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O Projeto de Lei 1272/19 determina que a cobrança de dívida (falada ou escrita) de consumidor deverá informar o valor do débito e todos os acréscimos, como juros e multas, de forma discriminada.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e altera o Código de Defesa do Consumidor.

A finalidade do texto, segundo o parlamentar, é dar transparência ao cálculo das dívidas e evitar constrangimento ou ameaça por parte de credores durante o processo de recuperação do crédito.

Gravação
Segundo o projeto, as cobranças feitas por telefone deverão ser gravadas, com a identificação do atendente, a data e a hora do contato. A gravação deverá ser disponibilizada ao consumidor, caso haja solicitação nesse sentido, em até sete dias úteis.

O texto estabelece ainda que a mesma forma de contato usada para cobrar a dívida deverá ser disponibilizada ao consumidor para contato com o credor.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 2193/20 institui a Política Federal do Biogás e do Biometano, com o objetivo de incentivar a produção, as pesquisas e o consumo de gás produzido a partir de resíduos orgânicos.

A política é baseada em dois pilares: incentivos fiscais e financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em condições favorecidas.

O projeto é de autoria do deputado Mário Heringer (PDT-MG) e tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar aponta inúmeros benefícios para o estímulo da cadeia produtiva do biogás, como a redução do descarte de resíduos orgânicos.

“A proposta pode ser de enorme benefício na utilização de recursos que atualmente são descartados, muitas vezes de forma inadequada”, diz Heringer.

O biogás é um combustível renovável produzido por bactérias a partir da decomposição de resíduos agrícolas, lixo doméstico e outras matérias orgânicas. O material é colocado em aparelhos chamados biodigestores, que produzem o biogás e biofertilizantes, este de uso na agricultura. Ao ser refinado, o biogás vira biometano, que pode substituir o gás natural em veículos.

Objetivos

A Política Federal do Biogás e do Biometano terá entre seus objetivos a ampliação dos investimentos em infraestrutura para produção, distribuição e comercialização de biogás e derivados; o estímulo a pesquisas relacionados ao combustível; e o incentivo à utilização de biometano no transporte público municipal e de biofertilizantes na agricultura.

Os incentivos fiscais previstos são variados. Por exemplo, as empresas dedicadas à produção de biogás e biometano terão redução de 50% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos adquiridos. O mesmo benefício será dado às que introduzem o biometano em redes de gasodutos.

Também há previsão de redução de IPI para os ônibus movidos a gás comprados por empresas de transporte público coletivo.

O projeto do deputado Heringer determina que todos os incentivos serão custeados por aumento na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), tributo cobrado sobre a importação e a comercialização de petróleo e derivados.

Em relação aos financiamentos, a proposta prevê um desconto (tecnicamente, subvenção econômica) nas taxas de juros e encargos cobrados pelo BNDES nos empréstimos para os produtores de biogás e biometano.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 3431/20 em análise na Câmara dos Deputados, interrompe a contagem do prazo de aproveitamento da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho obtido com a venda de imóvel residencial. A interrupção ocorrerá desde 11 de setembro de 2019, seis meses antes da Organização Mundial de Saúde Organização Mundial da Saúde (OMS) declarar a pandemia de coronavírus, até o fim do estado de calamidade pública no Brasil.

A isenção é prevista na Lei 11.196/05, também conhecida como Lei do Bem. Segundo a norma, a pessoa física que vender imóvel residencial não pagará imposto sobre o valor da venda se usar o dinheiro no prazo de 180 dias, contado da celebração do negócio, para comprar outra residência.

Autor do projeto, o deputado José Medeiros (Pode-MT) afirma que a pandemia de Covid-19 paralisou o mercado imobiliário, dificultando o aproveitamento do benefício fiscal, que deve ser temporariamente suspenso.

“Com a decretação do estado de calamidade pública em função do coronavírus (Covid-19) tornou-se muito difícil que novos negócios fossem concretizados”, disse. “Aqueles que conseguiram vender seus imóveis antes ou durante a pandemia terão muitas dificuldades em realizar nova aquisição dentro do prazo de 180 dias”, disse Medeiros.

Fonte: Agência Câmara 

09/07/2020

As últimas informações disponibilizadas pelo Banco Central, referentes a 25 de junho, revelam que o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (PESE), voltado para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões, tem mostrado números crescentes após a frustração inicial com o represamento do crédito na rede bancária.

Estudo realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra que a irrigação de recursos para as empresas por meio do PESE deve-se a fatores como a mobilização da sociedade, sobretudo Legislativo e entidades empresariais,  diante de autoridades monetárias para destravar o crédito; entendimento do sistema financeiro de que a linha de crédito pode ser um bom negócio; e necessidade, por parte das pequenas e médias empresas, de financiamento da folha de pagamento.

Em 13 de maio, os dados do PESE espelhavam o represamento do crédito. Do volume total de R$ 40 bilhões, apenas R$ 1,44 bilhão (3,6%) havia sido liberado. Naquela data, cerca de 61.678 empresas foram diretamente beneficiadas e pouco mais de um milhão de empregados tiveram seus salários financiados por essa linha.

Desde então, observa-se que o quadro mudou. Comparando os últimos registros disponíveis com os de 13 de maio, as taxas incrementais apresentaram-se elevadas nos três eixos de comparação.

Os valores financiados atingiram R$ 4,1 bilhões, representando 10,3% do volume total aportado pelos bancos e o governo federal e acréscimo de 184,7% em relação à data selecionada de maio. Da mesma forma, o número de empregados já chegou a 1,83 milhão (+82,8%) e o das empresas financiadas a 107.461 (+74,2%).

“A evolução é sinal de que a demanda por recursos em condições favoráveis para financiamento da folha de pessoal pode constituir-se numa ferramenta interessante para alavancar o caixa, na medida em que a crise vem obrigando as empresas a efetuar ajustes diante de um mercado bastante enfraquecido, permeado pelo desemprego”, avalia o economista da CNC Antonio Everton Junior.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca a importância da mobilização da sociedade, especialmente do Legislativo, para que o crédito chegue até as empresas, superando as dificuldades iniciais.

“A relevância da MP 944 ficou evidenciada pela atuação do Legislativo. Com prazo para terminar previsto inicialmente para até 3 de junho, teve seus efeitos estendidos, pelo Congresso Nacional, por dois meses, até o início de agosto. Essa extensão do prazo será fundamental para que as empresas contempladas pelo programa possam pagar a folha, em meio a esta crise de proporções inéditas”, disse Tadros.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Sancionada lei que prevê medidas contra violência doméstica e familiar.
•    Instituído o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor.
•    Sancionada lei do Município do Rio de Janeiro que obriga as empresas prestadoras de serviços de entrega (delivery) on-line de alimentos a aceitarem em suas plataformas o cadastramento apenas de estabelecimentos que estejam devidamente licenciados pelo Poder Executivo.

Foi lançado, na manhã de 02/07, o projeto Supera, plataforma virtual que reúne serviços de apoio aos micro e pequenos empreendedores da capital, com o objetivo de preparar os negócios para a retomada econômica da cidade após a pandemia.

A iniciativa é uma parceria entre o Pacto Alegre, Aliança pela Inovação, Prefeitura de Porto Alegre, Senac-RS e demais entidades locais.

O diretor do Senac-RS, José Paulo da Rosa, participou do encontro e destacou a importância da ação para o atual momento da economia. “Pensamos em trazer soluções para os comerciários e para a sociedade, tentando minimizar os problemas do setor, ocasionados em função da pandemia que estamos enfrentando”, ressaltou o dirigente.

A plataforma on-line disponibiliza ferramentas, conteúdo e atendimento especializado para colaborar com o desenvolvimento e a gestão de negócios locais em meio à pandemia e no período pós-crise sanitária.

Os serviços disponíveis estão organizados em quatro áreas: Quero Fazer Negócio, Quero Me Atualizar, Quero Ajuda e Ferramentas para o Empreendedor.

Entre os recursos à disposição estão rodadas de negócio on-line, acesso a conteúdos de diversas áreas (finanças, planejamento, gestão de projetos e de pessoas, etc.), atividades de mentoria, consultorias, serviços de diagnóstico empresarial, opções de financiamento e soluções para digitalização dos negócios.

O conteúdo pode ser conferido em https://pactoalegre.poa.br/supera.

O Banco de Alimentos do Sesc em Pernambuco vai receber uma doação de 26.784 marmitas pelos próximos três meses, realizada pela Uber Eats. As refeições são preparadas e encaminhadas ao Banco de Alimentos periodicamente.

No total, serão repassadas 230 mil refeições ao Mesa Brasil Sesc, rede nacional de bancos de alimentos contra a fome e o desperdício.

Oito cidades, contando com Recife, serão beneficiadas: Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza, Goiânia, Porto Alegre e Salvador.

No cardápio, estão alimentos ricos em nutrientes, que variam entre arroz, macarrão, farofa, batata palha, proteínas, purê de batata inglesa, batata-doce, feijoada, além de outras opções. As marmitas, que pesam em torno de 400g cada, são congeladas, o que confere maior durabilidade ao alimento, por até 15 dias.

“Em meio a uma crise sem precedentes, o Uber Eats está redobrando seus esforços para apoiar as comunidades mais afetadas pela pandemia do novo coronavírus. Com essas refeições, esperamos ajudar instituições e famílias que estão passando por esse momento tão difícil”, afirma Fabio Plein, diretor-geral do Uber Eats no Brasil.

Mesa Brasil

O Mesa Brasil Sesc atende pessoas em situação de vulnerabilidade social assistidas por entidades sociais. Por ano, são distribuídos cerca de 40 milhões de quilos de alimentos, que complementam refeições de aproximadamente 1,4 milhão de pessoas. Em Pernambuco, o Banco de Alimentos do Sesc atende 400 instituições não governamentais, beneficiando cerca de 150 mil pessoas.

O Sesc em Minas está presente em mais uma iniciativa contra a covid-19 (coronavírus), na capital. Desde 3 de julho, o OdontoSesc faz atendimentos para promoção da saúde bucal da população e o acesso a tratamentos odontológicos gratuitos, até 15 de agosto, por meio da ação Canto da Rua Emergencial.

Trata-se de uma iniciativa da Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte, do Instituto Unibanco e do Vicariato Episcopal para Ação Social, Política e Ambiental, que oferece à população em situação de rua diversos serviços relacionados a cuidados com a saúde, higiene pessoal e alimentação e ainda acesso a serviços socioassistenciais e direitos.

A ação também conta com o apoio do Governo do Estado de Minas Gerais, da Prefeitura de Belo Horizonte, da Pastoral Nacional do Povo da Rua e do Movimento Nacional do Povo da Rua. Durante a realização, serão disponibilizadas 280 consultas de urgência às pessoas em situação de rua.

No OdontoSesc, o público presente na ação Canto da Rua Emergencial terá acesso a atendimentos de urgência para tratamento de Cáries extensas, Abcessos intraorais e Pulpites, além da realização de Cirurgias simples (extrações simples e restos radiculares) e Radiografias odontológicas para pacientes em tratamento na unidade móvel, quando necessário. Também haverá identificação e encaminhamento de casos de patologias e alterações bucais e sistêmicas para atendimento especializado, indicado pelo parceiro.

Sobre o OdotoSesc

Para atender municípios que têm acesso insuficiente a serviços de odontologia, o Departamento Nacional do Sesc criou o OdontoSesc. Em Minas Gerais desde 2011, o projeto itinerante chega a diversas partes do Estado por meio de carretas adaptadas com consultórios odontológicos permanecendo, em média, dois meses em cada cidade, prestando atendimentos pré-agendados e gratuitos

08/07/2020

Uma das maiores instituições financeiras do País, o Banco do Brasil estaria descumprindo orientações do ministro da Economia, Paulo Guedes, para conceder créditos do Fundo Emergencial aos médios e pequenos empresários. A denúncia é feita pelo presidente do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac Piauí e 1º vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Valdeci Cavalcante.

Em carta circular endereçada aos empresários piauienses, na manhã desta quarta-feira (8), Valdeci Cavalcante questiona o fato de o governo federal envidar esforços para atender a população, sobretudo os pequenos e médios empresários, e os bancos não estarem solidários com a classe empresarial. “Os empresários necessitam de capital de giro para reativar seus negócios e manter os empregos, mas sentimos que os bancos não estão colaborando”, enfatiza o presidente da Fecomércio Piauí.

Cavalcante lembrou a fala do ministro Paulo Guedes ao mencionar que as empresas sempre recolheram impostos e que “pela primeira vez 3,2 milhões de pequenas empresas, que sempre recolheram impostos e que eram chamadas pela Receita (Federal) para pagar, agora estão sendo chamadas pela Receita para receber dinheiro”. Os recursos são viabilizados através de empréstimos de até 30% do faturamento médio mensal dos últimos 12 meses.  A medida deve injetar R$ 15,9 bilhões a mais e R$ 20 bilhões do Fundo Emergencial (FGI) para a média empresa, podendo as cifras chegarem a R$ 100 bilhões.

No documento, o presidente da Fecomércio Piauí questiona as ações do Banco do Brasil, que vem descumprindo o ordenamento do governo federal tanto em selecionar empresas para contraírem empréstimos, que, além de dificultar a concessão da linha de crédito, estaria concedendo valor máximo  referente a 3% do faturamento médio dos últimos 12 meses, percentual bem aquém do anunciado pelo governo, que seria de 30%.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC) revisou para 9,2% a previsão de retração no volume das vendas no varejo ampliado, em 2020. No varejo restrito – que exclui os ramos automotivo e de materiais de construção –, a projeção de queda também diminuiu para 6,3%. As estimativas têm como base os dados positivos da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) de maio, divulgada nesta quarta-feira (08/07) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A queda do isolamento social e a adoção de estratégias de e-commerce ajudaram o varejo a repor parte das perdas impostas pelo novo coronavírus até o momento. Com o início da flexibilização da quarentena, o setor deverá avançar também em junho. Segundo o presidente da CNC, José Roberto Tadros, após chegar ao “fundo do poço”, o comércio mostra sinais de recuperação. “Mantida a tendência gradual de abertura dos estabelecimentos comerciais, o setor deverá apresentar perdas menos acentuadas nos próximos meses. Contudo, mesmo em um cenário mais próximo à normalidade operacional, a recuperação da atividade comercial ainda dependerá dos impactos da crise sobre variáveis condicionantes do consumo, como o mercado de trabalho, a oferta e a demanda de crédito e o nível de confiança dos consumidores”, ressalta Tadros.

De acordo com a PMC, o volume de vendas no varejo avançou 13,9% em relação a abril. A alta, no entanto, foi insuficiente para o setor recuperar as perdas de março (-2,8%) e abril (-16,3%), que refletiram os efeitos da pandemia de covid-19 sobre o consumo. No conceito ampliado, houve evolução ainda maior (+19,6%). Foi o primeiro avanço em três meses, após fortes retrações em março (-14%) e abril (-17,5%). Todas as atividades pesquisadas registraram crescimento, com destaque para os segmentos considerados não essenciais, como tecidos, vestuário e calçados (+100,6%), veículos, motos, partes e peças (+51,7%) e móveis e eletrodomésticos (+47,5%).

Prejuízos do comércio
De acordo com cálculos da CNC, desde o início da pandemia do novo coronavírus, em março, até o fim de junho, os prejuízos do setor com a crise alcançaram R$ 240,8 bilhões. “As perdas mensais de faturamento em relação ao período anterior ao surto da doença se aproximaram de R$ 40 bilhões em março, atingindo, rapidamente, um pico de R$ 77,4 bilhões em abril. Desde então, o setor segue apresentando perdas menos intensas”, destaca Fabio Bentes, economista da CNC responsável pelo estudo.

Um dos fatores que explicam a evolução verificada a partir de maio é a intensificação de ações de venda via e-commerce. Segundo levantamento da Receita Federal, o volume de vendas no comércio eletrônico tem evoluído de forma acelerada, nos últimos meses. Depois de crescer 39% no comparativo entre maio de 2020 com igual mês do ano passado, em junho houve aumento real de 72% ante o mesmo mês de 2019. Fabio Bentes chama a atenção também para o número de notas fiscais eletrônicas que, em fevereiro deste ano, registrava uma média diária de aproximadamente 650 mil emissões e evoluiu para 1,26 milhão de operações no último mês. “Em junho de 2019, foram emitidas 520 mil notas diárias, registrando, portanto, um avanço de 142% no comparativo anual”, completa o economista.

A CNC calcula ainda que o início do processo de flexibilização em diversas regiões do País reduziu em R$ 13,3 bilhões os prejuízos do comércio, em junho. Se a queda no índice de isolamento social mantivesse o ritmo mais lento dos últimos meses, o varejo teria sofrido com perdas na ordem de R$ 67,9 bilhões, no mês passado. Com a flexibilização da quarentena, contudo, esse montante recuou para R$ 54,6 bilhões.