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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que espera que o texto da reforma tributária esteja pronto para ser votado pela comissão especial que analisa a matéria e pelo Plenário na segunda quinzena de agosto. Segundo ele, a reforma é uma peça chave para a retomada econômica do País no período de pós-pandemia.

Maia participou de live promovido pelo Congresso em Foco e pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais. O presidente da Câmara acredita já haver entendimento consolidado sobre a importância da simplificação do sistema tributário e da garantia de segurança jurídica para gerar mais competitividade das empresas brasileiras. Maia destacou que a reforma tributária tem um peso muito grande no crescimento econômico do País.

“Vamos precisar de esforços de todos os poderes para a retomada, mas a reforma tributária é uma peça chave para que as condições de competitividade possam aumentar. Sou otimista em relação à tributária, sempre digo que temos as condições de retomar esse debate e de ter um texto pronto na segunda quinzena de agosto para que a Câmara comece a votar na comissão especial e no Plenário”, afirmou.

Segundo Rodrigo Maia, a discussão sobre a reforma está mais madura do que no passado, principalmente em relação aos impostos sobre o consumo. Ele acredita que uma nova legislação tributária vai melhorar o ambiente de negócios no País e destacou que os secretários estaduais de fazenda apresentaram uma proposta que será analisada pelos parlamentares com cuidado.

Renda

Maia disse ser favorável ao debate sobre renda no âmbito da reforma tributária. Segundo ele, o atual sistema tributário é injusto por tributar mais bens e serviços. Para o presidente, essa lógica prejudica a base da sociedade.

“Sem falar sobre as deduções do imposto de renda. 70% delas ficam com quem ganha mais do que R$ 33 mil. Somos um país concentrador de renda”, ressaltou Maia, defendendo que quem tem renda maior contribua mais.

Reforma administrativa

Rodrigo Maia voltou a defender a necessidade de outras reformas para melhorar o gasto público no País. Segundo ele, a reforma administrativa, que poderia valer para os novos servidores, vai ajudar a modernizar a economia brasileira. Maia vê nas reformas a possibilidade de lidar com o aumento do endividamento do País devido à pandemia, trazendo instrumentos para organizar a saída da crise.

“Nossa discussão não é ampliar o estado ou reduzir. O tamanho do estado já é grande, temos que melhorar a qualidade do gasto. A gente tributa tanto e continua com a sociedade reclamando da educação, da saúde, da segurança pública. Nosso primeiro desafio é melhorar a qualidade do gasto público”, disse.

Fonte: Agência Câmara 

O Projeto de Lei 3402/20 obriga as universidades federais a reservar 50% das vagas dos programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado) para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei de Cotas, que já prevê a reserva de vagas para os cursos de graduação.

“A política de ações afirmativas na graduação não é suficiente para reparar ou compensar as desigualdades provenientes de passivos históricos ou atitudes discriminatórias”, avalia a deputada Marília Arraes (PT-PE), autora da proposta.

“Entendendo que é necessário ampliar essas ações, o Ministério da Educação, na gestão do ministro Aloizio Mercadante, editou a Portaria Normativa 13/16, determinando a extensão da reserva de vagas nas nos programas de pós-graduação das Instituições Federais de Ensino Superior”, lembra.

No dia 16 de junho, o então ministro da Educação, Abraham Weintraub, editou a Portaria 545/20, revogando a portaria anterior. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defende a revogação da nova portaria.

“Devemos proteger legalmente o acesso de maneira que direções arbitrárias no Ministério da Educação, de maneira unilateral, não tenham a possibilidade de retirar os direitos do cidadão brasileiro”, opina Marília Arraes.​

Fonte: Agência Câmara 

Será debatida nesta quarta-feira (24) proposta que trata de ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia. O debate será realizado de forma virtual, a pedido da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que é autora do Projeto de Lei 1075/20 estabelece ações de socorro ao setor cultural durante o tempo de isolamento.

A proposta, entre outras medidas, prorroga por um ano a aplicação de recursos do Executivo para atividades culturais já aprovadas. Também concede moratória de débitos tributários com a União por seis meses a pequenas empresas do setor cultural. Os débitos deverão ser pagos em 12 meses a partir do fim da moratória, com correção monetária.

Foram convidados, além de secretários de Cultura de vários estados, entre outros:

– o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Glademir Arold;

– a presidenta do Fórum de Secretários e Dirigentes Estaduais, Úrsula Vidal;

– o presidente do Fórum de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados, Ney Carrasco;

– a atriz Fernanda Montenegro;

– a representante do movimento Procure Saber, Paula Lavigne.

A reunião será realizada a partir das 10 horas, no plenário 7.

Fonte: Agência Câmara 

O novo texto para o projeto de lei que visa combater notícias falsas (fake news) nas redes sociais (PL 2630/2020) deve conter uma determinação para recadastramento de todas as contas pré-pagas de celular do país, com verificação de identidade dos seus titulares. A medida foi antecipada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, nesta sexta-feira (19).

Coronel concedeu uma entrevista à Rádio Senado em que comentou alguns pontos presentes na sua nova versão do texto. A apresentação do relatório foi adiada para a próxima segunda-feira (22).

Além disso, o texto deverá conter a tipificação dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) na internet, com punições maiores do que as previstas atualmente no Código Penal para essas práticas em ambientes não-virtuais. Essa medida deverá estender, também, a concessão do direito de resposta para que tenha o mesmo alcance da mensagem original.

O PL 2630 estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos e manipulados. Ele está agendado para votação na próxima terça-feira (23). O projeto é do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Pesquisa do DataSenado mostra que 84% dos brasileiros que são usuários de redes sociais apoiam total ou parcialmente a iniciativa.

Recadastramento

Angelo Coronel explicou que vai pedir o recadastramento dos celulares pré-pagos para enfrentar a atuação de contas e perfis anônimos, estabelecidos através de “chips frios”. Isso acontece quando um chip de celular é habilitado a partir de um número de CPF que não pertence ao usuário (como de uma pessoa falecida, de um “laranja” ou adquirido de forma criminosa), e depois usado para criar contas em redes sociais e aplicativos de mensagens.

— A pessoa credencia um chip, abre uma conta e dispara suas mensagens maldosas. Quando tiver uma ordem judicial para descobrir de onde [a mensagem] partiu, mesmo que a rede informe o celular cadastrado, o autor será desconhecido, não vamos conseguir chegar no autor do crime.

Além do recadastramento geral dos celulares já ativos, o projeto de lei deverá trazer determinações claras para que as empresas de telefonia verifiquem rigorosamente identidade dos usuários antes da ativação de novas contas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contabiliza mais de 122 milhões de linhas pré-pagas no Brasil, e estima que cerca de 0,25% delas apresentam alguma inconsistência cadastral. A agênica disponibiliza um serviço para que o cidadão possam consultar se o seu CPF está associado a alguma linha pré-paga sem a sua autorização (Cadastro Pré).

Crimes

Angelo Coronel também destacou que o “potencial devastador” de crimes contra a honra na internet é muito maior do que em outros canais de comunicação, porque as redes sociais permitem a disseminação rápida e massiva dos conteúdos. Por isso, o senador disse que vai tipificar separadamente esses crimes quando eles ocorrerem em ambiente virtual.

— Temos que fazer uma lei dura. Não adianta mudar uma lei e não ter a pena para tentar corrigir a mentalidade da pessoa que está praticando o ato criminoso.

O direito de resposta a ser concedido em casos de calúnia, difamação e injúria nas redes sociais também será adaptado à dinâmica das redes. Segundo Coronel, a reparação deverá ter garantida a mesma circulação do conteúdo “depreciativo”.

Outra modalidade criminosa que deverá ser adaptada para a prática de fake news é a lavagem de dinheiro. Angelo Coronel explicou que o seu objetivo é atingir financiadores de “bunkers digitais” que organizam operações de difamação e ataques nas redes.

Liberdade de expressão

Os pontos mais polêmicos do texto original do PL 2.630/2020 são a permissão para que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam unilateralmente conteúdo considerado fraudulento, a partir da ação de verificadores independentes (fact-checkers). Entidades ligadas aos direitos civis na internet consideram que essa medida viola a liberdade dos usuários. Elas também contestam o alcance das medidas para rastreamento da identidade de usuários, que seriam uma ameaça à privacidade.

Angelo Coronel já havia adiantado que o seu relatório vai retirar as menções à remoção de conteúdos. Ele manterá a parceria entre os fact-checkers e as plataformas, mas a ação desses profissionais dependerá de denúncias dos usuários. O senador também sinalizou que vai acatar uma sugestão do senador Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.

No entanto, ele disse que medidas de “retroação” de mensagens, para localizar a fonte original de conteúdos falsos e a identidade dos responsáveis, serão inevitáveis.

— Toda liberdade de expressão tem um limite, não é liberdade para você mentir e atacar a honra das pessoas. Não quero quebrar sigilos, quero saber quem cometeu crimes. Não podemos permitir que se mantenham gangues digitais dentro das redes. Ou fechamos essas brechas ou vai ficar o dito pelo não dito – registrou o senador. Ele acrescentou que a Constituição Federal já veda o anonimato quando garante a livre manifestação.

Coronel reconhece como legítima a “resistência” das entidades ao projeto, mas pondera que existe um clamor popular para “proteger a sociedade” da desinformação e do assédio virtual.

— Você não faz um omelete sem quebrar os ovos. Tenho que fazer um relatório que atenda a expectativa de fazermos algo para combater as fake news. Não quero aliviar ou fazer um projeto paliativo que não vá surtir efeito. O povo não aguenta mais esses ataques que atentam contra a vida das pessoas.

Fonte: Agência Senado

Fecomércio-SP é contrária ao PL 130/2019, que obriga os entregadores de aplicativos a adotar placa vermelha nas motos que atuam com aplicativos de transporte de pequenas cargas.

O uso de plataformas de entregas tem sido a única forma de venda para muitos empresários desde o início da pandemia de covid-19. Nesse cenário, o aumento da burocracia pode comprometer as receitas de entregadores e aplicativos de delivery.

Para impedir que ambos enfrentem mais problemas diante da crise econômica atual, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP) é contrária ao Projeto de Lei no 130, de 2019, que obriga os entregadores a adotar placa vermelha nas motos que atuam com aplicativos de transporte de pequenas cargas.

Na prática, a aprovação do projeto significaria que somente os motoqueiros com a placa diferenciada poderiam transitar pela cidade para fazer entregas. Diante da alta do desemprego e da perda da renda da população, tal medida prejudicaria os entregadores, que precisariam cumprir uma série de exigências, tais como obtenção de licenças, cadastramento dos condutores na Secretaria Municipal de Transportes e uso da placa vermelha.

Além das barreiras para a atividade profissional dos entregadores, as regras trariam mais uma responsabilidade ao comércio varejista – por exemplo, a bares e restaurantes, que, neste momento, estão sem a opção de atender o público de forma presencial.

Para a Federação, o PL – que pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Vereadores de São Paulo – não estimula a atividade econômica, tampouco contribui para aumentar a segurança dos entregadores de aplicativos.

22/06/2020

Entidades do setor produtivo brasiliense e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF) se manifestaram no domingo (21) sobre a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região de suspender a reabertura de segmentos considerados não essenciais, como restaurantes, salões de beleza e academias. No documento, o empresariado defende a retomada segura das atividades econômicas e pede que a Justiça reconsidere a decisão, vista como uma interferência na autonomia administrativa do GDF. Mais de 30 entidades assinam a nota.

A nota com o posicionamento, na íntegra:

Em defesa da retomada segura dos setores de comércio e serviços do DF

O setor produtivo brasiliense espera que a Justiça reconsidere a suspensão da retomada das atividades de alguns segmentos do comércio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) desconsidera o compromisso dos empreendedores com protocolos de segurança debatidos com as entidades produtivas e formulados e aprovados junto com as autoridades sanitárias.

É preciso reforçar que, como o Judiciário, a principal preocupação do comércio também é com a preservação da vida. Por isso, a nossa intenção é de promover uma retomada segura das atividades econômicas. Não podemos ameaçar a população, assim como não podemos perder milhares de empresas e empregos que estão em situação cada vez mais crítica.

Até o momento, o fechamento dos bares e restaurantes, segmento mais atingido, já produziu 30 mil trabalhadores desempregados e um prejuízo de R$ 750 milhões, podendo atingir R$ 1,8 bilhão. Uma projeção sobre as notas fiscais emitidas revela que os empresários na área de vestuário vão perder no semestre R$ 1,5 bilhão e o de combustível, outros R$ 6 bilhões. Assim como são enormes os prejuízos nos segmentos de academias de ginástica e salões de beleza, que estão há 3 meses sem funcionar.

A contabilidade das famílias atingidas apresenta uma estimativa de 82 mil desempregos no comércio de Brasília e a enorme cifra de R$ 1,4 bilhão na diminuição de recursos do ICMS e ISS do governo do GDF. Todos chegam à fronteira do desespero. Empresários falindo, trabalhadores sem emprego e milhares de mortos sendo velados.

O Governo do Distrito Federal acompanha essa crise com sensibilidade para cuidar dos doentes ao mesmo tempo que estuda a diminuição do isolamento, assistido pelo aconselhamento rigoroso de médicos e técnicos em pesquisa, que geram protocolos de conduta avalizados pelas instituições da Saúde.

A Justiça tem arbitrado o comportamento do comércio em desacordo com as instruções do GDF, com impacto direto em segmentos cuja liberação estava em negociação. Por isso, repudiamos o que se mostra uma interferência equivocada na autonomia administrativa do Executivo local.

O convite à reflexão e reconsiderações significam um gesto de bom senso e grandeza. No final desse pesadelo que todos vivemos, haverá de reinar um sentimento real de Justiça e respeito ao Estado Democrático de Direito, livre concorrência econômica e equilíbrio entre os Poderes.

Assinam essa nota as seguintes entidades:

Fecomércio-DF, Abrasel-DF, Sindhobar-DF, ADVB, Brasília Convention Bureau, ABIH-DF, Sindilab-DF, CDL, Sindivarejista-DF, Agenciauto- DF, Sinfor-DF, Abav-DF, Sindetur-DF, Simbeleza, SECHOSC, ACDF, Secovi-DF, Sindicondomínio-DF, Scaab-DF, Sindimac-DF, Sescon-DF, Fape-DF, Sindicombustíveis-DF, Sindeventos-DF, Sindsuper-DF, Asbra, Sindigêneros-DF, Sindercom, Associação Nacional de Restaurantes, BPW Brasília, Sindiatacadista-DF, Sinfoc-DF, Sindipel-DF.

Sinopse

Diálogo aberto para um Brasil melhor 

O Sesc e o Senac são exatamente isso. Instituições prontas, construídas com empenho e determinação ao longo de mais de 70 anos de história, melhorando continuamente, todos os dias, para levar aos trabalhadores do comércio, seus familiares e à sociedade brasileira em geral mais saúde, educação básica, lazer, esporte, cultura, educação profissional de excelência, proporcionando mais qualidade de vida e perspectiva profissional, enfim, para cidadãos mais felizes e produtivos, que ajudam as empresas a crescer e o Brasil a se desenvolver com elas.

Tudo isso está em funcionamento agora, neste momento. Podemos fazer mais? Sempre. E é por isso que milhões de brasileiros hoje usufruem de serviços e cursos que, muitas vezes, são a única opção nos lugares onde moram. Porque nunca nos contentamos em ficar parados.

O Sistema CNC-Sesc-Senac, mais que representar as empresas e investir os recursos vindos da contribuição empresarial em proteção social e educação profissional, é um agente de transformação social.

Nosso ponto de partida se renova a cada dia. Mas queremos caminhar juntos, com propostas concretas e em permanente cooperação.

O Brasil e o povo brasileiro merecem.

José Roberto Tadros

Presidente dos Conselhos Nacionais do Sesc e do Senac
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Na busca de estratégias para alavancar as vendas do comércio nas principais datas do varejo durante o segundo semestre, o Sistema Fecomércio-RJ e o Sebrae Rio desenvolveram uma agenda de ações e campanhas para fortalecer os empresários do comércio e sensibilizar os consumidores sobre a importância dos pequenos negócios que estão à sua volta. A primeira data a ser trabalhada pela iniciativa conjunta é o Dia dos Avós, celebrado em 26 de julho.

“Tenho certeza de que a união da Fecomércio, IFec, Sebrae, Sesc e Senac em iniciativas conjuntas possibilitará às micro e pequenas empresas que atuam no comércio fluminense o apoio que anseiam neste processo de reabilitação econômica que enfrentaremos. Mais do que nunca, capacitação de empresários e educação empreendedora, focos do Sebrae, são fundamentais para a sobrevivência dos negócios. É fortalecendo a conexão do comércio com seus clientes e a importância dos pequenos negócios que criaremos oportunidades de vendas”, enfatiza Antonio Florencio de Queiroz Junior, presidente do Sistema Fecomércio-RJ e do Conselho Deliberativo do Sebrae Rio.

O plano consiste em três etapas: foco inicial na capacitação de empresários, sensibilização do consumidor para a data e apoio aos empresários para aproveitar melhor as oportunidades de vendas.

Ações já adotadas pelas entidades, como a plataforma de e-commerce Loja OnLine, com adesão gratuita disponibilizada pela Fecomércio-RJ, pesquisas de expectativas dos empresários e análises prévias do comportamento do consumidor realizadas pelo Instituto de Pesquisas e Análises Econômicas da Fecomércio (IFec RJ) e a expertise técnica do Sebrae Rio na capacitação de  empresários de micro e pequenas empresas compõem a conexão que viabiliza o novo plano de incentivo ao comércio do Estado do Rio de Janeiro.

“Entendemos a importância das datas comemorativas para o comércio neste ano atípico. Por conta disso, a integração do Sebrae Rio e do Sistema Fecomércio-RJ é um esforço conjunto de apoio ao comércio local tanto para sua sobrevivência quanto para o desenvolvimento socioeconômico do Estado neste momento tão difícil. Comprar do comerciante do seu bairro é um grande negócio. E acredito que é possível se adaptar às mudanças e aos novos hábitos de consumo impostos pela pandemia com planejamento e capacitação, além de gerar no consumidor o desejo de comprar dos pequenos negócios”, destaca Antonio Melo Alvarenga Neto, diretor-superintendente do Sebrae Rio.

Programação

Entre as programações para julho, com foco em fortalecer o Dia dos Avós, o Senac-RJ contribuirá com sua experiência na área de educação, oferecendo conteúdo informativo através de seus canais digitais, incluindo e-books e vídeos com dicas sobre autocuidado, trabalhos manuais, culinária e conectividade.

O Sesc-RJ reforçará seu compromisso de incentivar a qualidade de vida com ações digitais de cultura, saúde e lazer. O Sebrae Rio oferecerá uma série de Talks para a disseminação de conteúdos relacionados à nova realidade, posicionamento e reinvenção do varejo de modo a impulsionar as vendas.

Os eventos on-line apresentarão temas como planejamento, marketing digital, comportamento do consumidor, havendo ainda dicas e soluções para implementar nas empresas. As inscrições serão pelo site loja.rj.sebrae.com.br.

Valores comuns às entidades, que prezam pelo desenvolvimento humano e profissional e pelo fortalecimento do mercado local, destacando a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro, norteiam a iniciativa.

22/06/2020

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, disse hoje (22) que os micro e pequenos empresários, por suas características, precisam ter tratamento diferenciado dos governos federal, estaduais e municipais. Ele participou do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, que debateu o tema Covid-19: Situação das Micro e Pequenas Empresas, com a participação do assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, e dos deputados federais Efraim Filho (DEM-PB) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Tadros afirmou que “as micro e pequenas empresas precisam ser estimuladas, porque elas são fundamentais para a economia”. E esse estímulo, acrescentou, adquiriu um caráter de urgência. Além disso, no seu entender, deve levar em conta as diferenças regionais, econômicas e culturais, que são significativas em um país de dimensões continentais como é o Brasil.

Para o dirigente, a pandemia gerada pelo novo coronavírus “apenas precipitou uma derrocada econômica que já vinha se delineando há alguns anos, desde a crise que o País viveu a partir do impasse que culminou com a queda da então presidente Dilma Rousseff”. As principais vítimas, enfatizou, como quase sempre, foram os pequenos negócios.

Importância dos pequenos

Ao falar da importância do segmento para a economia, lembrou que as micro e pequenas empresas são genuinamente nacionais e agregam a família dentro do seu núcleo corporativo. “Isso, por um lado, reduz significativamente a pressão no mercado de emprego.”

Tadros elogiou a atuação do assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, “que, desde o seu tempo de ministro e de presidente executivo do Sebrae, vem trabalhando firmemente  em defesa das micro e pequenas empresas”.

Paralelamente, relatou que a CNC vem atuando para que os tributos e o crédito – particularmente o custo do dinheiro – para o micro e o pequeno empresário sejam vistos com olhar diferenciado em relação aos grandes negócios. “Diante da atual realidade, são pertinentes todas as medidas em favor desse segmento empresarial’, acentuou.

Crédito

Em  resposta ao presidente da CNC, Afif Domingos declarou que o problema do crédito é estrutural, não de conjuntura. Segundo ele, há anos o sistema financeiro é altamente concentrado – pouco mais de 80% do mercado está nas mãos de três bancos privados e dois públicos. “Isso criou distorções: o sistema capta de todos, mas empresta só para alguns.”

Reforçou que, apesar de as pequenas serem as que mais empregam, são as que têm menos acesso ao crédito. O sistema financeiro só trabalha com garantias reais. Esse problema estrutural explodiu durante a pandemia, e isso aconteceu porque as micro e pequenas empresas não têm reservas para enfrentar uma crise tão aguda, ou seja, ficaram sem margem de negociação.

Ainda sobre o problema do crédito, José Roberto Tadros fez referência ao trabalho das cooperativas, “que têm cumprido o seu papel. Só que elas não têm recursos suficientes para anteder à demanda provocada por uma crise de proporções mundiais, como é o caso da pandemia da covid-19”. De acordo com o dirigente da CNC, as cooperativas representam hoje mais de 60% dos créditos concedidos às micro e pequenas empresas, sem as restrições impostas pelos grandes bancos.

Na questão de tributos, também referida por Tadros, Afif disse que os impostos federais do Simples já foram diferidos para seis meses à frente, mas estados e municípios deram só três meses de prorrogação para pagamento. “O governo federal já solicitou a governadores e prefeitos que revejam essa decisão, ampliando o prazo para pagamento.”

Refis

Ao final de sua participação, José Roberto Tadros pediu a Afif Domingos a criação de um novo Refis, “absolutamente necessário para o soerguimento da economia, já que não se sabe quando a crise acabará. É válido olhar o futuro com a incerteza do presente”.

O Refis é um programa que facilita a quitação de contribuições e débitos tributários por parte das empresas, administrado por órgãos como Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e INSS, além das Secretarias da Fazenda estaduais e municipais.

“Estamos assistindo a alguns estados que fizeram um retorno ao trabalho seletivo, de forma verticalizada, houve um crescimento significativo, e estão revertendo esse processo. Em consequência disso, seria válido que nós considerássemos esse grau de incerteza, e o Refis seria bem visto e com prazo satisfatório para que as empresas possam se soerguer.”

DESTAQUES:

Sancionada lei dispondo sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil

Divulgado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de abril de 2019

Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro que modifica a norma dispondo sobre a proibição de cobrança por uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral

DESTAQUES:
•    Nomeado o novo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
•    Presidente da República exonera o Ministro de Estado da Educação.
•    Alterado o Decreto que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
•    Prorrogado, pelo prazo de 15 dias, a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros de qualquer nacionalidade.
•    Alterada a Portaria que dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Pronampe.