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A classe média brasileira terá de trabalhar até hoje apenas para pagar os tributos devidos neste ano aos governos federal, estaduais e municipais. O cálculo é do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), entidade que reúne profissionais dedicados a estudos tributários de natureza institucional, setorial e empresarial.

Segundo o IBPT, a classe média é aquela com renda familiar entre R$ 3.000 e R$ 10 mil. De 1º de janeiro até hoje, esses contribuintes destinarão 156 dias de trabalho apenas para pagar tributos.

A classe média brasileira terá de trabalhar até hoje apenas para pagar os tributos devidos neste ano aos governos federal, estaduais e municipais. O cálculo é do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), entidade que reúne profissionais dedicados a estudos tributários de natureza institucional, setorial e empresarial.

Segundo o IBPT, a classe média é aquela com renda familiar entre R$ 3.000 e R$ 10 mil. De 1º de janeiro até hoje, esses contribuintes destinarão 156 dias de trabalho apenas para pagar tributos. A carga anual será de 42,70% (19,17% sobre a renda, 20,51% sobre o consumo e 3,02% sobre o patrimônio).

No ano passado, o instituto calculou que esses contribuintes tiveram de trabalhar um dia a menos (de 1º de janeiro a 4 de junho). Com 155 dias de trabalho em 2006, a carga tributária também foi menor (42,58%).

Na média, incluindo todas as faixas de renda, a carga tributária deste ano será de 40,01% sobre o ganho dos trabalhadores no país. Nesse cálculo estão os tributos sobre a classe baixa (até R$ 3.000), a classe alta (acima de R$ 10 mil) e a classe média. Por tipo de tributo, a carga fiscal média deste ano está dividida em 14,72% sobre a renda, 22,54% sobre o consumo e 2,92% sobre o patrimônio.

Segundo o IBPT, os principais tributos sobre o salário são o IR, a contribuição ao INSS e as contribuições sindicais. Na hora de consumir, a pessoa ainda tem de pagar ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, PIS, Cofins e CPMF (federais).

Se tiver imóvel (casa, apartamento etc.) e carro, terá de pagar IPTU, IPVA, Cide, ITCMD, ITBI e ITR. Além desses tributos, arcará com o pagamento de taxas de limpeza e iluminação pública, coleta de lixo, emissão de documentos e outros.

A informalidade nas relações de trabalho avançou nos últimos 20 anos. No entanto, não foi um crescimento tão expressivo para um período longo de tempo. Os trabalhadores informais passaram a representar, em 2005, 47,9% da mão-de-obra. Em 1985, eles eram 46,7% do mercado de trabalho. Essa expansão não seu deu por conta de um número maior de assalariados sem carteira assinada. Ela ocorreu ancorada no aumento dos autônomos, que podem ser pessoas que trabalham por conta própria, empregadores de si mesmos ou prestam algum tipo de consultoria para empresas.

A informalidade nas relações de trabalho avançou nos últimos 20 anos. No entanto, não foi um crescimento tão expressivo para um período longo de tempo. Os trabalhadores informais passaram a representar, em 2005, 47,9% da mão-de-obra. Em 1985, eles eram 46,7% do mercado de trabalho. Essa expansão não seu deu por conta de um número maior de assalariados sem carteira assinada. Ela ocorreu ancorada no aumento dos autônomos, que podem ser pessoas que trabalham por conta própria, empregadores de si mesmos ou prestam algum tipo de consultoria para empresas.

Segundo estudo feito pelo economista Marcio Pochmann, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), o percentual de trabalhadores que recebiam salário, mas não tinham carteira assinada, diminuiu de 55,1% para 50,9% entre 1985 e 2005. Em contrapartida, o percentual dos chamados “autônomos” foi de 41% para 43%, enquanto as pessoas ocupadas que não recebem remuneração (fazem trabalhos domésticos, em empresas familiares, por exemplo) eram, em 1985, 3,9% dos trabalhadores informais do país e agora representam 6,1% do contingente. O economista considera informal todo dia de trabalho que não proporciona qualquer tipo de proteção frente aos riscos do exercício do trabalho e do desemprego.

O levantamento mostra que os trabalhadores informais acompanharam o movimento de ampliação da educação e se qualificaram nos últimos 20 anos. Em 2005, ano da ultima PNAD divulgada, essas pessoas tinham, na média, 8,2 anos de estudo. Esse não é um número tão diferente do apresentado pelos trabalhadores com carteira assinada – 9,1 anos de estudo. Nos dois tipos de ocupação, a qualificação era muito menor em 1985. Os empregados formais estudavam em média 6,9 anos , enquanto os sem carteira permaneciam 5, 6 anos nos bancos escolares.

A melhora da escolaridade não foi suficiente para garantir salário maior. Com o desemprego em nível elevado – 7,1 milhões de novos desempregados entre 1985 e 2005 – e baixo crescimento econômico, os trabalhadores sem carteira tiveram rendimentos achatados. A queda no período foi de 20,5% em termos reais – o salário médio passou de R$ 653 para R$ 519.

Na avaliação de Pochmann, os números mostram uma nova realidade do mercado de trabalho. Hoje, o trabalho sem carteira assinada não é mais um tipo de vínculo temporário ou que atinge apenas jovens ou pessoas com pouca escolaridade. Está instituída como nova relação de trabalho, por meio da contratação de consultores, prestadores de serviços, entre outros – contratações pelas quais as empresas conseguem pagar menos encargos trabalhistas. As pessoas nessa situação dificilmente serão absorvidas pelo mercado formal. “No passado, quando a economia crescia, os empregados informais eram absorvidos e contratados com carteira assinada. Isso não ocorre atualmente.”

 

Os fluxos de capital estrangeiro privado para o Brasil vão crescer 118% e chegar a US$ 28,7 bilhões em 2007, maior valor desde 2001. Essa é a previsão do Institute of International Finance (IIF), espécie de Febraban mundial, em seu relatório semestral divulgado ontem. Os fluxos incluem investimento estrangeiro direto, compra de ações, de títulos de dívida, empréstimos bancários e outros.

Segundo Ramón Aracena, analista de Brasil no IIF, há um efeito estatístico nos números por causa da compra da Inco pela Vale do Rio Doce em 2006por US$ 18 bilhões.

Os fluxos de capital estrangeiro privado para o Brasil vão crescer 118% e chegar a US$ 28,7 bilhões em 2007, maior valor desde 2001. Essa é a previsão do Institute of International Finance (IIF), espécie de Febraban mundial, em seu relatório semestral divulgado ontem. Os fluxos incluem investimento estrangeiro direto, compra de ações, de títulos de dívida, empréstimos bancários e outros.

Segundo Ramón Aracena, analista de Brasil no IIF, há um efeito estatístico nos números por causa da compra da Inco pela Vale do Rio Doce em 2006por US$ 18 bilhões. Os resultados são líquidos (fluxos de investimentos privados estrangeiros no País menos investimentos brasileiros no exterior). ‘Mas, mesmo excluída essa operação sem precedentes, há um crescimento significativo nos fluxos líquidos, porque há muito apetite dos investidores estrangeiros por ações brasileiras, IPOs e títulos de dívida em real’, diz Aracena. Comparando 2007 com 2005, ano em que não houve nenhuma grande operação que tenha distorcido os números, os fluxos de capital privado (líquidos) para o Brasil cresceram 66%.

Segundo a previsão do IIF, o Brasil será o maior receptor de investimentos em ações da América Latina, com um fluxo de US$ 5 bilhões, por causa dos lançamentos iniciais de ações de companhias de médio porte.

‘A composição dos financiamentos externos do País está mudando, há menos dívida de curto prazo e cada vez mais investimento em empresas e ações e dívida de longo prazo’, diz Aracena. ‘Fortalecimento dos fundamentos, ampliação de oportunidades de negócios, redução de impostos sobre investimento estrangeiro e expectativa de valorização da moeda levaram a essa mudança estrutural no financiamento externo.’

‘As altas taxas de juros e a expectativa de valorização da moeda também aumentaram as operações de arbitragem’, diz o analista. Fluxos de portfólio (dívida e ações) chegaram a quase US$ 9 bilhões no primeiro trimestre deste ano, diante de US$ 6,3 bilhões no mesmo período de 2006. A participação de estrangeiros no mercado local subiu de US$ 77 bilhões (8,7% do PIB) em 2006 para US$ 115 bilhões (10,8% do PIB).

Em 2006, o investimento estrangeiro direto (IED) líquido no País, excluindo empréstimos intercompanhias, somou saída líquida de US$ 8 bilhões, diante de uma entrada líquida de US$ 12,4 bilhões em 2005. O IIF estima que a entrada em 2007 será de US$ 19 bilhões.

EMERGENTES

Segundo o relatório, os fluxos privados para todos os países emergentes vão chegar a US$ 544,9 bilhões, perto do recorde de 2006, de US$ 550 bilhões. ‘Por causa do bom desempenho dos ativos de países emergentes , houve uma ampliação da base de investidores, o que fortalece os mercados emergentes, disse Josef Ackermann, presidente do conselho de administração do IIF.

O IED líquido na América Latina vai crescer 61,5% este ano, de US$ 26 bilhões em 2006 para US$ 42 bilhões.

NÚMEROS

US$ 5 bilhões

será o fluxo do investimento estrangeiro em ações no

mercado local em 2007

8,7% do PIB

foi a participação de estrangeiros no mercado local em 2006, ou US$ 77 bilhões

10,8% do PIB

é para quanto deve subir a participação estrangeira no

mercado local em 2007, para US$ 115 bilhões

O salário mínimo nacional está em torno de US$ 200, marca alcançada sexta-feira, quando o dólar foi a R$ 1,90. Isso é resultado tanto dos aumentos do mínimo em moeda nacional, que em abril passou de R$ 350 para R$ 380, quanto da desvalorização do dólar, que ontem subiu um pouco, para cerca de R$ 1,93.

‘Agora nossa luta é pelo mínimo de US$ 300’, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), que ficou conhecido em todo o País nos anos 90 quando tinha o salário mínimo de US$ 100 como bandeira de seu mandato de deputado federal.

O salário mínimo nacional está em torno de US$ 200, marca alcançada sexta-feira, quando o dólar foi a R$ 1,90. Isso é resultado tanto dos aumentos do mínimo em moeda nacional, que em abril passou de R$ 350 para R$ 380, quanto da desvalorização do dólar, que ontem subiu um pouco, para cerca de R$ 1,93.

‘Agora nossa luta é pelo mínimo de US$ 300’, disse o senador Paulo Paim (PT-RS), que ficou conhecido em todo o País nos anos 90 quando tinha o salário mínimo de US$ 100 como bandeira de seu mandato de deputado federal. ‘Vamos assim até chegarmos onde queremos: cobrir as necessidades de um casal com dois filhos como manda o decreto que criou o salário mínimo, na época de Vargas.’

Por outro lado, a desvalorização do dólar preocupa o senador gaúcho pelo lado do prejuízo que traz aos exportadores e o potencial de desemprego. ‘O setor calçadista no sul está quase desesperado.’ Ele estava no Vale dos Sinos (RS) e disse, por telefone, que ‘tem empresa de 3 mil trabalhadores ameaçando fechar’. Paim lembrou que a indústria de máquinas agrícolas também está com dificuldades por causa do real valorizado.

O pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)Lauro Ramos, especialista em mercado de trabalho, acha que, se a desvalorização do dólar for natural, não artificial, ‘em tese deve propiciar crescimento maior’ para a economia em geral, embora alguns setores fiquem prejudicados.

Ele ressaltou que o salário mínimo cresce há vários anos, mesmo descontando a inflação, além de a valorização do real ter aumentado seu valor em dólar. ‘Há 10, 15 anos, quando se falava em ter um salário mínimo de US$ 100, era quase impensável chegar a US$ 200.’

Ramos observou que ‘quem ganha o mínimo não consome produto importado ou que concorre com importado’. Também acha que o custo do aumento do mínimo não afeta significativamente a produtividade.

Uma medida para compensar parcialmente os estados e municípios prejudicados com as isenções fiscais da Lei Kandir foi aprovada pelo Plenário. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto de lei de conversão (PLV 14/07) – proveniente da Medida Provisória 355/07 – que compensa, em parte, as perdas de estados e municípios com isenções tributárias nas exportações.

Uma medida para compensar parcialmente os estados e municípios prejudicados com as isenções fiscais da Lei Kandir foi aprovada pelo Plenário. Em votação simbólica, os senadores aprovaram o projeto de lei de conversão (PLV 14/07) – proveniente da Medida Provisória 355/07 – que compensa, em parte, as perdas de estados e municípios com isenções tributárias nas exportações. A matéria vai à sanção presidencial.

O relator da matéria no Plenário, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deu parecer favorável à aprovação e disse que o projeto era fruto de um acordo entre os governadores e o governo federal. O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) opinou que “os estados têm sido fundamentais” para os bons resultados das exportações brasileiras. Ele informou que os estados perdem R$ 20 bilhões por ano devido à desoneração das exportações referente à Lei Kandir.

– Os estados têm carregado nas costas as exportações brasileiras – disse Perillo.

A MP liberou R$ 975 milhões do Orçamento da União para estados, Distrito Federal e municípios, para fomentar e estimular as exportações do país. Em fevereiro deste ano foram liberados R$ 650 milhões. Os R$ 325 milhões restantes foram liberados em março.

A lei estabeleceu coeficientes individuais de participação para a partilha dos recursos entre estados, municípios e Distrito Federal. O estado de São Paulo, por exemplo, recebeu, de acordo com o texto da MP, 21% dos recursos; Minas Gerais, pouco mais de 10%; e Paraná e Rio Grande do Sul, cerca de 9%. Todos os outros estados receberam percentuais menores.

Do montante que coube a cada estado, 75% a União entregou aos próprios estados e 25% aos seus respectivos municípios. Caberá ao Ministério da Fazenda fiscalizar a efetiva utilização dos recursos.

Jornal do Senado, 4 de junho de 2007.

 

 

A Frente Parlamentarista criada pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) será instalada nesta terça-feira (5), a partir das 14h30, na sala da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além de uma agenda de trabalho, será apresentada cartilha explicando os principais pontos do parlamentarismo.

A Frente Parlamentarista criada pelo senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) será instalada nesta terça-feira (5), a partir das 14h30, na sala da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Além de uma agenda de trabalho, será apresentada cartilha explicando os principais pontos do parlamentarismo.

Até o dia 29 de maio, além de Collor, 14 senadores haviam aderido à frente: Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Arthur Virgílio (PSDB-AM), César Borges (DEM-BA), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Expedito Júnior (PR-RO), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Jefferson Péres (PDT-AM), João Vicente Claudino (PTB-PI), José Sarney (PMDB-AP), Marconi Perillo (PSDB-GO), Papaléo Paes (PSDB-AP), Paulo Paim (PT-RS), Pedro Simon (PMDB-RS) e Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

– O presidencialismo é a carroça do sistema político brasileiro, responsável por inúmeras crises – diz o senador e ex-presidente da República (1990-1992), que também conseguiu a adesão de 60 deputados à frente, o que soma 75 parlamentares na luta pelo parlamentarismo.

No dia 17 de abril, Collor apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2007 estabelecendo que a administração do país caberá ao presidente de um conselho de ministros, cujo nome, indicado pelo presidente da República, terá de ser aprovado por maioria absoluta pela Câmara dos Deputados. O Conselho de Ministros responderá coletivamente perante a Câmara dos Deputados pela política do governo e pela administração federal. O presidente do Conselho de Ministros deverá ter idade mínima de 35 anos e terá a designação de primeiro-ministro.

Membros da Frente ParlamentaristaSenadores

1. Antônio Carlos Valadares (PSB/SE)

2. Arthur Virgílio (PSDB/AM)

3. César Borges (DEM/BA)

4. Eduardo Azeredo (PSDB/MG)

5. Expedito Júnior (PR/RO)

6. Fernando Collor (PTB/AL)

7. Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

8. Jefferson Peres (PDT/AM)

9. João Vicente Claudino (PTB/PI)

10. José Sarney (PMDB/AP)

11. Marconi Perillo (PSDB/GO)

12. Papaléo Paes (PSDB/AP)

13. Paulo Paim (PT/RS)

14. Pedro Simon (PMDB/RS)

15. Sérgio Zambiasi (PTB/RS)

Deputados     

1. Alceni Guerra (DEM/PR)

2. Alex Canziani (PTB/PR)

3. Alfredo Kaefer (PSDB/PR)

4. Átila Lins (PMDB/AM)

5. Augusto Farias (PTB/AL)

6. Benedito de Lira (PP/AL)

7. Bruno Araújo (PSDB/PE)

8. Carlos William (PTC/MG)

9. Cezar Schirmer (PMDB/RS)

10. Dr. Ubiali (PSB/SP)

11. Edmar Moreira (DEM/MG)

12. Eduardo Cunha (PMDB/RS)

13. Eduardo Valverde (PT/RO)

14. Ernandes Amorim (PTB/RO)

15. Eunício Oliveira (PMDB/CE)

16. Evandro Milhomen (PCdoB/AP)

17. Felipe Bornier (PHS/RJ)

18. Fernando Coelho Filho (PSB/PE)

19. Flaviano Melo (PMDB/AC)

20. Francisco Tenório (PMN/AL)

21. Geraldo Thadeu (PPS/MG)

22. Germano Bonow (DEM/RS)

23. Gerson Peres (PP/PA)

24. Gladson Cameli (PP/AC)

25. Gorete Pereira (PR/CE)

26. Hermes Parcianello (PMDB/PR)

27. Humberto Souto (PPS/MG)

28. Ilderlei Cordeiro (PPS/AC)

29. Jairo Ataíde (DEM/MG)

30. João Carlos Bacelar (PR/BA)

31. João Dado (PDT/SP)

32. Joaquim Beltrão (PMDB/AL)

33. José Múcio Monteiro (PTB/PE)

34. José Otávio Germano (PP/RS)

35. José Paulo Toffano (PV/SP)

36. Juvenil Alves (s/partido/MG)

37. Leandro Vilela (PMDB/GO)

38. Luiz Bittencourt (PMDB/GO)

39. Manoel Júnior (PSB/PB)

40. Marina Maggessi (PPS/RJ)

41. Maurício Quintella Lessa (PR/AL)

42. Moacir Micheletto (PMDB/PR)

43. Moreira Mendes (PPS/RO)

44. Natan Donadon (PMDB/RO)

45. Nelson Marquezelli (PTB/SP)

46. Olavo Calheiros (PMDB/AL)

47. Osmar Serraglio (PMDB/PR)

48. Osvaldo Reis (PMDB/TO)

49. Otavio Leite (PSDB/RJ)

50. Paulo Roberto (PTB/RS)

51. Ratinho Júnior (PSC/PR)

52. Rebecca Garcia (PP/AM)

53. Regis de Oliveira (PSC/SP)

54. Ricardo Barros (PP/PR)

55. Rose de Freitas (PMDB/ES)

56. Silvio Torres (PSDB/SP)

57. Urzeni Rocha (PSDB/RR)

58. Wellington Roberto (PR/PB)

59. Vilson Covatti (PP/RS)

60. Zequinha Marinho (PMDB/PA)

Total de membros até 29/05/07: 75

Agência Senado, 1º de junho de 2007.

 

O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (30/5), projeto de Lei da Câmara (PLC 80/06) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade de depósito prévio, em valor equivalente a 20% do valor da causa, para as ações no âmbito da Justiça do Trabalho, dispensado apenas nos casos em que se comprovar a miserabilidade do autor.

O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (30/5), projeto de Lei da Câmara (PLC 80/06) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer a obrigatoriedade de depósito prévio, em valor equivalente a 20% do valor da causa, para as ações no âmbito da Justiça do Trabalho, dispensado apenas nos casos em que se comprovar a miserabilidade do autor. Também foram aprovadas duas emendas, e por isso a proposição foi encaminhada à Comissão Diretora parar a elaboração da redação final.

O projeto (PLC 80/06) busca reduzir a utilização exagerada das ações rescisórias com intenção procrastinatória, no âmbito da Justiça trabalhista, já que esta não antevê o depósito prévio quando se propõe uma ação, ao contrário do processo civil. Graças a essa permissividade, a ação rescisória passou a constituir mais uma possibilidade de recurso, congestionando o desfecho da prestação jurisdicional. O projeto decorre de sugestão apresentada pelos membros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e foi apresentada ao Congresso pelo Poder Executivo. O principal objetivo da matéria aprovada é a busca de celeridade para os ritos do processo trabalhista.

CNC, 4 de junho de 2007.

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional   Página: A-4

Alíquota máxima de R$ 2,4 milhões só será usada efetivamente nos cinco estados mais ricos. O novo regime tributário que vai unificar seis impostos federais, um estadual e outro municipal, o chamado Super Simples, começa a vigorar em julho em todo o Brasil. Mas a alíquota máxima de R$ 2,4 milhões de faturamento anual só vai ser usada efetivamente nos cinco estados mais ricos: São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional   Página: A-4

Alíquota máxima de R$ 2,4 milhões só será usada efetivamente nos cinco estados mais ricos. O novo regime tributário que vai unificar seis impostos federais, um estadual e outro municipal, o chamado Super Simples, começa a vigorar em julho em todo o Brasil. Mas a alíquota máxima de R$ 2,4 milhões de faturamento anual só vai ser usada efetivamente nos cinco estados mais ricos: São Paulo, Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná. Apenas nesses locais é que os pequenos empresários poderão ter todos os benefícios tributários previstos na lei. Nos demais estados, haverá um sub-limite para a adesão.

Conforme o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o Super Simples que começa a vigorar em julho terá dois sub-limites para o estadual ICMS e o municipal ISS. Essas alíquotas farão com que muitos empresários tenham dois sistemas tributários ao mesmo tempo, um para os impostos federais – cujo teto nacional será de R$ 2,4 milhões para todo o Brasil – e um estadual – que poderá ter valor máximo de R$ 1,2 milhão ou R$ 1,4 milhão, conforme o local.

Acre, Alagoas, Amapá, Maranhão, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins – que têm participação de até 1% no Produto Interno Bruto (PIB) nacional – terão limite de R$ 1,2 milhão para a adesão ao Simples Estadual. Já o Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Santa Catarina e Distrito Federal – que têm participação no PIB entre 1% e 5% – terão alíquota máxima de R$ 1,4 milhão de faturamento para o ICMS e ISS.

Isso quer dizer que a empresa que fatura até o limite estadual vai ter todos os benefícios do Super Simples, que tem alíquota única para o Imposto de Renda, IPI, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cofins, PIS, contribuição previdenciária, ICMS e ISS. Mas quem fatura valor entre o teto regional e o nacional, terá dois sistemas tributários. Um para os impostos federais, com o Super Simples, e outro para os impostos locais, que terão de seguir a legislação tradicional para o ICMS e ISS, sem qualquer beneficio.

Rachid explica que adoção dessa medida visa a impedir prejuízos para os estados “menos favorecidos”. Caso essa medida fosse adotada, cita, os governos regionais teriam a arrecadação prejudicada.

Apesar dos critérios regionais, o secretário avalia que 97% dos empresários que migrarem do Simples Federal para o Super Simples terão redução da carga tributária. Ao citar as vantagens do novo sistema, Rachid acabou admitindo que há pequena fatia do empresariado que pode pagar mais impostos se aderir ao sistema. “No final da curva de faturamento (próxima ao limite de R$ 2,4 milhões anuais), em alguns setores como os serviços, é preciso fazer as contas e o empresário precisa estar atento. Por isso, o sistema é optativo”, disse.

Rachid informou ainda que 2,56 milhões de micro e pequenas empresas devem migrar automaticamente para o Simples Nacional em 1 de julho. A migração será automática para quem já opera nos sistema Simples Federal e que não tem dívida federal, estadual ou municipal.

Em 2 de julho, empresários poderão verificar no site da Receita se a migração automática foi realizada. Caso haja débito nos tributos incluídos no Simples Nacional, será possível parcelar em 120 meses.

Para as empresas que não estão no Simples Federal, o período para adesão é entre 2 e 31 de julho. Caso o empresário perca este prazo, a próxima oportunidade só será aberta em janeiro de 2008. Para as novas empresas, a opção terá que ser feita em até 10 dias após o último registro de abertura da empresa, seja na junta comercial, governo do estado ou prefeitura.

 

 

 

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo    Página: A-11

O cálculo do Supersimples, que entra em vigor em julho, poderá ser feito por meio de sistema da Receita Federal. Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, o software que fará esse sistema funcionar ficará pronto no dia 20 de julho. “Não haverá problemas porque o primeiro pagamento do Supersimples deverá ser feito no dia 15 de agosto”, explicou. O contribuinte colocará as informações no sistema e ele saberá automaticamente quanto deve ao Fisco.

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Direito Corporativo    Página: A-11

O cálculo do Supersimples, que entra em vigor em julho, poderá ser feito por meio de sistema da Receita Federal. Segundo Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae, o software que fará esse sistema funcionar ficará pronto no dia 20 de julho. “Não haverá problemas porque o primeiro pagamento do Supersimples deverá ser feito no dia 15 de agosto”, explicou. O contribuinte colocará as informações no sistema e ele saberá automaticamente quanto deve ao Fisco.

Na última sexta-feira, foram publicadas duas resoluções da Receita Federal, no Diário Oficial da União, uma sobre o cálculo dos tributos e outra sobre os subtetos de alguns estados.

A resolução sobre o cálculo esclarece que os tributos serão somados quando, por exemplo, a produção de uma empresa paga impostos pela substituição tributária ou quando produz uma mercadoria que obteve benefício fiscal do governo estadual.

Já a resolução sobre os subtetos explica como funcionarão os subtetos. Onze estados do País, entre eles Rondônia, Maranhão, Paraíba, Acre, Sergipe e Piauí, poderão deixar que apenas empresas com faturamento de até R$ 1,2 milhão possam pagar os impostos estaduais pelo Supersimples. Esses estados serão exceção, já que o teto geral é de R$ 2,4 milhões. “Eles conseguiram esse diferencial por serem estados que representam até 1% do PIB”, explica Quick.

Em entrevista à imprensa na última sexta-feira, o secretário da Receita, Jorge Rachid, afirmou que o Supersimples entraem vigor em julho. Os contribuintes optantes do Simples migrarão automaticamente para o Supersimples, desde que estejam em dia com suas obrigações tributárias. A partir do dia 2 de julho, quem quiser poderá cancelar a migração. As firmas que não estão no Simples poderão optar pelo Supersimples de 2 a 31 de julho. Já as empresas que forem criadas a partir de julho terão dez dias, a partir da inscrição no CNPJ e nos cadastros estadual e municipal para aderir.

O secretário do Emprego e Relações do Trabalho do governo do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, foi à Brasília pedir à Rachid atenção especial na regulamentação do Supersimples para os empreendedores que faturam até R$ 36 mil por ano, as chamadas pré-empresas. Afif contabiliza que essa medida favorecerá cerca de 10 milhões de empreendedores informais. “Tirando essas empresas da informalidade toda a sociedade será beneficiada porque entrarão mais recursos para o caixa da Previdência Social”, afirmou o secretário. Isso além de diminuir o índice de concorrência desleal no País.

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

Um mês antes de o Supersimples entrar em vigor e depois de passar por cinco cidades do País, chegou ao Rio, na última sexta-feira, a Caravana pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Liderada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e realizada pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, a caravana tem o objetivo de fazer uma mobilização nacional pela regulamentação e efetiva implantação da lei.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

Um mês antes de o Supersimples entrar em vigor e depois de passar por cinco cidades do País, chegou ao Rio, na última sexta-feira, a Caravana pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Liderada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e realizada pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, a caravana tem o objetivo de fazer uma mobilização nacional pela regulamentação e efetiva implantação da lei. Antes de chegar ao Rio, o grupo, que começou a percorrer o País dia 10 de maio, passou por Recife (PE), Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), Florianópolis (SC), Belo Horizonte (MG).

Com as presenças de parlamentares, dos presidentes do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto; da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Olavo Monteiro de Carvalho, que também é conselheiro do Sebrae-RJ; e da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro e do Conselho Deliberativo do Sebrae-RJ, Orlando Diniz; do vice-presidente do Sistema Federação das Empresas do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), João Lagoeiro Barbará, representando o presidente da entidade, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, além de outras lideranças empresariais, a caravana participou de ato na Assembléia Legislativa (Alerj) e de solenidade no Palácio Guanabara. O governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, assinou decreto para a criação de um comitê estadual para a implantação da Lei Geral no estado.

“Quanto mais tributos forem reduzidos, mais empregos serão gerados e mais impostos arrecadados. Tenho visto alguns prefeitos questionarem que a lei os fará perder arrecadação de ISS, mas tenho certeza de que a quantidade de legalizações que virão compensará. É uma forma de sensibilizar essas pessoas que adoram aumentar a carga tributária e mostrar que o caminho é ter menos impostos”, defendeu Pezão.

Aperfeiçoamento

Okamotto disse que a legislação tem que ser aperfeiçoada e que isso pode ser feito através de lei complementar. Ele prevê para os 12 meses seguintes à aplicação da lei (a partir de 1º de julho) a legalização de 1 milhão de novos empreendimentos no País e a conseqüente formalização de 2,5 milhões de empregos. Diretor-superintendente do Sebrae-RJ, Sérgio Gomes Malta destacou que, no caso do Rio, a facilidade gerada pela lei, com redução da burocracia e dos tributos, vai criar oportunidade para tirar da informalidade cerca de 100 mil negócios no estado.

“Este é um dia histórico e o sentimento hoje é de estar participando de uma revolução porque a vida dessas pessoas, ligadas às pequenas e microempresas, vai mudar”, aposta o presidente da ACRJ, Olavo Monteiro de Carvalho. O presidente da Fecomércio e do Conselho Deliberativo da ACRJ, Orlando Diniz, ressaltou o papel das entidades empresariais no processo de criação da Lei Geral e no seu aperfeiçoamento.

Também participaram da solenidade de chegada da caravana ao Rio os deputados federais Leonardo Picciani (PMDB), Miro Teixeira (PDT), Otavio Leite (PSDB) e José Barroso Pimentel (PT-CE), que lidera a Frente Parlamentar em defesa das pequenas e microempresas; o senador Adelmir Santana (PFL-DF) e o deputado estadual André Corrêa (PPS), responsável na Alerj pela Frente Parlamentar de apoio às empresas de pequeno.

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto explicou que a Lei Geral vai melhorar o acesso das pequenas e microempresas ao financiamento na medida em que permite que recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) sejam disponibilizados para as cooperativas de crédito. A outra vantagem destacada por Okamotto é que a lei determina aos bancos públicos que informem a quantidade de dinheiro oferecido às empresas de pequeno porte e a quantia que, de fato, está sendo emprestada.

“Com isso estamos evidenciando se os bancos têm realmente linhas de financiamento adequadas para microempresas. Definido o conceito de pequena e microempresa pelo faturamento anual, teremos como saber se, de fato, os pequenos negócios estão sendo beneficiados”, ressaltou Okamotto.