Blog

A sessão de Plenário do Senado desta terça-feira (7) tem dois projetos na pauta: o PL 848/2020, que estende a validade das receitas médicas e odontológicas durante da pandemia, e o PL 1.826/2020, que garante o pagamento de indenização a profissionais de saúde que ficarem incapacitados para o trabalho depois de serem contaminados pelo novo coronavírus. A sessão, às 16h, novamente será remota, com a participação dos senadores via internet. 

O PL 1.826/2020 determina o pagamento, pela União, de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados permanentemente para o trabalho após contaminação pela covid-19. A indenização se aplica também no caso de morte pela doença, sendo paga a dependentes, cônjuge ou herdeiros dos profissionais.

De autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Melchionna (Psol-RS), o texto tem como relator o senador Otto Alencar (PSD-BA). Otto destaca a informação, divulgada pelo Ministério da Saúde, de que 19% dos 432,6 mil profissionais da área testados para o novo coronavírus no país tiveram resultado positivo. No total, 83,1 mil trabalhadores foram diagnosticados com a doença. De acordo com a pasta, foram relatados 169 óbitos de profissionais. 

“Entendemos ser pertinente que o Estado arque com um auxílio financeiro extra para os trabalhadores da saúde que ficarem incapacitados em decorrência da atuação na pandemia, bem como que estenda esse auxílio a seus familiares no caso de óbito. Essa compensação é um investimento social de forma a proteger os verdadeiros heróis na luta contra o coronavírus, os profissionais de saúde, que colocam suas vidas e a de seus familiares em risco em prol da Nação”, argumenta o senador em seu voto. 

Receituário médico

O outro projeto a ser votado — o PL 848/2020, do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) — atribui validade por prazo indeterminado, durante o estado de calamidade pública, às receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo. 

O relator, senador José Maranhão (MDB-PB), concordou com a iniciativa e deu voto favorável. Para ele, a proposta vai facilitar a vida das pessoas: 

“Saudamos o elevado mérito da proposição, que busca resguardar a saúde das pessoas que tomam medicamentos de uso contínuo. Apesar de não existir norma ou regra geral que imponha prazo de validade a todas as receitas desses medicamentos, há situações em que as normas operacionais limitam esse prazo e afetam as vidas de muitos pacientes”, avaliou. 

A regra não é válida para medicamentos de uso controlado (tarja preta ou antibióticos). Ficam mantidos os procedimentos previstos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a emissão e a apresentação desse tipo de receituário. 

Os dois projetos estiveram na pauta da última reunião de Plenário, na quinta-feira (2), mas não chegaram a ser votados. 

Fonte: Agência Senado

06/07/2020

O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, juntamente com outros dirigentes de entidades empresariais do Estado, participa na manhã desta terça-feira (7), a partir das 8h, de mais uma ação de conscientização dentro do SOS Protocolos, que consiste em orientar os empresários e trabalhadores do comércio sobre as medidas impostas pelo Plano de Retomada Gradual da Atividade Econômica do Estado do Rio Grande do Norte no pós-pandemia.

A partir desta terça-feira, terá início a Fração 2 da Fase 1 do Plano de Retomada, que prevê a reabertura de lojas dos segmentos de: Móveis, eletrodomésticos e colchões; Departamento de magazines (exceto de shoppings e centros comerciais); Agências de turismo; Calçados; Brinquedos, artigos esportivos e de caça e pesca; Instrumentos musicais e acessórios; Equipamentos de áudio e vídeo; Eletrônicos/Informática e equipamentos de telefonia e comunicação; joalherias, relojoarias, bijuterias e artesanato; Cosméticos e perfumaria. Restaurantes, lanchonetes e food parks com até 300 m² também já podem abrir suas portas, respeitando o protocolo.

Além dos dirigentes, técnicos das entidades empresariais também visitam as empresas. Eles foram capacitados pelo Sebrae e estão aptos para tirar todas as dúvidas dos comerciantes e trabalhadores do comércio sobre quais medidas tomar para que cada estabelecimento funcione de acordo com o que o Protocolo de Biossegurança do Governo determina. O SOS Protocolos é uma realização da CDL Natal, Fecomércio-RN e Sebrae-RN, que conta com o apoio da Associação Comercial do RN, Facern, Aeba, Viva o Centro, Fiern e Fetronor.

O Sesc Ler São Lourenço da Mata está com vagas abertas para os grupos de jovens e idosos oferecidos na unidade. Os encontros estão acontecendo virtualmente, para respeitar o isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.

Apesar da distância, as reuniões têm trazido discussões importantes e em consonância com o momento atual vivido por todos, como saúde mental na quarentena e desenvolvimento das artes mesmo estando em casa. A inscrição e a participação são gratuitas.

No grupo de jovens, podem participar pessoas entre 15 e 29 anos. Os encontros acontecem às quartas-feiras. No mais recente, os participantes realizaram uma reunião junina, com quiz, charadas e outras brincadeiras. O objetivo foi celebrar o período de São João mesmo à distância.

Já o grupo de idosos é para participantes a partir dos 60 anos. No último encontro, dia 3, o debate foi sobre Saudade neste período de quarentena e como lidar com esse sentimento. Logo após, ocorreu uma aula de dança com o professor Gel Lima. Os encontros são sempre às sextas-feiras, às 14h30.

Para saber mais informações ou realizar a inscrição, basta ligar para o número 81 3525-9033 ou enviar mensagem para mrsousa@sescpe.com.br.

Além dos grupos, o Sesc tem promovido lives de cultura, lazer e outros temas, a fim de contribuir para a adoção de hábitos saudáveis, reflexões sobre arte e outros debates.

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Ministério da Educação institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
•    Município do Rio de Janeiro altera os indicadores de saúde previstos no Decreto Rio, que instituiu o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19.

Para preparar o setor de varejo e atender a nova geração longeva de consumidores, o Sistema Fecomércio-RJ e o Sebrae Rio realizam uma ação conjunta de apoio ao comércio para celebrar o Dia dos Avós (26 de julho).

Uma larga programação de talks do Sebrae Rio tem início nesta segunda-feira, dia 6, e vai até o dia 10 de julho.

O Senac-RJ contribuirá com sua experiência na área de educação, oferecendo conteúdo informativo através de seus canais digitais, incluindo e-books e vídeos com dicas de autocuidado, trabalhos manuais, culinária e conectividade.

Os eventos on-line abordarão temas como marketing digital, comportamento do consumidor, além de dicas e soluções para implementar nos segmentos de alimentos, beleza, moda e design/artesanato. As inscrições podem ser feitas pela internet. 

“Comprar do comerciante do seu bairro é um grande negócio. Acredito que é possível se adaptar às mudanças com planejamento e capacitação, além de gerar no consumidor o desejo de comprar dos pequenos negócios”, destaca Antonio Melo Alvarenga Neto, diretor-superintendente do Sebrae Rio. 

Empreender não tem idade

Segundo dados sobre empreendedores na 3ª idade (Pnad-C – 4º trimestre de 2019), os donos de negócios com 55 anos ou mais representam cerca de 25,5% dos empreendedores do Estado do Rio de Janeiro e 23,3% do Brasil. 

Campanha de datas comemorativas 

A iniciativa conjunta do Sebrae Rio e do Sistema Fecomércio-RJ visa alavancar as vendas do comércio nas principais datas do varejo durante o segundo semestre, para fortalecer os empresários do comércio e sensibilizar os consumidores sobre a importância dos pequenos negócios que estão à sua volta.

Capacitação e suporte para os pequenos negócios e conteúdo de educação e lazer do Senac e Sesc-RJ fazem parte do plano de incentivo. A primeira data a ser trabalhada pela iniciativa conjunta é o Dia dos Avós.

“Tenho certeza de que a união da Fecomércio, IFec, Sebrae, Sesc e Senac em iniciativas conjuntas possibilitará às micro e pequenas empresas que atuam no comércio fluminense o apoio que anseiam. É fortalecendo a conexão do comércio com seus clientes e a importância dos pequenos negócios que criaremos oportunidades de vendas”, enfatiza Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente do Sistema Fecomércio-RJ e do Conselho Deliberativo do Sebrae Rio.

Veja a programação no site da Fecomércio-RJ.

A proposta da Live Solidária Sesc Tocantins que o Sistema Fecomércio Tocantins, por meio do Mesa Brasil Sesc, tem foco compartilhar cultura e plantar solidariedade por meio de uma super apresentação musical em Palmas.

A ação tem como objetivo a arrecadação de alimentos não perecíveis e materiais de higiene pessoal e de limpeza para serem distribuídos gratuitamente às pessoas em situação de vulnerabilidade social em todo o Estado, por meio do Mesa Brasil Sesc.

AmazoniCanTOria 

O espetáculo musical AmazoniCanTOria, que conta com os consagrados cantores e compositores tocantinenses Genésio Tocantins, Braguinha Barroso, Lucimar e Dorivã, será transmitido gratuitamente a partir das 20h do dia 9 de julho, no canal do YouTube do Sesc Tocantins, no link http://youtube.com/sescto, direto do Teatro Sesc Palmas.

Na exibição, será também disponibilizado o QR-Code com a conta bancária para depósito de doações financeiras. Mas as doações também podem ser de alimentos não perecíveis e materiais de limpeza e de higiene pessoal.

O link para doações é https://doacoes.sescto.com.br/. Serão cumpridas todas as normas de segurança em saúde, diante do quadro de pandemia que atinge o País.

Além de gratuita, a acessibilidade estará garantida com a disponibilização de um intérprete de libras para os surdos.

Mais informações no site do Sesc-TO.

A dificuldade de microempreendedores para ter acesso ao crédito durante a pandemia de coronavírus é tema de audiência pública da comissão mista que analisa as ações do governo federal no enfrentamento da covid-19. A reunião remota está marcada para esta terça-feira (7), às 10h.

A videoconferência deve contar com representantes de empreendedores, cooperativas, empresas de crédito, bancos públicos e órgãos do governo. Já confirmaram presença os seguintes convidados:

• Ercílio Santinoni, presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas dos Empreendedores Individuais;
• Rosi Dedekind, presidente da Federação das Associações de Micros e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina;
• Adael dos Santos, presidente da Associação de Joinville e Região de Pequenas, Micro e Média Empresas;
• Kerson Macedo, presidente da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito;
• Pedro Ananias Alves, consultor da Associação Brasileira das Organizações de Microcrédito e Finanças;
• Luis Carlos Floriani, diretor-superintendente do Banco do Empreendedor;
• Augusto Sperotto, presidente das Sociedades de Garantia de Crédito do Brasil;
• Paulo Sérgio Neves de Souza, diretor de Fiscalização do Banco Central;
• Carlos Melles, presidente do Sebrae Nacional;
• Bruno Laskowsky, diretor de Participações, Mercado de Capitais e Crédito Indireto do BNDES;
• Marcelo Porteiro Cardoso, superintendente da Área de Operações e Canais Digitais do BNDES;
• Celso Leonardo Barbosa, vice-presidente de Negócios e Varejo da Caixa Econômica Federal;
• Neudson Peres de Freitas, gerente-geral de Micros e Pequenas Empresas do Banco do Brasil; e
• Carlos da Costa, secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Requerimentos

Antes da audiência pública, os parlamentares devem votar três requerimentos apresentados pelo presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

Ele convida para audiências públicas o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário; a secretária da Educação Básica do Ministério da Educação, Ilona Maria Lustosa Becskházy; e o presidente da Federação das Micros e Pequenas Empresas do Ceará, José Edvaldo Nunes.

Fonte: Agência Senado

A Câmara realiza nesta semana seminário internacional para discutir proteção de dados pessoais. O evento é promovido pela comissão de juristas criada pela Câmara dos Deputados para elaborar um anteprojeto de lei sobre proteção de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação de infrações penais.

O evento ocorrerá por videoconferência nesta segunda-feira (6), na quarta (8) e na sexta (10).  O seminário poderá ser acompanhado pelo canal oficial da Câmara no YouTube. A programação começa às 10 horas desta segunda-feira com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A comissão

A comissão foi criada por Maia em novembro do ano passado. É presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro. A vice-presidência está a cargo do ministro Antonio Saldanha Palheiro, também do STJ; a relatoria cabe à professora de direito civil da Universidade de Brasília (UnB) Laura Schertel.

O colegiado tem 120 dias (período prorrogável), a contar da data da instalação, para elaborar o anteprojeto. O texto, após concluído, poderá ser encampado por um ou mais deputados e passar a tramitar na Câmara. Os juristas não são remunerados pelo trabalho.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em vigor desde 2018, determina que o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades de investigação deverá ser regulado por uma lei específica. É essa norma que será proposta pelos juristas. A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas.

Fonte: Agência Câmara

O Projeto de Lei 3585/20 congela taxa de câmbio utilizada para cobrar tributos sobre mercadorias importadas em 2020. Pelo texto, todas as transações de 15 de março a 31 de dezembro utilizarão como padrão a cotação do dólar comercial de 31 de dezembro de 2019, que era de R$ 4,009.

Desde o início da pandemia de Covid-19 no Brasil, em março, o dólar tem ficado acima de R$ 5, chegando a R$ 5,89 em 13 de maio. O dólar é usado como referência para tributação de mercadorias importadas para impostos como o sobre Importação (II), de 60% do valor da mercadoria que exceder 100 dólares ou o equivalente em moeda estrangeira, conforme Decreto-Lei 1.804/80.

A proposta, do deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros três deputados petistas, tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo Salomão, a crise econômica por causa da pandemia exigirá do poder público ações de desoneração das empresas para reduzir seus impactos sobre o faturamento dos empreendimentos. “Os empreendimentos que dependem de importações, com a disparada do dólar somada à crise sanitária, tornar-se-ão inviáveis se não reduzirmos a carga tributária”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados pode concluir na terça-feira (7) a votação da Medida Provisória 934/20, que dispensa as escolas e faculdades de cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. Serão analisados os destaques apresentados pelos partidos com a intenção de alterar o texto da relatora da MP, deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado na última terça-feira (30), os estabelecimentos de ensino serão dispensados de cumprir os 200 dias letivos e a educação infantil será dispensada também de cumprir a carga mínima de 800 horas.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) deverá editar diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem.

Devido ao tempo escasso que restará até o fim do ano para encaixar a carga horária nos dias disponíveis, o texto da relatora permite que o conteúdo deste ano seja aplicado no próximo ano, aglutinando duas séries ou anos escolares.

O texto prevê que as estratégias de retorno das aulas presenciais deverão ser adotadas em colaboração com outros setores, como saúde e assistência social, além de observarem as diretrizes das autoridades sanitárias e as regras estabelecidas pelo respectivo sistema de ensino. Para isso, a União deverá prestar assistência técnica e financeira a estados e municípios.

Setor aéreo

Outra MP pautada é a 925/20, que prevê medidas relacionadas ao setor aéreo, como o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia; ajuda financeira ao setor aeronáutico e aeroportuário; pagamento da tarifa de conexão pelo passageiro; e o fim do adicional de embarque internacional.

Originalmente, a MP apenas previa o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos. Todas as demais mudanças estão no parecer preliminar do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

Sobre o reembolso em razão do cancelamento de voos entre 19 de março e 31 de dezembro de 2020, o texto prevê o pagamento ao consumidor em 12 meses, a contar da data do voo cancelado.

O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e, quando cabível, a companhia continua com a obrigação de prestar assistência material, como lanches, telefonemas e pernoite, segundo regulamentação já existente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A companhia aérea poderá oferecer ao passageiro a opção de receber um crédito de valor igual ou maior que o da passagem. O consumidor ou terceiro indicado por ele poderá utilizar o crédito dentro de 18 meses de seu recebimento para a compra de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador.

Se o consumidor desistir de voo cuja data de início esteja no período entre 19 de março e 31 de dezembro, ele poderá optar por receber o reembolso com eventuais penalidades constantes do contrato de transporte ou pelo crédito sem penalidades.

Minha Casa, Minha Vida

Outros dez projetos de lei pautados tratam de diversos temas relacionados às consequências da pandemia causada pelo novo coronavírus. Um deles, o Projeto de Lei 795/20, dos deputados Professor Israel Batista (PV-DF) e Helder Salomão (PT-ES), suspende os pagamentos mensais de beneficiários do programa residencial Minha Casa, Minha Vida por 180 dias.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), a medida será para os mutuários da faixa 1, com renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, cujo financiamento usou recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).

Agricultura familiar

Já o Projeto de Lei 735/20, do deputado Enio Verri (PT-PR) e outros, estabelece várias medidas para ajudar agricultores familiares durante o estado de calamidade pública, como um benefício especial, recursos para fomento da atividade e prorrogação de condições para o pagamento de dívidas.

Segundo o substitutivo preliminar do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), poderão ter acesso às medidas os agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.

Ainda segundo o texto, o agricultor que não tiver recebido o auxílio emergencial de R$ 600,00 poderá receber do governo federal parcela única de R$ 3 mil. A mulher provedora de família monoparental terá direito a R$ 6 mil.

Os requisitos são semelhantes ao do auxílio emergencial: não ter emprego formal; não receber outro benefício previdenciário, exceto Bolsa Família ou seguro-defeso; e ter renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos.

Fonte: Agência Câmara