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Foram lidos em Plenário nesta terça-feira (5) ofícios da Câmara dos Deputados que encaminham ao Senado Federal três projetos de lei de conversão (PLVs) e três medidas provisórias (MPs).

Foram lidos em Plenário nesta terça-feira (5) ofícios da Câmara dos Deputados que encaminham ao Senado Federal três projetos de lei de conversão (PLVs) e três medidas provisórias (MPs). Incluídas na pauta de votações, todas as seis matérias já estão com o prazo de apreciação esgotado e, assim, passam automaticamente a trancar a pauta de votações do Plenário.

– Uma vez recebidas, as matérias passam imediatamente a sobrestar todas as deliberações da Casa, até que sejam votadas – disse o presidente Renan Calheiros.

O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) aproveitou para criticar o governo federal pelo que ele chamou de “uso abusivo e excessivo de MPs”. Ele criticou principalmente a MP 360/07, que cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, assunto que o senador afirmou não ser urgente.

– O trabalho legislativo, mais uma vez, é prejudicado – lamentou Azeredo.

As medidas provisórias e os projetos de lei de conversão que chegaram nesta terça-feira (5) são os seguintes:

– PLV 15/07 (proveniente da MP 359/07): reorganiza os cargos da carreira do Instituto Nacional do Seguro Social e reajusta sua remuneração por meio do aumento dos vencimentos a partir de 1º de julho de 2008 e do aumento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social a partir de 1º de março de 2007;

– PLV 16/07 (da MP 358/07): prorroga o prazo para que as entidades optantes da loteria Timemania parcelem seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2006; autoriza a Agência Nacional do Cinema (Ancine) a fomentar as atividades audiovisuais com incentivos de dedução do imposto de renda aos patrocinadores; e revoga alguns dispositivos da Lei do Timemania;

– PLV 17/07 (da MP 361/07): aumenta de 60 para 160 o número de contratações temporárias que o Ministério da Defesa pode fazer para reforçar o quadro de pessoal do controle de tráfego aéreo; institui o Auxílio de Avaliação Educacional para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ou pela Fundação Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); cria cargos comissionados; e cria gratificações temporárias para gerenciar as ações do governo federal nos Jogos Pan-americanos de 2007;

– MP 360/07: cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em substituição à Secretaria de Imprensa e Porta-Voz. A nova secretaria passa a fazer parte da estrutura direta da Presidência e o secretário passa a ter status de ministro;

– MP 362/07: reajusta o valor do salário mínimo de R$ 350 para R$ 380 a partir de 1° de abril de 2007. O reajuste de 8,57% corresponde à variação real do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente ao período de 1° de abril de 2006 a 31 de março de 2007;

– MP 363/07: autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior (Camex), a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.

Agência Senado, 5 de junho de 2007.

 

Alterações na gestão e ampliação dos investimentos nos portos brasileiros foram as reivindicações dos participantes da reunião promovida pelo Grupo de Trabalho Conjunto de Competitividade, na manhã de hoje.

Alterações na gestão e ampliação dos investimentos nos portos brasileiros foram as reivindicações dos participantes da reunião promovida pelo Grupo de Trabalho Conjunto de Competitividade, na manhã de hoje. O grupo também discutiu a redução de impostos sobre a navegação de cabotagem – de curta distância, entre portos no mesmo País e feita pela costa marítima.

O diretor do Departamento de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, Paulo de Tarso Carneiro, defendeu que se altere a concepção da atividade portuária de “modalidade de transporte” para “atividade comercial”, a fim de reduzir os gargalos que os portos representam na infra-estrutura logística do País.

Para Carneiro, é preciso discutir o modelo de gestão dos portos e o papel de seus conselhos de administração. Ele afirmou ter sido contrário à criação da Secretaria Especial de Portos, mas mudou de idéia ao perceber que ela poderá dar mais atenção ao assunto e solucionar os problemas do setor.

O diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), Fernando Antônio Brito Fialho, concordou com a necessidade de discussão de novas formas de gestão e afirmou que a infra-estrutura precisa ser vista como investimento, não como gasto. Fialho também destacou sua expectativa com a nova secretaria. Na opinião dele, a criação do novo órgão representa a vontade política do presidente Lula em priorizar o assunto.

Impostos

Os dois palestrantes também concordaram sobre o principal motivo para o alto preço do transporte aquaviário: a incidência de impostos, especialmente o ICMS, sobre o combustível utilizado por navios. Segundo Carneiro, existe uma proposta de redução de impostos em análise no Ministério da Fazenda, mas é preciso que haja comprometimento também dos governos estaduais com a proposta, uma vez que o ICMS é o imposto que mais onera a atividade.

Os participantes da reunião concordaram com o diretor do Ministério dos Transportes e destacaram, sem informar valores, que pode ser mais caro transportar milho do Sul do Brasil para o Nordeste, por via aquática, do que importar o produto dos Estados Unidos. Fernando Fialho lembrou ainda que a racionalidade logística dos Estados Unidos pelo uso do transporte aquaviário faz com que o preço de vários produtos agrícolas de lá seja mais competitivo internacionalmente que os nossos. “Temos dez Mississípis neste País e mal utilizamos as hidrovias”, lamentou.

O deputado Edinho Bez (PMDB-SC) destacou que existe uma cultura nos governos federal e estaduais que direciona o investimento em transportes para as rodovias, que têm manutenção muito mais cara do que as hidrovias. O deputado Wellington Fagundes (PR-MT), por sua vez, ressaltou que é preciso “haver preocupação com a inovação e com a competitividade” e, por isso, o investimento no transporte aquaviário é essencial.

Antaq: estaleiros não cumprem exigências

O diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (Antaq), Fernando Antônio Brito Fialho, afirmou que os estaleiros brasileiros não cumprem as condições exigidas para conseguir financiamento do BNDES. Ele citou o caso da Petrobras Transporte (Transpetro), que conseguiu fechar contratos para construção de 26 navios por ter assumido as garantias exigidas pelo banco para o financiamento. Ele afirmou ainda que os estaleiros brasileiros estão com a capacidade de produção esgotada por vários anos.

Participantes da reunião e representantes das indústrias navais, contudo, discordaram da afirmação sobre o esgotamento da capacidade de produção. Para eles, há possibilidade de as indústrias nacionais absorverem a produção, desde que haja financiamento.

O vice-presidente do Sindicato das Empresas de Navegação (Syndarma), Paulo Cotta, disse que o modelo de contrato que a Transpetro fechou com estaleiros não serve às empresas privadas, que não têm a mesma estrutura para fiscalizar obras e não têm como atender às condições exigidas pelo BNDES para conseguir o financiamento.

Fialho sugeriu que representantes do (BNDES) sejam convidados pelo grupo de trabalho para explicar a situação econômica da indústria naval do País.

Agência Câmara, 6 de junho de 2007.

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional   Página: A-4

Após seis meses de alta, a produção industrial brasileira contrariou as expectativas do mercado e caiu em abril frente a março, mas o desempenho do setor de bens de capital no ano traz alento, segundo analistas. A queda da produção industrial foi de 0,1%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados ontem. No ano, a produção industrial acumula alta de 4,3%. Nos últimos 12 meses, o avanço é de 3,3%.

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional   Página: A-4

Após seis meses de alta, a produção industrial brasileira contrariou as expectativas do mercado e caiu em abril frente a março, mas o desempenho do setor de bens de capital no ano traz alento, segundo analistas. A queda da produção industrial foi de 0,1%, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados ontem. No ano, a produção industrial acumula alta de 4,3%. Nos últimos 12 meses, o avanço é de 3,3%.

Segundo o IBGE, a queda mensal reflete equilíbrio no ritmo de produção dos 23 setores analisados: 12 registraram expansão e 11 caíram. Frente a abril de 2006, a produção cresceu 6%. Os setores com pior desempenho estão relacionados direta ou indiretamente à valorização do câmbio. O IBGE avalia que houve uma “acomodação” da indústria de março para abril, uma vez que a conjuntura econômica não sugere uma “inversão da tendência de crescimento gradual”.

Os setores que mais puxaram para baixo o resultado da indústria foram: alimentos e celulares e TV, devido à redução nas exportações ou à concorrência de importados. “Não sei se o câmbio é toda a explicação. Há uma discussão se o mercado interno tem força suficiente para sustentar o crescimento. É claro que, quando o câmbio puxa setores para baixo, isso influencia a indústria. Você tem um mercado interno apoiado no crédito, na massa salarial e na ocupação com mais qualificação. A discussão é se isso é suficiente”, afirmou Silvio Sales, coordenador da pesquisa no IBGE. Segundo ele, o dado positivo da indústria em 2007 é a expansão do setor de bens de capital de 15,4%.

Investimentos em alta

Sales frisou que o desempenho desse setor, em que pese o aumento das importações, sugere um novo ciclo de investimentos da economia. “Esse resultado de bens de capital deve repercutir no resultado de investimentos que virá no PIB do primeiro trimestre, uma vez que os bens de capital ganharam mais peso na nova metodologia”, acrescentou.

O economista Sergio Vale, da MB Associados, deu destaque para o mesmo tema. “De todos os números, o mais relevante é o comportamento de bens de capital que se sustenta a taxas bem elevadas desde o início do ano. Isso mostra que a taxa de investimento será muito forte”, disse Vale. Em abril, no entanto, houve queda de 1,2% ante março.

Jornal do Commercio  Editoria: Direito & Justiça  Página: B-7

As ações movidas por trabalhadores para questionar a demissão por justa causa poderão ganhar prioridade na Justiça do Trabalho. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em tramitação na Casa desde 1990, a Proposição nº 5.920 seguirá, agora, para votação em Plenário. A principal inovação dela é a fixação de prazos. Pela proposição, o Judiciário trabalhista terá até 30 dias para realizar a primeira audiência de conciliação.

Jornal do Commercio  Editoria: Direito & Justiça  Página: B-7

As ações movidas por trabalhadores para questionar a demissão por justa causa poderão ganhar prioridade na Justiça do Trabalho. Projeto de lei nesse sentido foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em tramitação na Casa desde 1990, a Proposição nº 5.920 seguirá, agora, para votação em Plenário. A principal inovação dela é a fixação de prazos. Pela proposição, o Judiciário trabalhista terá até 30 dias para realizar a primeira audiência de conciliação. Hoje, o procedimento leva, em média, seis meses.

O projeto estipula prazo de 120 dias para que as ações sejam julgadas. Apesar de a Justiça do Trabalho ser considerada célere, justamente por analisar questões que envolvem créditos de natureza alimentar, os processos levam o dobro do tempo determinado pela proposição para serem julgados. Pelo texto original – a proposta foi modificada por sete emendas e três substitutivos – a constestação para as ações que questionam a justa causa deverá ser realizada em até 15 dias. E os recursos só poderão ser interpostos a partir de valor mínimo.

A justificativa da proposta é “coibir a indústria da justa causa que se pretende implantar no País”. Na avaliação de especialistas, porém, o projeto em nada muda a vida das empresas. Somente o trabalhador é beneficiado, uma vez que terá a oportunidade de solucionar seu problema com mais agilidade. O trabalhador demitido por justa causa perde uma série de direitos.

De acordo com a advogada Viviane Balbino, da banca Moreau Advogados, o empregado deixa de receber as guias para liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do seguro desemprego. Além disso, deixa de receber o aviso prévio e a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS a que teria direito caso a dispensa não fosse por justa causa. Tem direito apenas ao saldo salarial e às férias vencidas, no caso em que houver.

“Não vejo de que forma o projeto mudaria a vida das empresas, visto que não há qualquer previsão de punição (para aquelas que aplicarem a justa causa indevidamente). Traz mudanças para os empregados. Acho a proposta importante, principalmente se o prazo de 30 dias for observado”, disse Viviane Balbino.

A advogada Eliane Ribeiro Gago – Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados – concorda com a avaliação de que os trabalhadores serão os principais beneficiados pelo projeto, caso este venha a ser aprovado pela Câmara e sancionado pelo presidente da República. Isso, no entanto, somente se for posto em prática. Para a especialista na área trabalhista, a demanda crescente de processos e a falta de mão-de-obra poderão dificultar a aplicação da norma. “A intenção é boa, agora temos que ver se realmente o Judiciário irá aplicá-la”, disse a advogada.

Em relação ao volume de processos, dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmam o aumento da demanda. Em 2003, a corte julgou 97.455 ações, número que saltou para 116.653 em 2004. Em 2005 foram julgados 134.269 processos, e, no ano passado, 135.718. Até abril deste ano, o TST julgou 39.875 demandas.

Segundo Eliane Ribeiro Gago, o que não faltam são exemplos de processos que deveriam ser considerados como prioridade, mas não tramitam como tal. É o caso das ações movidas por pessoas com mais de 60 anos ou das causas cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos e que, portanto, correm em ritmo sumaríssimo. “Não sei se (o projeto) dará certo. Hoje, há casos que deveriam ter prioridade, mas não têm, devido ao número muito grande de processos no Justiça do Trabalho”, afirmou a advogada, acrescentando que, apesar disso, acha a proposição positiva. “Trata-se de mais uma medida protecionista em prol do trabalhador”, destacou.

Opinião diferente tem a advogada Cenyra Puccy, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados. Na avaliação dela, a medida proposta afronta o princípio da isonomia. “A Constituição prevê que todos são iguais perante a lei”, ponderou a especialista.

Cenyra também considera necessária a mudança. uma vez que o Judiciário trabalhista é o ramo que mais preza pela celeridade processual. “Além disso, o reclamante que quer ver seu pleito atendido com mais agilidade dispõe de mecanismos previstos no Código Civil que lhe asseguram isso. Ele poderá, por exemplo, pedir a antecipação de tutela”, acrescentou.

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) elenca as situações em que o trabalhador pode ser demitido por justa causa. Entre elas, ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; condenação criminal, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; embriaguez habitual ou em serviço; abandono de emprego; o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; entre outros.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O governador paulista, José Serra (PSDB), encaminhou projeto de lei ontem à Assembléia Legislativa que prevê a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos consumidores que exigirem a emissão de notas fiscais (cupom, em papel ou eletrônica) nas compras de produtos, bens e serviços em estabelecimentos no Estado de São Paulo.

Serra pediu urgência na apreciação do projeto.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

O governador paulista, José Serra (PSDB), encaminhou projeto de lei ontem à Assembléia Legislativa que prevê a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos consumidores que exigirem a emissão de notas fiscais (cupom, em papel ou eletrônica) nas compras de produtos, bens e serviços em estabelecimentos no Estado de São Paulo.

Serra pediu urgência na apreciação do projeto. O objetivo do governo é que a medida vigore já em 1º de julho, quando entra em vigor o Supersimples.

A devolução do imposto será feita de várias formas. Se desejar, o consumidor que tem veículo poderá ter o valor abatido do IPVA (tributo sobre carros) pago anualmente. Mas a devolução poderá ser feita em conta corrente ou de caderneta de poupança. Também poderá ser creditada no cartão de crédito ou ainda transferida para terceiros.

Conforme a Folha antecipou na semana passada, o governo paulista pretende que os consumidores se sintam estimulados a exigir que os estabelecimentos emitam notas fiscais quando comprarem mercadorias, bens e serviços.

A implantação do projeto será feita gradualmente, para que as empresas tenham tempo de adaptar-se à sistemática da nota fiscal eletrônica (ou on-line). A meta inicial é incluir as cerca de 500 mil empresas no Estado optantes do Simples que migrarão automaticamente para o Supersimples.

O governo espera que não haja perda de receita com o benefício dado aos consumidores. A aposta da Fazenda paulista está em que a relação custo/benefício seja compensadora, ou seja, que a receita adicional do imposto supere o valor devolvido aos consumidores.

Após assinar a mensagem de envio do projeto à Assembléia Legislativa, em cerimônia na Secretaria da Fazenda do Estado, o governador disse que não há previsão de arrecadação adicional nem do benefício aos consumidores. “O resultado dependerá da ação de cada consumidor.”

Fiscal da Fazenda

Embora não tenha uma estimativa da receita adicional, a Fazenda se baseia no que ocorre no município de São Paulo. É que em 2006, quando era secretário de Finanças de Serra na prefeitura, o atual secretário de Fazenda, Mauro Ricardo Costa, lançou idêntico programa para que os paulistanos pudessem abater 30% do ISS de cada nota fiscal eletrônica diretamente no valor do IPTU (leia texto nesta página).

Segundo Costa, somente nos primeiros quatro meses deste ano a arrecadação do ISS cresceu cerca de 17% na cidade de São Paulo em relação ao mesmo período do ano passado. A Secretaria de Finanças não confirmou esse aumento.

Assim, a aposta do governo é que cada consumidor se transforme em uma espécie de fiscal da Fazenda. A chance de isso ocorrer será grande porque, ao contrário do benefício dado pela prefeitura (válido só para a compra de serviços), o do Estado tem mais vantagens: abrange mais estabelecimentos, incide sobre um tributo que tem alíquotas maiores (a do ISS é, em média, de 5%, contra 12% a 18% do ICMS) e valerá para mais produtos. Além disso, propicia mais condições para a obtenção do crédito, inclusive com a devolução em dinheiro.

Algumas operações não geram crédito, como as de fornecimento de gás encanado, energia e telefone. A compra de um carro também não gera crédito.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-3

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) foi de 0,36% em maio. A inflação no município de São Paulo ficou acima do índice de abril (0,33%), mas recuou na comparação com a taxa de 0,40% apontada na terceira prévia de maio.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-3

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) foi de 0,36% em maio. A inflação no município de São Paulo ficou acima do índice de abril (0,33%), mas recuou na comparação com a taxa de 0,40% apontada na terceira prévia de maio. Divulgado ontem pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP), o IPC ficou dentro das expectativas dos analistas ouvidos pela Agência Estado, que oscilavam de 0,35% a 0,45%.

Segundo o coordenador do índice, Márcio Nakane, o comportamento dos preços do leite e seus derivados foi o principal fator de alta da inflação de maio na capital paulista, em relação a abril. A movimentação de preços do leite levou o Grupo Alimentação do terreno negativo (queda de 0,13% em abril) para o positivo (alta de 0,58%).

Para Nakane, a elevação dos preços do leite se deve a dois fatores que vêm prejudicando a oferta do produto, além da já esperada época de entressafra. O primeiro é a interferência do mercado internacional, que provocou a maior exportação do leite em pó. E o segundo é uma mudança na composição da alimentação do gado leiteiro no País.

De acordo com Nakane, a inflação de junho na cidade de São Paulo será ligeiramente menor que a de maio: 0,32%. Na avaliação do coordenador do IPC/Fipe, o índice apresentará elevação menor por causa da queda de preços na maioria dos grupos analisados. A exceção, segundo ele, será o grupo Alimentação, que já foi o maior responsável pela alta de maio.

Segundo o coordenador, a projeção de junho para o grupo é de alta de 1%, bem acima do 0,58% do mês passado. O motivo principal é o comportamento de preços do segmento de leites, que deverá continuar pressionando a inflação em junho.

Entre os demais grupos, Nakane destacou Transportes e Saúde. O primeiro, por causa dos menores preços dos combustíveis, deve, segundo ele, cair 0,5%, ante alta de 0,26% em maio. Para o grupo Saúde, ele estima variação de 0,03%, por causa da redução do impacto do reajuste dos remédios. Em maio, o grupo subiu 0,42%.

Quanto à projeção para 2007, Nakane afirmou que continua esperando uma alta acumulada de 3,7% para a inflação na capital paulista. De janeiro a maio, o IPC-Fipe subiu 1,81%. Nos últimos 12 meses até maio, acumulou 3,98%, a mais expressiva alta desde a segunda quadrissemana de março de 2006, quando subiu 4,03%.

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-2

As quedas das taxas de juros e o aumento do volume de crédito não têm sido suficientes para impulsionar a inovação em micro e pequenas empresas, segundo aponta estudo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei).

Valor Econômico  Editoria: Brasil  Página: A-2

As quedas das taxas de juros e o aumento do volume de crédito não têm sido suficientes para impulsionar a inovação em micro e pequenas empresas, segundo aponta estudo da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei). Mesmo com crédito abundante no país, o segmento segue financiando com recursos próprios o desenvolvimento de novos produtos.  

O levantamento, feito com 184 micro e pequenas empresas tidas como altamente inovadoras, mostra que, nos últimos três anos, 67% delas utilizaram dinheiro próprio para inovação. Os recursos de terceiros responderam por 28%. “Muitas vezes o empreendedor não tem as garantias exigidas pelo financiador, que chegam a ser de 140% do volume do empréstimo”, diz Martín Izarra, um dos coordenadores do estudo. “A burocracia continua sendo muito grande.”  

A falta de recursos financeiros, com 76%, e a burocracia no financiamento público, com 42%, foram os dois fatores citados como os maiores entraves para que pesquisa e inovação não sejam maiores nas pequenas empresas. As respostas, de múltipla escolha, também citaram com destaque a baixa capacitação profissional.  

Alternativas aos empréstimos bancários, como os fundos de capital de risco, que investem em empresas emergentes, ainda não estão disseminadas, diz Izarra. “Muitas vezes, os fundos de capital de risco assumem fatias da empresa financiada quando os resultados não atingem o esperado. Em vez de o fundo assumir o risco, quem fica com ele é a empresa.”  

Apesar dos entraves apontados pelo estudo, 40% das micro e pequenas empresas afirmaram ter desenvolvido ao menos um novo produto nos últimos três anos. Segundo Izarra, para contrariar o senso comum de que as pequenas não investem em inovação, constatou-se que, quanto menor a companhia, mais ela se dedica a desenvolvimento. “À medida que cresce, a empresa consolida sua atuação e se concentra em produtos e setores que já conhece.”  

As micro e pequenas ouvidas pela Anpei consideram que “inovação” é a melhoria de produtos, mas também de processos nas linhas de produção. O dado contrasta com o resultado da última Pesquisa Industrial de Inovação Tecnológica (Pintec), do IBGE, que abrange também empresas de grande porte.  

No estudo da Anpei, 86% das empresas entrevistadas compram máquinas e equipamentos para melhorar produtividade e resultados, mas apenas 49% delas consideram importante essa medida. Na última Pintec, apresentada em 2005 e com dados entre 2001 e 2003, esse número foi de 67%.  

“O resultado da Pintec mostra uma visão limitada das empresas de maior porte, que acham que comprar máquinas é suficiente. Em cinco anos, essas empresas vão ficar obsoletas”, afirma Izarra. No levantamento do IBGE, 14% das companhias informaram ter desenvolvido novos produtos no período de três anos.  

Os resultados apurados pela Anpei foram levados à conferência que a entidade organiza em Salvador e que se encerra hoje. Segundo Izarra, além de compreender o processo de criação de novos produtos nas pequenas companhias, o estudo pode ajudar a ampliar as fontes de financiamento. A associação pretende agora realizar levantamento semelhante exclusivo para médias empresas.  

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

Sem poder dispor dos valores pagos a mais de PIS/Cofins em função do alargamento da base de cálculo dos tributos pela Lei nº 9.718, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas estão partindo para a Justiça para poder fazer a compensação dos créditos com outros tributos mesmo antes do trânsito em julgado de suas ações judiciais.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

Sem poder dispor dos valores pagos a mais de PIS/Cofins em função do alargamento da base de cálculo dos tributos pela Lei nº 9.718, julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas estão partindo para a Justiça para poder fazer a compensação dos créditos com outros tributos mesmo antes do trânsito em julgado de suas ações judiciais. O Código Tributário Nacional (CTN) proíbe a compensação sem que a ação seja julgada de forma definitiva, mas a primeira instância da Justiça e até mesmo os tribunais vêm considerando que a questão já está pacificada e autorizando as compensações.  

A desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por exemplo, não só autorizou uma empresa a compensar o que pagou a mais de PIS/Cofins em função do alargamento da base de cálculo como tomou a decisão em caráter definitivo, sem remeter a ação para a análise do pleno da corte por entender já ser pacífica a questão. Na decisão, a magistrada diz que, apesar da resistência da Fazenda Nacional em promover compensação em casos como este, ela vem adotando o entendimento de que é inaplicável o disposto no artigo 170-A do CTN nos casos em que há decisão do Supremo pela inconstitucionalidade de determinada norma com base na qual foram efetuados recolhimentos. Ela cita ainda uma decisão da oitava turma do tribunal que já havia aceito a compensação em função do julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718.  

A decisão monocrática em caráter terminativo foi dada em favor do Instituto Cultura Newton Paiva Ferreira e, segundo o advogado da instituição, Igor Alexander Miranda Carvalhaes, do escritório Carvalhaes & Giannecchini Advogados, apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vedar a compensação antes do trânsito em julgado da ação, a decisão do TRF também foi embasada no fato de hoje a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) fazer um recurso padrão para os casos do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins, sem observar as particularidades de cada caso. “No recurso em questão, a procuradoria sequer questionou o prazo prescricional que pedimos, de dez anos”, diz Carvalhaes.  

Alguns advogados dizem que em São Paulo a PGFN sequer tem recorrido de pedidos de compensação antes do trânsito em julgado das ações. E a Receita Federal, em geral, têm aceito esses pedidos quando partem de ordem judicial. Mas o procurador-adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, diz que a instrução é que os procuradores recorram porque a discussão, nestes casos, não é em torno do alargamento da base de cálculo da Cofins, já decidido pelo Supremo, mas sim sobre o artigo 170 do CTN, que determina o trânsito em julgado das ações para a compensação.  

O advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest e Almeida, diz, por exemplo, que não recomenda a seus clientes que peçam liminares para fazer compensações antes do fim dos processos em função dos riscos inerentes a isso. Ele cita o exemplo de um caso envolvendo o recolhimento de PIS julgado pelo Supremo e já com uma resolução do Senado que retirou o dispositivo da legislação. Segundo ele, mesmo assim o fisco autuou as empresas que compensaram os tributos pagos a mais antes do trânsito em julgado de suas ações. “Uma liminar pode ser derrubada e, neste caso, o contribuinte precisa estar preparado para perder o direito à compensação e ter que pagar o que compensou em um prazo de 30 dias, para não ser aplicada multa”, lembra.  

Valor Econômico  Editoria: Brasil    Página: A-6 

Índia e Brasil participam de forma coordenada, pela primeira vez, nesta semana, da reunião do grupo dos países mais poderosos do mundo, o G-8, com cinco países em desenvolvimento, na Alemanha.

Valor Econômico  Editoria: Brasil    Página: A-6 

Índia e Brasil participam de forma coordenada, pela primeira vez, nesta semana, da reunião do grupo dos países mais poderosos do mundo, o G-8, com cinco países em desenvolvimento, na Alemanha. A passagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Índia, encerrada ontem, serviu para que o governante brasileiro e o primeiro-ministro indiano acertassem os pontos de vista em relação a temas como o combate ao aquecimento global sem ameaçar o desenvolvimento dos países emergentes e com incentivo ao uso de biocombustível.  

Ontem, ao avaliar os resultados da visita à Índia, o ministro de Relações Exteriores, Celso Amorim, confirmou que Lula defenderá, se tiver oportunidade, que G-8 apóie a doação de recursos dos países ricos aos países em desenvolvimento capazes de deter o desmatamento de suas florestas. No caso do Brasil e de alguns países maiores, o ideal é que esse recursos sejam concedidos na forma de projetos de desenvolvimento sustentável, para geração de empregos e renda nas populações das regiões de floresta, defendeu Amorim.  

“Para países mais pobres, o simples pagamento da compensação, como se fosse uma taxa, poderia ajudar”, comentou o ministro. “Nossa idéia básica é que (ao se manter a floresta em pé) se está prestando um serviço, e ele deve ser remunerado”, disse. “Se se pedir aos produtores de petróleo para se manter o óleo no fundo do poço, tem de haver compensação”, comparou.  

Amorim, porém, disse não ver necessidade de um pedido de governos como o do Brasil para participar formalmente de todas as reuniões do G-8. “Não temos de mendigar para fazer parte da mesa dos poderosos”, desdenhou.  

Os governos discutem a organização formal dos contatos entre o G-8 e os cinco países em desenvolvimento que estarão na reunião desta semana, informou o ministro. “Há uma proposta da Alemanha para um diálogo estruturado entre o G-8 e o G-5, até com apoio de algum secretariado internacional”, comentou.  

Nos próximos dias, o Brasil tentará consolidar a visão de que a disseminação do uso do etanol como combustível é uma das maneiras mais eficientes de combate as danosas emissões de carbono na atmosfera e ao aquecimento global. A extensão do cultivo e produção de biocombustíveis nos países pobres da África pode trazer prosperidade econômica a essas nações, defenderão Lula e Amorim.  

Embora o encontro entre Lula e o primeiro-ministro da Índia, Manmohan Singh não tenha sido suficiente para firmar uma posição de consenso entre Brasil e Índia a respeito dos passos a tomar na negociação da OMC, para abertura comercial e fim de distorções no comércio agrícola, Amorim garante que há forte coordenação entre Brasil e Índia na tentativa de extrair concessões dos países ricos, na redução de subsídios e barreiras que distorcem o comércio.

“Foi isso que trouxe a rodada (de negociações da OMC) até aqui”, comentou, dizendo-se ainda otimista com a possibilidade de conclusão de um acordo de liberalização de comércio ainda neste ano.  

Amorim encerrou a visita à Índia satisfeito com a aliança entre os dois países, mas reconheceu o incômodo do governo brasileiro com o atraso na aproximação comercial e econômica bilateral, como noticiou ontem o Valor.  

Quase não houve demandas por parte dos empresários brasileiros, devido à pequena importância do mercado indiano para os planos de negócio da maioria das companhias, admitiu o ministro. “A aproximação política está mais forte, a econômica é que tem de chegar lá”, comentou. Ele minimizou o impacto que o estreitamento político e comercial entre Brasil e índia poderá trazer para as relações brasileiras com um grande parceiro de ambos os países, a China, praticamente ignorada nos discursos de Lula em Nova Déli, apesar da vizinhança do país com a Índia.  

“Do nosso ponto de vista, nossa relação com a China está bem colocada, o comércio está em quase US$ 20 bilhões, não há necessidade de esforço extraordinário do governo”, avaliou Amorim, ao lembrar que a China é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil, só atrás dos Estados Unidos e da Argentina. “Com relação à Índia, é o contrário: percebe-se que é um parceiro com enorme potencial e as coisas não estão caminhando ainda na medida do que poderiam”, lamentou.  

O maior interesse indiano pelas relações com o Brasil foi evidente, como se pôde constatar na formação do fórum de altos executivos dos dois países, criado para verificar os obstáculos à aproximação comercial e econômica entre os mercados brasileiro e indiano. A lista dos dezessete executivos da parte indiana contém ocupantes do mais alto posto nas companhias e alguns dos maiores milionários do país, como o dirigente do grupo Tata, Ratan Tata, que preside o fórum pelo lado da Índia. A relação dos brasileiros é presidida pelo presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli.  

Divulgada hoje, pesquisa da Fecomércio-RJ em parceria com o Instituto Ipsos sobre consumo consciente revela que a maioria dos brasileiros – 65% – leva em consideração a preservação do meio-ambiente nos seus hábitos de consumo, mas um detalhe curioso chama a atenção: o consumidor só age de forma ecologicamente correta quando a decisão não afeta o bolso.

O levantamento foi realizado em 70 cidades e 9 regiões metropolitanas do Brasil, em maio deste ano.

Divulgada hoje, pesquisa da Fecomércio-RJ em parceria com o Instituto Ipsos sobre consumo consciente revela que a maioria dos brasileiros – 65% – leva em consideração a preservação do meio-ambiente nos seus hábitos de consumo, mas um detalhe curioso chama a atenção: o consumidor só age de forma ecologicamente correta quando a decisão não afeta o bolso.

O levantamento foi realizado em 70 cidades e 9 regiões metropolitanas do Brasil, em maio deste ano. Para o presidente do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac-RJ, Orlando Diniz, “a pesquisa mostra que os jovens têm a consciência do desequilíbrio ambiental mas não têm a atitude da preservação. É preciso assimilar que o consumo consciente passa por escolhas cotidianas e que as escolhas do presente determinam o cenário do futuro”.

Ao serem questionados se fecham a torneira antes de escovar os dentes, 92% afirmaram que sim. Dos pesquisados, 93% disseram que apagam a luz antes de sair de um recinto. A utilização de sobras de refeições para fazer uma nova refeição foi respondida positivamente por 74%.

Reciclagem, caronas e árvores em baixa

Por outro lado, 60% dos entrevistados não separam o lixo para reciclagem, não consomem um produto por ter menor impacto para o meio ambiente (70%), não oferecem ou pegam carona com o objetivo de reduzir a emissão de gases poluentes (81%) e não plantam árvores ou cuidam de plantas e jardins (57%). Esses resultados demonstram que o consumo consciente do brasileiro está atrelado à ameaça de um aumento de custo na conta de água, energia e alimentação já que são rejeitadas as decisões de consumo com impacto exclusivamente para o meio-ambiente.