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Durante reunião de Diretoria da Fecomércio-DF, realizada nesta quarta-feira (24/06), por videoconferência, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, falou sobre as ações do Sistema que estão sendo realizadas para amenizar os impactos causados pelo coronavírus.

Entre elas, a apresentação de 13 propostas ao governo para combater os efeitos da crise da pandemia na economia e nas empresas, sendo que 84% foram implementadas total ou parcialmente; a arrecadação de 5,4 milhões de quilos de alimentos; 608 mil atendimentos em ações educacionais gratuitas; doação de 40 mil litros de álcool em gel, assim como de 91 mil pares de luvas e 107 mil marmitas.

Além disso, 171 unidades do sistema do comércio foram utilizadas pelos órgãos governamentais para a realização de ações de combate ao COVID-19.

Tadros também agradeceu a parceria com a Fecomércio-DF e elogiou a gestão de Francisco Maia à frente da entidade. “Gostaria de parabenizar a Fecomércio-DF pelo apoio que tem dado ao sistema, no sentido de colaborar nesse momento difícil de pandemia, que é imprevisível”, disse. “Os gestores do sistema estão participando de forma intensiva para atender as demandas mais clementes do povo brasileiro”, informou Tadros.

O presidente da Fecomércio-DF, Francisco Maia, disse que a Federação está em constante diálogo com a CNC para que as ações em prol da população e do próprio sistema sejam realizadas em consonância com as diretrizes da Confederação. “Trabalhamos em conjunto com a Confederação em diversas áreas. Hoje, tudo que fazemos tem uma troca de informações com a CNC, com o intuito de gerar apoio às empresas e aos sindicatos, entidades tão importantes para o nosso sistema”, informou Francisco Maia.

As escolas do Serviço Social do Comércio do Rio Grande do Norte (Sesc-RN), entidade do Sistema Fecomércio, mantiveram o atendimento psicopedagógico às crianças com dificuldade de aprendizado e com necessidades especiais mesmo quando as aulas passaram ocorrer a distância, devido a pandemia da Covid-19.

Ao todo, são 83 crianças da educação infantil e ensino fundamental atendidas, nas unidades Zona Norte, Potilândia, Macaíba, Mossoró e Caicó.

O trabalho acontece individualmente com cada família, pois envolve os pais e os alunos com necessidades especiais ou que precisam avançar no processo de ensino e aprendizagem.

“Da mesma forma que demos continuidade às aulas das nossas escolas de forma on-line, não poderíamos deixar de atender aos alunos que possuem estas necessidades. Tanto eles quanto suas famílias precisam de um acompanhamento mais individualizado, para que possam evoluir de forma igual, junto com o restante dos outros alunos de sua turma”, explicou o presidente do Sistema Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz.

Os encontros acontecem uma vez na semana por meio digital e é possível interagir com sucesso, propondo atividades lúdicas como jogos e oficinas pedagógicas, com o objetivo maior de não perder o vínculo com a escola e com o aprendizado.

As psicopedagogas trabalham também as habilidades motoras, a concentração e demais situações específicas de cada necessidade.

Para o diretor regional do Sesc-RN, Fernando Virgilio, a equipe da Educação acertou ao manter o serviço ativo, mesmo a distância, pois o isolamento social vem exigindo cada vez mais um olhar diferenciado da sociedade. “A pandemia da Covid-19 causou inúmeras dificuldades na vida das pessoas, sobretudo, entre aquelas que necessitam de algum atendimento especial. São problemas familiares, de saúde mental e física que precisam ser monitorados diariamente”, afirmou.

A Fecomércio-MT se posiciona de forma contrária às ações impostas pelas Prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande de decretar quarentena coletiva obrigatória nos respectivos municípios, respeitando a decisão do juiz José Luiz Leite Lindote, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande, atendendo ao Ministério Público do Estado (MPE).

O comércio em geral, com exceção daqueles considerados essenciais, deve fechar as portas por um período de 15 dias, como forma de combate à propagação do novo coronavírus (covid-19).

No entanto, a entidade reforça que a decisão de fechar o comércio “não essencial” na região ocasionará uma outra crise – econômica e social – com a falência de inúmeros estabelecimentos comerciais, provocando, com isso, também o aumento do número de desempregados.

Por isso, a entidade máxima do comércio em Mato Grosso e, consequentemente, a legítima representante do setor no Estado entrou como terceiro interessado na ação civil pública proposta pelo MPE e aguarda a apreciação do Judiciário.

Caso seja aceito, será feito pedido para reverter a decisão inicial do juiz.

A Fecomércio-MT, por meio do seu presidente, José Wenceslau de Souza Júnior, reforça que o comércio não aguenta mais ficar fechado e que, para isso, se atentou às medidas de biossegurança para continuar exercendo as suas atividades sem o risco de propagação do vírus, como o uso de máscaras e álcool 70%, distanciamento de 1,5 m entre as pessoas, além de outras medidas.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-AC, em parceria com o Laboratório Lúcio Brasil, informa que, com a apresentação da carteirinha do ComércioMais, exames laboratoriais têm descontos, e o da covid-19 passa a custar R$ 150. Este é apenas mais um dos benefícios da carteira, que continua a ser emitida de modo virtual, por meio do endereço eletrônico http://www.fecomercioac.com.br/convenio/

A ComércioMais é destinada ao empresariado acreano para garantir ainda mais benefícios no comércio de bens, serviços e turismo, além dos colaboradores e dependentes legais.

O projeto possui parceria com empresas de vários segmentos, e a intenção principal é levar benefícios aos usuários, sejam eles empresário, comerciário e dependentes legais de ambos. Tudo isso, com condições e preços mais competitivos e favoráveis aos beneficiários. 

De acordo com o coordenador da ComércioMais, Welllington Medina, infelizmente, o momento faz com que mais pessoas tenham de fazer o exame para a covid-19. “E, com essa parceria, temos um desconto maior. Embora a situação seja triste, temos de fazer o máximo para que seja mais acessível a nossos associados”, disse. 

Basta acessar o endereço eletrônico da Fecomércio-AC e pagar o boleto, no valor de R$ 20, para ter a versão digital da carteira, que tem validade de um ano.

Inaugurado em janeiro, o restaurante Sesc-RJ conta com 350 m² e está localizado no estacionamento do shopping. O objetivo do estabelecimento é servir refeições saborosas e nutritivas aos comerciários com preços mais acessíveis para os trabalhadores do shopping e das lojas. Antes da quarentena, eram vendidas diariamente cerca de 400 refeições por valores que variam entre R$ 18 e R$ 25 por quilo.

O projeto arquitetônico do local é um dos selecionados pelo concurso do Anuário Mundial da Knauf Internacional, distinção concedida pela empresa alemã referência mundial no setor de construção a seco (Drywall). O concurso destaca projetos que aplicaram de maneira exemplar os produtos da empresa.

“O setor de Arquitetura do Sesc-RJ está cada vez mais empenhado em dar aos usuários da instituição o conforto e a dignidade que eles merecem. Queremos que as pessoas se sintam em casa. Alguns podem interpretar a arquitetura social ao que é tradicionalmente feito em módulos de programas habitacionais, mas, no Sesc-RJ, nós sempre agregamos produtos de qualidade que sejam funcionais e tenham valor estético”, afirmou Erick Carvalho, funcionário da instituição.

O arquiteto acredita que o usuário deve ter acesso ao conforto em sua essência que não tem relação com luxo e superficialidades, mas sim com saúde e sofisticação.

Projeto

O arquiteto aplicou chapas de gesso acústico Knauf Cleaneo como forma de revestir o teto original e as tubulações, pintadas de preto. O resultado foi um teto quadriculado, com efeito visual que remete a “ilhas flutuantes”, uma alternativa considerada simples e de baixo custo que alia sofisticação a conforto acústico.

Completam o projeto, entre outros elementos, uma bancada de bufê de aço inox customizada com uma saia lateral em tom madeira mel e topo de granito preto, uma estante de livros em serralheria com marcenaria, um aparador de café em madeira, luminárias pretas e salão com paredes revestidas com espelho. Tudo, é claro, combinado com as cores azul e amarelo da identidade visual do Sesc-RJ.

Solidariedade

Da cozinha do restaurante do Sesc-RJ sai boa parte das refeições distribuídas, por meio do programa Mesa Brasil Sesc-RJ, à população mais impactada pela pandemia do coronavírus e pelo isolamento social. O objetivo do projeto é chegar a 10 mil pratos.

A produção dos alimentos para distribuição começa às 8h, nas cozinhas do Sesc-RJ, na unidade Engenho de Dentro e no restaurante do NorteShopping, com o preparo das refeições. De lá, as refeições seguem de caminhão para alimentar diversas comunidades do Rio.

O Plenário da Câmara dos Deputados vai retomar na próxima semana a análise da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem sua folha de salários em meio à crise decorrente do coronavírus.

Nesta quinta-feira (25), foi aprovado o projeto de lei de conversão do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), mas ainda serão votados destaques que podem modificar o texto com a inclusão de emendas ou retirada de trechos.

Entre outros pontos, o texto do relator autoriza os empréstimos para financiar salários e verbas trabalhistas por quatro meses. O texto original da MP previa o empréstimo para pagamento de salários por dois meses.

Também nesta quinta-feira, foram rejeitadas quatro tentativas de alterar o texto do relator:

• emenda rejeitada da deputada Margarida Salomão (PT-MG) estendia a linha de crédito a empresas com receita bruta acima de R$ 81 mil, contemplando pequenas empresas, com possibilidade de financiar até quatro salários mínimos por trabalhador;
• emenda rejeitada do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) previa a concessão da linha de crédito para empresas de alto crescimento com faturamento de R$ 10 milhões a R$ 100 milhões;
• emenda rejeitada da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) estendia o programa a micro e pequenas empresas e mantinha o limite de receita bruta das empresas beneficiárias em R$ 10 milhões;
• destaque rejeitado, do PT, pretendia estender a linha de crédito para todas as empresas com receita bruta, em 2019, inferior a R$ 50 milhões.

Receita até R$ 50 milhões

O relator ampliou ainda os tipos de pessoas jurídicas que poderão ter acesso ao empréstimo subsidiado. Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as de crédito, poderão recorrer a ele as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais (pessoas físicas ou jurídicas).

Para pedir o empréstimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões. O texto original fixava o limite superior em R$ 10 milhões.

As operações de empréstimo poderão ocorrer até 31 de outubro de 2020, em vez de 30 de junho, como previa a MP original.

Segundo o Banco Central, cerca de 107 mil empresas contrataram esse empréstimo até o dia 22 em um valor global de R$ 4 bilhões, beneficiando cerca de 1,8 milhão de trabalhadores. A estimativa do governo era atingir 12 milhões de funcionários em 1,4 milhão de empresas.

Pagamento direto

Se o empregador mantiver o pagamento da folha de salários na instituição financeira com a qual negociar o empréstimo, o pagamento aos funcionários deverá ser feito diretamente pela instituição.

De qualquer modo, o pagamento somente poderá ser feito com depósito em conta titular do trabalhador. Além disso, o contrato deverá especificar as obrigações, entre as quais a de não demitir, sem justa causa, os empregados durante o período da contratação e por até 60 dias após a liberação da última parcela da linha de crédito.

A proibição de demitir será na mesma proporção da folha de pagamento financiada. Assim, se o empregador optar por financiar o pagamento dos salários de metade dos funcionários, a proibição de demitir será restringida a esse pessoal.

Além de ter de fornecer informações verdadeiras sobre sua folha de pagamento, o contratante não poderá usar os recursos para finalidade diferente do pagamento da folha ou de verbas trabalhistas. Se descumprir essas condições, o vencimento da dívida será considerado antecipado.

Subsídio

Chamado de Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o mecanismo funcionará com repasse de R$ 34 bilhões da União para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que será o agente financeiro do governo a título gratuito, ou seja, sem remuneração.

O programa prevê a participação de instituições financeiras privadas na concessão do empréstimo, que entrarão com 15% dos recursos emprestados ao tomador final. Os outros 85% virão desse valor colocado no BNDES, que repassará aos bancos e receberá os reembolsos das parcelas ou cobranças, devolvendo os recursos à União.

O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado (R$ 2.090,00).

No entanto, o relator retirou a exigência de que, para ter acesso à linha de crédito, a empresa tivesse sua folha de pagamento processada por instituição financeira participante do programa.

Taxa e prazo

A taxa de juros que deve ser praticada será de 3,75% ao ano, com prazo para pagar de 36 meses e carência, incluída nesse prazo, de seis meses para começar a pagar a primeira parcela. Durante a carência, os juros serão contabilizados e incorporados às parcelas.

Para conceder o crédito, os bancos seguirão políticas próprias de concessão de empréstimo, podendo consultar sistemas de proteção ao crédito e registros de inadimplência referentes aos seis meses anteriores à contratação. No entanto, não poderão cobrar tarifas por saques ou pela transferência realizados pelos empregados entre sua conta salário e outras contas.

Já o risco de inadimplência e eventuais perdas financeiras serão suportados na mesma proporção da participação (15% de recurso privado e 85% de recurso público).

Instituições financeiras privadas e públicas estaduais participantes serão dispensadas de exigir certidões ou seguir restrições para a concessão do empréstimo, como de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com a Previdência Social (Certidão Negativa de Débito – CND), regularidade eleitoral ou de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR). Não precisarão ainda consultar o Cadin, cadastro de restrição para contratos com o governo federal.

Fonte: Agência Câmara 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25), em sessão virtual, a Medida Provisória 931/20, que prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação. A matéria seguirá para análise do Senado. A MP perde a validade apenas em agosto.

A MP 931/20 foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV), apresentado pelo relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP), que manteve as linhas gerais do texto original em vigor desde março.

Segundo o texto aprovado, em vez de quatro meses, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda) que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. As cooperativas terão nove meses, dois a mais do que previa a redação original da medida provisória.

A prorrogação do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. Ainda segundo o texto, os mandatos de diretores e de membros dos conselhos fiscal e de administração dessas pessoas jurídicas são prorrogados até a realização da assembleia geral dentro do novo prazo.

Limitação

O governo editou a medida provisória com a alegação de que as mudanças ajustam o funcionamento dessas pessoas jurídicas aos efeitos da pandemia de Covid-19, que limitou as reuniões presenciais e o funcionamento das juntas comerciais, onde alguns atos são registrados.

A AGO é uma reunião que as empresas e as cooperativas convocam, através de sua diretoria, para analisar os relatórios contábeis e discutir a distribuição de lucros, entre outras funções.

A medida provisória estabelece também que, até que ocorra a AGO, o conselho de administração ou a diretoria da empresa poderão determinar o pagamento dos dividendos aos acionistas. Em épocas normais, a distribuição dos dividendos é tarefa da AGO.

Novidades

A medida provisória foi aprovada com duas mudanças importantes. A primeira determina que as associações, fundações e demais sociedades, como conselhos profissionais e entidades desportivas, também terão até sete meses para realizar as assembleias gerais previstas em estatuto e prorrogação de mandatos de dirigentes. Poderão igualmente realizar a assembleia por meio virtual.

Outra mudança é a suspensão, durante a pandemia de Covid-19, da necessidade de empresas que possuem contratos de dívida com covenants de efetuar o pagamento de forma antecipada da dívida no caso de descumprimento das obrigações pactuadas com os credores.

Covenant é uma espécie de garantia indireta aos credores, que obriga o devedor a assumir certos compromissos que, uma vez descumpridos, levam à execução da dívida. Estes compromissos costumam ser metas de desempenho, como redução do endividamento ou aumento do faturamento.

O objetivo da mudança na MP, proposta pelo relator, é evitar que empresas que possuem instrumentos de dívida com covenants, como debêntures, sejam executadas por não conseguirem atingir metas por causa da queda geral da atividade econômica.

Misasi defendeu a manutenção do dispositivo, que chegou a ser questionado em Plenário por não ter relação direta com o teor original da medida provisória. “Se não suspendermos, os credores vão ter o direito de ir para cima dos devedores”, afirmou.

Outros pontos

A versão da MP 931 aprovada nesta quinta contém outros pontos. Os principais são:

– os acionistas e associados (de cooperativas) poderão participar e votar a distância em assembleia geral, a depender de regulamentação dos órgãos responsáveis. As assembleias poderão ser digitais;

– no caso das empresas de sociedade anônima, o conselho de administração poderá deliberar, ad referendum da AGO, sobre os assuntos urgentes de competência da assembleia geral (salvo vedação expressa no estatuto); e

– os atos da administração sujeitos a arquivamento, e assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, poderão ser entregues na junta comercial até 30 dias após esta restabelecer seus serviços. Entre os atos que são obrigatoriamente arquivados em junta estão documentos relativos à constituição ou alteração de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas.

Fonte: Agência Câmara 

O Senado vai analisar a Medida Provisória (MP) 931/2020, que estende o prazo de realização das assembleias gerais ordinárias de sociedades anônimas, sociedades limitadas e cooperativas para até sete meses após o término do exercício social.

A medida foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (25) na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 19/2020) apresentado pelo relator, deputado Enrico Misasi (PV-SP). O texto aprovado mantém as linhas gerais da MP original em vigor desde março. Para serem aprovadas, as alterações foram negociadas com diversos partidos.

A principal novidade é a extensão, em até sete meses, dos prazos para realização de assembleia geral e de duração do mandato de dirigentes em entidades como associações, fundações, conselhos profissionais e entidades desportivas. O texto também prevê a possibilidade de realização de assembleias gerais virtuais. 

Outra mudança prevista na MP é a suspensão, durante a pandemia de covid-19, da necessidade de empresas que possuem contratos de dívida com covenant (exigências que se aplicam aos tomadores de crédito) de efetuar o pagamento de forma antecipada da dívida no caso de descumprimento de obrigações pactuadas com os credores. O objetivo é evitar que empresas que emitiram debêntures tenham a dívida executada por não conseguirem atingir metas acordadas por causa da queda geral da atividade econômica.

Fonte: Agência Senado

O Projeto de Lei 3275/20 garante estabilidade provisória no emprego aos trabalhadores com 60 anos ou mais durante situações de emergência ou estados de calamidade pública. O texto proíbe, em tais períodos e por mais seis meses após seu término, a dispensa arbitrária e sem justa causa do profissional idoso que receba entre um e dois salários mínimos.

A proposta foi apresentada pelo deputado Gildenemyr (PL-MA) e tramita na Câmara dos Deputados. Ele argumenta que os trabalhadores idosos têm sido os mais prejudicados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 no Brasil.

“Muitos foram afastados de seu local de trabalho por serem grupo de risco. Mas é fato que grande parte ainda está diariamente exposta, muitos na linha de frente de combate ao mal, por não terem a possibilidade de escolha. Trata-se de uma parcela da população que diariamente já sofre discriminação no mercado de trabalho, sendo substituída por mão de obra mais jovem e barata e até menos qualificada”, afirma Gildenemyr.

O projeto estabelece ainda que, após a situação excepcional, o Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais, profissionais e de requalificação a eles destinados. Os programas deverão incluir conteúdos relativos a computação, finanças, artesanato, vendas, gastronomia e secretariado, entre outros.

Fonte: Agência Câmara 

Médicos e deputados defenderam, nesta quinta-feira (25), a regulamentação da telemedicina no Brasil. Eles se disseram cientes de que, adotada emergencialmente e de forma transitória durante a pandemia de Covid-19, a modalidade veio para ficar e deverá seguir regras claras após a crise em saúde por que passa o País.

O assunto foi discutido em videoconferência promovida pela comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao novo coronavírus. “Médicos e pacientes puderam vivenciar uma experiência. Queremos saber agora como podemos avançar nessa discussão, na teleconsulta e no aspecto remuneratório”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), uma das que sugeriram o debate.

Com cautela, os convidados explicaram que telemedicina não se resume a teleconsulta via câmera conectada à internet, mas trata-se de um método para prover cuidado de qualidade, envolvendo exames, aparelhagens e diagnósticos, o que já ocorre em outros países. Conforme explicou o professor da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) Chao Lung Wen, o médico é responsável pela escolha dos recursos para cuidar do paciente e estabelece aí um vínculo que tem a ver com a humanização.

“A telemedicina deve ser feita de forma responsável no aspecto digital. Não podemos aceitar o uso de redes sociais como forma da interação entre um médico e seu paciente. Precisamos garantir a privacidade dos dados e isso só será possível se incetivarmos a formação mínima para os médicos que forem desenvolver a telemedicina, com bioética digital e segurança digital”, defendeu Chao Lung Wen.

Experiências
Os especialistas também trouxeram para o debate experiências que já são realizadas no Brasil desde antes da pandemia. Gerente de Telemedicina do Hospital Israelita Albert Einstein, Eduardo Cordioli disse que o hospital já faz telemedicina desde 2015 e agora, durante a crise de Covid, presta apoio remoto a 433 leitos de UTI vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em diversas localidades do Brasil.

Em Santa Catarina, a rede estadual de saúde começou a usar a telemedicina há pelo menos 15 anos, em uma estratégia de evitar deslocamentos de pacientes do interior para as cidades maiores em busca de tratamento. Em média, 85 mil exames são realizados por mês dentro do sistema, evitando a movimentação de 40 mil pacientes no estado.

Procedimentos que antes ocorriam na atenção secundária à saúde foram transferidos para a atenção básica e exames de diagnóstico passaram a funcionar como triagem para encaminhamentos para postos de saúde e hospitais, tudo com o apoio de profissionais da telessaúde, que amparam remotamente a atenção direta à comunidade.

“Antes, você passava dois, três meses para ganhar uma passagem na ambulância ou pegar um micro-ônibus com outros dez pacientes. Você ia para um hospital a 250 quilômetros de distância com uma fila enorme de gente na porta e perdia o dia inteiro. Levava um mês para chegar um laudo à sua cidade. Agora você vai ao posto de saúde, faz o exame ali e, em três dias, você recebe o resultado daquele exame”, explicou o coordenador científico do Sistema Integrado Catarinense de Telemedicina e Telessaúde, Aldo Von Wangenheim.

Lugares remotos

Outros médicos acreditam que a telemedicina pode ser útil em municípios remotos da Amazônia, onde muitas vezes um paciente precisa viajar dois dias de barco para conseguir atendimento. Nestes casos, o teleatendimento deveria ocorrer na presença de um médico generalista, no município, conectado a um especialista em outra ponta.

“É moralmente aceitável que não disponibilizemos um acesso por meio das tecnologias existentes a pacientes lá no Pará, que não dispõem de dermatologistas? O clínico da cidade poderia transferir uma imagem para que um dermatologista em outra unidade pudesse fazer um diagnóstico”, exemplificou o presidente da Iniciativa Fórum Inovação Saúde (FIS), Josier Vilar.

Integração

Para o primeiro- vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Donizetti Giamberardino Filho, a telemedicina é uma oportunidade de resgate da fragmentação de rede do SUS, para integração e racionalização de recursos, porque ligaria municípios.

Ele defendeu, por outro lado, a autonomia de pacientes e médicos para participar ou recusar atendimentos via telemedicina. “Tem que haver um termo de consentimento. O médico deve dizer que a teleconsulta tem seus limites de segurança e, em qualquer momento, pode ser revertida para a consulta presencial”, disse.

A relação médico-paciente foi bem destacada pelos participantes da videoconferência e deve ser de confiança, garantido o sigilo de dados.

Críticas

Cético em relação à telemedicina, o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) acredita que o Brasil não está preparado para a metodologia do ponto de vista tecnológico. Ele também questionou como um médico faria um diagnóstico de uma otite ou uma amigdalite a distância.

“Não precisamos praticamente mais de faculdade de medicina, porque a telemedicina vai tomar conta. Não precisamos do Mais Médicos no Brasil. Basta implantar a telemedicina – mas cadê a infraestrutura da internet? Ou vamos colocar apenas nos estados do Sul, que têm infraestrutura? E o restante do Brasil?”, criticou.

Aldo Von Wangenheim respondeu que em Santa Catarina, no início, também havia problemas de conexão. O estado, porém, fez parcerias com uma operadora de telefonia celular para garantir a ligação de postos de saúde em todas as cidades. “A gente consegue fazer as coisas funcionarem mesmo em situações difíceis.”

Outra preocupação dos parlamentares diz respeito à concorrência desleal, com consultas sendo oferecidas a preços muito baixos. “Quando vejo teleconsultas sendo vendidas a R$ 4, isso é enganar a quem mais precisa. Grandes hospitais estão utilizando suas grifes para vender planos que não garantem qualidade para as pessoas mais humildes”, alertou o coordenador da Frente Parlamentar da Medicina, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).

A deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES) também se disse preocupada com as grandes corporações hospitalares que lançam teleconsultas “por preços irrisórios de R$ 15”.

Na opinião de Chao Lung Wen, a mercantilização e a competição desleal podem ser combatidas com responsabilização. “O médico e a instituição têm que ser responsáveis pelas consequências em relação ao paciente. O problema é a falta de responsabilização”, declarou.

Separações

O presidente da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), ponderou que, para lograr sucesso, a telemedicina deve ser dividida entre sistema público de saúde e privado, em atenção básica e hospitalar e ainda em nível de consultório e em hospitalar.

Para ele, uma primeira consulta nunca deve ocorrer a distância em períodos normais, desconsiderando a pandemia de Covid-19. “O acompanhamento, depois que o médico já fez sua referência com aquele paciente presencialmente, pode ser feito de maneira remota, eu não vejo problema. Acho que essencialmente o problema é nunca ter tido contato com o médico”, avaliou.

Não é possível, ainda segundo Dr. Luiz Antonio, “abstrair a figura do médico”. “O que não pode acontecer é tirar o médico de um CTI com 50 pacientes internados. Não se pode colocar o enfermeiro fazendo visita, e o médico acompanhando por telemonitoramento”, disse.

Fonte: Agência Câmara