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A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (24), às 10h, com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) realiza audiência pública, nesta quinta-feira (24), às 10h, com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Na reunião, Henrique Meirelles deverá tratar da avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços referentes ao segundo semestre de 2006.

A presença de Henrique Meirelles na CMO para avaliar o cumprimento das metas de política econômica se dá em atendimento ao artigo 9º, parágrafo 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que no prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre o Banco Central apresentará em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação sobre o assunto, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

A CMO promove também sessão ordinária na quarta-feira (23), às 14h30.

O Globo   Editoria: Economia  Página: 31

Será o fim do cheque? Tudo leva a crer que sim, considerando-se a queda vertiginosa na quantidade de emissões em apenas seis anos. A redução foi de quase um bilhão de ordens de pagamento em papel: precisamente 929 milhões de cheques deixaram de ser emitidos no período. Enquanto isso, os meios eletrônicos, o chamado dinheiro de plástico, avançam no sistema de pagamento.

O Globo   Editoria: Economia  Página: 31

Será o fim do cheque? Tudo leva a crer que sim, considerando-se a queda vertiginosa na quantidade de emissões em apenas seis anos. A redução foi de quase um bilhão de ordens de pagamento em papel: precisamente 929 milhões de cheques deixaram de ser emitidos no período. Enquanto isso, os meios eletrônicos, o chamado dinheiro de plástico, avançam no sistema de pagamento. No mesmo período, o Brasil passou a conviver com mais 260 milhões de cartões de crédito e débito, somando, no fim do ano passado, 379 milhões, ou seja, em média dois cartões para cada brasileiro. Agora, a indústria prepara um golpe de misericórdia no cheque. Após o parcelamento no cartão de crédito, a indústria está elaborando o pré-datado no cartão de débito. A medida ainda não está em prática por um vácuo jurídico. O cheque é uma ordem de pagamento, um título executável, portanto, o lojista pode protestar na Justiça. No meio eletrônico, não há legislação que o proteja do calote:

– Será o segundo golpe mortal no cheque depois do parcelamento no cartão de crédito. O problema é que a transação eletrônica não é um título protestável. É preciso ter mudanças na legislação para isso. A idéia é deixar o lojista escolher pagar uma taxa de risco, com a garantia do pagamento pré-agendado. Ou então, ele pode assumir o risco – diz Antonio Rios, diretor de Marketing da Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).

A indústria de cartões quer, ainda, avançar em setores que têm uso intenso de cheque e dinheiro, como feiras, táxis e o ramo de saúde.

– Acreditamos que em dois, três anos vamos conseguir ampliar o uso dos cartões nesses ramos.

Tarifação inibe ainda mais o cheque

Mas os que acompanham essa mudança de comportamento do brasileiro na forma de pagamento não acreditam no fim do cheque:

– Veremos o uso do cheque cair muito, mas ele não acabará. As pessoas mais velhas, que têm menos intimidade com os meios eletrônicos, são exemplos de clientes que vão manter o uso do cheque. Os bancos estão investindo muito, também, para ampliar a rede de clientes das faixas de renda C e D. Esses correntistas são mais receosos de usar os meios eletrônicos – disse Walter Tadeu Pinto de Faria, assessor técnico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Se depender da produtora Fabiane Ribeiro, o cheque não terá mais espaço na sua carteira. Ela aboliu o uso da ordem de pagamento de papel pela facilidade e pelo controle melhor com os cartões.

– Acabava perdendo o controle das minhas contas, principalmente quando passava cheques pré-datados. Além de ter que enfrentar uma burocracia excessiva nas compras. Tem que esperar as consultas aos serviços de cadastro, preencher fichas imensas – explica Fabiane.

Para despesas de baixo valor ou entregas a domicílio, o cartão de débito é o instrumento. Segundo ela, drogarias já levam em casa as máquinas para fazer o débito:

– Outro fator foi o preço. Para receber dois talões por mês em casa, pagava R$12. Como a conta é conjunta com minha mãe, o cheque ainda chega, mas só ela usa.

Além do estímulo da maior oferta de formas eletrônicas de pagamento, outro meio usado pelos bancos para incentivar o dinheiro de plástico tem sido a tarifação. Todos os bancos cobram taxa por cheque emitido de valor inferior a R$40. E nos cheques iguais ou acima de R$5 mil, depois da implantação do Sistema de Pagamentos Brasileiro, em 2001, cobra-se algo entre 0,11% e 0,13% do valor, para estimular as transferências eletrônicas. Com isso, é possível ao Banco Central ter mais controle sobre a movimentação de grandes valores.

Segundo a assistente de direção do Procon-SP, Dinah Barreto, outro motivo leva os bancos a optarem pelos meios eletrônicos: a fraude. Com os cheques não há contestação possível quando há falsificação da ordem de pagamento:

– Fica explícito. Os bancos pagam. Mas, nas transações eletrônicas, só depois de muito tempo de pesquisa os bancos devolvem o dinheiro ao correntista, sem assumir a culpa. Afirmam sempre que é uma liberalidade da instituição. Eles investem pesado no fim dos cheques.

E as reclamações nos balcões de atendimento ao consumidor mostram as falhas nesse tipo de movimento. Os bancos tradicionalmente estão entre os cinco setores que recebem mais reclamações no Procon paulista. As queixas mais freqüentes são de cobrança indevida, seguida de transação eletrônica não reconhecida. Para o assessor da Febraban, o motivo das cobranças para uso do cheque não é apenas o desestímulo ao uso:

– O custo alto de compensação e emissão torna o produto mais caro.

Rios, diretor da Abecs, também cita a mudança cultural dos correntistas, com uma geração mais íntima da informática entrando no mercado de trabalho e abrindo contas. A melhoria de renda da população também ajudou nesse processo, segundo ele.

O estudante João Felipe Toledo, de 25 anos, tem o perfil delineado por Rios. Para ele, o cheque significou o descontrole financeiro. Nos cartões, os limites o impedem de consumir mais:

– Tropecei no cheque. Ia comprando tudo, com talão no bolso.

Mesmo com o estímulo ao uso do dinheiro de plástico, ainda são emitidos no país mais de 1,5 bilhão de cheques por ano.

 

 

 

 

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

A indefinição que ainda existe sobre a obrigatoriedade do pagamento da Cofins pelos bancos e a confusão em torno da nova tese que renova a defesa da inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição fizeram com que as duas propostas de súmula vinculante sobre o tributo mais polêmico do país saíssem da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada.

Valor Econômico  Editoria: Legislação  Página: E-1

A indefinição que ainda existe sobre a obrigatoriedade do pagamento da Cofins pelos bancos e a confusão em torno da nova tese que renova a defesa da inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição fizeram com que as duas propostas de súmula vinculante sobre o tributo mais polêmico do país saíssem da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. A decisão de tirar do primeiro pacote de súmulas vinculantes da corte os dois projetos que afetam mais diretamente a vida das empresas gerou uma grande expectativa entre os advogados. Eles acreditam que os recursos extraordinários que discutem os dois novos aspectos em torno da Cofins sejam levados ao pleno em breve para que, assim, as propostas de súmulas possam ir adiante. 

O ministro Marco Aurélio de Mello disse, em entrevista ao Valor feita dois dias antes da sessão administrativa que derrubou as súmulas sobre a Cofins, que, de fato, talvez a corte não tenha discutido todos os aspectos da Lei nº 9.718 e que o Supremo terá que evoluir para analisar as questões novamente. Indagado se não era temerário votar súmulas vinculantes sobre temas ainda com brechas e indefinições, o ministro foi taxativo ao dizer que nunca foi a favor do novo dispositivo criado pela Emenda Constitucional nº 45, que estabeleceu a reforma do Judiciário. Mello não participou da sessão administrativa que derrubou as súmulas sobre a Cofins, mas foi ele quem, junto com a equipe de seu gabinete, fez a redação da proposta que trata da majoração da alíquota do tributo. O texto, entretanto, ficou confuso e os precedentes usados eram recursos julgados antes daqueles que serviram de parâmetro para a redação da súmula do alargamento da base de cálculo da Cofins. 

Tanto a elevação da alíquota quanto a base maior foram estabelecidas pela Lei nº 9.718, de 1998, e ambos os temas foram definidos em um julgamento no ano de 2005. Ficou estabelecido que o alargamento da base de cálculo é inconstitucional e que a elevação da alíquota de 2% para 3% não feria a Constituição Federal. Mas alguns advogados ainda tentam mostrar aos ministros que nem todos os aspectos desta última questão foram analisados, como, por exemplo, se a lei estabeleceu ou não uma nova fonte de custeio. 

Mas foi a desistência de se levar à votação na próxima quarta-feira a súmula do alargamento da base de cálculo da Cofins que causou maior impacto para milhares de empresas do setor produtivo. Elas aguardam que seus processos cheguem ao fim rapidamente para poderem desbloquear provisões e depósitos judiciais. Apesar de o Supremo já ter definido que o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718 é inconstitucional, a decisão criou um novo contexto para as instituições financeiras, que seguem uma lei diferente das empresas do setor produtivo. Para os bancos, o conceito de faturamento é diferente do estabelecido em 2005 pelo Supremo, e por isso a questão terá que voltar à discussão. 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-2

A carga tributária é considerada o principal fator de limitação dos investimentos entre os empresários.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-2

A carga tributária é considerada o principal fator de limitação dos investimentos entre os empresários. Segundo a Sondagem Conjuntura da Indústria de Transformação, divulgada ontem pela FGV (Fundação Getulio Vargas), os tributos foram citados como limitação por 49% dos empresários ouvidos -contra 45% há um ano.

O Brasil teve uma carga tributária acima de 35% do PIB em 2006, uma das maiores entre países em desenvolvimento.

Em segundo lugar aparecem “incertezas sobre a demanda”, com 32%, superior até ao item “custo de financiamento” (juros altos), com 18%, que atingiu em abril a menor freqüência da série histórica, iniciada em 98.

Apesar disso, a pesquisa constatou que a boa parte dos empresários prevê investir mais nos primeiros seis meses deste ano do que no segundo semestre do ano passado. Entre os dias 2 a 30 de abril, a FGV ouviu 1.075 empresas, distribuídas por 24 Estados, que representam quase R$ 500 bilhões em vendas.

De acordo com a Sondagem, 34% responderam que pretendem aumentar os investimentos na comparação com 2006, enquanto 21% responderam que devem reduzi-los.

O coordenador do levantamento, Aloisio Campelo, afirma que dois fatores explicam a decisão de aumentar os investimentos: a confiança de que a economia continuará estável e a expectativa de que o país manterá a trajetória de crescimento nos próximos anos.

“A indústria está começando uma fase de aceleração mais forte das taxas de crescimento, mas não de forma explosiva como em outros anos, e com uma realização de investimentos.”

Para o segundo semestre, as perspectivas também são favoráveis. Na comparação com o que vem sendo investido no primeiro semestre do ano, novamente 34% das empresas disseram que prevêem investir mais, e 14%, menos. A maior parte dos empresários (52%) aponta que deve estabilizar o nível de investimentos.

Entre os empresários que pretendem investir, 47% citaram como objetivo expandir a capacidade de produção. A resposta “expandir a produtividade” foi citada por 31%, seguido pelo item “substituição de máquinas e equipamentos”, mencionado por 16%. A proporção de empresas que dizem estar “sem programa de investimentos” registrou o patamar mais baixo da série: 6%.

De acordo com a FGV, os segmentos industriais que planejam investir mais no segundo semestre de 2007, na comparação com o primeiro, são os de vestuário e calçados (37% pretendem elevar os investimentos), mecânica (28%), química (24%), papel e celulose (59%) e metalúrgica (48%).

“Os empresários do setor calçadista e de vestuário, que no primeiro semestre pretendiam investir menos, reverteram a tendência. A sinalização do governo de que vai prover medidas compensatórias ao câmbio provocou essa reversão”, explica Campelo.

O governo já anunciou que pretende alterar, entre outros, a contribuição patronal previdenciária para beneficiar setores intensivos de mão-de-obra que sofrem com a valorização do real. E o governo federal já disse que elevará a tarifa de importação de têxteis e calçados.

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

A teoria de que o Brasil vive o melhor momento econômico de sua história, desenvolvida pela consultoria Tendências, é baseada na evolução de vários indicadores.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

A teoria de que o Brasil vive o melhor momento econômico de sua história, desenvolvida pela consultoria Tendências, é baseada na evolução de vários indicadores. Para os consultores, depois de 12 anos de estabilidade de preços e o que chamam de “bons fundamentos”, os fatores de risco que resultaram em choques negativos na economia no passado ficaram em segundo plano.

Com isso, dizem, o país deixou para trás os “vôos de galinha”, nome dado pelos economistas aos períodos curtos de expansão do PIB enfrentados pelo Brasil nas últimas décadas.

Isso significaria crescimento sustentado em torno de 4% a 4,5% pelos próximos anos. Pesquisa da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) com 46 instituições financeiras mostra que a expectativa para este ano é de 4,16%.

“Não temos como crescer às mesmas taxas chinesas porque já passamos por esse momento durante o milagre econômico”, diz Ana Carla Abrão Costa, economista-chefe da Tendências.

O ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira discorda. Para ele, o Brasil está ficando para trás entre os emergentes. E não é o único. Recente estudo do professor Márcio Holland, da Fundação Getulio Vargas, indica que o Brasil já foi ultrapassado na corrida para ir a patamares mais elevados de desenvolvimento por China, Indonésia e Malásia, entre outros.

Para a Tendências, se o crescimento do PIB se mantiver em torno de 4%, os problemas com gargalos de infra-estrutura não devem aparecer. “Este é o momento ideal para o governo investir nas reformas e na abertura comercial”, diz Costa.

Já com relação à trajetória descendente do dólar, a economista afirma não acreditar que a moeda americana chegue a valer menos do que R$ 1,60 porque “a economia não se sustentaria”.

“Bons fundamentos”

Entre os fundamentos que a Tendências considera corretos estão os mais baixos juros reais da história e em perspectiva descendente. Também estão lá as expectativas de inflação e câmbio baixos e a pequena vulnerabilidade externa e volatilidade do mercado de câmbio.

“Se o governo se mantiver firme no processo de abertura, não cedendo a pressões como fez com os têxteis e os calçados [para os quais elevou tarifas de importação], o país tem tudo para manter o crescimento sustentado”, diz Costa.

Para ela, mesmo com o fato desses setores já terem ganhado competitividade à custa de altos investimentos e de a China manter seu câmbio artificialmente valorizado para ganhar mercado externo, as empresas brasileiras mais eficientes sobreviverão sem nenhuma ajuda do governo.

“Alguns setores ganham, outros perdem, mas, no líquido, o país como um todo se torna mais produtivo”, afirma.

Risco

O estudo da Tendências mostra que o Brasil vive hoje nova realidade, depois de mais de uma década de estabilidade de preços e mais de 20 anos de democracia. O mais importante, no entanto, é que fatores de risco do passado que eram fontes constantes de choques negativos passaram a segundo plano.

“O país apresenta hoje uma situação em que coexistem estabilidade doméstica, baixa vulnerabilidade externa e bons fundamentos e colhe, adicionalmente, os frutos das reformas estruturais que foram colocadas em práticas nas últimas décadas -com alguma ênfase maior nos últimos dez anos”, diz o estudo.

Outro ponto que o trabalho destaca é a estabilidade política. Não só o governo goza de uma situação confortável no Congresso, o que significa um ambiente propício à aprovação dos seus projetos, como também não existem mais problemas de governabilidade.

O único ponto do estudo que mostra ceticismo diz respeito às reformas. “Não só não nos parece claro que o presidente esteja convencido da necessidade de avançar na agenda de reformas mas, pior, não nos parece que seja essa a orientação dos diversos atores em postos-chave da administração pública”, afirma o trabalho. “A análise converge, portanto, para a estagnação.”

A conta por essa ausência de reformas, no entanto, só deverá ser paga, principalmente em termos de crescimento, diz o estudo, no médio prazo.

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

O Brasil vive o melhor momento econômico de sua história, superior até à época do milagre econômico dos anos 70. A tese, controvertida e contestada, é defendida pela consultoria Tendências, baseada nos mais recentes indicadores macroeconômicos e de produção e consumo.

Entre os dados analisados estão a evolução dos juros, do risco Brasil e do dólar em queda. Bem como o aumento do crédito, as vendas no varejo e a produção industrial de várias áreas (veja quadro à B6).

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-6

O Brasil vive o melhor momento econômico de sua história, superior até à época do milagre econômico dos anos 70. A tese, controvertida e contestada, é defendida pela consultoria Tendências, baseada nos mais recentes indicadores macroeconômicos e de produção e consumo.

Entre os dados analisados estão a evolução dos juros, do risco Brasil e do dólar em queda. Bem como o aumento do crédito, as vendas no varejo e a produção industrial de várias áreas (veja quadro à B6). Segundo a Tendências, todos esses indicadores têm trajetória positiva.

Além disso, para a consultoria, o país hoje colhe os frutos de reformas feitas nos últimos 20 anos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, as reformas da Previdência de 1995 e 2003, a nova lei de falências e as privatizações, entre outras.

“É claro que não crescemos em termos absolutos o mesmo que na época do milagre econômico”, afirma Ana Carla Abrão Costa, economista-chefe da Tendências. “Porém, nos anos 70, o crescimento era desordenado, sem regras claras, às custas do Estado e no meio de uma ditadura.”

Evidentemente, muitos economistas e empresários discordam da tese. Apontam a alta carga tributária, a necessidade de reformas e carências estruturais como impedimentos para uma expansão sustentável.

O ex-ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira, por exemplo, acredita que o Brasil não atingiu sequer a estabilidade macroeconômica. “Estamos fracassando miseravelmente há 27 anos”, afirma Bresser. “Estamos ficando para trás, para trás e para trás, e faço questão de dizer três vezes, para que não haja sombra de dúvidas.”

Os empresários, por sua vez, que baseiam decisões de investimentos em previsões como a da Tendências, também não chegaram a consenso. Mas alguns mostram otimismo.

“A gente sente mais solidez agora do que na época do milagre e espero que possamos continuar nessa marcha. O milagre teve muita propaganda, e, depois dele, vivemos o buraco”, diz o empresário Antônio Ermírio de Morais, presidente do conselho de administração do grupo Votorantim.

“Não tenho dúvidas de que é o melhor momento pós-milagre econômico. O que o diferencia é que o momento atual é mais sustentável, principalmente porque está sendo feito num ambiente democrático”, diz Roberto Setubal, do Itaú.

“Se o pessoal da Tendências estiver errado é porque eles estão sendo conservadores”, brinca Luiz Largman, diretor da construtora Cyrela.

Como Costa, Largman acredita que o Brasil vive uma conjunção de fatores positivos nunca vivida antes, como economia aberta, commodities em alta, ganho salarial e inflação estabilizada.

“Temos as maiores reservas cambiais do Brasil desde Pedro Alvares Cabral.”

No primeiro trimestre, a Cyrela aumentou os lançamentos em 90%, e as vendas, em não menos que 145%, em relação ao mesmo período de 2006.

A Fiat também vive seu melhor momento, com crescimento nas vendas de 27,2% entre janeiro e abril contra o mesmo período de 2006. Superou as concorrentes que cresceram, em média, 22,8% por um motivo simples: apostou no crescimento econômico antes, convocando o terceiro turno.

Com isso, os competidores ficaram sem carros nas lojas e a Fiat avançou. Mesmo assim, o presidente da empresa, Cledorvino Belini, não está tão confiante. “O momento favorável da economia mundial está nos ajudando”, diz Belini. “Precisamos aproveitar para avançar nas reformas estruturais que vão assegurar o crescimento sustentado, independentemente de qualquer aterrissagem americana ou chinesa.”

Para o ministro Guido Mantega, “o Brasil vive hoje um círculo virtuoso de crescimento”.

 

 

A Subcomissão sobre Gerenciamento de Resíduos Sólidos realizou audiência pública para analisar problemas ambientais decorrentes dos “lixões” e encaminhar soluções. A subcomissão é ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Subcomissão sobre Gerenciamento de Resíduos Sólidos realizou audiência pública para analisar problemas ambientais decorrentes dos “lixões” e encaminhar soluções. A subcomissão é ligada à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A primeira convidada, Nadja Limeira Araújo, gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, lamentou que grande parte das quase 5.700 prefeituras do país ainda não tenha se dado conta da dimensão do problema ambiental que representam a coleta e a destinação do lixo.

Segundo a representante do Ministério das Cidades, mais de 40% das prefeituras sequer cobram pela destinação de resíduos sólidos. Ela explicou que o Ministério das Cidades dispõe de R$ 40 bilhões por ano para projetos de saneamento que incluem tratamento de água, esgoto, destinação de lixo e outros projetos ambientais, dos quais 6% são destinados especificamente à questão do lixo.

Para receber os recursos, como informou Nadja Araújo, os municípios precisam ter um órgão específico para projeto de coleta e reciclagem, rede de capacitação e destinação final dos resíduos sólidos, mas a maioria dos municípios não o possui. Assim, os governos estaduais precisam articular os projetos municipais com os órgãos ambientais, inclusive para uniformizar os procedimentos para obter licenças, disse.

Para o professor Edson Martins de Aguiar, da Escola de Engenharia de São Carlos da Universidade de São Paulo, que desenvolveu projetos de planejamento de rede de transporte de resíduos sólidos, a parte mais onerosa do processo é justamente o transporte, que não tem merecido muita atenção tanto dos governos quanto dos aterros sanitários ou incineradores. Segundo o professor, é preciso agrupar os municípios para otimizar os recursos e facilitar as ações.

– Não se pode nem pensar em ter 5.700 aterros sanitários ou 5.700 incineradores no país, um para cada município – ressaltou.

Exemplos

Para Rudolf de Noronha, diretor da Área de Resíduos Sólidos do Ministério do Meio Ambiente, a solução para a questão dos resíduos sólidos é mesmo a educação ambiental, mas, como ressaltou, isso não se faz em dois anos; é tarefa para uma geração inteira. Ele afirmou que as diretrizes para a área de saneamento devem partir do governo federal.

Como exemplo bem sucedido de coleta seletiva, Rudolf de Noronha citou a reciclagem de latinhas de refrigerante e cerveja e lembrou que programas de reciclagem precisam partir da população, por meio da educação ambiental. Segundo ele, a próxima questão que pode alcançar êxito, como o que ocorreu com as latinhas de alumínio, é o plástico.

Como ponto de partida, o governo federal precisa fazer, na opinião do representante do Ministério do Meio Ambiente, uma lei proibindo a utilização do plástico como material de embalagem, exigindo que seja substituído por material biodegradável. Já existe tecnologia de plasma para reaproveitar as garrafas plásticas de refrigerante (pet) e as embalagens de leite (tetrapak).

– É preciso um projeto de duas pontas unindo a população e as empresas de reciclagem – defendeu.

O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) relatou experiência de êxito que teve quando foi prefeito de João Pessoa – ocasião em que desativou o chamado “lixão do Roger”, transferindo 250 famílias que moravam no local para apartamentos. Essas pessoas foram treinadas para fazer a coleta seletiva e hoje comercializam o material reciclável diretamente com uma cooperativa. Eram 382 catadores de lixo que hoje são agentes de reciclagem, afirmou.

O senador exibiu um vídeo sobre a construção de aterro sanitário de alta tecnologia e a transformação do lixão em parque ecológico, com 1.500 árvores adultas transplantadas. Segundo Cícero, tudo isso foi possível por meio de convênios firmados entre a prefeitura de João Pessoa e os governos estadual e federal.

O senador Jonas Pinheiro (DEM-MT) lembrou os resultados positivos de lei aprovada pelo Congresso Nacional obrigando o recolhimento de embalagens de agrotóxicos. Segundo ele, antes da entrada em vigor da lei, as embalagens rígidas eram usadas como utensílio doméstico, com riscos à saúde de pessoas e animais domésticos. Hoje existe a obrigação de a própria empresa que produz as embalagens de agrotóxico dar um destino adequado a elas, o que fez com que os fabricantes montassem empresas que recebem as embalagens e as destinam à reciclagem ou à incineração.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) afirmou que amudança da mentalidade é a “pedra de toque” para fazer as alterações acontecerem. Ações concretas na área da educação, o desenvolvimento de programas diretamente nas escolas de ensino fundamental e médio e a criação de parcerias entre empresários e municípios podem ser o primeiro passo para mudar a atual realidade, afirmou a senadora por Mato Grosso.

A subcomissão aprovou, ainda, requerimento do senador Augusto Botelho (PDT-RR) para realização de uma segunda audiência pública sobre a questão do lixo, com depoimentos de Diógenes Del Bel, presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos (Abetre), e de José Aurélio Boranga, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental.

Agência Senado, 18 de maio de 2007.

 

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou hoje que a melhora da classificação de risco do País pelas agências internacionais é também uma vitória do trabalho do Legislativo. A melhora do risco Brasil estimula a entrada de investimentos externos no País e pressiona a queda da cotação do dólar. O presidente disse que o momento bom da economia abre espaço para o Congresso definir uma nova agenda.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, afirmou hoje que a melhora da classificação de risco do País pelas agências internacionais é também uma vitória do trabalho do Legislativo. A melhora do risco Brasil estimula a entrada de investimentos externos no País e pressiona a queda da cotação do dólar. O presidente disse que o momento bom da economia abre espaço para o Congresso definir uma nova agenda. “É preciso aproveitar que temos todos os indicadores positivos e alavancar o desenvolvimento [do Brasil] de forma definitiva”, disse Chinaglia.

Para o presidente, apesar das críticas da oposição, os bons resultados são sempre reconhecidos como um esforço conjunto. Ele lembrou que até mesmo dentro da base do governo existem críticas. “As tensões são naturais, bem vindas quando agimos todos em defesa do País. O que muda na política é que a gente acaba se sentindo de alguma maneira recompensado. Muitas vezes a gente não vê resultados imediatos do trabalho.”

Pela manhã, Arlindo Chinaglia participou de seminário sobre o Desenvolvimento da Bacia Hidrográfica do Alto Tocantins, no qual afirmou a importância de conciliar crescimento econômico com as questões sociais e ambientais.

CPIs

Questionado sobre a atual relevância que as comissões parlamentares de inquérito adquiriram para o confronto entre governo e oposição, o presidente da Câmara lembrou que várias CPIs não tiveram os holofotes da mídia e foram bem sucedidas.

Chinaglia observou que tanto as CPIs como a mídia se avaliam e se reciclam. “A imprensa vai percebendo que desqualifica a política se der destaque para o exótico, que não tem relevância nenhuma”, observou. O presidente da Câmara avaliou que, com a conscientização média do povo brasileiro, os parlamentares que fazem acusações sem provas “também vão pagar o preço, ainda que tenham as luzes em um dado momento”.

Agência Câmara, 18 de maio de 2007.

Prefeitos de quatro capitais, acompanhados de seus secretários de finanças, vão participar de audiência pública que será realizada no Senado, nesta segunda-feira (21), às 19h, para debater a reforma tributária que está sendo anunciada pelo governo federal. O debate é promovido pela Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Os convidados para a reunião são os prefeitos de São Paulo, Gilberto Kassab; do Rio de Janeiro, César Maia; de Belo Horizonte, Fernando Pimentel; e de Teresina, Silvio Mendes de Oliveira Filho.

Prefeitos de quatro capitais, acompanhados de seus secretários de finanças, vão participar de audiência pública que será realizada no Senado, nesta segunda-feira (21), às 19h, para debater a reforma tributária que está sendo anunciada pelo governo federal. O debate é promovido pela Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, que funciona no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Os convidados para a reunião são os prefeitos de São Paulo, Gilberto Kassab; do Rio de Janeiro, César Maia; de Belo Horizonte, Fernando Pimentel; e de Teresina, Silvio Mendes de Oliveira Filho. Outro convidado é o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski.

Acompanham os respectivos prefeitos os secretários de Finanças Luiz Wellisch, de São Paulo; José Afonso Bicalho Beltrão, de Belo Horizonte; e Felipe Mendes, de Teresina; e o de Fazenda Francisco de Almeida e Silva, do Rio de Janeiro.

Esse debate é o terceiro da agenda de audiências programada pela subcomissão, presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), criada com a finalidade de propor um novo modelo tributário para o país. A programação de audiências públicas foi aberta por um debate em que o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou as linhas da proposta de reforma tributária que o governo pretende enviar ao Congresso. No segundo debate, foram ouvidas as críticas e sugestões dos secretários estaduais de Fazenda.

Guerra fiscal

Appy anunciou que a proposta do Executivo deve ficar pronta no meio do ano. Disse que o sistema será simplificado, com redução dos tributos indiretos e desoneração da cesta básica. Garantiu que a atual carga tributária não será ampliada e que o novo modelo reduzirá a sonegação. Também disse que a reforma acabará com a chamada guerra fiscal – disputa travada pelos estados por investimentos privados, por meio da oferta de incentivos – e favorecerá o aumento dos investimentos e do desenvolvimento regional.

Participou da segunda audiência a secretária de Fazenda do Rio Grande do Norte, Lina Maria Vieira, coordenadora do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que congrega secretários estaduais de finanças e representação do governo federal. Tanto Lina Maria quanto os demais secretários cobraram uma partilha mais equilibrada das receitas tributárias entre o governo federal e demais entes federados.

A coordenadora do Confaz também criticou a falta de detalhamento da pré-proposta do governo e alertou para a necessidade de regras claras de transição do atual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o previsto IVA-E, imposto de valor adicionado a ser cobrado pelos estados. Segundo ela, o novo tributo precisa assegurar aos governadores a possibilidade de manter compromissos já firmados com investidores que envolvem a concessão de incentivos fiscais por meio do ICMS.

Agência Senado, 18 de maio de 2007.

 

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

Novo refinanciamento fiscal ainda depende de aprovação da Câmara e de sanção presidencial. O Congresso está a um passo de aprovar mais um programa de refinanciamento de dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A quarta versão do chamado “Refis” desde 2001 foi incluída por meio de emenda à Medida Provisória (MP) 351, aprovada nesta semana pelo Senado.

Gazeta Mercantil   Editoria: Direito Corporativo   Página: A-8

Novo refinanciamento fiscal ainda depende de aprovação da Câmara e de sanção presidencial. O Congresso está a um passo de aprovar mais um programa de refinanciamento de dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A quarta versão do chamado “Refis” desde 2001 foi incluída por meio de emenda à Medida Provisória (MP) 351, aprovada nesta semana pelo Senado. Só depende da votação na Câmara e da sanção presidencial para entrar em vigor.

A MP 351 nada tinha a ver com o assunto. Parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), trata de tributos, mas para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Foi alvo, portanto, de um contrabando, como se diz no jargão parlamentar. Pelo menos no discurso, o governo diz que tentará derrubar a emenda na Câmara. Um novo Refis, alegam os governistas, reforçará a cultura da inadimplência no País.

Já a oposição pondera que o refinanciamento será positivo, pois pode aumentar a competitividade de segmentos da economia que são prejudicados pela alta carga tributária, pela valorização do real frente o dólar e pelos altos juros cobrados no País. Diretora de Estudos Técnicos do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Unafisco Sindical), Clair Hickmann protestou.

“Isso desestimula o pagamento espontâneo dos tributos e é um desrespeito aos bons pagadores”, disse Clair. “É uma injustiça, pois gera concorrência desleal para as empresas que pagam tudo direito.” Segundo as propostas do texto aprovado pelo Senado, os débitos de pessoas jurídicas com a Receita, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS com vencimento até 28 de fevereiro de 2003 poderão ser parcelados em até 130 prestações. O valor mínimo da parcela será de R$ 200 para as empresas optantes do Simples e de R$ 2 mil para as demais.

Os débitos com vencimento entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro do ano passado poderão ser parcelados em até 120 prestações mensais. Outros três programas de refinanciamento estão em vigor. O saldo em parcelamento da Receita é de R$ 91,6 bilhões.

O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara, disse que a tendência é a coalizão que apoia o Executivo rejeitar a emenda. “Não vamos admitir que o conceito do PAC, que é estimular o desenvolvimento do País, seja desrespeitado”, ressaltou o parlamentar. “Essa emenda não faz parte desse conceito original.”

Líder da minoria na Casa, o deputado Júlio Redecker (PSDB-RS) argumentou que há pontos positivos e negativos nas regras aprovadas pelo Senado e que serão apreciadas pela Câmara. “As empresas de setores prejudicados pelo dólar baixo e pela alta carga tributária conseguirão novos incentivos para se manterem no mercado”, disse. As medidas, entretanto, complementou Redecker, podem incentivar novas empresas a se tornarem inadimplentes, pois criam a esperança de que novos refinanciamentos serão anunciados. “Não vejo as medidas com maus olhos, mas vamos reunir os partidos de oposição para analisá-las”, disse o tucano.

Alento aos endividados

Para tributaristas, um novo Refis pode ser um alento aos empresários endividados. “É também uma forma do governo reconhecer que com essa política tributária, com carga que é o dobro da média mundial dos emergentes, boa parte das empresas não têm como sobreviver”, afirma o professor Ives Gandra da Silva Martins. “O parcelamento hoje é uma necessidade para o contribuinte que está sendo esmagado pela alta carga tributária”, complementa Roberto Pasqualin, do Pasqualin Advogados.

Para ambos, a medida é apenas um paliativo à uma questão maior. “É necessário mais racionalização das despesas públicas e a redução da carga tributária”, diz Ives Gandra. “O Refis é um parcelamento excepcional e deve ser tratado assim. A solução é a redução da carga e a simplificação do sistema tributário”, enfatiza Pasqualin. Ives Gandra afirma ainda que, apesar de necessário, o Refis é injusto, em nível de competitividade, com os que pagam impostos em dia.

O advogado Rodrigo Mauro Dias Thohfi, do Porto Advogados, não acha que a medida é injusta. “Não é injusto porque essas empresas terão de pagar uma multa, que é uma sanção.”