Energia Eólica (ABEEólica) e da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), com apoio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e da Associação Brasileira do Biogás (ABiogás), e visa fomentar o mercado de energia gerada a partir de fontes renováveis e com alto desempenho em termos de sustentabilidade. Uma das fontes alternativas de energia que podemos citar é a eólica, que consiste de uma turbina que lembra um grande cata-vento (ainda que com menor número de pás, em geral três), com o eixo acoplado a um conjunto de engrenagens, que, por sua vez, aciona um gerador de eletricidade. Trata-se de transformar energia mecânica em energia elétrica. A diferença é que, neste caso, a fonte primária de energia é renovável e não poluente: o vento. Apesar de eficiente e não poluente, a energia eólica ainda se depara com um problema similar ao enfrentado pela energia solar, que ainda não pode ser utilizada em escala capaz de suprir toda a demanda energética atual. Hoje, a energia eólica ainda é uma fonte complementar a outros sistemas.  Em 2019, foram instalados 38 novos parques eólicos, num total de 744,95 megawatts (MW) de nova capacidade. Os estados contemplados com os novos empreendimentos foram Bahia, Rio Grande do Norte e Maranhão. Importante esclarecer que essa nova capacidade ficou abaixo dos resultados dos anos anteriores. O ano de 2019 encerrou com US$ 3,45 bilhões (R$ 13,6 bilhões) investidos em novos projetos no setor eólico, representando 53% dos investimentos realizados em renováveis (solar, eólica, biocombustíveis, biomassa e resíduos, Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs e outros) no Brasil. Considerando o período de 2011 a 2018, esse número é de US$ 31,3 bilhões.

O Plenário do Senado aprovou, em sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14), proposta que permite ao governo federal parcelar os débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. O placar foi de 70 votos a favor. Não houve votos contrários. O PLP 9/2020, que segue para sanção presidencial, tem o objetivo de ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19. 

O projeto também estende o prazo de adesão ao Simples para novas empresas em 2020. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa. 

O texto aprovado estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses. 

Essa lei só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

“Preserva-se, portanto, a competência de estados e municípios para a previsão de regulação da transação tributária no âmbito de suas esferas de poder político”, afirma na justificação de seu relatório o senador Jorginho Mello (PL-SC). Ele relatou o projeto analisando o texto juntamente com o PLP 4/2020, do então senador Luiz Pastore, que havia recebido emenda na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele optou pela prejudicialidade do PLP 4 e da emenda da CAE e rejeitou as nove emendas apresentadas ao PLP 9.

— É uma matéria da mais alta importância para o micro e pequeno empresário. Micro e pequenos empresários terão a oportunidade de participar de todos os Refis, de todas as transações tributárias, o que hoje não é permitido. Dá a capacidade e a oportunidade para o micro poder também, quando sair uma negociação tributária — que é o termo moderno do Refis —, o micro está incluído. É uma matéria importante, importantíssima — disse Jorginho Mello.

Público-alvo

De acordo com a PGFN, 3,5 milhões de contribuintes inscritos em dívida ativa poderão ser beneficiados. Até 25 de junho, cerca de 30 mil acordos já haviam sido homologados. O órgão espera negociar R$ 56 bilhões em dívidas e arrecadar R$ 8,2 bilhões até o fim de 2023. Para operacionalizar a transação, a procuradoria criou um procedimento com duas etapas. A primeira é a adesão, cujo prazo termina em 29 de dezembro deste ano.

Para contribuintes com débitos inferiores a R$ 150 milhões, a adesão é eletrônica, seguida de uma análise da capacidade de pagamento feita pela PGFN de acordo com as informações prestadas. São exigidos documentos sobre a situação patrimonial, o faturamento, em caso de pessoa jurídica, e a renda, em caso de pessoa física. Contribuintes com dívidas acima de R$ 150 milhões devem solicitar eletronicamente uma proposta individual de acordo.

Parcelamento

Analisados os documentos e deferida a transação, a PGFN enviará ao contribuinte a proposta para assinatura. A empresa então terá dois períodos para liquidação da dívida. O chamado momento de estabilização, em que deverão ser pagos cerca de 4% do total do débito (já com os descontos sobre multas e encargos) em 12 parcelas mensais.

No segundo momento, o de retomada, poderá ser concedido prazo de até 72 meses, com as parcelas calculadas com base no faturamento. Para pessoas físicas, empresas de pequeno porte, Santas Casas, instituições de ensino, ONGs e, se convertido em lei o PLP 9, micro e pequenas empresas no Simples Nacional, poderão ser concedidas até 133 parcelas adicionais, dependendo do valor da dívida.

Débitos com o FGTS e multas penais ou criminais não podem ser objeto dessa negociação.

A chamada transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966), foi ampliada pela Lei 13.988, que criou a transação tributária excepcional em razão da covid-19. Os benefícios, no entanto, são diferentes da anistia e parcelamento de débitos adotados pelos vários Refis (Programa de Recuperação Fiscal) oferecidos desde 2000. Enquanto esses programas concedem descontos e prazos maiores de forma linear a todos os contribuintes, a Lei do Contribuinte Legal prevê uma análise da situação de cada empresa e a oferta de condições específicas.

Prazo do Simples

Pelo PLP 9/2020, as microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade poderão optar pelo Simples após 30 dias de deferida a inscrição municipal ou estadual e em até 180 dias da data de abertura registrada no CNPJ. O prazo atual é de 30 dias a partir do deferimento da inscrição municipal ou estadual e até 60 dias após a inscrição do CNPJ.

O PLP 9/2020, apresentado pelo deputado federal Mauro Bertaiolli (PSD-SP), foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio.

Fonte: Agência Senado

Três medidas provisórias de mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus estão na pauta do Senado desta quarta-feira (15), às 16h. São medidas emergenciais para a aviação civil brasileira, de suporte a empregos e a que muda as regras trabalhistas para evitar demissões.     

Volta à pauta o projeto de lei de conversão (PLV) 18/2020, derivado da Medida Provisória 927/2020,  que altera as regras trabalhistas durante o período da pandemia. A MP, cuja validade termina no dia 19, é criticada por alguns senadores, e por isso teve a votação adiada para esta semana.

A matéria foi relatada pelo senador Irajá (PSD-TO), que apresentou 11 emendas, acatando parcialmente algumas das 1.082 sugestões oferecidas ao texto. Ele disse ter buscado consenso e salientou que ainda há tempo de o Senado aprovar a MP, para que retorne à análise da Câmara e o texto não perca a validade.

— Grande parte das medidas implementadas pela MP 927 merece a chancela deste Parlamento, por evitar a demissão do empregado e possibilitar ao empregador aliviar os encargos financeiros incidentes sobre a sua atividade econômica — defendeu Irajá.

A MP 927 estabelece, entre outras coisas, que acordo individual entre o empregado e o empregador deve se sobrepor a leis e acordos coletivos, respeitados os limites estabelecidos na Constituição. O empregador também poderá optar por celebrar acordo coletivo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria.

De acordo com o texto, as iniciativas poderão ser aplicadas aos empregados contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos contratos temporários urbanos e aos contratos do meio rural. Também poderão ser aplicadas aos empregados domésticos em relação a bancos de horas, férias e jornada.

Além disso, o relator considerou as dificuldades que as empresas enfrentam para pagar débitos trabalhistas em processo de execução em tempos de pandemia e concedeu mais flexibilidade de prazos, com possibilidade de negociação desses valores. O texto ampliou a concessão, aos empregadores executados, de um prazo de 60 meses de parcelamento, limitando o direito ao período da calamidade pública.

Aviação

Alterada na Câmara na forma de um projeto de lei de conversão, a Medida Provisória (MP) 925/2020 disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia. A MP também determina ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário; atribui o pagamento da tarifa de conexão ao passageiro; e acaba com o adicional de embarque internacional.

Sobre o reembolso em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o texto estabelece o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado.

O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Crédito

A MP 944/2020 concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência da covid-19. O empréstimo poderá financiar os salários e também as verbas trabalhistas por quatro meses.

Na Câmara, os deputados ampliaram os tipos de pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo subsidiado. Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, poderão recorrer ao empréstimo as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

Para pedir o empréstimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões.

As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP original.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória 926/20, que flexibiliza regras de contratação, inclusive para os casos de dispensa de licitação, durante a pandemia de Covid-19. A MP também regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. O texto seguirá para o Senado.

A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão de autoria do relator, deputado Júnior Mano (PL-CE). Segundo o texto, a autoridade deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no País ou saindo dele e também na locomoção entre os estados. Isso valerá para rodovias, portos e aeroportos.

Quando o transporte for entre as cidades (intermunicipal), deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária.

Nessas situações e nas medidas de isolamento e quarentena, quando interferirem na execução de serviços e atividades públicas considerados essenciais, as ações somente poderão ser adotadas em articulação prévia com o órgão regulador (agências governamentais reguladoras) ou o Poder concedente (governo estadual ou federal) do serviço.

A MP proíbe a restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais, definidas em decreto do Poder Executivo e também de cargas de gêneros necessários à população.

Isenção de tributos

Outra novidade no projeto de lei de conversão de Júnior Mano é a isenção de tributos sobre a industrialização e a venda de mercadorias, produtos e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia.

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde definirá as mercadorias, produtos e serviços que contarão com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Pasep e da Cofins.

Máscaras obrigatórias

Com a publicação da Lei 14.019/20, que tornou obrigatório o uso de máscaras faciais pela população, incluindo essa medida entre aquelas que as autoridades poderão adotar, o relatório de Júnior Mano permite sua adoção pelos gestores locais de saúde apenas se autorizados pelo Ministério da Saúde.

Exigência de garantia

Quanto às regras para compras e contratos de serviços para enfrentar a situação de emergência, a MP permite a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresa impedida de firmar contrato com a administração pública por penalidades. Mas isso valerá apenas se ela for, comprovadamente, a única fornecedora.

Nesse sentido, o projeto de lei de conversão exige a prestação de garantia de 10% do valor do contrato.

Outro caso de flexibilização de requisitos é quando houver restrição de fornecedores, embora o texto não defina exatamente a extensão dessa restrição. Nesses casos, com justificativa da autoridade competente, poderá haver a dispensa da documentação de regularidade fiscal e trabalhista ou do cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação, exceto da regularidade perante a Seguridade Social. Fica garantido ainda o acesso a informações perante o poder público.

A dispensa de licitação poderá ocorrer inclusive para serviços de engenharia.

Divulgação de informações

Júnior Mano incluiu dispositivo determinando que todas as compras e contratações feitas com dispensa de licitação, permitida pela lei sobre a Covid-19, deverão ter seus detalhes divulgados na internet após cinco dias do contrato.

Deverão ser listados o nome do contratado, o número do CNPJ, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou compra.

Ao longo da execução do contrato, várias informações deverão ser divulgadas, como os valores pagos e a pagar; saldos bloqueados, se existirem; a quantidade entregue em cada unidade da Federação, se a compra for nacional; e possíveis aditivos.

Preços

A estimativa de preços usada pelos governos deverá ser buscada em uma das seguintes fontes:

• portal de compras do governo federal;
• pesquisa publicada em mídia especializada;
• sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
• contratações similares de outros entes públicos; ou
• pesquisa realizada com os potenciais fornecedores.

Entretanto, mesmo com a estimativa, o poder público não será impedido de contratar por valores superiores aos encontrados, admitindo-se a oscilação de preços. Nessa situação, deverá constar nos autos uma justificativa do gestor.

Para isso, o relator impôs condições: deverá haver negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, na tentativa de obter preços mais vantajosos; e deverá haver, nos autos, uma fundamentação da variação de preços praticados no mercado.

A MP permite ainda a dispensa justificada da estimativa de preços; e as compras de menor valor, que podem ser feitas por meio de cartão de pagamento corporativo, passam a ter limites por item de despesa (máscara é um item, luva é outro item) em uma mesma aquisição.

Para serviços de engenharia, serão R$ 150 mil; e para compras e serviços em geral, serão R$ 80 mil.

Termos simplificados

Nas contratações, o poder público poderá apresentar termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico simplificado para serviços de engenharia.

Esses documentos deverão conter a declaração do objeto; uma fundamentação simplificada da contratação; uma descrição resumida da solução apresentada; os requisitos da contratação; os critérios de medição e pagamento; a adequação orçamentária; e a estimativa dos preços.

Na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, para a compra de bens, serviços e insumos, os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade; e os recursos terão efeito apenas devolutivo, ou seja, não suspenderão o processo.

A MP também dispensa a realização de audiência pública prevista na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) sempre quando o valor do pregão ultrapassar R$ 150 milhões (cem vezes o limite da modalidade concorrência para serviços e obras de engenharia). Essa audiência é prevista para que todos os interessados possam se manifestar sobre a licitação.

Acréscimo de 50%

Os contratos regidos pela MP terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade de enfrentamento da situação de emergência de saúde pública.

Nesses contratos, a administração pública poderá obrigar os contratados a aceitar aumentos ou diminuições de quantidade do objeto contratado equivalentes a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Para contornar a possível carência de produtos no mercado, a MP permite a compra de bens e a contratação de serviços com equipamentos usados, desde que o fornecedor dê garantias.

Em todas as dispensas de licitação feitas com as regras da MP, presumem-se atendidas as condições de situação de emergência; de necessidade de pronto atendimento dessa situação; e de existência de risco à segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Fonte: Agência Câmara 

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, afirmou aos senadores nesta terça-feira (14) que, entre os seus planos para o futuro do Fundo Amazônia, está a separação das verbas desse fundo do restante do Orçamento, para que elas não sofram restrições fiscais.

Segundo Mourão, devido à “âncora fiscal” do teto de gastos (Emenda Constitucional 95), o crescimento de despesas obrigatórias da administração pública — como salários e aposentadorias — reduz a capacidade de investimentos do governo. Com isso, é preciso fazer cortes em ações importantes. Para ele, o dinheiro captado do exterior para a preservação ambiental não deveria estar sujeito a essa restrição.

— A questão orçamentária é minha preocupação precípua. Temos que ter uma linha de ação para que os recursos externos, sejam os relacionados ao Fundo Amazônia ou a outras contribuições que venham, sejam independentes e não impactem no orçamento.

Mourão afirmou que encaminhará uma proposta ao Congresso Nacional tratando desse assunto, mas não deu detalhes sobre como a ideia seria operacionalizada. Ele destacou também que, mesmo apartadas do orçamento, as verbas desse fundo continuariam sob fiscalização. O responsável seria o Conselho do Fundo Amazônia (Cofa), órgão que foi extinto em 2019 e está em reformulação.

— O comitê terá um caráter estratégico para, a cada dois anos, definir quais são os projetos prioritários em termos de estratégia, e os projetos serão avaliados pela equipe do BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] — antecipou o vice-presidente.

Combate

Mourão falou aos senadores em sessão de debates remota, por videoconferência, sobre as ações do governo federal para combater o desmatamento na Amazônia. O vice-presidente comanda o Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), órgão responsável pela gestão do Fundo Amazônia.

Ele foi questionado sobre mudanças na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, que alguns parlamentares veem como “desmonte”. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), uma das responsáveis pelo convite para que Mourão viesse ao Senado, lembrou da interrupção do andamento de acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia. Países europeus signatários do tratado citam o retrocesso da política ambiental brasileira como um obstáculo.

— O presidente [Jair] Bolsonaro sempre deixou muito claro que a preservação do meio ambiente não teria nenhuma prioridade no seu governo. A governança ambiental foi praticamente toda desmontada. Essa intransigência começa a prejudicar a economia brasileira — criticou ela.

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Kátia Abreu (PP-TO) também questionaram Mourão sobre cortes de verbas para o combate ao desmatamento. Contarato também citou um “aparelhamento” dos órgãos ambientais pelas Forças Armadas, e Kátia lamentou prejuízos ao setor agropecuário com as incertezas sobre a situação da Amazônia.

Mourão relatou que a estrutura funcional do setor ambiental já vem se deteriorando desde o início da década passada, o que encerrou um ciclo positivo de redução do desmatamento no Brasil.

— A crise internacional traz o aperto orçamentário e, como consequência, diminuem as ações. Ao mesmo tempo, inicia-se o processo de desmantelamento das agências pela perda do seu pessoal, que vai se aposentando. Hoje, tanto o Ibama como o ICMBio estão com 50% de efetivo, sendo que dois terços trabalham no ar-condicionado, porque o concurso deles é de agente administrativo, e não de fiscal — disse o vice-presidente.

Quanto à denúncia de interferência militar no setor, Mourão assegurou que o quadro real é de cooperação.

— Exatamente porque as nossas agências ambientais perderam sua capacidade operacional elas necessitam de apoio. As Forças Armadas estão dando apoio logístico e de segurança para os agentes. Elas não estão substituindo agências ambientais — respondeu Mourão.

Exploração

O senador Telmário Mota (Pros-RR), que também solicitou a audiência com o vice-presidente, defendeu a regularização da exploração de minérios da Amazônia, inclusive em terras indígenas. Para ele, a atividade econômica sustentável na floresta é imprescindível, e o Brasil precisa conduzi-la nos seus próprios termos.

— Nós não podemos balizar as nossas políticas públicas da Amazônia por interesses internacionais. A Amazônia é nossa. Como vamos desenvolver os estados se não for pelo setor primário? Como vai crescer a indústria se não houver o setor produtivo? É importante a integração de forma responsável — argumentou o senador.

O vice-presidente reconheceu a presença de garimpeiros ilegais na região, mas observou que a sua retirada não é uma operação simples. Segundo ele, esse problema precisa ser melhor prevenido.

— O garimpo ilegal na Amazônia não se resolve só com a repressão. A Funai tem que ter quatro bases permanentes atuando, como forma de dissuadir o ingresso desses garimpeiros na terra indígena. Nós não podemos continuar eternamente dependendo de ações das Forças Armadas. Por isso, eu destaco a questão da recuperação operacional das agências de fiscalização — afirmou Mourão.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Luis Carlos Heinze (PP-RS) pediram atenção ao problema da regularização fundiária de terras na Amazônia — ou seja, a resolução de conflitos sobre a ocupação da terra e a titulação de propriedades assentadas. Braga assinalou que está em questão o “reconhecimento” dos habitantes da região, e Heinze pediu a colaboração financeira do setor privado.

Mourão concordou com a demanda, afirmando que, sem a regularização fundiária, o Brasil está como “um cachorro correndo atrás do rabo” no tocante à repressão de ocupações na floresta. Ele citou como dificuldade a ausência de uma base cartográfica ampla da Amazônia.

— O proprietário na Amazônia tem que ter o seu título de terra para ter acesso a financiamento e, principalmente, a assistência técnica rural, porque aí nós vamos aumentar a nossa produtividade — declarou o vice-presidente.

Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), confirmou que os debates sobre a reforma tributária serão retomados amanhã pelos deputados. Maia aguardava posição do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, para o retorno dos trabalhos da comissão mista criada para analisar a matéria, o que, segundo Maia, não foi possível. “Vamos retomar esse debate na comissão especial da Câmara. Pelo que entendi, o Senado não tem condições ainda de retomar o debate”, informou Maia.

Na Câmara, uma comissão especial foi criada para analisar a PEC 45/19, que simplifica o sistema tributário e unifica tributos sobre o consumo. “Acredito que o novo IVA nacional, a simplificação e unificação dos impostos de consumo é importante e urgente para a recuperação da confiança do nosso País e da retomada do ambiente de negócios”, avaliou Rodrigo Maia.

Fundeb

Rodrigo Maia marcou a votação do novo Fundeb para a próxima semana. Ele informou que faltam ainda alguns ajustes no texto e que a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), deve reunir-se com o novo ministro da educação, Milton Ribeiro, para discutir alguns pontos da proposta.

O novo Fundeb aumenta de 10% para 20% a complementação da União para o fundo e essa participação do governo deixará de beneficiar apenas 9 estados e passará a alcançar 23 estados. Maia destacou ainda que o foco é a educação infantil e o ensino médio.

“A participação do governo foi escalonada até o ano de 2026, está correto, está bem justo, e ainda pode fazer revisões. Vamos tentar melhorar o texto, mas, claro, que um texto construído com todos os partidos é um texto no qual todos cedem. As regras melhoraram e vamos ter uma boa votação na próxima semana”, disse o presidente.

Fonte: Agência Câmara 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) pediu, em pronunciamento nesta terça-feira (14), que o governo disponibilize mais recursos para o setor produtivo, especialmente as micros e pequenas empresas. Só assim, argumentou ele, as empresas terão condições de honrar seus compromissos e farão o dinheiro circular, o que, na opinião do senador, vai acelerar o processo de recuperação da economia depois que a crise sanitária estiver controlada.

Gurgacz acredita que injetar no setor produtivo o dinheiro parado em bancos, fundos e reservas de capital gerará os mesmos efeitos positivos proporcionados pelo pagamento do auxílio emergencial de R$600 a milhões de famílias em todo o país.

— R$ 122 bilhões já distribuídos nas mãos das pessoas já resultaram num crescimento de 14% no comércio varejista em maio sobre abril. No setor de vestuário, esse crescimento foi de até 100%. A previsão é que até setembro sejam injetados na economia, só com o auxílio emergencial pago às pessoas, mais de R$ 255 bilhões. Isso é equivalente a 3,5% do PIB nacional. Se esse dinheiro for direto para o consumo e se as empresas também obtiverem o crédito emergencial, tudo indica que a recessão poderá ser menor e que a recuperação da economia possa ser mais rápida que as previsões que nós estamos vendo no dia a dia — disse.

O senador sugeriu que seja dobrado o valor ofertado pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado para ajudar o microempresário a enfrentar a crise financeira decorrente da pandemia. Segundo o senador, os R$ 6,9 bilhões disponibilizados foram suficientes para atender apenas metade das mais de 120 mil empresas cadastradas para obter os empréstimos.

Gurgacz pediu também que o governo aumente as linhas de crédito do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), que já disponibilizou, desde o início da pandemia, R$ 1,8 bilhão. Além disso, ele defendeu a ampliação das linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a flexibilização das regras para todo o setor produtivo.

Fonte: Agência Senado