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Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-3

Impulsionada pelo crescimento da desocupação em São Paulo, a taxa média de desemprego das seis principais regiões metropolitanas do País votou ao patamar de dois dígitos: ficou em 10,1% em março, acima dos 9,9% registrados em fevereiro. Em março de 2006, havia sido de 10,4%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em São Paulo, a taxa de desemprego saltou para 11,5%, ante 10,6% no mês anterior.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-3

Impulsionada pelo crescimento da desocupação em São Paulo, a taxa média de desemprego das seis principais regiões metropolitanas do País votou ao patamar de dois dígitos: ficou em 10,1% em março, acima dos 9,9% registrados em fevereiro. Em março de 2006, havia sido de 10,4%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Em São Paulo, a taxa de desemprego saltou para 11,5%, ante 10,6% no mês anterior. Para Cimar Azeredo, gerente da pesquisa mensal de emprego do instituto, “o crescimento preocupa em função da importância que São Paulo tem na pesquisa, já que 40% dos ocupados estão na região”. Houve uma corrida dos paulistas em busca de emprego, o que impediu uma queda na taxa de desocupação oficial do País.

Azeredo sublinhou também que o número de desocupados em São Paulo cresceu 10,4% em fevereiro ante janeiro, com acréscimo de 106 mil pessoas em busca de uma vaga no mercado de trabalho. “Houve uma corrida para o mercado de trabalho em São Paulo em março que não se via nos últimos anos”, afirmou.

O gerente da pesquisa explicou que a taxa de desemprego paulista subiu não por causa de aumento das demissões, mas da maior procura por emprego. O número de pessoas não economicamente ativas (sem trabalho, mas também sem procurar uma vaga no mercado, que inclui aposentados, estudantes, donas de casa e pessoas que desistiram de procurar emprego) caiu 2,2% em março ante fevereiro e 149 mil pessoas voltaram a buscar trabalho na região.

Por outro lado, o número de ocupados em São Paulo aumentou 0,7%, com mais 57 mil pessoas empregadas. Só que o pequeno crescimento não foi suficiente para absorver as milhares de pessoas que procuravam emprego. “O aumento (do desemprego) em São Paulo é um alerta, porque pode reduzir a expectativa de queda mais forte na taxa das seis regiões no segundo semestre”, disse Azeredo.

Segundo o economista, o sinal de alerta é mais forte porque, ainda que a taxa de desemprego aumente sazonalmente em todas as regiões no início do ano, muitas vezes prosseguindo pressionada até o final do primeiro semestre, em São Paulo não havia sido registrada uma alta tão forte, de janeiro para fevereiro, nos anos anteriores. “Isso diminui a expectativa em relação à queda de desemprego (oficial do País) nos próximos meses”, afirmou.

Azeredo explicou que o perfil dos desempregados em São Paulo é semelhante ao das demais regiões e inclui, na maioria, pessoas com 11 anos ou mais de estudo, mulheres e, do total, cerca de 20% procuram emprego pela primeira vez.

Em março, o número de ocupados com carteira assinada ficou estável ante fevereiro, mas aumentou 4,4% ante fevereiro do ano passado, completando 36 meses de expansão consecutiva nessa base de comparação.

O rendimento médio real dos trabalhadores também ficou estável ante fevereiro, mas cresceu 5% na comparação com março de 2006, chegando a uma média de R$ 1.109,50.

Massa de rendimento. O IBGE divulgou pela primeira vez a massa de rendimento real efetivo da população ocupada, que consiste na soma dos ganhos de todos os trabalhadores nas seis principais regiões metropolitanas do País, incluindo benefícios e bônus. Em fevereiro deste ano, a massa somou R$ 22,5 bilhões, com aumento de 7,7% ante igual mês do ano passado, a maior expansão para o mês na série iniciada em 2002. “Isso mostra que a dinâmica do mercado consumidor vai muito bem, como já vinha sendo revelado pela melhoria na qualidade do emprego e do rendimento nos últimos meses”, disse Cimar Azeredo.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi lançado em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele surgiu como o programa do segundo mandato e abrange uma série de iniciativas, principalmente nas áreas de logística, energia e infra-estrutura.

O PAC prevê investimentos de R$ 503,9 bilhões entre 2007 e 2011, o que levaria o Produto Interno Bruto (PIB) a um crescimento acumulado de quase 21% no período, segundo cálculos do governo.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi lançado em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele surgiu como o programa do segundo mandato e abrange uma série de iniciativas, principalmente nas áreas de logística, energia e infra-estrutura.

O PAC prevê investimentos de R$ 503,9 bilhões entre 2007 e 2011, o que levaria o Produto Interno Bruto (PIB) a um crescimento acumulado de quase 21% no período, segundo cálculos do governo. Para o Executivo, essa montanha de dinheiro teria o reforço adicional de um ambiente econômico favorável, com estabilidade fiscal e baixa vulnerabilidade externa.

O PAC é composto de 36 ações legislativas e não-legislativas. Além dos projetos e medidas provisórias enviados ao Congresso, o governo lançou mão de matérias que já tramitavam no Parlamento. É o caso do PL 334/07, do ex-senador Rodolpho Tourinho, que regulamenta o mercado de gás natural no país. E também do PL 5877/05, que estrutura o Sistema de Defesa da Concorrência, voltado para a regulamentação da concorrência privada no país. Ambos estão tramitando na Câmara.

O governo informou que pode encaminhar ainda este ano mais uma projeto do PAC, desta vez destinado a criar o fundo de pensão dos servidores públicos. Esse fundo foi previsto na reforma previdenciária, de 2003.

Apesar do clima de otimismo que o Executivo quis gerar, o desempenho do PAC ainda gera incertezas, principalmente no lado fiscal. Uma análise feita pelos consultores legislativos e de orçamento da Câmara, logo após a chegada das medidas do PAC, evidencia essa questão. Segundo eles, o principal obstáculo do programa é o tamanho da carga tributária e dos gastos públicos.

No primeiro caso, a alta carga tributária reduz o espaço do setor privado para realizar investimentos. No caso dos gastos públicos, o receio é que o crescimento das despesas provoque o chamado “efeito deslocamento”, nome pelo qual é conhecido o fenômeno em que o aumento dos gastos do governo faz subir a taxa de juros, o que leva as empresas a cancelar ou adiar investimentos.

“Se não diminuirmos os gastos, não vamos a lugar nenhum”, avaliou o deputado Fernando de Fabinho (BA), vice-líder do DEM e único parlamentar da oposição a relatar uma MP do PAC (347/07).

Agência Câmara, 25 de abril de 2007.

Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado. Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos.

Por 12 votos a 10, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) a seis propostas de emenda à Constituição, que reduz a maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do menor do ato ilícito praticado. Demóstenes propõe ainda o cumprimento da pena em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. A senadora Patrícia Saboya (PSB-CE) e o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentaram votos em separado, pela manutenção da imputabilidade penal aos 18 anos. A matéria foi debatida exaustivamente pelos integrantes da CCJ e agora será submetida ao Plenário.

A senadora Patrícia Saboya afirmou na reunião que defende a manutenção do sistema socioeducativo de responsabilização do menor, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e que, em sua avaliação, se presta tanto a alterar o rumo da vida do jovem infrator quanto a sancionar sua conduta delituosa.

– O caminho é exigir a implantação desse sistema e contribuir para a efetiva aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente – sustentou.

A senadora disse ainda que, para a elaboração de seu voto em separado, recebeu contribuições dos parlamentares que integram a Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenada por Patrícia Saboya e integrada por 25 senadores e 134 deputados.

Agência Senado, 26 de abril de 2007.

A taxa de desemprego subiu para 10,1% em março, ante 9,9% em fevereiro, nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE para a Pesquisa Mensal de Emprego – é o terceiro mês consecutivo de alta. Em março do ano passado, a taxa ficara em 10,4%.

O número de desempregados totalizou 2,32 milhões de pessoas em março.

A taxa de desemprego subiu para 10,1% em março, ante 9,9% em fevereiro, nas seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE para a Pesquisa Mensal de Emprego – é o terceiro mês consecutivo de alta. Em março do ano passado, a taxa ficara em 10,4%.

O número de desempregados totalizou 2,32 milhões de pessoas em março. Já o contingente de trabalhadores com carteira assinada no setor privado cresceu 4,4% no período, em relação a março de 2006 – ou 363 mil pessoas formalmente empregadas, configurando o 30º mês consecutivo de alta.

A massa real de rendimento da população ocupada foi divulgada pela primeira vez pelo IBGE, e foi estimada em R$ 22,5 bilhões em fevereiro, nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. O rendimento médio do trabalhador apresentou estabilidade em março, ante fevereiro, e o salário foi estimado em R$ 1.109,50. Na comparação com igual mês de 2006, a renda apresentou alta de 5,0%.

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado ficou em 0,04% em abril, após ter atingido alta de 0,34% em março. No ano, o índice acumula uma inflação de 1,16% e, em 12 meses, de 4,75%.

Dos índices que compõem o IGP-M, o IPA, que mede os preços no atacado, foi o que mais contribuiu para a desaceleração verificada em abril, ao registrar deflação de 0,14% no período, ante aumento de 0,33% no mês anterior. O IPC, que analisa o movimento dos preços no varejo, também registrou baixa, saindo de 0,45% em março para 0,37% em abril.

A inflação medida pelo Índice Geral de Preços do Mercado ficou em 0,04% em abril, após ter atingido alta de 0,34% em março. No ano, o índice acumula uma inflação de 1,16% e, em 12 meses, de 4,75%.

Dos índices que compõem o IGP-M, o IPA, que mede os preços no atacado, foi o que mais contribuiu para a desaceleração verificada em abril, ao registrar deflação de 0,14% no período, ante aumento de 0,33% no mês anterior. O IPC, que analisa o movimento dos preços no varejo, também registrou baixa, saindo de 0,45% em março para 0,37% em abril. O INCC (Índice Nacional do Custo da Construção) teve variação positiva de 0,43% em abril, acima dos 0,17% de março.

Os dados foram divulgados hoje pela Fundação Getúlio Vargas.

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-19

O lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) demonstra decidida preocupação do governo com o objetivo de aumentar os investimentos, para que a economia nacional alcance patamar compatível com as demandas sociais, aproveitando as boas condições dos mercados interno e externo.

Há consenso generalizado de que temos de crescer, de forma sustentável, pelo menos 5% ao ano, a fim de reduzir o nível de desemprego, gerar mais empregos e melhorar as condições de saúde, educação, saneamento e segurança da popul

Jornal do Commercio  Editoria: Opinião  Página: A-19

O lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) demonstra decidida preocupação do governo com o objetivo de aumentar os investimentos, para que a economia nacional alcance patamar compatível com as demandas sociais, aproveitando as boas condições dos mercados interno e externo.

Há consenso generalizado de que temos de crescer, de forma sustentável, pelo menos 5% ao ano, a fim de reduzir o nível de desemprego, gerar mais empregos e melhorar as condições de saúde, educação, saneamento e segurança da população. É preciso acelerar o crescimento para viabilizar os programas sociais e melhorar a distribuição da renda nacional. As demandas sociais são prementes e sem produção e renda não há como atendê-las.

Outrossim, não há como atingir o volume dos investimentos exigidos pelas necessidades nacionais, sem a participação do setor privado, seja com capitais nacionais ou estrangeiros. A capacidade de poupança do setor público no Brasil não é suficiente para garantir os investimentos na infra-estrutura e nem mesmo para manter as modestas taxas de crescimento econômico dos últimos anos.

Ainda assim, mesmo com essas taxas baixas de crescimento – que são conseqüência de custos financeiros e fiscais exagerados e da poderosa cadeia de desestímulo ao investimento privado no País -, temos exemplos, no Brasil, de empresas que superaram essa corrida de obstáculos financeiros, fiscais e institucionais e conseguem crescer muito acima da média do PIB nacional, gerando empregos, renda e receita cambial, dessa forma contribuindo para a melhoria das condições de vida da população.

Um caso emblemático é o da Aracruz Celulose. Um trabalho recente feito pela Fundação Getúlio Vargas revelou que a Aracruz, entre 1998 e 2005, apresentou taxa anual de crescimento da produção de 11,6%, ou seja, cinco vezes a taxa média de crescimento do País (2,3% ao ano). Intitulado “Das árvores aos lares”, o estudo foi proposto pela companhia exatamente para avaliar os efeitos socioeconômicos de sua atuação na economia nacional e nos estados, municípios e cidades onde opera. O trabalho mostra a contribuição da empresa para a geração de riquezas – emprego, renda, impostos e divisas – destacando o seu impacto nos Estados do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul.

Segundo o estudo, que reúne informações dos últimos dez anos, as atividades da Aracruz sustentaram 95,8 mil empregos diretos e indiretos, em 2003, especialmente nos setores florestal, comercial, de transportes e serviços. O relatório aponta, ainda, que em 2005, as exportações da Aracruz produziram US$ 1,005 bilhão de divisas, aproximadamente 0,9% de todas as exportações brasileiras, montante suficiente para pagar todas as nossas importações de trigo, leite e laticínios, carnes e livros.

Nos estados do Rio Grande do Sul e do Espírito Santo, onde a empresa tem forte atuação, os reflexos da participação socioeconômica da companhia são ainda mais representativos. Segundo o relatório, a participação da empresa no PIB municipal de Guaíba (RS) foi de 13,8% em 2003, ano em que a Aracruz assumiu o controle da unidade. Quanto à participação da companhia no município de Aracruz (ES), onde possui plantios e o complexo fabril de Barra do Riacho, o valor adicionado pela empresa representou 77,1% do PIB municipal, naquele ano.

O relatório demonstra como o investimento privado é capaz de fomentar o desenvolvimento, através da efetiva criação de empregos, geração de impostos e divisas. As medidas propostas pelo Governo no PAC – investimentos públicos em infra-estrutura, remoção de obstáculos administrativos e normativos, aperfeiçoamento do sistema tributário, estímulo ao crédito e financiamento – são relevantes e precisam ser implementadas rapidamente. Mas, acima de tudo, é preciso confiar na capacidade de realização das empresas privadas.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-11

O governo cedeu às pressões de setores empresariais que identificaram um viés arbitrário nas propostas de projeto de lei para acelerar a cobrança de dívidas tributárias junto à Receita Federal, no total de R$ 1 trilhão, e decidiu ampliar o debate com a iniciativa privada. O ponto polêmico é o que garante ao governo poderes para determinar a indisponibilidade geral dos bens dos devedores e a penhora do faturamento da empresa sem julgamento judicial.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-11

O governo cedeu às pressões de setores empresariais que identificaram um viés arbitrário nas propostas de projeto de lei para acelerar a cobrança de dívidas tributárias junto à Receita Federal, no total de R$ 1 trilhão, e decidiu ampliar o debate com a iniciativa privada. O ponto polêmico é o que garante ao governo poderes para determinar a indisponibilidade geral dos bens dos devedores e a penhora do faturamento da empresa sem julgamento judicial. O projeto prevê ainda que, após o bloqueio dos bens, o devedor terá 30 dias para quitar, parcelar ou apresentar patrimônio em garantia ou até 60 dias para recorrer judicialmente.

Ao mesmo tempo em que adota medidas inovadoras, como a predisposição para negociação e o parcelamento dos débitos tributários e previdenciários, inclusive junto aos Estados e municípios, a proposta está acompanhada de maior rigor em relação aos chamados ‘devedores contumazes’. Os empresários estão preocupados com o fato de que a ampliação dos poderes do Executivo em matéria tributária pode resultar em risco aos direitos dos contribuintes.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, contesta essa análise e o temor de a proposta se transformar em uma peça legal arbitrária. ‘Todo projeto que traz mais força para a administração tributária sempre causa uma reação contrária, com medo de eventual arbítrio’, reconheceu.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-11

O governo começa, no próximo dia 2, a fundir duas estruturas gigantescas da burocracia federal com o objetivo de tornar mais eficiente a fiscalização tributária sobre pessoas e empresas. Começa a operar a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita – uma idéia lançada em 2005, mas que só agora começa a funcionar oficialmente.

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia  Página: B-11

O governo começa, no próximo dia 2, a fundir duas estruturas gigantescas da burocracia federal com o objetivo de tornar mais eficiente a fiscalização tributária sobre pessoas e empresas. Começa a operar a Receita Federal do Brasil, mais conhecida como Super-Receita – uma idéia lançada em 2005, mas que só agora começa a funcionar oficialmente. Trata-se de uma estrutura com 32 mil funcionários, que será responsável pela arrecadação e fiscalização de tributos que somaram R$ 525 bilhões no ano passado.

Basicamente, o governo tinha duas estruturas para fiscalizar e arrecadar tributos e agora terá uma só. A Secretaria da Receita Federal, que já administra a maior parte dos impostos e contribuições federais, vai englobar a Secretaria de Receita Previdenciária, que cuidava exclusivamente das contribuições ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Com isso, quando a fusão estiver completa, as empresas sofrerão fiscalizações só da Super-Receita – e não da Receita e do INSS, como hoje. Não será mais necessário procurar dois órgãos para resolver as pendências tributárias. Além disso, o atendimento via Internet da Receita Federal, que hoje já presta vários serviços ao contribuinte, passará a oferecer opções também referentes à contribuição previdenciária.

As mudanças serão mais sentidas pelas empresas. Para as pessoas físicas, quase nada muda, exceto o fato de que terão de procurar um posto da Super-Receita – e não mais do INSS – para resolver pendências de recolhimento previdenciário patronal. Os autônomos continuarão sendo atendidos nos 1.300 postos do INSS. Nada muda também no que se refere a atendimentos sobre benefícios previdenciários.

‘Nossa expectativa é de que essa reestruturação venha a aprimorar a relação entre o Fisco e o contribuinte, porque a partir de agora vai ter uma única instituição para ele cumprir suas obrigações tributárias’, disse ontem o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Ele não confirmou se será o comandante da nova estrutura. ‘Isso é uma decisão do ministro da Fazenda’, desconversou, embora na prática já venha atuando como supersecretário desde 2005. Técnicos da área comentam que Rachid é favoritíssimo ao cargo.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-3

O governo enviará ao Congresso, sem data definida, texto com diretrizes para esclarecer como ficarão as relações de trabalho especificadas como Pessoa Jurídica (PJ), para evitar que a chamada emenda 3, do projeto da Super-Receita, provoque a “precarização do trabalho”, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo Mantega, só poderão ser considerados como PJ profissionais que prestam serviços exclusivamente para uma única empresa.

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O governo enviará ao Congresso, sem data definida, texto com diretrizes para esclarecer como ficarão as relações de trabalho especificadas como Pessoa Jurídica (PJ), para evitar que a chamada emenda 3, do projeto da Super-Receita, provoque a “precarização do trabalho”, informou o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo Mantega, só poderão ser considerados como PJ profissionais que prestam serviços exclusivamente para uma única empresa. Neste caso, eles não vão recolher impostos com a alíquota de PJ nem com a alíquota de 15% dos profissionais liberais que pagam Imposto de Renda baseado no lucro presumido. A idéia é propor uma tributação maior.

O governo, segundo Mantega, vai criar uma taxa adicional para os PJs que possuem relações “personalistas” com uma empresa, ou seja, prestam serviço para uma única empresa. Mas a tarifa ainda será definida. “Isso apenas quando um ou dois funcionários prestam serviços personalisticamente para uma empresa. Se eles trabalharem para mais de uma, então terão de recolher imposto como PJ, como os demais”, disse.

Fraude

Mantega disse que é ação fraudulenta transferir o status do funcionário de pessoa física para jurídica para pagar menos impostos. “Quando a pessoa tinha cargo como PF – por exemplo, o diretor de uma empresa – e vira PJ mas continua com as mesmas atribuições e passa a pagar menos imposto e a empresa a não recolher encargos, isso é uma fraude e temos que combater”, afirmou.

“Houve uma certa confusão. De repente profissionais liberais acharam que mudaríamos algo em relação a eles. Não é nada disso. O que ocorre é que muitas vezes há o acobertamento do trabalho assalariado, que está se precarizando e isso nós não podemos permitir. Tem que fazer uma legislação mais clara, para não deixar nem arbítrio ao poder público nem abuso de parte de certas empresas”, disse o ministro.

Até o fechamento desta edição, Mantega participava de uma reunião no Senado para buscar uma solução para o assunto. O objetivo do governo é definir quem pode ser empregado, mas com obrigações de PJ, ou seja, sem os direitos e obrigações da CLT.

Depois de vetar a emenda aprovada pelo Congresso que impedia os auditores fiscais de dissolver pessoas jurídicas nesses casos, Lula enviou ao Congresso um projeto para regulamentar o artigo do Código Tributário Nacional que dá esse poder à Receita, mas não há acordo sobre o assunto.

Juristas dizem que a posição do governo é arbitrária por impedir a livre relação entre duas empresas. A oposição ameaça se mobilizar para tentar derrubar o veto de Lula no Congresso.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-2

O pagamento de sentenças judiciais elevou o déficit da Previdência Social em março para R$ 4,69 bilhões, 67,1% a mais que em fevereiro e 73,8% superior a março de 2006. O secretário de Previdência do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou que o número não reflete a realidade da Previdência em 2007 e anunciou que a previsão de déficit para o ano foi reduzida de R$ 47,3 bilhões para R$ 45,8 bilhões.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-2

O pagamento de sentenças judiciais elevou o déficit da Previdência Social em março para R$ 4,69 bilhões, 67,1% a mais que em fevereiro e 73,8% superior a março de 2006. O secretário de Previdência do Ministério da Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirmou que o número não reflete a realidade da Previdência em 2007 e anunciou que a previsão de déficit para o ano foi reduzida de R$ 47,3 bilhões para R$ 45,8 bilhões. “Se não tivesse os precatórios, estaríamos comemorando uma queda do déficit em relação ao mesmo mês do ano passado”, disse Schwarzer.

A despesa com sentenças judiciais foi de R$ 2,12 bilhões em março. Segundo o secretário, esse valor é praticamente todo o montante programado para 2007. Estão previstos ainda para este ano o pagamento de R$ 103,4 milhões, referentes a sentenças da Justiça do Trabalho, e R$ 371,2 milhões relativos a sentenças judiciais nos estados. Em março, foi liquidado o estoque de sentenças emitidas entre 2002 e 2005.

O secretário prevê que nos próximos meses as despesas voltarão ao patamar de fevereiro. Schwarzer disse que os dados do trimestre refletem com mais fidelidade o desempenho das contas da Previdência. O déficit acumulado de janeiro a março é de R$ 11,23 bilhões, um crescimento de 9,5% em relação ao primeiro trimestre do ano passado. Ele lembrou que também houve o pagamento concentrado de precatórios em janeiro de 2006, no valor de R$ 1,56 bilhão, que também foi diluído nos números do primeiro trimestre.

Schwarzer disse que a expansão do déficit no trimestre está dentro do previsto e é explicado pelo reajuste do salário mínimo e dos benefícios previdenciários, ocorrido em maio de 2006.

Em março, as despesas da Previdência totalizaram R$ 15,22 bilhões (pagamento de benefícios e sentenças judiciais). Por outro lado, a arrecadação somou R$ 10,53 bilhões, voltando ao patamar de outubro do ano passado – época em que o mercado começa a se aquecer para as festas de fim de ano. As receitas atingiram o segundo maior valor da série histórica, excluindo os meses de dezembro, quando a arrecadação é sempre mais alta por causa do pagamento de 13º salário.

Além disso, a recuperação de créditos na Justiça bateu recorde em março, somando R$ 840 milhões. No trimestre, a arrecadação totalizou R$ 30,57 bilhões, 10,5% a mais que no mesmo período de 2006, e as despesas somaram R$ 41,80 bilhões com alta de 10,2%.

Pensão por morte

O Ministério da Previdência Social prepara uma proposta de redução no pagamento de pensões por morte que será levada para debate no Fórum Nacional de Previdência. Segundo Schwarzer, o governo estuda estabelecer regras de cálculo diferentes para cada caso. “O Brasil é o único país do mundo em que a pensão é integral e não tem limite de idade”, argumentou.

Uma das hipóteses, disse o secretário, é acabar com a pensão vitalícia para viúvas jovens. Schwarzer informou que dados apresentados pelo Ipea na última reunião do Fórum da Previdência mostram que 4 milhões de casamentos no País são entre homens com mais de 65 anos e mulheres jovens. Schwarzer explicou que, nesses casos, a pensão, em caso de morte do cônjuge mais idoso, poderia ser temporária e não vitalícia.