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O decreto que prorroga por dois meses a suspensão dos contratos de trabalho e por mais um mês a redução de salários e carga horária de funcionários de empresas privadas foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. O texto regulamenta a Lei 14.020, de 2020, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada na semana passada e que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Proposto pela Medida Provisória 936/2020, de 1º de abril, o programa autorizou os empregadores a alterar salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19 no Brasil. Inicialmente, a previsão era de que os funcionários pudessem ter seus contratos suspensos, com pagamento de uma parte do seguro desemprego por dois meses, ou ter seus salários e jornada de trabalho reduzidos em 25%, 50% ou 70% por três meses, com uma complementação salarial também concedida pelo governo.

Na passagem pelo Congresso, os parlamentares autorizaram o Executivo a prorrogar essa redução enquanto durar a pandemia (o estado de calamidade pública no país se encerra em 31 de dezembro). O decreto publicado hoje detalha os prazos.

Prazos máximos

O decreto presidencial aumenta para 120 dias os prazos máximos para as duas situações (suspensão de contrato ou redução salarial):

• Para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, ficam acrescidos 30 dias, passando dos 90 dias atuais para 120 dias no total;
• Para a adoção da suspensão temporária do contrato de trabalho, são 60 dias a mais, passando dos 60 atuais para 120 dias no total. O decreto permite o fracionamento da suspensão contratual em períodos sucessivos ou intercalados de 10 dias ou mais, respeitado o prazo total de 120 dias.

A medida também prorroga o auxílio emergencial de R$ 600 por mais um mês para empregados com contrato intermitente firmado até a data da publicação da MP 936.

Fonte: Agência Senado

Após passar por Xapuri na sexta-feira (10/07), o Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC realizou durante o fim de semana doações de cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social nos municípios de Brasileia e Epitaciolândia, no sábado (11/07), e Assis Brasil no domingo (12/07).

Nesta etapa, foram entregues 1.050 cestas básicas a famílias dos quatro municípios que compõem o Alto Acre.

A distribuição aconteceu por meio do Mesa Brasil do Sesc Acre e teve apoio do Sindicato dos Comerciantes de Brasileia (Sincobras) e das prefeituras dos municípios atendidos por meio de suas Secretarias de Assistência Social.

O objetivo da Fecomércio-AC é atender pessoas como Vanessa Nascimento Teixeira, microempresária do ramo de alimentação, que teve suas vendas prejudicadas em função da pandemia. “Por causa da pandemia, meu trabalho diminuiu. E esta cesta vem ajudar a nos manter, e só temos a agradecer a cada gesto de solidariedade que venha para Assis Brasil.”

A coordenadora do Mesa Brasil do Sesc Acre, Marizete Melo, explicou que a doação dessas cestas básicas aconteceu por conta do repasse de recursos provenientes de doações efetuadas ao Projeto Fome de Música do Sistema Fecomércio do Distrito Federal. “Não posso deixar de dizer muito obrigado aos nossos parceiros, pois a base de sustentação para que nós possamos chegar até essas famílias que precisam são as parcerias.”

Municípios contemplados

O sentimento é de gratidão, foi assim que a prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem (PT), município atendido nesta etapa com 300 cestas básicas, reconheceu o benefício recebido. “Estamos atravessando uma crise sem precedentes na história da humanidade, que tem afetado diretamente a economia e o modo de vida das pessoas.”

A gratidão permeou a entrega das 200 cestas básicas destinadas à cidade de Epitaciolândia. A secretária de Assistência Social do município, Lindaci Ferreira Franco, demonstrou o sentimento. “Somos gratos ao Mesa Brasil do Sesc por essa parceria neste momento difícil que a população de Epitaciolândia vem passando.”

Assis Brasil, cidade localizada no extremo sul do Estado e tríplice fronteira entre o Brasil, Peru e Bolívia, foi contemplada com 150 cestas básicas. “É muito satisfatório poder contar com o Mesa Brasil do Sesc.”

“Vemos na televisão as lives e pensamos que essas doações só aconteceriam no centro-sul do País”, disse o prefeito Antônio Barbosa de Souza.

O setor de serviços em Santa Catarina apresentou o melhor desempenho do País no mês de maio. A Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada na sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta uma recuperação do setor, com aumento de 6,4% no volume de serviços, em relação a abril.

A média para o País, entretanto, foi negativa em 0,9% – das 27 unidades federativas apenas 11 apresentaram resultados positivos na comparação com abril. Nos meses anteriores, Santa Catarina apresentou resultados mensais abaixo da média nacional, com perdas de 13,9% em abril e 7,1% em março.

Apenas os Estados do Mato Grosso (6,3%) e Roraima (9,3%) tiveram alta no setor de serviços, em relação a maio de 2019. O comércio catarinense também foi destaque no mês e despontou com o maior volume de vendas do País.

Os serviços continuam sendo um dos setores mais afetados pela crise e pandemia. Na comparação interanual, Santa Catarina teve queda de 20,5%, resultado ligeiramente pior do que a média nacional (19,5%). Por exemplo, o volume de atividades turísticas em SC cresceu 25,4% na comparação com abril, porém não recompôs as perdas em relação a maio de 2019 (-55,4%).

Os serviços prestados às famílias tiveram alta de 14,9% no País, em relação ao mês anterior, mas recuou 61,5%, se comparado ao mesmo período do ano passado. E as perdas interanuais deste segmento em Santa Catarina recuaram de 56,2% em abril para 45,4% em maio.

Os transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio no País também apresentaram crescimento de 4,6% no mês, porém no ano ainda está no negativo (20,8%).

Por fim, no Estado, as perdas deste setor recuaram de 20,4% em abril para 17,1% em maio – no entanto, foram as únicas atividades que apresentaram perdas maiores em sua receita nominal do que seu volume.

Os demais setores continuaram a apresentar retração em âmbitos nacional e estadual.

Veja gráfico no site da Fecomércio-SC.

14/07/2020

Diante da crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus, em que os setores de comércio, serviços e turismo passa por um período de adaptação, o Regime Especial de Piso Salarial (Repis) surge como um importante aliado para auxiliar os Microempreendedores Individuais (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) a atravessar este momento.

O objetivo do Repis é dar tratamento diferenciado e favorecido às empresas que se enquadrem na Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 128/2008. Ele está previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT 2020/2021, celebradas pelas categorias econômicas representadas pelos sindicatos filiados à Fecomércio-RN.

A principal vantagem em adotar o Regime Especial de Piso Salarial é a possibilidade de praticar valores de pisos salariais diferenciados, inferiores aos das demais empresas, o que resulta em redução de custos e permite a manutenção de empregos. Além disso, as empresas que aderem ao Repis têm simplificadas outras obrigações decorrentes das normas coletivas celebradas entres os sindicatos.

Como aderir

As empresas interessadas em aderir ou renovar o Repis devem solicitar, por meio do site da Fecomércio-RN, a expedição do Certificado de Adesão ao Repis, mediante cumprimento das normas estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho.

Para isso, basta acessar fecomerciorn.com.br, clicar no banner do Repis, preencher o formulário eletrônico com os dados da empresa e anexar a documentação exigida. O requerimento deverá conter as seguintes informações:

– Razão social;

– Endereço completo;

– Número de Inscrição no CNPJ;

– Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE);

– Capital Social Registrado na Junta Comercial do Estado;

– Faturamento Anual;

– Número de Empregados;

– Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE da atividade principal da empresa;

– Identificação dos Sócios, com nomes, inscrições no CPF e suas participações no capital da empresa; e

– Contabilistas responsáveis, com respectivos registros no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Como saber se você pode se enquadrar como MEI ou sua empresa é ME ou EPP

Para saber em que categoria pode se enquadrar, verifique o valor do faturamento anual, conforme indicação abaixo:

MEI* – Faturamento anual de até R$ 81 mil e restrita a algumas atividades;

ME – Faturamento anual de até R$ 360 mil;

EPP – Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

(*) O empreendedor deve verificar os critérios exigidos para se enquadrar como MEI e se cadastrar.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Prorrogados os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais.
•    Disciplinada hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública.
•    Prefeitura do Município do Rio de Janeiro torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em hospitais com serviços de emergência e de pronto atendimento.

O presidente da Fecomércio-PB, Marconi Medeiros, recomendou aos empresários, clientes e toda a sociedade cautela na reabertura do comércio, na capital paraibana, nesta segunda, 13/07. O objetivo é que este movimento seja feito de forma segura e seguindo todas as recomendações sanitárias estabelecidas pelos órgãos competentes.

“Estamos preocupados com a saúde dos funcionários, clientes e de toda a sociedade, e também com a saúde das empresas do setor terciário, que são grandes geradores de emprego e renda. Por isso, o empresariado está pronto para esta reabertura, seguindo todas as diretrizes sanitárias e de segurança estabelecidas pelas autoridades”, declarou Marconi Medeiros.

“É importante que respeitemos o distanciamento mínimo necessário, a fim de evitar aglomerações, e que, ao sair, se utilize sempre máscara e álcool em gel. Com atenção e respeito às normas de segurança sanitária, podemos reduzir o contágio e retomar as atividades de forma segura. Temos certeza que os empresários do terceiro setor da economia estão prontos e confiantes de que, com criatividade, planejamento e muito trabalho, iremos alavancar novamente a economia da Paraíba”, finalizou.

Para de orientar tanto os clientes como os lojistas e funcionários, o Sesc e o Senac disponibilizarão equipes multidisciplinares nos principais pontos comerciais da cidade. Estes profissionais trabalharão na conscientização do uso de máscaras e álcool em gel, no cumprimento do distanciamento social necessário para evitar aglomerações, entre outros.

A reabertura do comércio foi anunciada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, em pronunciamento em 10/07, considerando a redução do número de contágios e das ações de controle da Paraíba sobre a covid-19.

Leia mais informações no site da Fecomércio-PB.

A Medida Provisória 927/2020, que altera as regras trabalhistas durante o estado de calamidade pública por causa do novo coronavírus para evitar demissões, vai perder a validade caso não seja votada até o próximo domingo (19/07). Para impedir isso, a Fecomércio-SP enviou um ofício, nesta segunda-feira (13/07), ao Senado em apoio à aprovação da MP.

Entre as ações previstas na MP – que estabelece a sobreposição do acordo individual entre empregado e empregador sobre as leis e acordos coletivos sem ferir os limites estabelecidos na Constituição – estão a adoção do teletrabalho (home office), a antecipação de férias e de feriados e a concessão de férias coletivas.

Além das questões trabalhistas, também são importantes para o setor empresarial a suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da contribuição previdenciária durante o período de calamidade pública. Como o estado de calamidade é válido até dezembro deste ano, o recolhimento desses encargos seria feito em até 12 parcelas mensais, sem acréscimos legais, a partir de janeiro de 2021.

Todas as possibilidades da MP são importantes para que as empresas com dificuldades financeiras consigam preservar empregos e, no documento encaminhado aos senadores e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a Fecomércio-SP ressalta que os encargos incidentes sobre a folha de pagamento, como é o caso dos recolhimentos da contribuição previdenciária e do FGTS, têm grande impacto nas contas do empregador.

No pedido, a entidade leva em consideração a perda financeira histórica das empresas durante os últimos meses e a lenta retomada das atividades, afirmando que a medida provisória é fundamental para a continuidade da atividade empresarial.

Histórico

MP 927 foi publicada pelo governo federal em 22 de março e no mesmo mês chegou a ser tema central de uma reunião on-line entre empresários e integrantes do time técnico da Fecomércio-SP, formado por advogados e especialistas trabalhistas.

A medida entrou em vigor na data da divulgação, em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional. O texto-base da MP aprovado pela Câmara dos Deputados ainda precisa retornar à Câmara após a aprovação do Senado para depois ser enviado à sanção presidencial.

Com o propósito de que o acesso a crédito chegue para as micro e pequenas empresas, a Fecomércio-MT vai dispor de gerentes da Caixa Econômica Federal nas próximas terças e quintas-feiras, durante quatro semanas, para prestar assessoria e informações sobre novas linhas de crédito que têm por objetivo facilitar o acesso dos empreendedores aos financiamentos de capital de giro, além de outros produtos e serviços oferecidos pela instituição financeira. 

O atendimento presencial começa a partir hoje, terça-feira, dia 14 de julho, e vai até o dia 6 de agosto, sempre com horário marcado.

O serviço terá duração de um mês, sempre nos dias especificados (terças e quintas-feiras), respeitando as regras de distanciamento e os protocolos de biossegurança para evitar o contágio pelo novo coronavírus. Para agendar horário de visita, basta entrar em contato pelo telefone (65) 3648-1400. 

O presidente da Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior, reforça que a ação visa garantir o número de empresas no Estado e, consequentemente, preservar os trabalhadores contra demissões. “Mato Grosso já acumula um saldo de quase menos duas mil vagas de trabalho, puxada principalmente pela crise na saúde. Nosso papel aqui é levar mais condições para que os comerciantes consigam se manter neste período pandêmico e que preservem as vagas de trabalho.” 

Os recursos são do governo federal e destinados ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Fundo de Aval para as Micro e Pequenas Empresas (Fampe), por meio do Sebrae. O Pronampe concede benefícios como a isenção da tarifa de abertura de crédito (TAC) e vale tanto para contratos novos como para financiamentos já concedidos. 

Em troca dos créditos, as empresas deverão proteger empregos durante e até dois meses após a vigência dos contratos. Os financiamentos têm prazo de 36 meses, com oito meses de carência. 

Já o superintendente executivo de varejo da Caixa, em Cuiabá, João Henrique Cruz de Oliveira, afirma que o programa tem atendido às demandas dos empresários pelos recursos. “Podemos dizer que tem filas atrás dos recursos e que, por isso, já houve a necessidade de o governo federal precisar aumentar o aporte de dinheiro para contemplar micro e pequenos empresários que se cadastraram atrás do dinheiro.” 

São três os itens na pauta de votações do Senado na sessão remota deliberativa nesta terça-feira (14). O primeiro é o projeto de lei complementar (PLP) 9/2020, que trata da chamada transação tributária, a ser estendida a micro e pequenas empresas. O texto será analisado a partir das 19h, após a sessão temática com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, que está marcada para as 16h. 

O projeto sobre a transação tributária, já aprovado pela Câmara dos Deputados, tem objetivo de facilitar, por meio da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020), a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas com a União. 

A Lei do Contribuinte Legal, sancionada em abril, permite ao governo realizar negociações chamadas de transação resolutiva de litígio quanto a dívidas com a União, seja em fase administrativa, judicial ou de créditos inscritos em dívida ativa. 

Banco dos Brics

Também deve ser votado o projeto de decreto legislativo (PDL) 657/2019, que referenda o acordo firmado entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD) para a criação de um escritório regional nas Américas, com sede em São Paulo e unidade de representação em Brasília.

O NBD tem sede em Xangai, na China, e foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nesses países. 

O outro item da pauta é o requerimento (RQS 731/2020) que pede a realização de uma sessão especial no Plenário para homenagear o centenário de nascimento do ex-presidente do Senado Nilo de Souza Coelho. A homenagem será em novembro.

Fonte: Agência Senado

A Frente Parlamentar Ambientalista promove nesta quarta-feira (15) videoconferência sobre a importância da reciclagem no País.

A reunião, que acontecerá a partir das 10 horas, é uma iniciativa conjunta com a Frente Parlamentar em Defesa da Cadeia Produtiva da Reciclagem; a Frente Parlamentar da Economia Verde; e a Frente Parlamentar Mista em Apoio aos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentáveis da ONU.

Foram convidados para o debate:

• a presidente do Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) e diretora de Sustentabilidade Brasil e Cone Sul da Tetra Pak, Valéria Michel;
• o presidente-executivo da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio (Abralatas), Cátilo Cândido;
• o diretor-presidente da Associação Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis (Ancat), Roberto Laureano da Rocha; e
• advogada responsável pelo setor de Direito Ambiental do escritório Martinelli Advogados, Juliana Coelho Marcussi,.

O evento terá transmissão ao vivo nas páginas da Frente Parlamentar Ambientalista no Facebook e no YouTube. O colegiado é coordenado pelo deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Fonte: Agência Câmara