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A balança comercial brasileira fechou o mês de maio com superávit de US$ 3,404 bilhões – é o segundo melhor resultado do ano e representa um saldo 12,86% maior do que o registrado em igual período de 2006.

No ano, o superávit comercial está em US$ 16,390 bilhões.As exportações, até o quinto mês do ano, tiveram um crescimento de 20,1%, atingindo US$ 57,963 bilhões.

A balança comercial brasileira fechou o mês de maio com superávit de US$ 3,404 bilhões – é o segundo melhor resultado do ano e representa um saldo 12,86% maior do que o registrado em igual período de 2006.

No ano, o superávit comercial está em US$ 16,390 bilhões.As exportações, até o quinto mês do ano, tiveram um crescimento de 20,1%, atingindo US$ 57,963 bilhões. No mesmo período, as importações totalizaram US$ 41,573 bilhões – um incremento de 25,8%.

Os dados são da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, que divulgou também o saldo da balança na última semana de maio: superávit de US$ 700 milhões, com exportações de US$ 2,944 bilhões e importações de US$ 2,244 bilhões.

Jornal do Brasil  Editoria: Opinião Página: A-11  26/05/2007 

http://www.portaldocomercio.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=4035&sid=125

Jornal do Brasil  Editoria: Opinião Página: A-11  26/05/2007 

http://www.portaldocomercio.org.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=4035&sid=125

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor, da Fipe, registrou alta de 0,40% na terceira quadrissemana de maio, ante 0,35% do período anterior. O índice é o maior desde a segunda medição de fevereiro (0,41%).

A maior alta foi verificada na categoria Despesas Pessoais (0,58%), seguida por Transportes (0,50%), Saúde (0,49%), Vestuário (0,46%), Alimentação (0,39%) e Habitação (0,31%). Educação (0,09%) teve deflação de 0,09%.

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor, da Fipe, registrou alta de 0,40% na terceira quadrissemana de maio, ante 0,35% do período anterior. O índice é o maior desde a segunda medição de fevereiro (0,41%).

A maior alta foi verificada na categoria Despesas Pessoais (0,58%), seguida por Transportes (0,50%), Saúde (0,49%), Vestuário (0,46%), Alimentação (0,39%) e Habitação (0,31%). Educação (0,09%) teve deflação de 0,09%.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-5

O investimento no segundo semestre será puxado pela indústria voltada para o mercado interno.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia  Página: B-5

O investimento no segundo semestre será puxado pela indústria voltada para o mercado interno. Levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) mostra que mais da metade (52%) das empresas com foco no consumo doméstico elevará seus investimentos no segundo período do ano, mais que o dobro do porcentual entre as empresas exportadoras, que é de 25%.

O dinamismo do mercado interno e os efeitos do câmbio valorizado sobre as vendas externas explicam os resultados, na avaliação dos especialistas que acompanham o assunto.

O levantamento foi feito a pedido do Estado, com base na Sondagem Industrial, da FGV, sobre investimentos. Das 1.075 indústrias pesquisadas, foram isolados resultados de dois grupos específicos. Um com as 136 empresas da amostra que vendem mais de 90% do que fabricam ao mercado interno. Elas empregam 202 mil pessoas e movimentam R$ 83 bilhões ao ano. Outro com as 67 empresas que exportam mais da metade do que produzem, empregam 127 mil e faturam R$ 52 bilhões ao ano.

“Houve uma distinção muito grande dos resultados desses dois grupos. O segmento exportador está com expectativa menos favorável aos investimentos. O lado bom dos dados é em relação às empresas que atuam principalmente no mercado doméstico”, disse o coordenador das sondagem conjunturais da FGV, Aloisio Campelo Jr. O economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Nonemmberg avalia que os resultados da pesquisa “são consistentes com o que era esperado”, por causa do cenário atual.

Segundo Nonemmberg, o segmento manufatureiro é o mais afetado pela valorização do real. “Os manufaturados estão perdendo dinamismo na pauta. Então é natural que as empresas que se dedicam mais às exportações invistam menos do que às voltadas ao mercado interno”, diz o especialista, lembrando que a expectativa para os próximos anos é maior crescimento da economia. Os dados mostram que, enquanto mais da metade das empresas que vendem mais no País quer investir mais, apenas 14% projetam redução.

Por segmentos, os resultados mostram que, nesse grupo, a maior propensão a investir está entre os fabricantes de bens de capital (68%), de material de construção (61%) e de bens de consumo (57%).

Apenas 41% das indústrias de bens intermediários, contudo, projetam investimentos maiores para o segundo semestre. O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, diz que os resultados não surpreendem.

“Com a rentabilidade das vendas externas caindo, é natural que as empresas francamente exportadoras não queiram investir numa atividade que não gera retorno”, afirma Castro.

 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-9

A queda da cotação do dólar em relação ao real cria problemas para setores industriais, como os de calçados e têxteis, e já tem reflexos negativos também no governo. As operações financeiras feitas pelo Banco Central (BC) para enfrentar a avalanche de dólares que entra no País estão gerando ineficiências na administração da dívida pública.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-9

A queda da cotação do dólar em relação ao real cria problemas para setores industriais, como os de calçados e têxteis, e já tem reflexos negativos também no governo. As operações financeiras feitas pelo Banco Central (BC) para enfrentar a avalanche de dólares que entra no País estão gerando ineficiências na administração da dívida pública. Desde que partiu para uma estratégia mais agressiva de atuação no mercado cambial, na segunda metade de abril, o BC interrompeu, pelo menos momentaneamente, os bons resultados do Tesouro Nacional na melhora do perfil da dívida interna e impôs custos fiscais não desprezíveis ao País.

A percepção de uma piora no perfil da dívida é resultado dos leilões do chamado swap cambial reverso, operação que equivale a uma compra de dólares pelo BC que, em contrapartida, assume uma dívida indexada à taxa de juros básica, a Selic. A participação desses papéis no estoque da dívida passou de 38,75% em março para 39,57% em abril. Atualmente, a dívida está em R$ 1,15 trilhão.

Essas operações também têm causado prejuízo direto aos cofres do BC. De janeiro a abril o banco pagou R$ 2,057 bilhões ao mercado nos ajustes diários desses contratos , sendo R$ 325 milhões somente em abril. Em maio, o prejuízo deve crescer porque o BC já vendeu R$ 5,4 bilhões de contratos de swap e o dólar continua caindo.

Outro instrumento para tentar conter a queda do dólar é a compra da moeda no mercado à vista. Para viabilizar as aquisições, o BC emite dívida em reais. O custo fiscal dessa operação corresponde à diferença entre taxa de juros interna, de 12,50% ao ano, e a externa, de 5,25% ao ano. Além disso, deve-se somar a desvalorização do dólar, que diminui as reservas.

O economista Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor de Política Monetária do BC, estima que essa equação provoca prejuízo de 1% do PIB brasileiro ao ano, mais de R$ 20 bilhões. Outra conseqüência é que a compra de reservas tem elevado a disponibilidade de reais no mercado que, para não provocar inflação, precisa ser “enxugado” com “operações compromissadas”. O problema é que o BC retira reais do mercado em troca de títulos que tem em sua carteira, em operações de prazo curto.

Isso dificulta o alongamento da dívida pública, já que os investidores têm a opção de ficar em uma operação de alta rentabilidade em prazo curto. O estoque de operações para enxugamento de liquidez passou de R$ 60 bilhões em dezembro para R$ 115,7 bilhões em abril.

O economista do Itaú, Joel Bogdanski, é contrário ao excesso de intervenções do BC, mas considera que o que se fez até agora é pouco para causar uma deterioração grave do perfil da dívida e mudar a percepção favorável sobre a trajetória do endividamento público no Brasil.

O BC avalia que a política de acumulação de reservas é bem-sucedida e traz benefícios: redução do risco país e, em conseqüência, menor custo de financiamento externo e interno do Tesouro. O economista Amir Khair lembra que o quadro de valorização do real não pode ser visto só pela Selic, deve ser analisado em um contexto de queda global do dólar e de melhora da confiança no Brasil. Por conta dessa tendência, avalia, o BC “joga dinheiro fora”.

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

A Receita Federal deverá propor, até o final de junho, um regime de tributação simplificado para formalizar os “sacoleiros” vindos do Paraguai.

A proposta em estudo é fixar uma alíquota única, substituindo seis tributos, que será paga na fronteira, e criar cotas, provavelmente trimestrais, para a importação dos produtos.

Para optar pelo regime simplificado, o “sacoleiro” precisará abrir uma empresa.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-4

A Receita Federal deverá propor, até o final de junho, um regime de tributação simplificado para formalizar os “sacoleiros” vindos do Paraguai.

A proposta em estudo é fixar uma alíquota única, substituindo seis tributos, que será paga na fronteira, e criar cotas, provavelmente trimestrais, para a importação dos produtos.

Para optar pelo regime simplificado, o “sacoleiro” precisará abrir uma empresa. Segundo a Receita, a nova regra não valerá para empresas distribuidoras, mas somente para aquelas que vendam ao consumidor final. Além disso, a empresa precisará registrar na loja do país vizinho a compra realizada.

O pagamento da alíquota única equivalerá ao recolhimento do Imposto de Importação, PIS, Cofins, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), Imposto de Renda e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

O secretário da Receita, Jorge Rachid, explicou que a alíquota ainda está em estudo, mas deverá ser baixa o suficiente para atrair os “sacoleiros” para a formalidade, mas não a ponto de estimular importadores já formalizados a migrar para o novo regime tributário. “Também não pode ser tão baixa que prejudique a indústria nacional”, acrescentou Rachid.

Ele evitou falar em formalização dos “sacoleiros”. “Isso pode criar uma expectativa errada. Não estamos formalizando o “sacoleiro”. Esse contribuinte vai ser uma empresa, que pagará imposto. Queremos reduzir a concorrência desleal dentro do Brasil”, declarou o secretário.

Positiva e negativa

A idéia da Receita é estabelecer duas listas de produtos: uma positiva, com os tipos de mercadorias que poderão ser trazidas de fora, e outra negativa, com os bens proibidos.

De antemão, Rachid definiu que estarão na lista negativa armas, munições, produtos fabricados no Brasil e cigarros. “O Executivo avaliará constantemente essa lista, que poderá mudar”, declarou o secretário.

O governo paraguaio vem pressionando o Brasil para que seja criado um regime especial de importação com o objetivo de diminuir a tensão na fronteira entre os dois países.

Rachid disse que a proposta inicial abrangerá apenas o Paraguai, mas não afastou a possibilidade de o regime simplificado ser estendido para mercadorias importadas de outros países.

Rachid disse que a repressão ao contrabando vem crescendo. No ano passado, foram apreendidos R$ 871 milhões em mercadorias. Desse total, R$ 160 milhões vieram do Paraguai.

Ontem, a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) e a Eletros (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos) estiveram reunidas com Rachid, o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Ivan Ramalho, e representantes do Itamaraty para discutir o novo regime.

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-18

O Supersimples, novo sistema tributário para as micro e pequenas empresas, que entrará em vigor em 1º de julho, vai aumentar a carga fiscal para muitas empresas do setor de serviços.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-18

O Supersimples, novo sistema tributário para as micro e pequenas empresas, que entrará em vigor em 1º de julho, vai aumentar a carga fiscal para muitas empresas do setor de serviços.

Para as empresas dos setores comercial e industrial, a nova sistemática prejudica as que têm faturamento anual reduzido, mas será vantajosa quanto maior for a receita.

As empresas do setor de serviços mais prejudicadas serão imobiliárias, escritórios de contabilidade, academias de ginástica e de dança, estacionamentos, lavanderias, tinturarias, copiadoras, empresas de vigilância, limpeza ou conservação, entre outras.

Segundo cálculos da Confirp Consultoria Contábil, há casos em que as empresas de serviços terão a carga fiscal elevada em mais de 200% em comparação com o Simples -sistema que vigorará até 30 de junho.

Essa expressiva elevação ocorrerá, segundo Welinton Motta, diretor tributário da Confirp, porque as empresas terão de recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários em separado.

Uma microempresa cuja folha de salários e encargos represente mais de 40% do faturamento anual de R$ 120 mil terá a carga elevada em 134,5%, segundo a Confirp. No exemplo, ela paga R$ 7.950 com o Simples e passaria a pagar R$ 18.640 com o Supersimples. Se optasse pela tributação com base no lucro presumido, essa empresa pagaria mais 292,1% em relação ao Simples (os R$ 7.950 iriam para R$ 31.172). Assim, embora o Supersimples seja ruim (se comparado ao Simples), ele ainda é mais vantajoso que o lucro presumido.

Essa mesma empresa, se gastar menos de 40% do faturamento anual com a folha salarial e encargos, pagará 275% a mais com o Supersimples -os mesmos R$ 7.950 passariam para R$ 29.810. Aumento praticamente igual (269,4%) haverá na opção pelo lucro presumido, caso em que a taxação anual será de R$ 29.365.

Nos exemplos ao lado o leitor tem uma idéia do que ocorrerá com a tributação das micro e pequenas a partir de julho.

Nos setores comercial e industrial há aumento de carga para as que faturam menos. Conforme o faturamento cresce, há redução da carga fiscal. Para as de serviços, há aumento expressivo nas faixas menores de faturamento, queda nas intermediárias e novamente aumento nas faixas maiores.

Folha define taxação

Cálculos comparativos sobre a tributação também foram feitos por Hugo Amano, gerente da RCS Auditoria e Consultoria. A melhor opção entre o Supersimples ou o lucro presumido dependerá do montante da folha de pagamento.

Para empresas em que a folha de pagamento corresponde a mais de 40% do faturamento, Amano conclui que o Supersimples é mais vantajoso.

Para uma empresa com faturamento anual de R$ 120 mil, a taxação pelo Supersimples fica em 6%, contra 18,44% pelo lucro presumido; se o faturamento for de R$ 2,2 milhões, as taxações ficam em 17,64% e em 18,44%, respectivamente.

Se a folha de pagamento representar menos de 30% da receita, a conclusão é que o lucro presumido é mais atraente. Pelos cálculos de Amano, independentemente do faturamento, as taxações seriam de 20% para o Supersimples e de 18,44% para o presumido.

Alíquota fixa é ruim

Além de enfatizar que o pagamento em separado da contribuição ao INSS é fator de elevação da carga tributária para as micro e pequenas empresas, o advogado Flavio Porta, do escritório Libertuci Advogados Associados, critica a forma de tributação da nova sistemática.

“Pela lei do Simples, as empresas pagam o imposto usando a alíquota do faturamento acumulado no mês. Assim, no primeiro mês do ano a alíquota é baixa, crescendo com o passar dos meses. Pelo Supersimples, a alíquota é fixa, igual ao faturamento do ano anterior, ou proporcional ao faturamento do mês. Resultado: empresas que hoje pagam de 5% a 10% terão de pagar sempre 10%.”

Porta também critica as restrições impostas para que algumas empresas optem pela nova tributação, considerando seus sócios e administradores. Uma delas: não pode entrar no Supersimples a empresa cujo sócio, pessoa física, seja administrador de outra empresa com fins lucrativos, desde que a receita bruta total ultrapasse o limite de R$ 2,4 milhões.

Recorrer à Justiça

Luigi Nese, presidente em exercício da Fesesp (Federação de Serviços do Estado de São Paulo), critica as várias tabelas para ingresso no Supersimples, conforme o setor e a atividade.

“A lei não poderia estabelecer tratamento diferenciado. A tributação deveria ser única para todos, com as mesmas vantagens e desvantagens. Por que o comércio e a indústria têm de ter tratamento diferenciado?”

Nese diz que a Fesesp deverá ir à Justiça contra “esse tratamento não isonômico” -pelo princípio constitucional da isonomia, todos são iguais perante a lei. Ele lembra que a Fesesp tem liminar que garante às empresas filiadas o direito de optar pelo Simples em vigor. “Vamos pleitear o mesmo direito.”

Para o advogado Miguel Bechara Jr., do escritório Bechara Jr. Advocacia, a participação da Receita Federal na elaboração da lei prejudicou as empresas. Ele também critica a diferenciação no tratamento tributário. “Se era para beneficiar as pequenas e médias empresas, por que algumas não podem entrar no Supersimples”?

Bechara Jr. diz que “a diferenciação de tratamento é inconstitucional”. Assim, ele também prevê a possibilidade de ir à Justiça para que alguns clientes, hoje proibidos de aderir ao Supersimples, possam ter esse direito garantido.

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que o Supersimples entrará em vigor em 1º de julho. “Temos uma lei complementar a cumprir”, disse, referindo-se à lei complementar 123/2006. Segundo Rachid, as instruções para as empresas deverão ser publicadas no decorrer de junho.

 

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (23), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 320/04, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que prevê a operação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) pelo Banco do Brasil ou bancos estaduais nas localidades onde não há agências de bancos regionais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (23), quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 320/04, do deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que prevê a operação de recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) pelo Banco do Brasil ou bancos estaduais nas localidades onde não há agências de bancos regionais. Os recursos desses fundos, segundo a Constituição, devem ser aplicados em programas de financiamento do setor produtivo.

Pela lei vigente, os bancos da Amazônia e do Nordeste (Basa e BNB) são os únicos agentes financeiros do FNO e do FNE. Já o Banco do Brasil é o responsável pela aplicação do Fundo do Centro-Oeste (FCO). O relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), apresentou parecer favorável à proposta, que será analisada agora por uma comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

A proposta exclui o Centro-Oeste do texto constitucional, mas Marinho afirma que a região não será prejudicada. Ele afirma que o expressivo dinamismo econômico do Centro-Oeste, quando comparado às demais regiões brasileiras, é explicado, em parte, pelo fato de o Banco do Brasil aplicar quase a totalidade dos recursos para financiamento disponíveis para a região.

Aplicação indevida

Em sua argumentação, Marinho cita notícia do Correio Braziliense, de junho de 2003, segundo a qual uma grande parcela dos recursos do FNO e do FNE vinha sendo aplicada em Letras do Tesouro Nacional, “em detrimento do custeio de atividades produtivas que favoreçam o desenvolvimento socioeconômico regional”. Fica caracterizada, segundo o deputado, “a falta de vocação desenvolvimentista dos gestores dos fundos, em face de uma clientela ávida por crédito para a implementação de seus negócios”.

Ainda segundo Marinho, o prazo excessivamente longo de apreciação das propostas de financiamento termina por inviabilizar empreendimentos.

Integração

Zequinha Marinho ressalta que os fundos constitucionais do Norte e do Nordeste (FNO e FNE) têm a missão de promover a integração nacional por meio do desenvolvimento socioeconômico e da redução das disparidades entre as regiões. Ele reafirma, no entanto, a importância da capilaridade dos bancos estatais para garantir o acesso do setor produtivo aos financiamentos. Marinho critica inclusive o excessivo rigor no controle exercido pelo Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais, cujo resultado tem sido a redução do número de agências e o de funcionários nessas instituições.

Agência Câmara, 24 de maio de 2007.

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, após três anos de negociação, representantes dos trabalhadores e empregadores entraram em consenso quanto à regulamentação do trabalho aos domingos no comércio.

Os representantes se reuniram nesta quarta-feira, 23/05, por cinco horas e meia, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e firmaram a

proporção de dois domingos de trabalho por um domingo de folga. A

abertura do comércio nos feriados e as condições de trabalho devem ser definidas por meio de convenção coletiva.

Segundo informações do Ministério do Trabalho e Emprego, após três anos de negociação, representantes dos trabalhadores e empregadores entraram em consenso quanto à regulamentação do trabalho aos domingos no comércio.

Os representantes se reuniram nesta quarta-feira, 23/05, por cinco horas e meia, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e firmaram a

proporção de dois domingos de trabalho por um domingo de folga. A

abertura do comércio nos feriados e as condições de trabalho devem ser definidas por meio de convenção coletiva.

Acordo

Dos 56 domingos do ano, o comerciário terá que folgar 18 deles. Para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o acordo é prova do

amadurecimento tanto da categoria patronal quanto, principalmente, dos

trabalhadores.

“Esse tipo de comportamento faz o Brasil evoluir e estar no nível de

todas as nações grandiosas do mundo. O governo tem que ser o mediador, o árbitro. Quando as duas partes encontram o caminho do consenso, o governo deve ajudar para que este consenso seja estabelecido e formalizado”, enfatizou Lupi.

Empregos

A geração de emprego como principal reflexo da decisão também foi

apontada em consenso pelas duas categorias. “A abertura do comércio aos domingos vai deixar o empresário mais tranqüilo para se programar. Se estiver dando resultado haverão mais empregos e impostos. A modernidade nos leva a isso”, afirmou Natan Schiper, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) na reunião, que considerou o resultado satisfatório para a categoria dos empregadores, já que o acordo garante a abertura do comércio aos domingos e feriados.

Convenções coletivas

De acordo com o secretário de Relações de Trabalho, do MTE, Luiz Antônio Medeiros, as convenções coletivas definirão detalhes como horas extras, vales refeição e transporte, jornada de trabalho, entre outros. “Foi uma negociação em que ambos os lados se deram consenso. Não podia continuar do jeito que estava, com o comércio abrindo de qualquer jeito, sem condições justas para o trabalhador”, disse o secretário.

Segundo Francisco Alano, presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, e representante dos trabalhadores, a categoria lutou pela humanização do trabalho aos domingos. “Muitos empregadores trocam o trabalho aos domingos por um descanso durante a semana e o trabalhador fica sem tempo para a família. Buscamos garantias para estes trabalhadores”, garantiu Alano.

Normatização do acordo

O ministro Carlos Lupi consultará o departamento jurídico do MTE para a possibilidade do acordo ser publicado por meio de Portaria Ministerial,

ao invés de Medida Provisória para adiantar a implementdas decisões.

Atualmente, a Lei Federal 10.101, de 19 de dezembro de 2000, estabelece o trabalho de três domingos por um dia de folga a escolha do empregador. O trabalho em ias de feriado é proibido e a abertura do comércio aos domingos é definida por lei municipal.

CNTC

Segundo o presidente da Confederação Nacional dosTrabalhadores no

Comércio (CNTC), Antônio Alves de Almeida, entidade filiada ao DIAP, o conteúdo final do acordo ainda será redigido para definir todos os seus aspectos. “Dentro de oito ou dez dias, o texto final será tornado

público”, acredita.

Segundo Almeida, cerca de 10 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a regulamentação do trabalho aos domingos. “A expectativa é melhorar a legislação adotada no Governo Fernando Henrique Cardoso de modo que os empresários não mais obrigue o trabalho nos finais de semana sem a garantia de recebimento dos direitos trabalhistas”.

Além de regulamentar o trabalho aos domingos, Almeida destacou a

realização da convenção coletiva para disciplinar as demais questões pertinentes aos trabalhos dos comérciários. “O acordo vai estabelecer

hora extra, jornada de trabalho, vale-refeição e transporte”.

Quanto ao meio legal para regulamentar o acordo, a “CNTC entende e

defende que deve ser por medida provisória”.

O acordo que está sendo divulgado não tem volta, acredita Almeida. “A

entidade patronal (CNC), a CNTC e todas as centrais sindicais

concordaram com o conteúdo da proposta discutida e que está sendo

redigida”, afirmou. (DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Alysson Alves com Ministério do Trabalho)

CNC, 24 de maio de 2007.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional organizou debate (23/5) em torno das ações do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel do governo federal.

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional organizou debate (23/5) em torno das ações do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel do governo federal. A reunião foi sugerida pelo deputado José Guimarães (PT-CE).

Os deputados Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin presidiram a reunião, separadamente, passando a palavra aos palestrantes:

1 – Paulo Brasil Paez, Assessor Especial do Ministério da Integração Nacional;

2 – Amaury Reis Fernandes, coordenador do Comitê do Biodiesel do Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS);

3 – José Walter Bautista Vidal, presidente da organização Instituto do Sol; e

4 – Ruy de Góes Leite de Barros, secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente.

Também presentes em plenário os deputados José Guimarães, Asdrúbal Bentes, Marcio Junqueira, Ilderlei Cordeiro, Dalva Figueiredo, Perpétua Almeida, Átila Lins e Lira Maia.

O Sr. Paulo Brasil Paez explicou que o principal objetivo do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel, lançado em 2004, é promover a inclusão social.

O assessor do Ministério da Integração Nacional acrescentou que a lei que trata do programa prevê adição obrigatória de 2% de biodiesel ao diesel derivado de petróleo a partir de 2008. A partir de 2013, esse percentual subirá para 5%. Entretanto, segundo ele, já se estuda a antecipação dessa data para 2010. De acordo com Paulo Paez, cinco hectares de cultivo da mamona representam um emprego direto.

Ainda de acordo com o assessor, o programa prevê um mecanismo de benefício tributário: o produtor de biodiesel que adquirir 50% da mamona produzida por meio da agricultura familiar no Nordeste terá 100% de isenção do PIS e da Cofins. Para outras regiões (Sul e Sudeste), esse percentual poderá variar. Se a matéria-prima vier do Norte ou do Centro-Oeste, a dedução do PIS e da Cofins será de 10%.

Paez também ressaltou que o nosso país já tem 130 usinas de produção de biodiesel em funcionamento ou em fase de instalação.

O Sr. Amaury Reis Fernandes informou que a Petrobrás está instalando três usinas de produção de biodiesel no Ceará, na Bahia e no norte de Minas Gerais. Segundo ele, a capacidade de produção dessas instalações será de 130 mil litros diários.

O coordenador do DNOCS também afirmou que a intenção do departamento onde trabalha é instalar 20 usinas de extração de óleo vegetal nas proximidades de cada uma das usinas de biodiesel. “A meta é construir 600 unidades de extração de óleo vegetal até 2010”, disse. O custo de cada unidade é de cerca de R$700 mil, segundo Fernandes.

José Walter Bautista Vidal, presidente do Instituto do Sol e criador do programa Pro-álcool, defendeu a utilização do óleo vegetal em motores, em detrimento do biodiesel.

Vidal afirmou que o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel traz em sua concepção um “equívoco gravíssimo”, que consiste em buscar tecnologia para retirar a glicerina do óleo vegetal. Ele explicou que o governo quer retirar o componente porque os motores produzidos pela Mercedes-Benz utilizados no Brasil operam com temperaturas muito baixas e não conseguem queimar a glicerina. “Temos que usar o óleo. Para quê buscar produzir o biodiesel, se isso encarece o processo e o óleo é melhor?”, questionou. Segundo ele, já existe tecnologia para usar o óleo vegetal em diversos motores.

Ele também ressaltou que o Brasil precisa assumir “sua vocação para ser o grande produtor de energia líquida renovável – como álcool e óleo vegetal – para abastecer o mundo”. Ainda afirmou que o País é o único no mundo que tem condições para evitar uma guerra mundial pelo petróleo, pois possui dimensão continental, sol, água, a maior fronteira agrícola e a melhor tecnologia para produção de energia limpa.

Ruy de Góes Leite de Barros afirmou que estudos demonstram que o percentual máximo que se pode conseguir de substituição de petróleo por biodiesel no mundo será de 10% em 2050. “É impossível fazer mais que isso, até porque não há disponibilidade de terra para o cultivo das oleaginosas”, disse ele.

O secretário de Mudanças Climáticas ressaltou ainda que os biocombustíveis também causam impactos ambientais, pois ocupam terras, gastam água e podem usar agrotóxicos. Entretanto, segundo ele, as vantagens em relação ao petróleo são inegáveis.

Ao final da audiência pública, o assessor Paulo Brasil Paez afirmou que a Amazônia não está excluída do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel.. Segundo ele, os investimentos para o programa são da iniciativa privada, e o governo concedeu apenas incentivos fiscais para beneficiar algumas regiões. “Pode ser que esse mecanismo não seja tão benéfico para a Amazônia, e isso nós podemos discutir”, disse. Essas declarações foram dadas em resposta a questionamentos dos deputados Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Márcio Junqueira (DEM-RR) e Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) sobre os motivos pelos quais não há ações direcionadas à Amazônia previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e relacionadas ao programa do biodiesel.

Debates finais e conclusão

O secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Ruy de Goes Leite de Barros, contestou os argumentos de Bautista Vidal: “O Brasil está na vanguarda do mundo com relação ao biocombustível e o programa nacional para a produção desse tipo de combustível avança rapidamente”, disse.

“Temos o programa mais arrojado do mundo em relação ao álcool, que é uma realidade; a gasolina brasileira já contém 24% de álcool misturado e, com relação ao biodiesel, em quatro anos se avançou muito”, destacou. Barros ainda afirmou que estudos internacionais apontam ser impossível substituir totalmente os derivados de petróleo pelo biodiesel, como defendeu Vidal. Segundo ele, o índice máximo de substituição possível no mundo é de 10% até 2050. “Não há como fazer mais que do isso, pois não existem sequer recursos naturais, como terras, para o cultivo das oleaginosas”, acrescentou.

Ele ponderou que os biocombustíveis também causam problemas ambientais, pois ocupam terras, consomem água e podem usar agrotóxicos. Ainda assim, disse Barros, as vantagens em relação aos derivados de petróleo são inegáveis: a substituição de 1 quilo de petróleo por um de biocombustíveis representaria redução de 3 quilos de gás carbônico da atmosfera.

A Deputada Vanessa Grazziotin, presidente da Comissão da Amazônia, afirmou que o tema continuará sendo intensamente discutido em conjunto com outras comissões e relacionando as diversas regiões brasileiras.

O deputado José Guimarães, autor do requerimento de audiência pública, disse que vai pedir à Mesa Diretora a formação de uma comissão geral para debater em maior profundidade o programa nacional de biocombustíveis.

SAIBA MAIS

Comissão Geral – A sessão plenária da Câmara pode ser transformada em comissão geral para debater assunto relevante ou projeto de iniciativa popular ou para ouvir ministro de Estado. Na comissão geral, a palavra é aberta a convidados, diferentemente do que ocorre nas sessões, nas quais apenas deputados podem usar a palavra

Biodiesel – Combustível obtido a partir de fontes renováveis como os óleos de dendê, soja, palma, babaçu e mamona. O Brasil é pioneiro em pesquisas sobre o biodiesel, mas a tecnologia, obtida a partir do processo conhecido como “transesterificação”, já é utilizada hoje na Alemanha (com mais de mil postos oferecendo biodiesel), na França, nos Estados Unidos e na Malásia. Comparado com o óleo diesel derivado do petróleo, o biodiesel puro reduz em até 78% as emissões de gás carbônico, além de diminuir em 90% as emissões de fumaça e praticamente eliminar as emissões de óxido de enxofre.

Segundo produtor e exportador mundial de óleo de soja, o Brasil poderá tornar-se gradualmente um importante produtor e consumidor de biodiesel e tem a oportunidade de utilizar outros óleos vegetais típicos das diferentes regiões do País.

CNC, 24 de maio de 2007.