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O Projeto de Lei 3016/20 garante aposentadoria especial ao profissional de saúde e apoio à saúde que tenha trabalhado diretamente no enfrentamento da pandemia de Covid-19 em ambiente hospitalar. Pelo texto, a aposentadoria será aos 60 anos com, pelo menos, 25 anos de contribuição.

A comprovação da atuação deverá ser feita por laudo individual, por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança de trabalho. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não impede a aposentadoria especial.

A proposta, do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), tramita na Câmara dos Deputados. Segundo ele, o enfrentamento da pandemia tem colocado em risco a saúde e a vida de quem atua na linha de frente da crise: os profissionais de saúde e os de apoio. “Esses profissionais de apoio à saúde estão expostos da mesma forma que os demais e devem fazer jus à aposentadoria especial”, disse.

Desde a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/19), trabalhadores da área da saúde podem ter aposentadoria especial caso exerçam atividade de baixo risco: podem se aposentar ao 60 anos de idade e 25 anos de atividade. Assim, o texto garantiria a profissionais de apoio, como vigilantes, auxiliar de serviços gerais, recepcionistas, auxiliar de lavanderia, administrativos e agentes funerários o mesmo benefício previdenciário já previsto a profissionais de saúde em atividades de baixo risco.

Fonte: Agência Câmara 

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Carlos Alberto Decotelli da Silva é nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado da Educação.
•    Medida Provisória que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19)”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
•    Divulgado o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
•    CCFGTS altera a metodologia de cálculo para a formação da reserva de liquidez prevista na Resolução nº 702.
 

O setor terciário catarinense conta com uma importante ferramenta de acompanhamento da atividade legislativa desde 2017. O aplicativo da Agenda Política e Legislativa da Fecomércio-SC traz informações sobre a tramitação de projetos de lei do comércio, serviços e turismo na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O app sistematiza o andamento dos PLs, com o posicionamento da entidade sobre os temas, permite favoritar, fazer anotações, receber notificação sobre as propostas de interesse e fazer busca por projeto, palavra-chave e status. 

Como baixar

Para fazer o download do aplicativo, acesse o Google Play (dispositivos Android) ou App Store (dispositivos iOS) e procure por “Fecomércio-SC – Agenda Política e Legislativa”.

Atuação legislativa

A Federação acompanha as sessões nas casas legislativas federal, estadual e municipal, em matérias relacionadas ao turismo, meio ambiente, saúde pública, economia, questões tributárias, administração e políticas públicas e cultura.

Esta articulação possibilita o diálogo com os parlamentares e o Executivo na construção de todo o processo legislativo.

Em 2019, 356 proposições legislativas apresentadas pelos deputados foram monitoradas. Neste ano, são 144 projetos de impacto no setor do comércio de bens, serviços e turismo.

A Fecomércio-SC busca trabalhar de maneira propositiva no legislativo catarinense, com foco nas proposições que têm impactos positivos ou negativos nas empresas do setor

Aprendiz Story’ é uma das 28 propostas pré-selecionadas do Programa Centelha executado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam).

O jogo Aprendiz Story, que foi criado por jovens aprendizes do Senac Amazonas, é uma das 28 propostas pré-selecionadas para o programa Centelha, executado pela Fapeam e promovido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e Finep, em parceria com a CNPq, Confap, e operado pela Fundação Certi.

O game, que tem por objetivo simular o cotidiano de um jovem em busca do seu primeiro emprego e, conforme o jogador for passando de fase, colocá-lo em tarefas cotidianas dentro de uma empresa, está pré-aprovado para receber o prêmio, que poderá chegar até R$ 65 mil, por meio de subvenção econômica, ou seja, recursos não reembolsáveis.

O Centelha tem o objetivo de apoiar e tonar reais as ideias inovadoras em empreendimentos que contribuam com novas tecnologias aos diversos setores econômicos do Estado. O resultado final e definitivo será divulgado no dia 17 de julho deste ano.

O projeto dos aprendizes do Senac Amazonas se destacou das 964 ideias submetidas ao edital e avançou as três fases eliminatórias do programa executado pela Fapeam, desde o mês de agosto de 2019. Participaram da seletiva, ao todo, 35 municípios do Amazonas.

O jogo

O projeto Aprendiz Story é um jogo criado pelos alunos do Curso de Aprendizagem Comercial do Senac – Centro, sob a supervisão e coordenação do professor Erick Mattos. Ele tem o objetivo de simular o cotidiano de um jovem em busca do seu primeiro emprego e fazê-lo vivenciar o trabalho dentro de uma empresa.

Após a entrega do protótipo Aprendiz Story Versão PC, o desafio dos mantedores do projeto será desenvolver, de forma independente, a versão Android para Smartphone, a engajar o maior número de jovens aprendizes do Amazonas, para posteriormente poder apresentá-lo na Campus Party.

Programa Centelha

O Programa é realizado em 21 estados, no Amazonas a iniciativa é executada pela Fapeam, sendo promovida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e pela Finep, em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e o Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), e operada pela Fundação Certi.

Leia a íntegra no site da Fecomércio-AM.

Para saber mais sobre o jogo clique.

A Fecomércio-BA aderiu à campanha “Made in Bahia”, criada pelo grupo Business Bahia. Com o mote “Essa luta é minha, é sua, é nossa. Adquira produtos e serviços baianos para juntos fortalecermos a economia do nosso estado”, o projeto pretende chamar a atenção do consumidor para adquirir produtos e serviços locais do Estado. 

O grupo Business Bahia é formado por mais de 250 gestores baianos e é liderado pelo empresário Carlos Sérgio Falcão. 

“Precisamos gerar um ciclo virtuoso onde a população faça a opção inteligente pelo consumo regional. Dessa forma, as empresas vão faturar mais e conseguirão não só manter os atuais, mas também gerar novos empregos”, detalha Falcão.

Na primeira fase da campanha, mais de 100 empresas estão participando da iniciativa. A expectativa é que esse número ultrapasse a marca de 200 apoiadores no decorrer do projeto.

A campanha chega no momento que Governo do Estado e Prefeitura começam a estudar a flexibilização do isolamento social, e as empresas se preparam para uma retomada gradual das suas atividades.

O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, afirmou, na quarta-feira (24), que os empresários e trabalhadores do setor estão seguindo todos os protocolos sanitários e de segurança de reabertura das atividades econômicas e não estão promovendo aglomerações.

Mas que o comércio informal está seguindo a mão contrária,  promovendo aglomerações em feiras e prejudicando o comércio formal e principalmente colocando em risco a saúde e a vida das pessoas.

“O comércio formal ainda não abriu na Região da 44, o que ocorrerá apenas no dia 30, enquanto isso a aglomeração (de informais) acontece. São ambulantes que atuam de forma clandestina”, disse Baiocchi, afirmando que a Prefeitura tem de fiscalizar as atividades informais na região.

Baiocchi ressaltou que decreto da Prefeitura autoriza abertura de lojas da região somente no dia 30 e que empresários e trabalhadores das atividades já autorizadas a reabrir estão cumprindo todos os protocolos sanitários e de segurança.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.016/20, que incentiva empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar. A nova lei foi publicada nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União.

A norma é oriunda de projeto (PL 1194/20) do senador Fernando Collor (Pros-AL) e foi aprovada pelo Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS). A votação final ocorreu no Plenário do Senado.

Para dar segurança jurídica às doações, a lei determina que o doador e o intermediário (responsável final por levar os alimentos até o público-alvo) somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos se agirem com dolo. Suas responsabilidades se encerram no momento da entrega do produto. Além disso, as doações não serão consideradas relações de consumo.

Condições

De acordo com a lei, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (como empresas, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e até hospitais) ficam autorizados a doar os produtos não consumidos. A doação poderá ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.

Os produtos deverão estar dentro do prazo de validade, nas condições de conservação especificadas pelo fabricante e sem comprometimento da integridade e segurança sanitária.

A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas ou entidades religiosas.

Programa de alimentos

Durante a votação na Câmara, o deputado Giovani Cherini incluiu dispositivo para determinar que, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o governo federal dará preferência à compra de produtos de agricultores familiares e pescadores artesanais no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O PAA é administrado pelo Ministério da Agricultura.

A ideia é facilitar o escoamento da produção de pequenos produtores afetados pela suspensão temporária do funcionamento de feiras e outros locais de comercialização.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 298/20 suspende a cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nos produtos importados por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) e destinados ao comércio local. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto altera a Lei 10.865/04, que instituiu a cobrança de PIS e Cofins sobre importação de bens e serviços.

A proposta é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). Ele afirma que pretende, com o projeto, garantir o mesmo tratamento tributário entre os produtos importados diretamente para venda no comércio local e os que são destinados à industrialização na ZFM, que hoje não pagam as duas contribuições.

“A aprovação da medida impactará positivamente a atividade de turismo regional e local, introduzindo maior giro financeiro na região e na cidade e elevando os níveis de arrecadação estadual e municipal”, avalia Alberto Neto.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3352/20 cria linha de crédito específico para academias de ginástica. Pelo texto, elas terão preferência no financiamento, com prazo de carência diferenciado.

A proposta, do deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), inclui as academias na Lei 13.999/20, que criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

O programa fornece garantias para empréstimos a pequenos empreendimentos (receita bruta de até R$ 4,8 milhões ao ano). Essas empresas têm linha de crédito de até 30% da receita bruta anual de 2019. Já para empresas com menos de um ano de financiamento, o empréstimo poderá chegar a 50% do capital social ou 30% do faturamento mensal.

Segundo Leocádio, as academias de ginástica e de atividades esportivas estão sendo atingidas severamente pela crise causada pelo combate à pandemia. “Estão literalmente de portas fechadas e provavelmente será um dos últimos ramos a voltarem a normalidade de suas atividades em face de suas características”, disse.

O deputado afirmou que o programa é a única alternativa desses empresários para se manterem na pandemia.

Fonte: Agência Câmara 

Aguarda designação de relator o PL 3.062/2020, apresentado recentemente no Senado Federal. De autoria do senador Irajá (PSD-TO), o projeto determina que a União repasse R$ 15 bilhões para o BNDES com o objetivo de ampliar o financiamento de profissionais liberais e pequenas empresas para diminuir os efeitos negativos causados pela pandemia de covid-19.

De acordo com a proposta, o BNDES investirá o montante em diversos Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC). Esse tipo de fundo é muito usado por fintechs (pequenos bancos digitais) para ajudar no financiamento de micro e pequenas empresas, com menor burocracia e a um custo mais baixo se comparados aos empréstimos de grandes bancos tradicionais.

Segundo Irajá, micro, pequenos e médios empresários estão tendo dificuldades para acessar linhas de financiamento para seus negócios atualmente. 

“A intenção é que esse recurso chegue a quem realmente precisa, que são os nossos pequenos e médios empresários, que estão neste momento sofrendo para honrar seus compromissos com os seus funcionários para garantir os empregos e também a sobrevivência dos seus pequenos negócios. Essa solução vai, sem dúvida nenhuma, ajudar e muito esses empresários, durante este momento crítico, a manter que sua empresa continue funcionando e trabalhando dentro do seu próprio segmento. Nós pretendemos, através dessas fintechs, que o recurso possa ser acessado de uma forma mais simplificada, mais rápida e menos burocrática, e passe a ser uma alternativa aos bancos tradicionais”, explicou Irajá em uma de suas redes sociais.

O projeto determina que o dinheiro investido pelo BNDES nesses FIDCs deverá ter rendimento equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP) mais 1% ao ano. Os fundos que receberão aporte do BNDES serão escolhidos por chamada pública e terão 60 dias para alocar os recursos para os destinatários finais.

Irajá afirma que sua proposta vai ampliar a concorrência bancária e ajudar empreendimentos que geram milhões de empregos formais em todo o país.

“Esses profissionais e empresas geram milhões de empregos e os problemas por elas enfrentados provocam grave impacto social e econômico. Por isso, cabe ao Estado garantir condições para que esses empreendimentos consigam atravessar a tempestade, preservando empregos, renda e capacidade produtiva, o que permitirá recuperação mais rápida da economia quando o pior da crise passar”, afirma o senador na justificação do projeto de lei.

Os fundos que receberem aporte do BNDES deverão investir seus recursos em direitos creditórios de profissionais liberais, de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e de médio portes. 

Fonte: Agência Senado