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Gazeta Mercantil  Editoria: Gazeta do Brasil  Página: B-12

Segundo simulador do Sebrae, tributos pagos atualmente podem ter uma grande redução. José Valter Sá dos Santos, dono de uma pequena empresa de contabilidade em Aracaju, conta os dias para a entrada em vigor do Simples Nacional, no dia 1º de julho, e garantir a adesão de sua empresa ao novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas.

Gazeta Mercantil  Editoria: Gazeta do Brasil  Página: B-12

Segundo simulador do Sebrae, tributos pagos atualmente podem ter uma grande redução. José Valter Sá dos Santos, dono de uma pequena empresa de contabilidade em Aracaju, conta os dias para a entrada em vigor do Simples Nacional, no dia 1º de julho, e garantir a adesão de sua empresa ao novo sistema de tributação das micro e pequenas empresas. Não é para menos: ele usou o simulador de tributação do Sebrae e constatou redução de mais de 30% dos tributos pagos atualmente por sua empresa.

O Simples Nacional foi criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A partir de julho, o sistema substitui o Simples Federal, valendo também para estados e municípios. Além de reduzir tributos, aumenta o número de setores da área de serviços que podem aderir ao novo sistema de tributação. Os escritórios de contabilidade estão entre eles.

A maior parte desse setor paga tributos pelo alternativa de lucro presumido, cujo percentual é calculado a partir do valor de vendas de produtos e serviços, sem uma apuração real. Os tributos são IR e CSLL, além de PIS, Cofins, INSS sobre a folha de pagamento, salário-educação e seguro de acidente de trabalho (SAT).

Pelo Simples Nacional, os empresários pagam todos esses tributos aglutinados em uma única alíquota e num único cálculo, reduzindo burocracia e despesas. Dependendo da arrecadação nos últimos 12 meses, a redução pode chegar a 80%.

As alíquotas de tributação vão de 6% a 16,85%, além de 20% do INSS sobre a folha de pagamento e do SAT (no caso, 1%). Mas só terão vantagem no novo sistema de tributação as empresas que comprometerem pelo menos 40% da sua receita com folha de pagamento, pró-labore, FGTS e INSS – os encargos que têm de pagar.

José Valter ficou animado principalmente depois que simulou a tributação da sua empresa com a entrada no Simples Nacional. Em Sergipe, o simulador foi desenvolvido em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade.

Segundo o presidente da entidade e consultor do Sebrae, Romualdo Batista de Melo, o simulador leva em conta a tributação pelo lucro presumido; a legislação local de incentivos fiscais, incluindo Simples Estadual; o Simples Federal; e o Simples Nacional.

O simulador se baseia nos pontos que atualmente estão postos na Lei, já que o Simples Nacional ainda está sendo regulamentado por um comitê gestor integrado por representantes da União, estados e municípios. Mas para o contador José Valter, mantido o que está hoje na Lei, são grandes as vantagens para sua empresa.

Ele explica que, pela simulação, se sua empresa tivesse uma receita bruta anual de R$ 480 mil e uma folha de pagamento de R$ 200 mil (comprometimento de 40% com salários e pró-labore), pagaria 27,91% pelo lucro presumido. Pelo Simples Nacional, seriam 17,61%, praticamente o mesmo índice que pagaria apenas com INSS e ISS pelo lucro presumido. A diferença total de tributação é de 36,9%. “É uma grande diferença”, conclui.

O contador comemora a inclusão de contabilistas no novo sistema de tributação e não se importa com a exigência do comprometimento com folha de pagamento. “Para ter a vantagem é preciso não ser egoísta e gerar empregos”, diz. Mas reforça que, para esse tipo de empresa, só é vantagem entrar no Simples Nacional se 40% da receita forem realmente comprometidos com salários e encargos. E explica que ele próprio possui outra empresa na área, mas essa ficará de fora do Simples Nacional exatamente porque a folha de pagamento não atinge esse índice.

Na avaliação de José Valter, no geral o Simples Nacional é vantajoso. Ele está utilizando o simulador de tributação para avaliar situações de várias empresas que atende e, para grande parte, é melhor aderir ao Simples Nacional. Citou empresas da área de comércio, que hoje pagam 26,76% sobre o lucro presumido e, no Simples Nacional, pagariam não mais do que 7,54%.

De acordo com o consultor Romualdo Batista de Melo, há cerca de 15 dias o Sebrae está divulgando e colocando o simulador à disposição dos empresários e entidades contabilistas. O simulador estará no site do Sebrae a partir da próxima semana, quando o empresário também poderá ir à instituição e solicitar ajuda para fazer as simulações.

A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país ficou em 16,9% em abril, ante 16,6% em março, segundo dados divulgados hoje pela Fundação Seade e Dieese.

O número equivale a cerca de 3,238 milhões de pessoas sem emprego – ou 67 mil a mais do que o verificado em março. Belo Horizonte, Distrito Federal, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo possuem, juntas, um contingente de 15,95 milhões de pessoas ocupadas, de um total de 19,188 milhões. Porto Alegre apresentou o maior aumento da taxa de desemprego: 5,4%.

A taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país ficou em 16,9% em abril, ante 16,6% em março, segundo dados divulgados hoje pela Fundação Seade e Dieese.

O número equivale a cerca de 3,238 milhões de pessoas sem emprego – ou 67 mil a mais do que o verificado em março. Belo Horizonte, Distrito Federal, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo possuem, juntas, um contingente de 15,95 milhões de pessoas ocupadas, de um total de 19,188 milhões. Porto Alegre apresentou o maior aumento da taxa de desemprego: 5,4%. São Paulo teve aumento de 2,5%, Salvador, de 2,2% e Distrito Federal, de 0,5%. Belo Horizonte e Recife registraram quedas de 2,2% e de 1,9%, respectivamente.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-18

Receita Federal espera receber 2,4 milhões de declarações de micro e pequenas empresas. As empresas optantes do Simples devem entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007 até amanhã. A expectativa da Receita Federal do Brasil é que pelo menos 2,4 milhões de micro e pequenas empresas prestem contas dentro do prazo. Até a última segunda-feira foram recebidas 1,4 milhão de declarações.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-18

Receita Federal espera receber 2,4 milhões de declarações de micro e pequenas empresas. As empresas optantes do Simples devem entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007 até amanhã. A expectativa da Receita Federal do Brasil é que pelo menos 2,4 milhões de micro e pequenas empresas prestem contas dentro do prazo. Até a última segunda-feira foram recebidas 1,4 milhão de declarações.

São consideradas microempresas as firmas que, no ano anterior, registraram receita bruta de até R$ 240 mil. As de pequeno porte são aquelas que tiveram receita bruta de até R$ 2,4 milhões.

Quem não entregar a declaração dentro do prazo corre o risco de ter que pagar multa de, no mínimo, R$ 200. O valor dessa multa é de 2% ao mês incidente sobre o valor devido, limitado em 20%. Além disso, para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas, as empresas devem pagar multa de R$ 20.

Todo cuidado na declaração é pouco, segundo a gerente de contabilidade da Confirp Consultoria Contábil, Heloísa Harumi Motoki. “Com base nos dados dessa declaração, a Receita faz o cruzamento de dados para verificar se a empresa não está em débito com o Fisco federal. Se for verificado que a empresa tem algum débito fiscal, ela perde a condição de poder pagar seus impostos pelo regime simplificado”, explica a gerente.

Quanto ao cruzamento de dados, um exemplo relevante é que, este ano, a Superintendência da Receita Federal no Estado de São Paulo encontrou firmas que pagam impostos pelo Simples, mas, na verdade, faturam como grandes.

Caso a empresa tenha deixado de pagar algum imposto e queira se assegurar de que continuará no Simples, pode fazer o recolhimento com atraso, porém deverá pagar multa de 0,33% sobre o saldo devedor, limitado a 20%, mais juros Selic.

Há novidades na declaração 2007, segundo o consultor da IOB, Valdir Amorim. Uma delas é que, se o contribuinte obteve direito à compensação por meio de processo judicial, agora tem que informar na declaração do Simples o número do processo de Declaração de Compensação (Dcomp).

“Com essa mudança, se a empresa não descrever o número da Dcomp, o Fisco deverá socilicitar esclarecimentos “, afirma o consultor.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, proferiu a primeira decisão conhecida aceitando a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da Cofins. A decisão favoreceu a Contax – maior empresa de call center do país, com 50 mil funcionários – e representa um dos mais importantes desdobramentos do julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, ainda em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, proferiu a primeira decisão conhecida aceitando a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da Cofins. A decisão favoreceu a Contax – maior empresa de call center do país, com 50 mil funcionários – e representa um dos mais importantes desdobramentos do julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, ainda em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). Suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o caso já conta com seis votos em favor dos contribuintes – que, portanto, já têm maioria – e apenas um a favor do fisco.

Diante do placar, a tese da exclusão do tributo já é dada como ganha por muitos advogados, alimentando uma série de ações semelhantes que ingressam na Justiça e até mesmo algumas teses derivadas – como no caso do ISS. 

A decisão do TRF da 1ª Região foi proferida neste mês pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, da oitava turma do tribunal. A desembargadora considerou que a existência dos votos favoráveis à tese da empresa no caso de ICMS em julgamento no Supremo conferiam plausibilidade ao pedido, justificando a suspensão da exigibilidade do tributo. “Entendo que o raciocínio aplicado à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também é cabível para excluir o ISS”, afirmou. 

De acordo com o advogado responsável pelo caso, Luiz Gustavo Bichara, apesar de ser uma decisão monocrática, a liminar tem grandes chances de ser confirmada na turma de desembargadores que deve analisar o caso – já que a oitava turma do TRF é uma das poucas do país que já tem um precedente reconhecendo a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Com vários processos já excluindo o ICMS da base da Cofins, Bichara diz que esta foi a primeira vez em que um tribunal aplicou o precedente ao caso do ISS. 

O precedente inaugurado pelo TRF da 1ª Região pode abrir as portas para a multiplicação das ações judiciais sobre o tema. O advogado Luiz Giroto, do escritório Velloza, Giroto e Lindembojn, diz que já discutiu o tema com vários clientes, mas que até agora nenhum deles se dispôs a entrar com ações na Justiça exatamente porque não havia precedentes. A disputa pode interessar às empresas nas quais a prestação de serviços tem grande peso no faturamento. Isso inclui os prestadores típicos – como call centers, empresas de informática, de limpeza, segurança de transporte urbano e do setor gráfico. Mas, de acordo com Giroto, pode interessar também bancos e operadoras de leasing. Ele afirma que, em média, 15% da receita de um banco corresponde à prestação de serviços – taxas e tarifas – mas que este percentual é bem maior quando se trata de bancos de varejo. 

O advogado Marcos Joaquim Gonçalves Alves, sócio do escritório Mattos Filho Advogados, já tem algumas ações que pedem a exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins em andamento e acredita que o resultado deverá ser o mesmo que tende a ser aplicado pelo Supremo no julgamento do caso do ICMS em curso. “É a mesma argumentação. O que a Cofins deve tributar é a venda de serviço ou mercadoria. Se tributar o ICMS ou o ISS, estará tributando despesa”, afirma. 

De acordo com um levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a disputa tributária em torno da exclusão do ISS da base de cálculo da Cofins pode ter um custo de até R$ 2,7 bilhões para a Fazenda Nacional em devolução de tributos, além de uma queda de arrecadação anual de R$ 520 milhões. Apesar de mais relevante em alguns setores, o impacto total da disputa é relativamente pequeno se comparado ao peso que a exclusão do ICMS da Cofins pode ter: o montante a ser devolvido chegaria a R$ 40 bilhões e a queda de arrecadação a R$ 6,83 bilhões. 

A Fundação Getúlio Vargas divulgou hoje o resultado do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de maio, que registrou alta de 0,04% – a mesma variação de abril.

Entre os índices que compõem a taxa, o IPA, que sofreu retração de 0,09%, foi o principal responsável por conter o avanço da inflação. No varejo, o IPC teve alta de 0,20%. Já o INCC ficou em 0,55%.

Com o resultado de maio, o IGP-M acumula alta de 1,20% no ano e de 4,40% em 12 meses.

A Fundação Getúlio Vargas divulgou hoje o resultado do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) de maio, que registrou alta de 0,04% – a mesma variação de abril.

Entre os índices que compõem a taxa, o IPA, que sofreu retração de 0,09%, foi o principal responsável por conter o avanço da inflação. No varejo, o IPC teve alta de 0,20%. Já o INCC ficou em 0,55%.

Com o resultado de maio, o IGP-M acumula alta de 1,20% no ano e de 4,40% em 12 meses.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-4 

O Senado aprovou a última medida provisória do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A MP autoriza o governo a usar até R$ 17 bilhões em recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para criar um fundo que financiará obras de infra-estrutura. Inicialmente deverão ser usados R$ 5 bilhões.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-4 

O Senado aprovou a última medida provisória do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A MP autoriza o governo a usar até R$ 17 bilhões em recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para criar um fundo que financiará obras de infra-estrutura. Inicialmente deverão ser usados R$ 5 bilhões. O projeto vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, o governo encerrou a votação das oito MPs do PAC, mas ainda enfrenta dificuldades para aprovar os dois projetos de lei que limitam as despesas públicas e são considerados essenciais para o equilíbrio das contas do governo.

O teto de 1,5% acima da inflação para o crescimento da folha de pagamentos dos servidores públicos e o que fixa o reajuste do salário mínimo com base no crescimento da economia de dois anos anteriores ainda estão na Câmara dos Deputados.

O governo só conseguiu aprovar os projetos de lei que alteram a Lei de Licitações e o que aumenta os recursos orçamentários para investimentos.

Ontem, a oposição no Senado tentou mudar a MP do FGTS e chegou a pedir que a votação do projeto fosse nominal, mas o governo conseguiu 40 votos favoráveis, e apenas 26 senadores foram contrários à proposta.

A estratégia do governo foi evitar qualquer alteração para que a MP não voltasse à Câmara, já que seu prazo de validade acaba amanhã. Diante do placar desfavorável, a oposição praticamente desistiu de brigar pela votação das emendas que havia proposto, o que facilitou a vitória governista.

O fundo criado com recursos do FGTS tem autorização para investir inicialmente R$ 5 bilhões do patrimônio dos trabalhadores. O valor pode chegar a quase R$ 17 bilhões, dependendo de uma decisão do Conselho Curador do FGTS. O trabalhador também terá autorização para investir até 10% do saldo de sua conta pessoal nos projetos de infra-estrutura.

Os investimentos financiados pelo fundo criado na MP terão garantia de rendimento equivalente à remuneração do FGTS (3% de juros, mais a variação da Taxa Referencial), que será dada pela Caixa Econômica Federal. Foi a maneira que o governo encontrou para evitar que um eventual prejuízo nos investimentos reduzisse o patrimônio do trabalhador.

O problema é que o FGTS terá que pagar por essa garantia. O trabalhador terá que desembolsar um valor do fundo para comprar uma espécie de seguro que o protegerá do risco que os recursos poderão correr.

Sanção

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem à noite, sem vetos, duas medidas provisórias do PAC, agora transformadas em lei.

Uma delas permite que o governo reduza a parcela da arrecadação destinada ao abatimento da dívida pública com a finalidade de ampliar investimentos em infra-estrutura. Pelo texto sancionado ontem, a meta de superávit primário do governo neste ano pode ser reduzida em até R$ 11,3 bilhões, desde que esse montante seja destinado a uma lista de obras e iniciativas tidas como prioritárias. O valor originalmente previsto no orçamento era de R$ 4,6 bilhões.

A outra medida provisória institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-estrutura, voltado a projetos nas áreas de energia, transporte, saneamento básico e irrigação.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu nesta terça-feira (29) a manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) entre os tributos federais, por entender que suas vantagens superam possíveis distorções provocadas sobre o sistema econômico. Em encontro de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele justificou que o tributo é muito eficaz, por ser de fácil cobrança e permitir a taxação de setores que estão na informalidade.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu nesta terça-feira (29) a manutenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) entre os tributos federais, por entender que suas vantagens superam possíveis distorções provocadas sobre o sistema econômico. Em encontro de trabalho na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele justificou que o tributo é muito eficaz, por ser de fácil cobrança e permitir a taxação de setores que estão na informalidade.

– A pior distorção é a concorrência desleal aberta pela sonegação sobre o contribuinte que quer funcionar em dia com suas obrigações – comentou.

A vigência da CPMF – que deve proporcionar ao governo receita superior a R$ 35 bilhões este ano – expira em dezembro. A proposta que o governo enviou ao Congresso para renovar o tributo está sendo examinada nesse momento na Câmara dos Deputados.A idéia é votar a matéria até setembro, pois ainda há dúvida se o tributo precisa cumprir prazo de 90 dias entre a aprovação e a cobrança, o que poderia deixar o governo sem previsão legal para arrecadar desde o início de 2007.

Os governadores querem que 20% da arrecadação fique com os estados, para a aplicação em saúde. Os municípios reclamam uma fatia de 10% das receitas, com a mesma finalidade. Para que a CPMF possa ser compartilhada, disse Rachid, seria necessário dobrar a arrecadação. Ele chegou a considerar a possibilidade do fim da CPMF, mas salientando que isso só poderia acontecer a longo prazo, não antes de ampla revisão das despesas dos governos nas três esferas.

O presidente da CAE, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), também defendeu a manutenção da CPMF.Disse que o governo não tem como abrir mão do tributo, pois ainda está saindo de um quadro de desequilíbrio fiscal. Na mesma linha de Rachid, o senador Jefferson Péres (PDT-AM) afirmou que o tributo oferece mais vantagens que problemas. Como contrapartida à manutenção da CPMF, ele sugeriu que seja examinada a eliminação de um conjunto de até outros seis tributos, lembrando que essa medida também contribuiria para a simplificação do sistema de tributação.

Até o último mês de abril, de acordo com dados apresentados por Rachid, a arrecadação da CPMF somou R$ 11,52 bilhões, cerca de 11% acima do resultado do mesmo período de 2006. Sobre toda a arrecadação fiscal do governo no primeiro quadrimestre, de R$ 136,2 bilhões, a receita proporcionada pela CPMF representou 6,1%.

Agência Senado 29 de maio de 2007.

Comissão geral continua discutindo a reforma política no Congresso Nacional. Conheça algumas opiniões:

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que os critérios para a adoção das listas fechadas, no âmbito da reforma política, não podem prejudicar o processo democrático das decisões partidárias. As listas fechadas não podem se tornar, segundo ele, um instrumento de “ditaduras partidárias”. A afirmação foi feita na comissão geral sobre reforma política, que ocorre neste momento no plenário Ulysses Guimarães.

Comissão geral continua discutindo a reforma política no Congresso Nacional. Conheça algumas opiniões:

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que os critérios para a adoção das listas fechadas, no âmbito da reforma política, não podem prejudicar o processo democrático das decisões partidárias. As listas fechadas não podem se tornar, segundo ele, um instrumento de “ditaduras partidárias”. A afirmação foi feita na comissão geral sobre reforma política, que ocorre neste momento no plenário Ulysses Guimarães. O parlamentar sugeriu ainda que os “temas constitucionais” também sejam debatidos, como a unificação das eleições e a padronização das alianças em todos os níveis federativos.

Já o deputado Domingos Dutra (PT-MA) lamentou o fato de o tema ser debatido durante um momento de “crise ética” no País. Ele acredita que uma reforma política profunda não pode ser feita em meio a crises dessa natureza. O parlamentar defendeu ainda a “radicalização” do debate popular em torno do tema para que todos os segmentos sociais possam participar da discussão que atualmente estaria restrita “aos partidos e aos seus militantes”.

Dutra também defendeu a discussão de “temas constitucionais”, como a unificação das datas das eleições e dos períodos de mandatos e a revisão dos critérios que normatizam a suplência de senadores. “Há mais de dez senadores que não têm votos exercendo o mandato, esse tema tem que ser enfrentado”, declarou. O deputado ainda criticou propostas de fidelidade partidária que são restritas a um período. Para ele, a fidelidade partidária deve valer por todo o exercício do mandato. Ele criticou a adoção das listas fechadas, por considerá-las um instrumento que “eterniza” a burocracia partidária. “Isso é inconstitucional, porque tira do eleitor o direito de escolher livremente o seu representante”, definiu.

Informação

Já o deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) sugeriu uma reforma política ampla, para que sociedade “entenda” como funciona o legislativo e seus vários cargos. “Hoje a população não entende o papel de cada um dos seus representantes, confunde o papel do deputado federal até mesmo com o de vereador. A discussão da reforma política permitirá que se conheça de fato o papel de cada um e, só assim, o respeito a compreensão acontecerá nesta Casa”.

O deputado paulista defendeu restrições à troca de partidos, mas considera aceitável que um parlamentar mude se a legenda não “corresponder” mais aos seus interesses. Dr. Ubiali apoiou ainda o financiamento público de campanha para evitar fraudes eleitorais.

CNC, 29 de maio de 2007.

As empresas optantes do Simples, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm até esta quinta-feira, dia 31, para entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007.

Cerca de 1,4 milhão de declarações foi entregue ontem, mas a expectativa da Receita Federal do Brasil é a de atingir 2,4 milhões de empresas até o final do prazo.

As empresas optantes do Simples, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm até esta quinta-feira, dia 31, para entregar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2007.

Cerca de 1,4 milhão de declarações foi entregue ontem, mas a expectativa da Receita Federal do Brasil é a de atingir 2,4 milhões de empresas até o final do prazo. Quem ultrapassar o prazo-limite pagará multa mínima de R$ 200 e máxima correspondente a 20% do montante do imposto informado na declaração.

Até 2005, podiam optar pelo Simples as microempresas com faturamento anual de até R$ 120 mil e empresas de pequeno porte com receita anual de até R$ 1,2 milhão. A partir de 2006, estes limites foram elevados para R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões, respectivamente. O Simples estabelece alíquota unificada e reúne, entre os tributos federais, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, Cofins, INSS patronal e, se for o caso, Imposto sobre Produtos Industrializados.

As empresas que optaram por pagar seus tributos pelo lucro real poderão entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica até o dia 29 de junho. Até agora, segundo a Receita, foram entregues 20 mil, de um total de 200 mil esperadas dentro do prazo.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

Apesar do impasse com os deputados da oposição, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), conseguiu aprovar ontem o principal ponto da reforma previdênciária do Estado. O projeto de lei polêmico, que prevê a criação da São Paulo Previdência (SPPrev), obteve 71% dos votos dos deputados.

Valor Econômico  Editoria: Brasil   Página: A-3

Apesar do impasse com os deputados da oposição, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), conseguiu aprovar ontem o principal ponto da reforma previdênciária do Estado. O projeto de lei polêmico, que prevê a criação da São Paulo Previdência (SPPrev), obteve 71% dos votos dos deputados. A aprovação se deu no prazo final para o governo receber o Certificado de Regularidade Previdenciária, que permite o repasse de recursos da União, a celebração de acordos e a tomada de empréstimos. 

Mais dois projetos compõe a reforma previdenciária e devem ser votados em até dez dias, prevê o líder do governo, deputado Barros Munhoz (PSDB). Considerada como prioridade de Serra, a votação foi comemorada pelos governistas. “É um projeto muito próximo à perfeição”, exagera Munhoz. Dos 94 deputados, 63 votaram a favor e 26, contra. Quatro deputados da base rejeitaram a emenda aglutinativa ao projeto de lei complementar 30, de 2005. 

A reforma da Previdência foi enviada pelo governo de Geraldo Alckmin (PSDB), mas ficou engavetada por falta de uma base consolidada no Legislativo. A proposta é polêmica entre os servidores públicos estaduais, que criticaram o governo por não ter aberto à discussão pública.

Ontem, eles fizeram um protesto tímido. Momentos antes do início da sessão, um caixão com uma foto de Serra foi queimado em frente à Assembléia. Cerca de 250 manifestantes assistiram à votação no plenário e vaiavam a cada manifestação favorável à criação da SPPrev. “É mais uma empresa do governo que não vai ter transparência”, critica Carlos Ramiro, presidente da Apeoesp, sindicato dos professores de São Paulo. “Esse não é um projeto completo. Não sabemos se vai ter aumento da contribuição dos servidores mais para frente”, diz. 

Assim que começou a votação, entretanto, o clima era de absoluta tranqüilidade em frente à Casa e nem de longe lembrava o confronto ocorrido na quarta-feira da semana passada. No dia nacional de luta dos movimentos sociais, um grupo de cerca de 3 mil pessoas tentou entrar na Assembléia, para pressionar os deputados a não votarem o projeto de lei. A manifestação terminou em tumulto e foi reprimida pela tropa de Choque da Polícia Militar. No confronto, policiais usaram cassetetes e sprays de gás pimenta e os professores revidaram com paus e pedras. 

A criação da SPPrev extingue o Ipesp, instituto de previdência estadual. A partir da publicação da lei, toda contribuição previdenciária dos servidores irá para o fundo da SPPrev. Atualmente, os recursos vão para o caixa do Tesouro estadual. Os servidores estaduais temem que com a medida, o governo não reconheça o passivo atuarial do Ipesp, estimado em mais de de R$ 150 milhões, e futuramente aumentem a alíquota paga pelos funcionários para cobrir a dívida. Hoje ela é de 11% e o temor é de que aumente para 14% ou mais. “Ao não reconhecer a dívida, o governo pode usar esse déficit como argumento para publicar um decreto aumentando a contribuição”, analisa Roberto Felício (PT). “Essa reforma vai confiscar o salário dos servidores”, critica Carlos Giannazi (P-SOL). O líder do governo diz que a dívida será reconhecida e paga ao longo de dez anos. 

Outra crítica feita pelos servidores, e engrossada pelos deputados opositores, é a composição do conselho administrativo, que acompanha as decisões da SPPrev. O governo quer indicar o presidente e o vice presidente do conselho, mas a oposição quer direitos iguais. 

Apesar da ampla maioria do Legislativo, o projeto também recebeu críticas da base aliada. O deputado Olímpio Gomes (PV) anunciou ontem que seu partido deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a criação da SPPrev. “A postura de Serra é a de um revanchista. Ele tem que aprender com Aécio (Neves), que é um estadista”, afirma. Major da Polícia Militar, Gomes elogiou a criação de um instituto em Minas Gerais para cuidar especificamente da aposentadoria dos militares. O P-SOL estuda entrar com a mesma medida contra o projeto.