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O Projeto de Lei 324/20 determina que as empresas locadoras de veículos tenham, no mínimo, metade de sua frota registrada no estado onde o serviço é prestado ao consumidor.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. Hoje o código estabelece que os veículos devem ser registrados perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário.

Porém, segundo o deputado Santini (PTB-RS) – autor da proposta –, esse dispositivo permite que locadoras de carros registrem seus veículos em municípios sem qualquer vínculo com o local onde serão alugados. “Esse artifício é corriqueiramente utilizado para diminuir os valores pagos com o IPVA [Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores], uma vez que os estados podem aplicar alíquotas diferentes desse imposto”, alerta.

Segundo o parlamentar, a consequência dessas ações é a desproporcionalidade da distribuição dos recursos arrecadados. “Enquanto alguns estados arrecadam impostos provenientes de veículos que sequer transitam em seus territórios, outros ficam impedidos de cobrar IPVA de veículos que circulam permanentemente dentro de seus limites geográficos”, ressalta. A ideia dele, com o projeto, é amenizar essa distorção.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara 

Foi apresentado no Senado projeto de lei que proíbe a cobrança adicional para pessoas obesas em transportes e em eventos culturais, e tipifica como discriminação ilícita a violação ao direito da pessoa obesa à igualdade. O PL 3.461/2020  é de autoria do senador Romário (Podemos-RJ). De acordo com o texto, a pessoa obesa tem direito ao transporte e à cultura mediante pagamento de tarifa ou preço em condições de igualdade com as demais pessoas, mesmo que necessite de um segundo assento para sua acomodação, que não será cobrado. Desse modo, fica proibido cobrar de pessoas obesas valores adicionais por passagens em qualquer modalidade de transporte e por ingressos, convites, bilhetes ou títulos afins para participação em eventos culturais.

O senador afirma que a cobrança de tarifas extras para pessoas obesas se trata de uma forma de discriminação mal velada sob um falso pretexto de justiça — como é o caso, ressalta ele, da cobrança de assento adicional por empresas de transporte ou em eventos culturais, com o argumento de que duas cadeiras devem custar duas vezes o preço. Ele revela que empresas aéreas chegam a argumentar que o peso das pessoas obesas aumenta o gasto de combustível, de modo que seria injusto dividir essa despesa com os passageiros não obesos.

O projeto de Romário determina que a pessoa obesa deve informar sobre a necessidade de assento adicional ao efetuar a compra ou quando lhe for dada a oportunidade de solicitá-lo. De acordo com o projeto, a empresa de transporte de passageiros ou o organizador do evento cultural fica obrigado a informar claramente as dimensões e demais características pertinentes dos assentos, bem como manter canal de comunicação eficaz para que a pessoa obesa possa informar sobre a necessidade adicional.

A violação ao direito da pessoa obesa à igualdade fica tipificada, segundo o projeto, como discriminação ilícita, punível com multa em valor equivalente a até dez vezes o valor da passagem, do ingresso, do convite, do bilhete ou do título afim. Essa violação sujeitará o infrator a pena de detenção de três meses a um ano, sem prejuízo de reparações cabíveis na esfera cível por dano moral, dano material e lucros cessantes.

O senador justifica que há muitos anos já se discute algumas formas de discriminação, como a racial, a de origem, a religiosa e aquelas praticadas em razão de condição de pessoa idosa ou com deficiência, ou ainda por sexo, gênero ou orientação sexual. Para ele, avançar na construção de igualdade real e derrubar a discriminação e o preconceito são tarefas difíceis, cotidianas, que requerem educação constante, vigilância, autocrítica, convencimento e superação de costumes fortemente arraigados.

Romário ressalta que apenas recentemente a sociedade começou a debater a discriminação contra pessoas obesas, que ele afirma ser um problema antigo, mas sustentado em preconceitos e em hábitos nocivos que as pessoas nem sequer reconhecem.

“A dignidade humana fundamental não admite que pessoas sejam negativamente discriminadas por características pessoais que destoem de padrões socialmente construídos de normalidade. Uma pessoa somente pode ser julgada por seu caráter e, principalmente, por sua conduta. Entre os diversos padrões socialmente construídos que sustentam preconceitos, há um padrão de corpo que aceita e até valoriza a magreza, mas condena a obesidade como aberrante ou ridícula”, alerta.

Romário declarou ainda que há quem culpe as pessoas obesas por falhas de caráter, como preguiça e gula. Para ele, independentemente de qual seja a causa da obesidade, as pessoas obesas têm direito ao respeito.

“Pessoas não são objetos, não são carga e não devem ser tratadas como coisas, ou submetidas a constrangimentos por não se enquadrarem em padrões de normalidade. Subordinar as pessoas aos assentos e não os assentos às pessoas é uma inversão total de valores, perigosa, nociva e inaceitável numa sociedade que pretenda ser cada vez mais, e não menos, justa e solidária”, afirmou Romário.

Fonte: Agência Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar hoje a Medida Provisória 944/20, que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com linha de crédito especial de R$ 34 bilhões para financiar até dois meses da folha salarial das empresas em geral (exceto sociedades de crédito) e as cooperativas. A operação será limitada ao financiamento de até dois salários mínimos (R$ 2.090) por empregado.

Segundo o texto da MP, a União bancará 85% do empréstimo, e os bancos interessados em participar do programa, os outros 15%. O risco de inadimplência será dividido na mesma proporção (85%-15%). O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da União.

Letras financeiras

Outra MP na pauta (930/20) autoriza o Conselho Monetário Nacional (CMN) a permitir que os bancos emitam letras financeiras (LFs) com prazo de resgate inferior a um ano. Esses títulos poderão ser dados em garantia ao BC em troca de empréstimos, possibilitando a injeção de dinheiro nas casas bancárias.

Na prática, os bancos vão poder vender títulos ao BC para obter mais recursos para emprestar aos clientes, operação que contribui para reativar a economia afetada pela pandemia da Covid-19. A medida beneficia, sobretudo, os bancos que não possuem uma ampla rede de varejo para captar recursos dos clientes.

Criadas em 2009, as letras financeiras são títulos de renda fixa emitidos pelos bancos com prazo de um ano ou mais. As LFs têm o mesmo papel das debêntures para as empresas: são uma forma de obtenção de dinheiro no mercado.

O texto também previa a não responsabilização da diretoria e dos servidores do Banco Central em relação aos atos praticados como resposta à pandemia, ressalvados os casos de dolo ou fraude. Posteriormente, no entanto, a proteção legal foi revogada por outra medida provisória (MP 951/20) a pedido de congressistas da base aliada.

Assembleias ordinárias

Outra MP na pauta (931/20) determina que as sociedades anônimas (S/A), as sociedades limitadas (Ltda) e as cooperativas terão até sete meses após o fim do último exercício social para realizar as assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios (AGO) exigidas pela legislação.

A prorrogação do prazo independe de regras internas que prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na MP. No caso das S/A, a medida beneficia companhias abertas (que têm ações em bolsa) e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Calamidade pública

Além das três MPs, estão na pauta do Plenário seis projetos de lei e um projeto de decreto legislativo:

• PL 1389/20, que fortalece a assistência social durante o estado de calamidade pública decorrente da emergência do novo coronavírus. O texto autoriza a transposição e a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Serão analisadas as mudanças do Senado ao projeto;
• PL 1444/20, que determina à União, ao Distrito Federal, aos estados e aos municípios assegurarem recursos extraordinários emergenciais para garantir o funcionamento das casas-abrigo e dos centros de atendimento integral e multidisciplinares para mulheres durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus;
• PL 2801/20, que dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600 a milhares de trabalhadores afetados pela Covid-19. A proposta veda penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia;
• PL 735/20, que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia de Covid-19 e que estão impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelas prefeituras;
• PL 1485/20, que prevê a aplicação em dobro das penas de crimes contra a administração pública praticados durante o estado de calamidade pública;
• PL 1581/20, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais;
• PDC 1158/18, que contém o acordo de participação do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), criado em 2016 e capitaneado pela China. Seu capital subscrito já é de 100 bilhões de dólares. A adesão ao banco já foi confirmada por 75 países. Outros 25 estão com processos em andamento.

As votações desta quinta-feira terão início às 11 horas. As MPs dependem de leitura no Plenário para serem votadas.

Fonte: Agência Câmara 

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), medido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), caiu a 66,7 pontos em junho, atingindo o menor nível desde o início da realização da pesquisa, em março de 2011. Os percentuais de retração do indicador também foram os maiores observados na série histórica: -28,6% em relação a maio (com ajuste sazonal) e -43,7% no comparativo com junho de 2019. Ainda influenciada pelos impactos econômicos do novo coronavírus, a confiança dos comerciantes acumulou queda de 54 pontos nos dois últimos meses, levando ao recorde o pessimismo entre os tomadores de decisão do varejo.

O presidente da CNC, José Roberto Tadros, destaca que, mesmo com a flexibilização gradual do isolamento social em algumas regiões do País, o ritmo de recuperação das vendas no varejo deverá ser lento. “A renda menor e o crédito mais escasso seguirão, temporariamente, limitando o consumo, em especial de produtos não essenciais, que representam a maior parcela dos orçamentos domésticos”, afirma Tadros, reforçando que medidas de saúde e controle de acesso a clientes nos estabelecimentos deverão continuar a serem adotadas.

O indicador que mede a satisfação dos empresários com as condições atuais, seja da economia, do comércio, seja também da própria empresa, foi o que mais se destacou negativamente, chegando a 38,9 pontos – menor patamar desde dezembro de 2015 –, com quedas significativas, tanto mensal (-46,6%) quanto anual (-58,3%). Especificamente sobre a economia, os números pioraram ainda mais neste mês: 22,7 pontos (menor nível desde junho de 2016), com queda mensal de 62,2% e anual de 73,1%. Mais de 90% dos entrevistados avaliam que a situação econômica atual está pior do que há um ano.

Em relação ao momento do comércio (42,7 pontos), as avaliações negativas representaram 81,2% das respostas dos empresários, contra 59,9% em maio e 51,2% em junho de 2019. O presidente da CNC lembra que, no contexto de prejuízos sem precedentes para o setor, parte dos varejistas de menor porte tem enfrentado dificuldades no acesso ao crédito, apesar do custo mais baixo. “As instituições financeiras ampliaram os riscos de inadimplência nos balanços e têm imposto necessidade de garantias que, por vezes, superam os valores das operações de crédito”, explica Tadros, ressaltando que as micro e pequenas empresas precisam ser estimuladas, pois são fundamentais para a economia. “A criação de um Refis é absolutamente necessária para o soerguimento econômico, já que não se sabe quando a crise acabará.”

Cortes na folha

O índice que avalia as intenções de investimento também ampliou as variações negativas: -18,6% (mensal) e -30% (anual). Com 71,5 pontos, o item chegou ao menor patamar desde junho de 2017, reforçando que os empresários devem reduzir os investimentos nos negócios, em razão da crise. Nesse cenário, a intenção de contratação de funcionários alcançou o menor índice da série histórica: 67,5 pontos, com recuos nas bases comparativas mensal (-24,5%) e anual (-44,6%).

A economista da CNC responsável pela pesquisa, Izis Ferreira, destaca que a proporção recorde de 74,6% dos empresários do comércio afirmou ter pretensão de diminuir o quadro de funcionários em junho, contra 56,8% em maio e 32,8% em junho do ano passado. Segundo ela, com os primeiros contratos de trabalho suspensos, na vigência da MP 936, chegando ao fim, os comerciantes precisam decidir o que fazer com os funcionários. “Como muitos estabelecimentos ainda estão fechados e os demais seguem registrando queda nas vendas, parte dos comerciantes deverá, inevitavelmente, enxugar o quadro de colaboradores para diminuir os custos operacionais”, afirma Izis.

Com o maior nível entre os subíndices do Icec e, até maio, o único dentro da zona de avaliação positiva, o indicador que mede as expectativas dos empresários do comércio atingiu, em junho, o patamar de pessimismo (abaixo de 100 pontos) pela primeira vez na história da pesquisa. Com a queda mensal de 24,9%, chegou a 89,6 pontos, 43,8% a menos do que a pontuação aferida no mesmo período do ano passado, indicando que os comerciantes esperam, nos meses à frente, piora na economia, no comércio e também com relação ao desempenho da própria empresa.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

De 24 a 30 de junho, o Sesc São Paulo participa da Semana de Prevenção de Quedas em Pessoas Idosas. “Você sabia que é dentro de casa que acontecem 70% das quedas de pessoas idosas?” Por isso, é importante que a idosa, o idoso e seus familiares estejam atentos aos fatores de risco, fazendo as adequações no ambiente para que ele se torne seguro.

Esta campanha faz parte do Programa Trabalho Social com Idosos do Sesc São Paulo, que, por meio de atividades socioculturais e educativas, voltadas ao cidadão acima de 60 anos, busca promover, principalmente, a sociabilização, a reflexão sobre o envelhecimento, o desenvolvimento de novas habilidades e a integração com as demais gerações.

Abaixo seguem seis dicas do Sesc de ajustes que podem ser feitos no ambiente doméstico para prevenir quedas. E, a seguir, as consequências que essas quedas podem causar na pessoa idosa.

Mude seus hábitos: A prevenção de quedas está baseada em atitudes e mudanças de hábitos em nossa rotina e observá-los pode fazer toda a diferença para a manutenção da qualidade de vida.

Transforme sua casa em um ambiente seguro: Já que 70% das quedas acontecem em casa, é preciso atenção aos fatores de risco. Deixe sua casa bem iluminada, use tapetes emborrachados e não encere o chão, evitando escorregões. Instale barras de apoio e pisos antiderrapantes no banheiro. Por fim, mantenha os objetos mais utilizados na altura da cintura, evitando escadas e possíveis acidentes.

Cuide de sua saúde: Movimente-se em casa e ative o seu corpo por meio de exercícios simples. Evite o excesso e o uso de bebidas alcóolicas combinadas com medicamentos. Cuide da sua visão, da pressão arterial e hidrate-se sempre.

Atenção plena e uso do celular: Preste atenção no ambiente, nas tarefas, no que você está fazendo: a probabilidade de quedas aumenta significativamente para quem fica distraído ao celular.

Utilize calçados adequados: Prefira utilizar sapatos confortáveis, com solados espessos e antiderrapantes, de preferência com amarração ou velcro.

Estimule sua mente: Mantenha o cérebro ativo. Cultive o hábito da leitura, assista a séries, filmes e documentários, comece um curso de outro idioma, aprenda técnicas e dicas por meio de tutorias na internet, explore sua criatividade por meio de práticas artísticas e esteja aberto às tecnologias de informação e comunicação.

Consequências das quedas em pessoas idosas

Podem gerar lesões graves que diminuem a mobilidade e afetam a independência para a realização das atividades do dia a dia. As fraturas mais comuns ocorrem nos ombros, punhos e fêmur.

Cair pela primeira vez gera sentimentos de insegurança e medo, diminuindo a vida social e reduzindo a atividade física, o que aumenta a propensão a novas quedas.

Há risco de, a partir da queda, surgirem condições de saúde mais sérias. Segundo estudos, 70% das mortes acidentais acima de 75 anos são decorrentes de complicações após as quedas.

Isolamento, imobilidade e perda de autonomia, ocasionadas por uma possível queda, podem levar ao surgimento ou piora de outras doenças, como hipertensão, infecções do trato urinário, osteoporose, distúrbios gastrointestinais e demências.

Clique aqui para saber mais ou acesse: sescsp.org.br/prevencaodequedas

Sesc-PE comemora superação na lista de doações arrecadadas. “Finalmente, chegamos à marca de 500 toneladas de doações adquiridas através da campanha do Banco de Alimentos do Sesc Pernambuco. Para sermos mais exatos, foram 553.734,23 de insumos arrecadados até o último dia 19.” 

A instituição agradece a solidariedade de cada doador, que fez a diferença na arrecadação total. “Nada mais justo que dedicar nossos primeiros agradecimentos às pessoas que, independentemente do valor, contribuíram para a sobrevivência de milhares de famílias em todo o Estado de Pernambuco. Nosso trabalho ainda não acaba por aqui.”

 As doações, de R$ 5 a R$ 500, estão sendo feitas por nossa lojinha virtual  (clique aqui).  Além das lives musicais, que também arrecadam para o Banco de Alimentos. Através do QR Code exposto na tela, o espectador pode realizar sua colaboração.

O Sesc agradece também a todas as 400 ONGs cadastradas no projeto Mesa Brasil.  

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Promulgada Lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
•    Alteradas para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
•    Referendada a Deliberação CONTRAN que fala sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).
 

A Fecomércio-RO recebeu um ofício do Ministério Público do Estado de Rondônia sobre o seu planejamento estratégico para 2021-2030, junto de um questionário para identificar os temas prioritários que devem ser tratados para o cumprimento de sua missão neste período.

A pesquisa, realizada pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão, se destina, portanto, aos membros, servidores e a toda a sociedade, que, preenchendo o questionário, vão ajudar a direcionar as ações da instituição. No ofício, também a solicitação de apoio para divulgação da pesquisa.

Como apoiar?

O presidente da Fecomércio-RO e também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Raniery Araújo Coelho, afirmou que é um compromisso da entidade apoiar todas as causas que contribuam para o desenvolvimento de Rondônia.

E, como a ação do Ministério Público do Estado tem um papel muito importante na ordem jurídica, disse que “temos um compromisso, inclusive regimental, de trabalhar e apoiar os poderes, de forma que não só apoiamos, como consideramos esta pesquisa fundamental  para garantir uma atuação com melhor qualidade de planejamento e gestão do nosso Ministério Estadual”.

Para apoiar a pesquisa, internamente, os colaboradores do Sistema Comércio estão sendo informados de seus objetivos e solicitados a cooperar, bem como estão sendo feitas matérias para publicar nas redes sociais e na imprensa para dar maior visibilidade à pesquisa, informando que, para responder ao questionário, basta acessar o link.

O Ministério Público Estadual possui a missão de “Defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis”, razão pela qual é importante a participação da sociedade e das instituições no seu planejamento.

O Programa Mesa Brasil-PR e Campanha do Agasalho receberam cinco toneladas de alimentos e mais de três mil peças de roupas doados pelo O Grupo Seleme – composto pelas empresas Cross Formaturas, Data Fibra e Guaratel.

As doações foram arrecadadas pelo grupo, que realizou uma ação interna para mobilizar seus colaboradores.

O objetivo é ajudar famílias de Guarapuava e região em situação de vulnerabilidade social. No total, foram coletadas cinco mil peças de roupas 20 toneladas de alimentos.

O diretor administrativo do grupo, Bruno Seleme, fez a entrega dos itens arrecadados para o ponto de coleta do Mesa Brasil, em Guarapuava.