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Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-1 

No mês em que a cotação do dólar caiu abaixo de R$ 2, as importações bateram recorde histórico no Brasil e somaram US$ 9,78 bilhões em maio. Outro recorde da balança comercial foi o saldo de US$ 3,87 bilhões, maior para um mês de maio. As exportações somaram US$ 13,648 bilhões, o terceiro melhor desempenho do país.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-1 

No mês em que a cotação do dólar caiu abaixo de R$ 2, as importações bateram recorde histórico no Brasil e somaram US$ 9,78 bilhões em maio. Outro recorde da balança comercial foi o saldo de US$ 3,87 bilhões, maior para um mês de maio. As exportações somaram US$ 13,648 bilhões, o terceiro melhor desempenho do país. No ano, o superávit acumulado chegou a US$ 16,854 bilhões -alta de 8% sobre o mesmo período de 2006.

O governo minimizou o aumento das importações, e o secretário de Comércio Exterior, Armando Meziat, classificou o fato como “ilusório”, devido à greve da Receita Federal em maio do ano passado. Ante o mesmo mês de 2006, as importações cresceram 34,2%. As exportações, 32,4%.

“As importações vão continuar crescendo mais do que as exportações, mas não em ritmo suficiente para reduzir o superávit comercial”, afirmou.

Com o resultado de maio, as exportações atingiram US$ 148,31 bilhões no acumulado de 12 meses desde junho do ano passado, um aumento de 20% em relação ao mesmo período anterior. Já as importações cresceram 26,7% no período e chegaram a US$ 100,45 bilhões.

Mesmo reduzindo a importância do aumento nas importações, Meziat foi cauteloso e manteve a previsão de US$ 152 bilhões para as exportações no ano. “Muito provavelmente vamos alcançar a meta”, disse.

Os principais produtos responsáveis pelas boas vendas ao exterior continuaram sendo commodities, cujo preço permanece aquecido.

Segundo o secretário, o Brasil ainda não sentiu um forte impacto da valorização do real ante o dólar por motivos diversos, como o uso de inovações tecnológicas, maior produtividade e redução de custos. “Algumas mudanças estruturais aconteceram e ainda não fomos capazes de entender”, disse.

Caiu a participação de industrializados no volume exportado e subiu a porcentagem de produtos básicos. Em 2006, os produtos básicos respondiam por 27,7% das vendas brasileiras no acumulado de janeiro a maio. Neste ano, o percentual chegou a 30,6%. Os industrializados reduziram de 69,8% para 67,4% o seu pedaço no bolo.

A competição com a China causou ao menos dois impactos na balança brasileira: 1) produtos perderam mercados importantes mudaram para países de economias menores; 2) houve queda na quantidade vendida em alguns setores.

O caso dos calçados é emblemático: os Estados Unidos compraram 11% a menos no mês passado, mas as vendas para Venezuela (91%), Rússia (86%) e Itália (77%) reduziram o baque no setor.

A corrente de comércio aumentou mais para África (56,2%), Oriente Médio (46,8%), Ásia (42,6%), União Européia (38,8%) e menos para os EUA e Mercosul, onde o crescimento foi menor -14,7% e 24,2%, respectivamente.

Segundo Meziat, outros produtos, além das commodities, estão conquistando maior participação em mercados internacionais, já que vêm exportando cada vez mais. Seria o caso do álcool, que registrou crescimento de 80% na quantidade exportada nos primeiros cinco meses do ano, na comparação com o mesmo período de 2006.

No caso dos elétricos e eletrônicos, venderam-se 3,6% mais de janeiro a maio deste ano em relação a 2006. Madeira (5,6%), máquinas e equipamentos (7%), tratores rodoviários (21,2%) e móveis (10,2%) também servem de exemplo.

 

 

O Globo  Editoria: Economia   Página: 34

O Brasil tem 32,1 milhões de trabalhadores socialmente desprotegidos, segundo estudo divulgado ontem pelo Ministério da Previdência Social. Essas pessoas não têm acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais, como a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

A análise feita pela Previdência mostra ainda que, quando chegam ao cidadão, esses benefícios contribuem para a redução da pobreza.

O Globo  Editoria: Economia   Página: 34

O Brasil tem 32,1 milhões de trabalhadores socialmente desprotegidos, segundo estudo divulgado ontem pelo Ministério da Previdência Social. Essas pessoas não têm acesso a benefícios previdenciários ou assistenciais, como a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).

A análise feita pela Previdência mostra ainda que, quando chegam ao cidadão, esses benefícios contribuem para a redução da pobreza. Sem os mecanismos de proteção social, o país teria mais 21 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza (ganhando menos de meio salário mínimo por mês). Atualmente, 55,9 milhões de brasileiros estão nessa situação.

Isso mostra que a Previdência cumpre um bom papel social — disse o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

O estudo traça um perfil do trabalhador desprotegido. Em geral, ele tem entre 30 e 49 anos, recebe até dois salários mínimos por mês e trabalha sem carteira assinada no comércio ou no setor de serviços das regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.

Do total de trabalhadores desprotegidos, 28,8 milhões têm entre 16 e 59 anos. Esse grupo equivale a 36,5% da população ocupada nessa faixa etária. Mas Schwarzer ressaltou que o percentual de trabalhadores na informalidade previdenciária vem caindo no país desde 2002. O estudo do ministério, feito com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2005, mostra que, há cinco anos, esse percentual atingia 38,3%.

O Brasil está retomando a cobertura no mercado de trabalho. Isso vem ocorrendo devido ao aumento da formalização do emprego, ao crescimento econômico e a leis como que a obrigou as empresas a contribuírem para a Previdência Social na hora de contratar serviços de pessoas físicas — explicou Schwarzer.

Ele afirmou que a cobertura social no país deve continuar crescendo, mas reconheceu que o Brasil ainda levará entre 10 e 15 anos para atingir o nível existente no início da década de 80, que chegava a 70%.

Na população de idosos, 82% estão protegidos

Quando se considera a população acima de 60 anos, a cobertura previdenciária e assistencial é bem mais elevada. Nessa faixa etária, 14,9 milhões de pessoas estão protegidas, o que representa 82% do total de aposentados, pensionistas e contribuintes não beneficiários. Um grupo de 3,3 milhões de idosos está desprotegido.

Apenas o Brasil e o Uruguai apresentam cobertura acima de 80% para a população idosa na América Latina. Na Argentina e no Chile ela fica em torno de 60%. Na região, em média, ela é de 30% a 40% — destacou o secretário.

De acordo com o secretário, mesmo com a melhora de cenário observada nos últimos cinco anos, há espaço no Brasil para uma reforma que garanta a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo sem retirar direitos dos trabalhadores:

A reforma que estamos discutindo busca garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo. Nesse sentido, podem ser adotadas medidas que estimulem mais contribuição.

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-2

O bom desempenho da atividade econômica deve ser confirmado pela divulgação da produção industrial de abril, amanhã, e do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre, na semana que vem. O ambiente formado por juros em queda, renda em alta e crédito farto impulsiona a economia, num movimento puxado pelo consumo das famílias e o investimento na construção civil e em máquinas e equipamentos (a chamada formação bruta de capital fixo, FBCF).

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-2

O bom desempenho da atividade econômica deve ser confirmado pela divulgação da produção industrial de abril, amanhã, e do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do primeiro trimestre, na semana que vem. O ambiente formado por juros em queda, renda em alta e crédito farto impulsiona a economia, num movimento puxado pelo consumo das famílias e o investimento na construção civil e em máquinas e equipamentos (a chamada formação bruta de capital fixo, FBCF). O grande destaque é o mercado interno. 

Para a produção industrial de abril, a expectativa dos analistas é de um crescimento na casa de 1% em relação a março, na série livre de influências sazonais. O Credit Suisse tem um número ainda mais otimista, apostando em avanço de 1,5%. A fabricação de veículos foi uma das estrelas de abril, aumentando 11% na comparação com o mesmo mês do ano anterior e 0,5% ante março de 2006. A expedição de papelão ondulado, outro termômetro importante da atividade econômica, avançou 11,3% e 2,3%, nas mesmas bases de comparação. O economista Fernando Fenolio, da Lote45 Participações, projeta expansão da produção industrial de 1,1% em abril em comparação com março, citando ainda o bom desempenho da fabricação de máquinas agrícolas e da exportações de manufaturados para justificar sua aposta. O ABN Amro tem uma previsão um pouco mais modesta para a produção industrial em abril, apostando em alta de 0,7%. 

A expectativa de bom desempenho da indústria até abril fez o Credit Suisse elevar sua estimativa para a expansão da produção industrial neste ano de 4% para 4,7%. “O principal motivo da revisão advém da indústria de transformação, em que nossos prognósticos melhoraram para os produtores de bens de capital, de bens duráveis, sobretudo os menos afetados pelas importações, e dos setores mais relacionados à agropecuária, como carnes, derivados de soja, açúcar, fertilizantes e adubos”, escrevem eles. 

As apostas também são otimistas para o resultado do PIB no primeiro trimestre, a ser divulgado no dia 13. A economista-chefe do ABN Amro para o Brasil, Zeina Latif, estima que, de janeiro a março, a economia cresceu algo como 1,5% na comparação com o trimestre anterior.

Segundo ela, a demanda interna comanda o crescimento. O impacto de sucessivas reduções dos juros se faz sentir sobre a atividade econômica, também estimulada pelo forte crescimento da massa salarial acima da inflação. No primeiro trimestre, as vendas no varejo avançaram 9,7% em relação ao mesmo período de 2006. Zeina nota que o investimento foi bem. Estimativas da MB Associados apontam um crescimento de 8,7% da FBCF no primeiro trimestre em comparação com janeiro a março do ano passado, com expansão de 14,3% consumo aparente de máquinas e equipamentos (produção mais importações, excluindo exportações). 

O economista Bráulio Borges, da LCA Consultores, aposta em avanço de 1% a 1,1% para o PIB no primeiro trimestre, também ressaltando a importância do consumo das famílias e do investimento. Ele prevê um crescimento de 4,4% da economia em 2007. 

Zeina diz ainda que a contribuição do setor externo foi negativa no primeiro trimestre, uma vez que as importações continuam a avançar a um ritmo bem superior ao das exportações, devido ao câmbio valorizado. 

 

 

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-2

IVES GANDRA MARTINS

O jurista e tributarista Ives Gandra Martins considera o Brasil o pior dos Brics (Brasil, Rússia, Índia e China), mas dá a receita para que o País entre definitivamente na rota do crescimento em nível mundial: menos tributos, menos governos, menos burocracia, menos juros, mais confiança na sociedade privada, menos amigos políticos e mais amigos técnicos.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-2

IVES GANDRA MARTINS

O jurista e tributarista Ives Gandra Martins considera o Brasil o pior dos Brics (Brasil, Rússia, Índia e China), mas dá a receita para que o País entre definitivamente na rota do crescimento em nível mundial: menos tributos, menos governos, menos burocracia, menos juros, mais confiança na sociedade privada, menos amigos políticos e mais amigos técnicos. Nesta entrevista, Gandra diz que as sucessivas absolvições políticas de muitos auxiliares do presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, retiraram-lhe a impressão de que ele pudesse ser o estadista que o País precisa. O professor, que já publicou mais de 40 livros e é reconhecido internacionalmente, também acredita que a restrição permanente dos direitos dos contribuintes e dos cidadãos, a ineficiência da “esclerosada” máquina administrativa, a “indecente” carga tributária e o “escandaloso” nível de juros prejudicam o crescimento brasileiro. Com 72 anos, Gandra também se mostra descrente quanto a uma solução para a guerra fiscal entre os estados e diz que não dá para esperar o melhor ambiente para encampar reformas políticas. A seguir, os principais trechos da entrevista. JORNAL DO COMMERCIO – Como o senhor avalia o cumprimento do direito de propriedade hoje? IVES GANDRA MARTINS – Entre os cinco princípios fundamentais dos direitos e garantias individuais e coletivos está o direito à propriedade. Ela deve ser respeitada e sempre que o poder público desapropria deve pagar previamente valor justo do imóvel ou do bem. A exceção é a propriedade rural, que não pode ser desapropriada se for produtiva e se for invadida não pode ser desapropriada por dois anos. Os princípios constitucionais, entretanto, têm sido permanentemente descumpridos pelos governos, que já conseguiram dois calotes constitucionais – as moratórias da Constituinte e da Emenda Constitucional número 30 – e, apesar delas, continuam não pagando precatórios, nem desapropriando com justa e prévia indenização. Desta forma, não a Constituição, mas a leitura conivente, conveniente e desarrazoada da lei suprema constitui empecilho para o desenvolvimento. Como a política no Brasil deveria ser reformada?

– A reforma ideal seria adotar o modelo parlamentar de governo, visto que o parlamentarismo é o governo da responsabilidade a prazo incerto. Se um gabinete eleito não cumprir suas missões será substituído, nos termos da lei, sem trauma. Todos os países europeus e alguns países emergentes, como Índia e Tailândia, adotaram-no. O presidencialismo é o regime da irresponsabilidade a prazo certo. Eleito um irresponsável ou se tolera seus desmandos por quatro anos ou se parte para o impeachment. As duas soluções são traumáticas. Não há mecanismos institucionais para solução das grandes crises. O presidencialismo apenas deu certo nos Estados Unidos, tendo sido um fracasso a gerar frustrações permanentes em todos os países latino-americanos que o adotaram, inclusive o Brasil.

 

O que poderia ser feito sem mudar o regime? E, em meio a novos escândalos de corrupção envolvendo membros do alto escalão do governo, o senhor avalia que há ambiente para encampar alguma reforma política?

– Mesmo sem a introdução do parlamentarismo, o País poderia partir para a fidelidade partidária com o fortalecimento dos partidos e a eliminação de estelionatos eleitorais, assim como para voto distrital misto. Também sou favorável a cláusula de barreira. É fundamental a eliminação de partidos de aluguel. A questão do ambiente político é menos relevante, visto que uma característica desta legislatura é a existência de crises éticas permanentes, como tivemos no primeiro mandato e continuam neste segundo. Se formos esperar o melhor ambiente para a reforma, nunca o teremos, pois quem tem poder, mesmo convivendo com as crises éticas, jamais abrirá espaço para a reforma. Creio que, bem proposta, até o presidente Lula a defenderia.

 

O senhor acha positiva a convocação de uma Assembléia Constituinte para votação da reforma política? Em que contexto, com consulta popular, por exemplo?

– Uma miniassembléia constituinte só poderia ser convocada por referendo ou plebiscito aprovados por emenda constitucional. Na primeira hipótese, a constituinte proporia um modelo de lei suprema, aprovada por quorum qualificado (três quintos) e levaria a referendo popular para aprovação. Na segunda hipótese consultaria, previamente, o povo para perguntar-lhe se estaria ou não de acordo com uma constituinte. Esta seria mais democrática. Pessoalmente, defendo a tese de que uma nova constituinte não poderia ter políticos ou pessoas que fossem candidatos para as próximas eleições. Só assim os interesses pessoais não prevaleceriam sobre os interesses nacionais.

A insegurança jurídica é um dos itens de maior peso no chamado custo Brasil. Como reduzir isso? E como conferir maior eficiência ao Poder Judiciário?

– A insegurança jurídica, o denuncismo, a relatividade das operações, raramente atingindo os detentores do poder e seus amigos, a quebra da intimidade permanente de todos os cidadãos à menor suspeita, a manutenção do Judiciário acuado, por qualquer decisão a favor do cidadão, em matéria tributária ou de natureza, põem automaticamente sob suspeita o magistrado perante os órgãos governamentais. A restrição permanente dos direitos dos contribuintes e dos cidadãos tem gerado um clima de insegurança jurídica, que, ao lado do peso da ineficiência da esclerosada máquina administrativa, indecente carga tributária e escandaloso nível de juros, prejudica o crescimento do País, pelo menos nos patamares da média mundial das nações emergentes. A única forma é reduzir o tamanho do Estado, reduzindo os critérios de acomodação de partidos aliados, fazendo com que o peso da carga burocrática não condicione o peso da carga tributária.

 

Por falar em carga tributária, qual é a melhor maneira de acabar com a guerra fiscal entre os estados? A nota fiscal eletrônica e a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no destino seriam saídas?

– Sou descrente sobre uma solução da questão do ICMS. Apenas se fosse federalizado, com o direito de os estados arrecadarem e com uma única ou poucas alíquotas nacionais, como, de resto, ocorre na esmagadora maioria das federações, poderíamos ter o fim da guerra fiscal. Não há solução viável, no regime de caixa de compensações entre os estados, após a adoção da disciplina jurídica do pagamento na origem e destinando-se todo o tributo para o estado importador. Os estados exportadores líquidos teriam sérios problemas de organização orçamentária e seriam obrigados a aumentar o nível impositivo. Os estados importadores líquidos ganhariam o aumento de tributação. Se, todavia, não cumprissem os estados importadores líquidos a lição de casa para fins de arrecadar e enviar o ICMS arrecadado para os estados exportadores líquidos poderiam estes perder duas vezes.

 

Onde cortar para fechar as contas públicas, uma vez que quase 90% do Orçamento da União estão engessados constitucionalmente? E diante de mais de 100 tributos e 12 impostos no Brasil, quais são as medidas de simplificação tributária que poderiam ser adotadas pelo governo para reduzir a sonegação?

– O denominado engessamento constitucional é para as funções essenciais como educação, saúde etc. Por outro lado, o aumento constante de funções e cargos da burocracia, que se tornam permanentes, não pode ser considerado engessamento constitucional. Há necessidade de enxugamento da máquina e não aumento contínuo, como o que ocorre atualmente. Sobre tributos, o meu projeto original de reforma constitucional é de manter cinco tributos: um imposto nacional sobre renda, um imposto sobre circulação de bens e serviços, outro sobre patrimônio imobiliário e de veículos partilhados entre União, estados e municípios, um imposto sobre o comércio exterior e uma contribuição social. As demais imposições, taxas etc, de pequena densidade, poderiam manter-se como estão.

O senhor ainda acha que o Brasil precisa de um estadista, com visão nacional e de futuro, e não de um político? O presidente Lula cumpre esse papel?

– Continuo pensando que o Brasil precisa de um estadista. Lula deu-me a esperança de ser um estadista. Os sucessivos escândalos de seu governo e as absolvições políticas de muitos de seus auxiliares, além do comportamento com os nossos vizinhos ditadores, como Chavez, Morales e Corrêa, mudaram a minha impressão inicial.

Recentemente o Fundo Monetário Internacional (FMI) disse que o Brasil é o melhor dos Brics. Já o senhor defende que o Brasil é o pior deles, uma vez que Índia e China crescem quatro vezes mais e a Rússia duas vezes mais. O que fazer para acelerar o crescimento?

– Com menos tributos, menos governos, menos burocracia, menos juros, mais confiança na sociedade privada, menos amigos políticos e mais amigos técnicos.

 

A Federação do Comércio de Santa Catarina promoverá, na próxima segunda-feira, 4 de junho, na sede da entidade, em Florianópolis, palestra sobre o projeto Automação Comercial – um dos três que compõem a parceria CNC/Sebrae.

O especialista em Tecnologia da Informação Edmir Dunke, contratado para operacionalizar o projeto no estado, evidenciará a importância da automação como forma de melhorar o atendimento aos clientes, reduzir os custos e garantir agilidade nos negócios.

Para o presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Antonio Edmundo Pacheco, a automação é essencia

A Federação do Comércio de Santa Catarina promoverá, na próxima segunda-feira, 4 de junho, na sede da entidade, em Florianópolis, palestra sobre o projeto Automação Comercial – um dos três que compõem a parceria CNC/Sebrae.

O especialista em Tecnologia da Informação Edmir Dunke, contratado para operacionalizar o projeto no estado, evidenciará a importância da automação como forma de melhorar o atendimento aos clientes, reduzir os custos e garantir agilidade nos negócios.

Para o presidente da Fecomércio de Santa Catarina, Antonio Edmundo Pacheco, a automação é essencial em qualquer ramo do setor terciário: “Segundo pesquisas, as empresas que não estiverem devidamente informatizadas – o que envolve desde a gestão do estoque até a comercialização com cartões de crédito – acabarão fora do mercado em um prazo de cinco anos. E a CNC, em parceria com o Sebrae, está proporcionando aos empresários a oportunidade de obter consultoria, cursos e palestras sobre o assunto, a preços subsidiados”, afirma.

Além do Automação Comercial, a Central de Serviços e o Conectar – Integração Eletrônica para Negócios formam a trinca de projetos desenvolvidos pela parceria CNC/Sebrae, que têm como objetivo oferecer auxílio técnico para incrementar os negócios das micro e pequenas empresas do comércio de bens, serviços e turismo de todo o país, através do aumento da competitividade.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o parecer do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) favorável ao Projeto de Lei 7378/06, que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores que tenham contato permanente com eletricidade.

A proposta, originária do Senado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), que hoje só reserva o adicional para as pessoas que trabalham com produtos inflamáveis ou explosivos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o parecer do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) favorável ao Projeto de Lei 7378/06, que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores que tenham contato permanente com eletricidade.

A proposta, originária do Senado, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), que hoje só reserva o adicional para as pessoas que trabalham com produtos inflamáveis ou explosivos. O adicional é equivalente a 30% do valor do salário.

Atividades de risco

O relator da matéria destacou que a Lei 7369/85 já estabelece o adicional de insalubridade, mas apenas para os trabalhadores de empresas do setor de energia elétrica. O PL 7378, segundo ele, é mais amplo e prevê o benefício para qualquer pessoa que, por conta da atividade, tenha que lidar permanentemente com eletricidade. “A periculosidade passa a ser reconhecida para as atividades de risco, independentemente do ramo da empresa”, destacou Paulo Pereira da Silva.

O deputado também salientou que a eletricidade já é reconhecida na jurisprudência brasileira como produtora de periculosidade, o que motiva o pagamento do adicional de 30%. No relatório, o parlamentar pediu a rejeição do PL 7384/06, da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que tramita apensado. Segundo ele, essa proposta é menos ampla do que o PL 7378.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara, 1º de junho de 2007.

As relações do Brasil com a Bolívia e a situação geral das fronteiras do país serão debatidas, em caráter reservado, em duas audiências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Serão convidados a participar da primeira reunião o ministro da Defesa, Waldir Pires, e os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha.

As relações do Brasil com a Bolívia e a situação geral das fronteiras do país serão debatidas, em caráter reservado, em duas audiências da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Serão convidados a participar da primeira reunião o ministro da Defesa, Waldir Pires, e os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha. A segunda audiência deverá contar com a participação do ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim.

A realização das duas audiências reservadas foi solicitada por meio de dois requerimentos apresentados pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), vice-presidente da CRE, que foram aprovados pela comissão nesta quinta-feira (31). Ele fez a sugestão de realização dos debates logo depois de ouvir um alerta do senador Fernando Collor (PTB-AL) a respeito do relacionamento com o governo de La Paz e dos conflitos internos na Bolívia.

Segundo Collor, são igualmente preocupantes as negociações bilaterais relativas ao fornecimento de gás natural e a divisão política interna da Bolívia – a seu ver, um tema “potencialmente mais perigoso para o Brasil”. Ele ressaltou a luta da chamada Media Luna boliviana, região mais rica e com maior influência européia, por maior autonomia em relação ao governo central. E considerou “preocupante” o apoio – inclusive militar – oferecido pelo presidente da Venezuela, Hugo Chávez, a seu colega boliviano Evo Morales.

– Mesmo que as informações sobre o movimento autonomista sejam exageradas, a situação da Meia Lua demanda atenção do nosso governo pela grande presença de brasileiros em território boliviano, pelos interesses econômicos, principalmente energéticos, e, sobretudo, pela evidente ascendência de Chávez sobre a Bolívia – disse Collor.

Poucos minutos antes, a pedido do senador Pedro Simon (PMDB-RS), foi adiada a votação de um requerimento do senador Jefferson Péres (PDT-AM) de voto de censura ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por não haver defendido os interesses nacionais “com a firmeza necessária” diante de ameaças feitas pela Bolívia. O requerimento teve voto favorável do relator ad hoc, senador César Borges (DEM-BA).

Para Simon, que pediu vista do requerimento, a aprovação imediata do texto poderia representar uma “cartada fora de hora”. A rejeição, por outro lado, pouparia o presidente, que, a seu ver, “merece um pouco de censura”. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) apresentou voto contrário ao requerimento, alegando ser importante a adoção de uma “postura construtiva” em relação ao país vizinho.

Durante o debate sobre o relacionamento com a Bolívia, César Borges lembrou que a sociedade brasileira vai acabar pagando, por meio de preços mais altos do gás, pelas concessões feitas pelo governo ao país vizinho. Por sua vez, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) alertou que o enfraquecimento do Brasil poderá estimular outros países, como o Paraguai, a buscarem uma renegociação de tratados como o de Itaipu.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com Flexa a respeito da existência de um sentimento anti-Brasil no Paraguai, onde um candidato à Presidência da República tem defendido uma plataforma contrária aos interesses brasileiros. Ao final da reunião, o senador Mão Santa (PMDB-PI) recordou os bons resultados de uma recente reunião com senadores chilenos e pediu uma aproximação com parlamentares da Bolívia.

Agência Senado, 31 de maio de 2007.

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-8

O ritmo mais forte da economia e a formalização de empresas e trabalhadores contribuíram para o resultado do governo central em abril. Números apresentados ontem mostraram que o esforço do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central para o pagamento de juros, o chamado superávit primário, cresceu 262% na comparação com março, para R$ 14,499 bilhões. Apesar desse salto, o valor é menor 1,54% menor que o registrado em abril do ano passado.

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-8

O ritmo mais forte da economia e a formalização de empresas e trabalhadores contribuíram para o resultado do governo central em abril. Números apresentados ontem mostraram que o esforço do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central para o pagamento de juros, o chamado superávit primário, cresceu 262% na comparação com março, para R$ 14,499 bilhões. Apesar desse salto, o valor é menor 1,54% menor que o registrado em abril do ano passado. No ano, o esforço fiscal soma R$ 33,879 bilhões, o equivalente a 4,34% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em abril, o resultado foi determinado pela melhora da arrecadação e, ao mesmo tempo, a redução dos pagamentos judiciais. No Imposto de Renda da Pessoa Física, foram recolhidos R$ 2 bilhões pelo pagamento da cota única da declaração anual de ajuste.

O secretário do Tesouro, Tarcísio Godoy, disse que esse valor é diretamente influenciado pela maior formalização do trabalho e o aumento da renda. Nas empresas, houve contribuição extra de R$ 1,3 bilhão em IR, Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Cofins. Nesse caso, a atividade econômica mais forte explica o bom desempenho. Ao todo, as receitas aumentaram 12,32% na comparação anual e acumularam R$ 54,939 bilhões.

No lado das despesas, o ritmo de expansão é maior, de 17,25% no mesmo período. No mês, o governo central gastou R$ 31,869 bilhões. Apesar do forte ritmo de expansão, as contas foram aliviadas porque os pagamentos de sentenças judiciais – sentenças e precatórios – diminuíram em R$ 4,2 bilhões na comparação com março.

Assim, o resultado do mês foi gerado pelo superávit de R$ 17,449 bilhões do Tesouro e as contribuições negativas de R$ 2,864 bilhões da Previdência Social e R$ 85,1 milhões do Banco Central.

Quadrimestre

Nos quatro meses de janeiro a abril, o esforço fiscal para o pagamento de juros atingiu R$ 33,879 bilhões. Para o ano, o governo central terá de realizar esforço R$ 53 bilhões, valor que equivale a 2,10% do PIB. Mas essa meta, na prática, é menor. Isso porque o Tesouro pode abater até R$ 11,3 bilhões do Projeto Piloto de Investimento (PPI) – ou 0,45% do PIB. Assim, a meta efetiva é de R$ 42,7 bilhões.

Godoy disse que a tendência é que o superávit primário se aproxime da meta com o passar dos meses até o final do ano. Ele lembra que a sazonalidade das contas públicas é afetada pelas despesas do 13º salário dos aposentados e servidores. Assim, o secretário do Tesouro espera que o resultado fiscal do governo central comece a se aproximar da meta efetiva com o passar dos meses.

 

 

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-9

Dos recursos que ingressaram no País em 12 meses, menos de 10% foram atraídos diretamente pela Selic. Do total de recursos que ingressaram no Brasil registrados pelo Banco Central nos 12 meses encerrados em março, menos de 10% vieram atraídos diretamente pela Selic, atualmente em 12,5% ao ano. No período, o fluxo de dólares para o País somou US$ 113,3 bilhões, sendo que apenas US$ 10,4 bilhões entraram na forma de demais investimentos, especificamente para buscar rentabilidade dos títulos públicos do governo.

Gazeta Mercantil  Editoria: Nacional  Página: A-9

Dos recursos que ingressaram no País em 12 meses, menos de 10% foram atraídos diretamente pela Selic. Do total de recursos que ingressaram no Brasil registrados pelo Banco Central nos 12 meses encerrados em março, menos de 10% vieram atraídos diretamente pela Selic, atualmente em 12,5% ao ano. No período, o fluxo de dólares para o País somou US$ 113,3 bilhões, sendo que apenas US$ 10,4 bilhões entraram na forma de demais investimentos, especificamente para buscar rentabilidade dos títulos públicos do governo. O saldo comercial – descontado o pagamento das compras – e o crédito comercial de curto, médio e longo prazos somam US$ 64,4 bilhões.

“Mas essa é só a parte mensurável”, alerta o economista-chefe do Unibanco, Marcelo Salomon. Para ele, não é possível medir o fluxo do mercado de balcão e de notas estruturadas. “E isso interfere no movimento do câmbio”.

No entanto, ressalta o economista, como o diferencial de juros vem sendo sistematicamente reduzido, a Selic não é o fator mais importante nesse cenário (ver gráfico acima).

Ilan Goldfajn, ex-diretor do Banco Central e atual sócio da Ciano Investimentos, concorda e diz acreditar que os argumentos para a apreciação do real frente ao dólar não devem se restringir a uma causa ou outra. “Está ocorrendo uma combinação de fatores para isso”.

Antonio Corrêa de Lacerda, professor do Departamento de Economia da PUC-SP, admite que a estrutura comercial tem grande peso. No entanto, salienta, como a taxa real de juros no Brasil, hoje em 8,5%, é cerca de quatro vezes a média internacional e isso dá espaço para operações de arbitragem. “Aqui a dobradinha juros e câmbio continua proporcionando uma verdadeira festança”, diz. “Esse tipo de operação ocorre no mundo todo, pois há quem tome empréstimo no Japão a 0,5% ao ano para especular em outros mercados. Mas, no caso brasileiro, é uma barbada”. De acordo com estudo de Eduardo Loyo, economista do UBS Pactual, se, hipoteticamente, o Comitê de Política Monetária (Copom) fizesse um corte de 2,5 pontos percentuais, trazendo a Selic para a casa dos 10% ao ano, a depreciação do real seria da ordem de 1,5%. “Essa não é, definitivamente, a diferença que os proponentes de quedas mais rápidas estão esperando”, rebate.

Para Loyo, o desejo de afetar a taxa cambial do real não deve ser o principal motivador para as próximas decisões da política monetária pelo BC uma vez que é pouco provável que a política monetária ajude nesse sentido.

Diversidade

Por mais que o Banco Central aumente a intensidade e o volume de suas intervenções, a apreciação contínua do real frente ao dólar é uma realidade. Há dois grupos distintos de economistas que defendem medidas opostas para tentar atenuar essa tendência.

João Sicsú, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira dizem crer que a solução passa pela a adoção de taxas de exportação. Bresser-Pereira especifica que o imposto deve variar de acordo com o preço e a oferta de commodities.

Mas essa não deve ser uma medida isolada. Sicsú apóia o controle na entrada de capitais, juntamente com o aumento das compras pelo BC. A autoridade monetária comprou ontem US$ 2 bilhões e o dólar comercial fechou a US$ 1,926 na ponta de venda. Mesmo com compras do BC totalizando US$ 16 bilhões a queda do dólar frente ao real acumulou 5,4% no mês.

Na linha contrária, Salomon diz acreditar que o aumento mais rápido e acentuado das importações seria a maneira de conter o volume de dólares em direção ao Brasil. “No curtíssimo prazo é mais importante desonerar importações do que adotar medidas para proteger determinados setores”. Ainda mais porque, ressalta, a maior entrada dos importados continuaria a garantir o suprimento de parte da demanda doméstica cada vez mais aquecida sem trazer problemas inflacionários. “Assim, o País pode ter um crescimento maio sem gerar inflação”, diz o economista.

Grande defensor da redução das tarifas para elevar os desembarques, o ex-presidente do BC e atual sócio da Rio Bravo Investimentos, Gustavo Franco, também considera ser inútil o controle de capitais por acreditar não ser o diferencial de taxas de juros que faz a taxa de câmbio se valorizar continuamente, e, sim, o superávit comercial. “É incontestável”.

O ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci (PT-SP) também avalia que o controle de capitais não é a melhor alternativa. “Não me agrada a idéia. Quando os mercados percebem que o governo quer fazer alguma coisa, o nível de apostas dobra. O País precisa é trabalhar na garantia dos instrumentos que fortaleçam a política econômica brasileira”, sentenciou.

 

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-1

As primeiras resoluções que regulamentam o Supersimples devem ser publicadas hoje no Diário Oficial.

Valor Econômico  Editoria: Legislação   Página: E-1

As primeiras resoluções que regulamentam o Supersimples devem ser publicadas hoje no Diário Oficial. As manifestações do comitê gestor – grupo responsável pela edição das normas reguladoras – são aguardadas com ansiedade por empresários, advogados e contadores, que têm inúmeras dúvidas sobre aplicações práticas do novo sistema, que entra em vigor no dia 1º de julho. 

De acordo com representantes do comitê gestor, serão publicadas duas resoluções – de número quatro e cinco – que tratarão, provavelmente, da migração e opção das empresas pelo sistema simplificado, das formas de cálculo do tributo ou ainda do método de repasse das verbas arrecadadas pela União para os municípios e Estados. 

O Supersimples foi criado pela Lei Complementar nº 123 – o estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas – e unifica o recolhimento de cinco tributos federais, além do ICMS e do Imposto Sobre Serviços (ISS) em parcela única, pelas micro e pequenas empresas. A lei complementar está em vigor desde dezembro do ano passado, mas o capítulo referente ao Supersimples – também chamado de Simples Nacional – tem validade a partir de 1º de julho. 

Um dos representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CMN) no comitê gestor, Luiz Fernando Rodrigues Júnior, afirma que as duas primeiras resoluções tratarão da forma de opção pelo programa ou da migração do Simples federal para o nacional. Ele lembra que as empresas que possuírem débitos com um dos entes, seja município, Estado ou União, não poderão participar do programa. Por isto, a lei oferece a possibilidade de parcelamento da dívida em 120 meses. O consultor de políticas públicas do Sebrae nacional, André Spínola – que tem acompanhado os trabalhos do comitê – afirma que as empresas terão de 1º de julho a 31 de julho para fazer a opção, por meio do site da Receita Federal. Já a migração para o programa será automática. Segundo Spínola, o empresário deverá verificar também na página eletrônica da Receita se a migração ocorreu. “Se a empresa quiser sair do programa ela deverá fazer uma declaração”, diz. O período de migração deve ocorrer durante o mês de junho. 

A outra resolução do comitê deve tratar da forma de cálculo do imposto, conforme Rodrigues Júnior. A norma abordará questões que não estão claras na lei – como a forma de cálculo pelas empresas que possuem filiais em vários municípios, por exemplo. 

O representante substituto do comitê gestor e secretário de finanças do município de Fortaleza, Alexandre Cialdini, afirma que o comitê gestor, dividido em grupos de trabalho, tem se reunido de uma a duas vezes por mês em encontros “exaustivos”. Segundo ele, um dos grandes desafios do grupo tem sido a discussão sobre o repasse, pela União, das verbas aos municípios e Estados – referentes, respectivamente, ao ISS e ICMS. De acordo com Cialdini, este deve ser um dos temas abordados nas resoluções. 

O prazo proposto pela União para repassar as verbas aos municípios e aos Estados foi de 20 dias, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. Já Estados e municípios entendem que o repasse deve ser instantâneo (logo que o pagamento for efetuado) ou no máximo em dois dias, com valores devidamente corrigidos. “Este prazo tem de ser possível para não haver perda para nenhum dos entes”, afirma o secretário de finanças. Segundo Cialdini, o sistema que permitirá o repasse automático está sendo discutido entre os membros do comitê, o que inclui Receita Federal e representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).