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Audiência na Comissão de Seguridade Social e Família levantou críticas à política de correção dos benefícios da Previdência a aposentados e pensionistas. Em 2006, os aposentados que recebem um salário mínimo tiveram reajuste de 16,6%, e os que recebem acima de um salário tiveram reajuste de 5,01%.

Audiência na Comissão de Seguridade Social e Família levantou críticas à política de correção dos benefícios da Previdência a aposentados e pensionistas. Em 2006, os aposentados que recebem um salário mínimo tiveram reajuste de 16,6%, e os que recebem acima de um salário tiveram reajuste de 5,01%. Já neste ano, os que recebem um salário mínimo tiveram correção de 8,6%, e os que recebem mais, de 3,3%.

O presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, Benedito Marcílio Alves, afirma que o governo vem ‘achatando’ os benefícios dos aposentados que ganham um pouco mais, e aproximando-os ao salário mínimo. Alves citou dados da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip) segundo os quais a Seguridade Social teve, em 2006, mais de R$ 47 bilhões de superávit e, entre 2000 e 2007, mais de R$ 270 bilhões. Ele sugere que esses recursos sejam utilizados no reajuste dos aposentados que recebem mais de um salário mínimo.

O vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e um dos requerentes da audiência pública, deputado Cléber Verde (PAN-MA), concorda com a idéia. “Se continuarmos usando o mesmo método, não vai demorar muito e todos receberão apenas um salário mínimo”, disse.

Custo social

Porém, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer, disse que o reajuste sugerido por Alves transferiria recursos dos trabalhadores da ativa para os aposentados. Para promover aumentos iguais, afirmou, seria necessário aumentar impostos. Segundo o Ministério da Previdência, quase 9 milhões de segurados recebem benefícios superiores ao piso nacional, enquanto 16 milhões ganham aposentadorias e pensões no valor do salário mínimo.

Schwarzer ressaltou ainda que um reajuste acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) resultaria no repasse dos custos para as gerações mais jovens, pois são eles que pagam as aposentadorias atuais. Por isso, o governo não pensa em mudar a forma de calcular o reajuste das aposentadorias.

O secretário também explicou que o aposentado não vem perdendo poder de compra. “Desde 1995 os reajustes dados a todos os aposentados e pensionistas têm estado acima da inflação.”

Agência Câmara, 24 de maio de 2007.

O Plenário aprovou ontem (23) uma das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 341/06, que altera diversas leis de reestruturação de carreiras do Poder Executivo e cria cargos.

A MP também prorroga até 31 de julho de 2008 a vigência dos contratos temporários da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O Plenário aprovou ontem (23) uma das sete emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 341/06, que altera diversas leis de reestruturação de carreiras do Poder Executivo e cria cargos.

A MP também prorroga até 31 de julho de 2008 a vigência dos contratos temporários da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A matéria seguirá agora à sanção presidencial.

A emenda aceita pelo Plenário, com parecer favorável do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), inclui novo artigo à lei de criação da Super-Receita (Lei 11457/07) para transferir ao secretário da Receita Federal do Brasil as atribuições antes conferidas ao secretário da Receita Federal e ao secretário da Receita Previdenciária. Esses órgãos foram extintos e toda a arrecadação federal passou a ser feita pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Sobre a prorrogação dos contratos temporários das outras agências reguladoras, o relator argumentou que, se houvesse essa necessidade, os diretores dessas agências teriam feito gestões junto ao Poder Executivo para incluí-las na MP.

Destaques

Os dois destaques para votação em separado (DVS) sobre emendas apresentadas ao texto foram rejeitados. Um deles pedia a extensão a todas as agências reguladoras da prorrogação dos contratos de trabalho temporários garantidos pela MP 341/06 somente à Anac.

O segundo DVS permitia a recontratação dos empregados das outras agências cujos contratos temporários venceram em 31 de dezembro de 2006 e não foram prorrogados pela MP 341/06, editada em 29 de dezembro. A recontratação seria dispensada de um novo processo seletivo, mas não teria efeitos financeiros retroativos.

Gratificação

Entre as emendas rejeitadas, está a que criava a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa Agropecuária (GDATAA) para os servidores do quadro permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento submetidos ao Plano de Classificação de Cargos (Lei 5645/70) ou ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE). A gratificação tinha valores máximos de R$ 3.765 para os servidores de nível superior, de R$ 2.823 para os de nível intermediário e de R$ 1.205 para os de nível auxiliar

Agência Câmara, 24 de maio de 2007.

O governo federal pretende, nos próximos quatro anos, quase triplicar a oferta de vagas no ensino profissionalizante no País, que atualmente conta com cerca de 700 mil estudantes matriculados. A medida faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que propõe como uma das estratégias principais de ação a implementação de uma rede de educação profissional a distância nas instituições públicas de ensino (federais, municipais e estaduais).

O governo federal pretende, nos próximos quatro anos, quase triplicar a oferta de vagas no ensino profissionalizante no País, que atualmente conta com cerca de 700 mil estudantes matriculados. A medida faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que propõe como uma das estratégias principais de ação a implementação de uma rede de educação profissional a distância nas instituições públicas de ensino (federais, municipais e estaduais).

“O governo federal pretende estabelecer uma rede nacional de formação de professores, com equipes técnicas de orientação escolar voltada para a educação profissional de nível médio, utilizando recursos e metodologias da educação a distância”, afirma o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Eliezer Pacheco.

Para tanto, o MEC publicou edital em 27 de abril, resultado de uma parceria entre a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) e a Secretaria de Educação a Distância (Seed/MEC), no qual constam os critérios para que as instituições públicas de ensino implantem cursos técnicos de nível médio em suas unidades. Uma das exigências é que as escolas apresentem um plano de adequação às exigências para ministrar ensino a distância.

O objetivo do MEC é que todos os municípios brasileiros tenham, pelo menos, uma escola oferecendo educação profissional. De acordo com a Setec, a primeira etapa será focada na seleção das instituições que ofertarão os cursos. Em seguida, serão ministrados cursos de formação para os professores em educação profissional a distância. A terceira e última fase contempla a oferta de curso técnico de nível médio a distância aos alunos das localidades onde foram criados os cursos.

A partir da publicação do edital, as escolas têm prazo de 60 dias para elaboração e envio de propostas. O resultado final será divulgado em janeiro do próximo ano. No período de janeiro a março de 2008, estão previstas atividades para a adequação das instituições, preparação dos orientadores educacionais, produção de material didático e demais ajustes. A previsão de início dos cursos é a partir de março do mesmo ano. Mais informações na página eletrônica da Setec.

Unificação Profissional

Para reorganizar o modelo de Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, o governo federal vai criar os Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs), instituições de educação superior, básica e profissional. Terão caráter pluricurriculares e multicampi (vários campus espalhados nas regiões), especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, desde educação de jovens e adultos até doutorado profissional.

As instituições federais de educação profissional interessadas se inscreverão voluntariamente para fazer parte do novo modelo. Metade do orçamento dos IFETs será destinada à oferta de cursos profissionalizantes de nível médio. Proposta que tem por objetivo fortalecer o ensino técnico integrado ao ensino médio, à educação de jovens e adultos e à formação inicial e continuada de trabalhadores da educação. Na educação superior, 20% dos investimentos serão reservados a cursos de licenciatura para formação pedagógica de professores e especialistas em Física, Química, Matemática e Biologia.

Presidência da República. 24 de maio de 2007.

 

Folha de São Paulo  Editoria:Dinheiro   Página: B-6

Os brasileiros terão de trabalhar até sábado, dia 26 deste mês, somente para o pagamento de tributos neste ano aos governos federal, estaduais e municipais. Desde 1º de janeiro, em média serão 146 dias de trabalho -um dia a mais do que o tempo gasto em 2006.

A carga tributária no ano será de 40,01% sobre a renda desses trabalhadores.

Folha de São Paulo  Editoria:Dinheiro   Página: B-6

Os brasileiros terão de trabalhar até sábado, dia 26 deste mês, somente para o pagamento de tributos neste ano aos governos federal, estaduais e municipais. Desde 1º de janeiro, em média serão 146 dias de trabalho -um dia a mais do que o tempo gasto em 2006.

A carga tributária no ano será de 40,01% sobre a renda desses trabalhadores. Por tipo de tributo, a carga fiscal é dividida em 14,72% sobre a renda, 22,54% sobre o consumo e 2,92% sobre o patrimônio.

Os cálculos são de estudo sobre os dias trabalhados para pagar tributos, divulgado ontem pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), entidade que reúne profissionais que se dedicam a estudos tributários de natureza institucional, setorial e empresarial.

Segundo o IBPT, a cada ano os brasileiros têm destinado maior parte da renda para cumprir seus compromissos tributários com o Estado. Prova disso é que, em 2003, 36,98% do rendimento bruto era destinado àquela finalidade. Um ano depois, já eram 37,81%, índice que subiu para 38,35% em 2005 e para 39,72% em 2006.

O IBPT também calculou o tempo de trabalho por faixa de renda. O estudo mostra que a classe média -renda entre R$ 3.000 e R$ 10 mil- é a que mais trabalha para satisfazer as exigências tributárias dos três níveis de governo. Esses contribuintes ainda terão de trabalhar até 5 de junho -ou seja, 156 dias- para pagar impostos e contribuições. A carga anual será de 42,70% (19,17% sobre a renda, 20,51% sobre o consumo e 3,02% sobre o patrimônio).

Segundo o estudo, os principais tributos sobre o salário são o Imposto de Renda, a contribuição à Previdência Social e as contribuições sindicais. Na hora de consumir, o contribuinte terá de pagar ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, PIS, Cofins e CPMF (federais). Se tiver imóvel (casa, apartamento ou terreno) e carro terá de pagar IPTU, IPVA, Cide, ITCMD, ITBI e ITR. Além desses tributos, arca com o pagamento de taxas de limpeza e iluminação pública, coleta de lixo, emissão de documentos e outros.

A classe alta -para o IBPT, os que têm renda média mensal superior a R$ 10 mil- vem em segundo lugar no ranking dos que mais trabalham para pagar tributos. São 152 dias por ano, ou até 1º de junho. Esses trabalhadores têm carga fiscal de 41,73%, sendo 21,13% sobre a renda, 16,82% sobre o consumo e 3,78% sobre o patrimônio.

A classe baixa -na definição do estudo, os que têm renda média mensal até R$ 3.000- é a que menos tem de trabalhar para cumprir seus compromissos fiscais. Ainda assim, são necessários 141 dias para satisfazer a voracidade fiscal -período já cumprido na segunda-feira, dia 21 deste mês. Os 38,75% da carga fiscal anual são divididos em 12,93% sobre a renda, 22,97% sobre o consumo e 2,85% sobre o patrimônio.

O dobro dos anos 70 e 80

A voracidade dos fiscos brasileiros é tão grande que hoje é preciso trabalhar o dobro do que se trabalhava nas décadas de 70 e 80 para pagar todos os tributos (ver quadro). Nos anos 70, a média de trabalho anual estava em 76 dias, segundo o estudo. Nos anos 80 quase não houve mudança -eram 77 dias. Desde 1999, em todos os anos os brasileiros tiveram de trabalhar mais para pagar tributos.

Segundo o IBPT, dois países europeus (Suécia, 185 dias, e França, 149 dias) exigem que seus contribuintes trabalhem mais dias por ano do que o brasileiro para o pagamento de tributos. Mas com uma diferença: o cidadão tem a contrapartida do que paga, uma vez que o Estado oferece serviços de qualidade e não cobra por eles.

Em outros países os contribuintes trabalham menos tempo para ficar em dia com o fisco. Os espanhóis precisam trabalhar 137 dias; os norte-americanos, 102 dias; os argentinos, 97 dias; os chilenos, 92 dias; e os mexicanos, apenas 91 dias.

 

Folha de São Paulo  Editoria:Dinheiro   Página: B-6

Trabalhadores de ao menos 12 categorias profissionais fizeram paralisações parciais, protestos e passeatas em capitais e principais cidades de vários Estados a favor do veto presidencial à emenda 3 e contra a retirada de direitos -como proibição de greves de servidores e mudanças na Previdência.

A emenda retira o poder de auditores fiscais de suspender contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, as chamadas PJs, se suspeitarem de vínculo trabalhista.

Folha de São Paulo  Editoria:Dinheiro   Página: B-6

Trabalhadores de ao menos 12 categorias profissionais fizeram paralisações parciais, protestos e passeatas em capitais e principais cidades de vários Estados a favor do veto presidencial à emenda 3 e contra a retirada de direitos -como proibição de greves de servidores e mudanças na Previdência.

A emenda retira o poder de auditores fiscais de suspender contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas, as chamadas PJs, se suspeitarem de vínculo trabalhista. No texto aprovado na lei que criou a Super-Receita, e vetado pelo presidente Lula, essa decisão deve caber à Justiça trabalhista. Os parlamentares ainda podem derrubar o veto.

A CUT, uma das centrais que organizaram e participaram dos protestos, informou que os atos mobilizaram 53 mil pessoas em nove Estados, segundo balanço parcial.

Em São Paulo, a principal manifestação ocorreu em frente ao prédio da Fiesp (federação das indústrias), na avenida Paulista. Apesar da chuva, a central sindical estimou em 5.000 o número de pessoas que aderiram ao protesto -eram esperadas cerca de 10 mil.

Na estimativa da Polícia Militar, cerca de 1.200 manifestantes estiveram no local às 11h de ontem. A CGTB (Central Geral dos Trabalhadores do Brasil) participou do ato.

“A Fiesp foi escolhida por ser um símbolo da campanha “fiscal não é juiz”, lançada em parceria com a OAB-SP e outras entidades empresariais. Era preciso dar uma resposta à tentativa dos empresários de fazer uma reforma trabalhista, disfarçada em quatro linhas, no texto da emenda, para abrir espaço para a retirada de direitos”, diz Artur Henrique da Silva Santos, presidente da CUT.

A política econômica do governo Lula também foi alvo de protestos, principalmente de entidades como a Conlutas (central ligada ao PSTU e por sindicatos que deixaram a CUT). Na estimativa deles, 1,5 milhão de trabalhadores, servidores, estudantes e pessoas ligadas a movimentos sociais participaram de protestos, greves e paralisações de estradas em cidades de 16 Estados.

Na GM de São José dos Campos, onde o sindicato dos metalúrgicos da região é ligado ao Conlutas, 3.500 trabalhadores fizeram passeata e atrasaram em uma hora o início das atividades. Na região, a pista da via Dutra (sentido RJ) foi interrompida ontem pela manhã.

Houve paralisações parciais e protestos em outras sete empresas do interior, como Phillips, Embraer e Toyota.

Sem convite

Apesar de a CUT divulgar que os atos reuniriam sete centrais, dirigentes de parte delas informaram que não integraram os protestos porque não foram convidados. “A CUT fez ato na Paulista porque foi de certa forma pressionada pelos movimentos sociais que haviam marcado um dia de protesto contra o governo Lula. Por isso, concentrou seu ato contra a emenda 3.

Participamos de outras manifestações, mas essa não foi discutida no fórum das centrais”, diz João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical.

Silva Santos diz que “todas as centrais” foram convidadas.

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria:Dinheiro   Página: B-6

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), cuja sede foi escolhida para o protesto contra a emenda 3, rechaça o veto por considerar que só um juiz teria a imparcialidade para desconsiderar a personalidade jurídica.

Os fiscais, segundo o ex-ministro do STF Sydney Sanches, atual presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da Fiesp, teriam interesse em mostrar produtividade. “Para quem não está empregado, o que interessa é ter trabalho e ganhar para sobreviver”, afirmou.

Folha de São Paulo  Editoria:Dinheiro   Página: B-6

A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), cuja sede foi escolhida para o protesto contra a emenda 3, rechaça o veto por considerar que só um juiz teria a imparcialidade para desconsiderar a personalidade jurídica.

Os fiscais, segundo o ex-ministro do STF Sydney Sanches, atual presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da Fiesp, teriam interesse em mostrar produtividade. “Para quem não está empregado, o que interessa é ter trabalho e ganhar para sobreviver”, afirmou. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) acompanha a federação. “O Estado [na figura do fiscal] tem interesse em arrecadar”, diz Sérgio Campinho, advogado da entidade.

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo também defende a derrubada do veto. Segundo o presidente do conselho de direito da entidade, Ives Gandra da Silva Martins, o TST já declarou que só quando o empregado é coagido a montar uma empresa é que ela deve ser desconsiderada.

Ao contrário das representações dos empresários, as dos advogados divergem. Antônio Amaral, da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, contra o veto, argumentou que a questão é arrecadatória e previdenciária. Já Roberto Caldas, da Comissão de Estudos Sociais da OAB, diz que a entidade sempre foi contra a precarização do trabalho. E ironizou o slogan das entidades (“fiscal não é juiz”) a favor da emenda, dizendo que “juiz não é fiscal”.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho também é a favor do veto. “Não está se dando poder ao fiscal, ele já tem esse poder”, afirmou seu presidente, Cláudio Montesso.

 

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

As primeiras normas que regulamentam parte da Lei Complementar nº 123, que criou o Supersimples, foram publicadas no Diário Oficial desta semana. As três medidas editadas são do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão responsável pelas atividades das juntas comerciais e registros mercantis.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

As primeiras normas que regulamentam parte da Lei Complementar nº 123, que criou o Supersimples, foram publicadas no Diário Oficial desta semana. As três medidas editadas são do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), órgão responsável pelas atividades das juntas comerciais e registros mercantis. Ao todo, o DNRC publicou três instruções normativas. 

A Instrução Normativa nº 103 trata do enquadramento, reenquadramento e desenquadramento das micro e pequenas empresas, a Instrução Normativa nº 104 estabelece regras para o registro de nomes de empresas e a 105 dispõe sobre a apresentação de certidões para arquivamentos de empresas nas juntas comerciais. No geral, conforme o advogado Luiz Rogério Sawaya, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, as instruções apresentam poucas inovações. 

Umas das alterações é a dispensa das micro e pequenas empresas de indicarem o objeto da empresa em seu nome. Deixando de ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, porém, ela passará a ser obrigada a fazer essa referência. As micro e pequenas empresas estão também dispensadas de apresentar certidões de regularidade fiscal ao promoverem arquivamento de atos ou outras alterações. 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5

Satisfeito com o desempenho da economia brasileira, o representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Nogueira Batista Júnior, disse ontem que a taxa de câmbio ainda é um ponto que destoa do quadro geral positivo. ‘O câmbio está muito valorizado’, disse.

Batista está no Brasil acompanhando uma missão técnica do FMI, que ontem esteve com os diretores e o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles. À tarde, o grupo se reuniu com técnicos da Receita Federal do Brasil.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-5

Satisfeito com o desempenho da economia brasileira, o representante do Brasil no Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Nogueira Batista Júnior, disse ontem que a taxa de câmbio ainda é um ponto que destoa do quadro geral positivo. ‘O câmbio está muito valorizado’, disse.

Batista está no Brasil acompanhando uma missão técnica do FMI, que ontem esteve com os diretores e o presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles. À tarde, o grupo se reuniu com técnicos da Receita Federal do Brasil. Hoje, deverá encontrar-se com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Embora tenha avaliado que o câmbio é um ‘ponto fora da curva’, Batista Nogueira evitou detalhar a sua opinião, que, segundo ele, está expressa em artigo que escreveu na semana passada no jornal Folha de S. Paulo. ‘O que eu tinha a dizer sobre câmbio está em artigo publicado na semana passada’, disse.

No artigo ao qual se referiu, o economista faz uma análise da valorização do real, sugere uma queda mais acelerada das taxas de juros e lança uma proposta polêmica: adotar controles que desestimulem o ingresso de capitais externos especulativos ou de curto prazo.

Ele defende, ainda, que o governo evite adotar metas ‘ambiciosas’ de inflação, medida que deveria ser acompanhada de mudanças em alguns aspectos no sistema de metas, que não define quais.

A posição de Nogueira Batista coincide com vários economistas, de dentro e fora do governo, que mantêm uma atitude crítica em relação à política monetária do Banco Central. A proximidade da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, prevista para o início de junho, tem até intensificado as pressões – nos bastidores do governo – em favor de uma queda de, pelo menos, 0,50 ponto porcentual na taxa básica de juro, a Selic.

Sintonia

Os que defendem essa redução acreditam que a medida poderá conter a desvalorização do dólar, que ontem foi cotado por R$ 1,9510. Nas últimas quatro reuniões, o Copom reduziu a taxa Selic em 0,25 ponto porcentual e foi muito criticado.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sempre um crítico da política de doses homeopáticas na queda dos juros, atualmente demonstra maior sintonia com a direção do BC. Ele não se tem declarado a favor de uma queda maior das taxas de juros e foca a questão do impacto do câmbio em alguns setores exportadores com a defesa de medidas pontuais.

A equipe de Mantega estuda a possibilidade de desonerar a folha salarial e a produção como alternativa à pressão do câmbio valorizado. Mais crítico, no entanto, é o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que, como Batista, defende a queda mais rápida dos juros e meta de inflação menos ambiciosa. Recentemente, o senador chegou a afirmar que o BC tem uma ‘meta oculta de inflação’ e, por isso, mantém os juros elevados.

O debate vai se deslocar hoje para a audiência pública de um conjunto de comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o presidente do BC, Henrique Meirelles. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que, semestralmente, o presidente do BC deve comparecer ao Congresso para prestar contas das atividades da instituição.

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-3

Maio está se tornando um mês histórico para o comércio exterior no Brasil. Depois de o dólar ter rompido para baixo a barreira dos R$ 2, na semana passada, as importações devem bater, em maio, o recorde de US$ 100 bilhões no acumulado dos últimos 12 meses.

O cálculo foi feito com base no boletim da Funcex (Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior), que foi divulgado ontem, de, neste mês, as importações fecharem em US$ 9,9 bilhões.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro   Página: B-3

Maio está se tornando um mês histórico para o comércio exterior no Brasil. Depois de o dólar ter rompido para baixo a barreira dos R$ 2, na semana passada, as importações devem bater, em maio, o recorde de US$ 100 bilhões no acumulado dos últimos 12 meses.

O cálculo foi feito com base no boletim da Funcex (Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior), que foi divulgado ontem, de, neste mês, as importações fecharem em US$ 9,9 bilhões. Se o número estiver correto, as importações acumuladas dos últimos 12 meses somam US$ 100,6 bilhões.

Segundo a Funcex, os números preliminares de maio indicam que as exportações brasileiras devem fechar este ano em US$ 157 bilhões, o que significa uma alta de 14,2% em relação ao ano passado, e as importações, em US$ 114 bilhões, uma alta de 24,7% em comparação a 2006. A projeção do saldo comercial para o ano é de US$ 43 bilhões.

Ao comentar as duas barreiras psicológicas que devem ser quebradas em maio, o dólar abaixo de R$ 2 e as importações acima de US$ 100 bilhões, o economista Fernando Ribeiro, da Funcex, fez a seguinte afirmação: “Não foi mera coincidência, porque um afeta o outro, mas, coincidentemente, as duas coisas aconteceram ao mesmo tempo”, diz ele.

A quebra da marca histórica de US$ 100 bilhões das importações traz à tona a controversa discussão se o dado é ou não positivo para a economia brasileira. A polêmica é se as importações estariam ou não roubando produção e emprego do Brasil.

Para Fernando Ribeiro, esse número é extremamente positivo e só traz benefícios para o país. O Brasil, a seu ver, ainda é uma economia fechada e que precisa se abrir mais para poder ampliar seus investimentos, ganhar competitividade e aumentar as exportações.

Mesmo com os US$ 100 bilhões, ainda assim as importações representam apenas cerca de 10% do PIB no Brasil, um percentual muito pequeno em relação aos demais países emergentes.

Nos países asiáticos, por exemplo, incluindo a China, as importações variam de 25% a 30% do PIB. São países que importam para exportar, como é o caso da China.”O Brasil parece que começa, agora, de uma certa forma, a trilhar esse caminho”, diz.

Fernando Ribeiro gosta de lembrar o exemplo do Japão para mostrar que esse aumento de importações não tem necessariamente reflexos negativos sobre a economia. Nas décadas de 50 e 60, o Japão tinha uma indústria têxtil forte e que foi desaparecendo ao longo do tempo. Hoje, a indústria têxtil no Japão é irrelevante e o país se tornou uma potência econômica. A China começa a seguir pelo mesmo caminho.De acordo com Fernando Ribeiro, se o país cresce a taxas pequenas, o motivo não é o aumento das importações, e sim a política macroeconômica, que pode não ter adotado, até agora, um modelo capaz de incentivar o crescimento de setores mais dinâmicos da economia.

Pessimismo

Já José Augusto de Castro, vice-presidente da AEB (Associação de Comércio Exterior do Brasil), tem uma visão mais pessimista. Ele acha que a economia brasileira se tornou muito dependente do desempenho da economia mundial, principalmente da China e dos EUA.

Segundo ele, se houver qualquer problema no mundo, as exportações despencam e o país começará a ter problemas na balança comercial.

“O Brasil depende de o mundo continuar voando em céu de brigadeiro”, diz. De acordo com Castro, o que garantem as exportações são os elevados preços das commodities, que, para surpresa de muitos analistas, continuaram em alta neste ano. “O Brasil não tem sustentabilidade no comércio exterior.”

 

 

 

 

Valor Econômico   Editoria: Brasil   Página: A-3

O alto número de trabalhadores informais constitui um obstáculo ao desenvolvimento da América Latina e do Caribe porque reduz o crescimento e “corrói a integridade” da sociedade, aponta um estudo do Banco Mundial (Bird). 

O relatório, publicado ontem, destaca que o alto número de trabalhadores sem carteira é um “sintoma das falhas institucionais” e afeta o crescimento e a própria sociedade.

Valor Econômico   Editoria: Brasil   Página: A-3

O alto número de trabalhadores informais constitui um obstáculo ao desenvolvimento da América Latina e do Caribe porque reduz o crescimento e “corrói a integridade” da sociedade, aponta um estudo do Banco Mundial (Bird). 

O relatório, publicado ontem, destaca que o alto número de trabalhadores sem carteira é um “sintoma das falhas institucionais” e afeta o crescimento e a própria sociedade. “Um ambiente mais propício aos investimentos permitiria a ampliação das empresas formais e o pagamento de salários mais altos”, disse um dos autores do estudo, Guillermo Perry. 

Segundo o estudo, 54% das pessoas que exercem algum tipo de atividade econômica nas regiões urbanas da América Latina o fazem de maneira informal, ou seja, trabalham por conta própria ou são funcionários sem carteira. 

“A maioria dos independentes (trabalhadores por conta própria ou microempresários) escolheram voluntariamente seus empregos e não procuram os formais. Já os informais (contratados sem seguro social) ocupam esses cargos porque não encontraram um emprego formal e gostariam de mudar de trabalho”, diz o texto. 

“A informalidade é o resultado de políticas inadequadas, mecanismos de exclusão e decisões de custo-benefício das empresas, mas também constitui uma crítica fundamental à América Latina sobre o descumprimento de suas funções de garantir segurança jurídica e econômica, igualdade de oportunidades e uma provisão adequada de bens públicos”, acrescenta. O estudo recomenda que os países da região favoreçam mecanismos que aumentem “os incentivos a formalidade implícitos nas regulamentações nos setores empresarial, trabalhista, de segurança social e nos programas de proteção social”.