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Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A inadimplência das empresas aumentou 2,6% no primeiro trimestre deste ano, segundo apontou o Indicador Serasa. De acordo com o levantamento, no acumulado de janeiro a março houve queda de 10,7% no valor médio na emissão de cheques sem fundos em relação ao igual período de 2006.

Já o valor médio das anotações de títulos protestados ficou em R$ 1.411,61, o que representou alta de 3,2% se comparado aos três primeiros meses do ano passado.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-2

A inadimplência das empresas aumentou 2,6% no primeiro trimestre deste ano, segundo apontou o Indicador Serasa. De acordo com o levantamento, no acumulado de janeiro a março houve queda de 10,7% no valor médio na emissão de cheques sem fundos em relação ao igual período de 2006.

Já o valor médio das anotações de títulos protestados ficou em R$ 1.411,61, o que representou alta de 3,2% se comparado aos três primeiros meses do ano passado. As anotações das dívidas com os bancos apresentaram crescimento de 17,9% no primeiro trimestre, frente aos primeiros três meses de 2006. O valor médio das dívidas com instituições financeiras, de janeiro a março deste ano, foi de R$ 4.008,58.

Em março deste ano, no entanto, a inadimplência das pessoas jurídicas cresceu 25,1% se comparada com fevereiro de 2007. Em relação a fevereiro de 2006, este índice recuou 5,9%.

Segundo os analistas da Serasa, esse crescimento verificado no primeiro trimestre deste ano se deve à evolução do crédito para o setor empresarial, a menor rentabilidade das empresas exportadoras e, também, por conta do aumento da inadimplência dos consumidores.

Os títulos protestados ocupam a primeira colocação do ranking de representatividade da inadimplência das empresas, com uma participação de 39,7% em março de 2007. No mesmo mês de 2006, o porcentual era de 40,5%. Na segunda colocação aparecem os cheques sem fundos, com uma participação de 38,6% no indicador. Em março do ano passado, o percentual era de 39,6%.

As dívidas com os bancos ocupam o terceiro lugar, com 21,7% em março de 2007. No terceiro mês do ano passado, as dívidas com os bancos representavam 19,8% da inadimplência das empresas.

Valor Econômico   Editoria: Legislação  Página: E-2

A participação dos empregados nos investimentos de infra-estrutura, por intermédio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é uma idéia fecunda e uma inovação oportuna. Necessita, todavia, de alguns cuidados na sua execução, devendo ser examinada sob os prismas econômicos, sociais e jurídicos, no sentido de serem encontradas fórmulas adequadas para conciliar os interesses em jogo, na atual fase de grande criatividade do mercado de capitais.

Valor Econômico   Editoria: Legislação  Página: E-2

A participação dos empregados nos investimentos de infra-estrutura, por intermédio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é uma idéia fecunda e uma inovação oportuna. Necessita, todavia, de alguns cuidados na sua execução, devendo ser examinada sob os prismas econômicos, sociais e jurídicos, no sentido de serem encontradas fórmulas adequadas para conciliar os interesses em jogo, na atual fase de grande criatividade do mercado de capitais.

Sem dúvida, é necessário aumentar os investimentos no setor, tanto quanto fazer com que deles participe toda a sociedade civil. Tratando-se de recursos do FGTS, justifica-se que sejam aplicados em empresas que estejam comprometidas com o desenvolvimento sustentado e com a governança corporativa, ensejando, assim, mais uma forma de democracia participativa. Tal instrumento serviria de ponte entre os investimentos públicos e privados, estes últimos indispensáveis à execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como salientaram o presidente da República e a ministra Dilma Roussef. 

Representaria, também, mais um passo para uma maior participação de pequenos investidores no mercado de capitais, através de fundos, aproveitando o movimento geral de pulverização do capital das empresas, que hoje ganha espaço na economia e na legislação atual. De fato, a sociedade anônima com controlador único deu lugar, após várias décadas e especialmente a partir das privatizações, ao controle partilhado e, mais recentemente, ao pulverizado. 

Por outro lado, tanto a Lei das Sociedades Anônimas e suas reformas, como o Código Civil de 2002, estabeleceram normas mais rígidas e coerentes de proteção ao minoritários. Trata-se de uma espécie de transposição da democracia política para o campo societário, com as devidas ressalvas decorrentes da função econômica do instituto. Por sua vez, as práticas de governança corporativa estão consolidadas, a nível mundial, e são incentivadas pela maior valorização e aumento da liquidez das ações emitidas pelas companhias que as adotam. 

Na verdade, os recursos do FGTS, por sua natureza e finalidade, merecem uma proteção especial e garantias adequadas, de modo a evitar que sejam aplicados em operações arriscadas e sem rentabilidade mínima. Por outro lado, o investimento em infra-estrutura tem riscos e, em geral, passa por um período de implantação, exigindo uma carência para pagamento de juros ou dividendos. Finalmente, é possível que haja, na matéria, intervenções do Poder Judiciário, para restabelecer equilíbrios que venham eventualmente a ser rompidos. São ponderações que foram objeto de oportuna manifestação do presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Trindade, em recente entrevista sobre o tema. 

As dificuldades apontadas poderiam, a nosso ver, ser superadas através de uma legislação de cunho especial, que se justifica, no caso, em face dos interesses econômicos e sociais envolvidos. É importante lembrar que a remuneração dos depósitos no FGTS é relativamente baixa, sendo inferior ao custo do capital no mercado financeiro. Haveria, assim, a possibilidade da adoção de fórmulas capazes de assegurar ao investidor a garantia da integridade do investimento, corrigido monetariamente e remunerado a uma taxa equivalente à atualmente paga pelo FGTS, assegurando-lhe também uma participação nos lucros da sociedade para um percentual menor do que o atribuído aos demais acionistas. 

Neste sentido, nada impede que sejam emitidas debêntures participativas, que se assemelham às ações preferenciais, mas como elas não se confundem, de modo a criar uma fórmula mista em que os recursos do FGTS investidos nas empresas que executam o PAC tenham garantia de rentabilidade anual mínima, complementada por um prêmio vinculado aos lucros distribuídos pela sociedade. 

Estamos no século das parcerias, como acaba de demonstrar a recente compra do grupo Ipiranga feita pela Petrobras e por sociedades privadas, atuando em conjunto. Assim sendo, a utilização dos recursos do FGTS no PAC poderia constituir um instrumento importante para a implementação deste plano, nas dimensões necessárias, o que é sempre possível com a cooperação e o diálogo entre o poder público e a iniciativa privada, mediante uma verdadeira parceria, considerando que os recursos do FGTS são privados, pertencentes aos empregados, embora sob a tutela da autoridade pública. 

Arnoldo Wald é advogado, sócio do escritório Wald e Associados Advogados e professor catedrático de direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) 

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia Página: B-7

O Brasil é segundo país mais atrativo para investimentos em infra-estrutura na América Latina, superado apenas pelo Chile, segundo avaliação divulgada ontem pelo Fórum Econômico Mundial. A principal fraqueza brasileira é o marco legal. Esse quesito inclui a eficácia da Justiça, a qualidade da regulação e a ética pública.

O Estado de São Paulo   Editoria: Economia Página: B-7

O Brasil é segundo país mais atrativo para investimentos em infra-estrutura na América Latina, superado apenas pelo Chile, segundo avaliação divulgada ontem pelo Fórum Econômico Mundial. A principal fraqueza brasileira é o marco legal. Esse quesito inclui a eficácia da Justiça, a qualidade da regulação e a ética pública. Falta ao governo e ao setor privado uma visão clara do papel de cada um naqueles investimentos, disse um dos autores do estudo, Julio Estrada, citando queixas de empresários.

O Brasil aparece em penúltimo lugar, numa lista de 12 países, quando se trata da eficiência dos processos judiciais. Quanto à proteção do direito de propriedade, o País fica no quinto posto, abaixo de Chile, Uruguai, Colômbia e México. É o oitavo colocado na eficiência regulatória e na ética pública.

Segundo o relatório, o empresariado tem escassa confiança nos políticos brasileiros. O trabalho menciona o desvio de fundos públicos e, ‘em menor extensão’, pagamentos ‘irregulares’ em concorrências como práticas difusas.

A baixa qualidade do sistema educacional e a dificuldade de contratar pessoal estrangeiro são incluídos entre os fatores desestimulantes do investimento privado na infra-estrutura brasileira.

O Chile constitui, segundo o relatório, uma categoria à parte na América Latina. Os outros 11 países cobertos pela pesquisa são divididos em quatro grupos, de acordo com suas características dominantes. Brasil, Colômbia e Peru estão no mesmo grupo e exibem um bom desempenho na maior parte dos oito pilares considerados no estudo.

O Brasil tem a segunda melhor posição quanto ao risco político, só abaixo do Chile, e a terceira quanto ao desenvolvimento do setor financeiro.

A Venezuela aparece na pior posição quanto à ética pública, ao marco legal, à eficácia da Justiça e ao acesso à informação. Em relação ao risco político, só a Bolívia tem pior avaliação que a da Venezuela. A Argentina, em nono lugar na classificação geral, tem baixo desempenho em quase todos os quesitos.

Os fatores considerados no estudo foram os seguintes: 1. ambiente econômico (estabilidade, tamanho de mercado e as perspectivas de crescimento); 2. marco legal; 3. risco político; 4. facilidade de acesso a informação; 5. condições do mercado financeiro; 6. histórico do investimento privado em infra-estrutura nos últimos 15 anos; 7. disposição dos cidadãos de pagar pelos serviços públicos; 8. capacidade do governo para se entender com o setor privado sobre o investimento em infra-estrutura.

Os autores do estudo construíram também um índice negativo de qualidade, para avaliar a distância entre a infra-estrutura da América Latina e a da Alemanha, tomada como padrão.

Nessa lista, a classificação é virada de cabeça para baixo e o Chile aparece em último lugar, na melhor classificação. A Bolívia tem o primeiro posto e o Brasil é o quinto classificado. Sete países, incluídos Guatemala, República Dominicana e El Salvador, foram considerados em melhores condições que as do Brasil, quanto à qualidade da infra-estrutura.

A baixa classificação do Brasil nesse item corresponde, no entanto, a grandes oportunidades de investimentos em estradas, portos, transporte aéreo e eletricidade, segundo os autores do trabalho.

O mercado formal de trabalho no Brasil registrou em março um saldo de 146,141 mil novas vagas, atingindo o melhor resultado já registrado pela série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Caged.

O mercado formal de trabalho no Brasil registrou em março um saldo de 146,141 mil novas vagas, atingindo o melhor resultado já registrado pela série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o Caged.

No primeiro trimestre do ano, o número de trabalhadores com carteira assinada no país ficou em 399,628 mil – valor também recorde, 17,6% maior do que o de igual período do ano passado.

Em março, o setor que mais se destacou na criação de vagas de trabalho foi o de Serviços, com 56,5 mil novos postos, seguido pela Indústria de Transformação, com 40,5 mil, e pelo Comércio de Bens, com 12,8 mil. No acumulado dos três primeiros meses do ano, a indústria registrou a sua melhor marca desde 1994: 110,4 mil novos cargos.

Por regiões, os dados mostram que houve maior crescimento no Sudeste, com 106,8 mil vagas, seguido pelo Sul, com 33,7 mil postos. No Nordeste houve corte de 11,8 mil vagas, por questões sazonais relacionadas ao setor de cana de açúcar.

Na divisão por unidades da Federação, São Paulo foi o estado que mais gerou empregos formais (67,2 mil) no país em março, seguido por Minas Gerais (24,0 mil) e Paraná (20,0 mil). O Rio de Janeiro criou 4,9 mil vagas. Alagoas e Sergipe apresentaram saldo negativo, eliminando 16,5 mil e 1,5 mil postos, respectivamente.

O secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio José Massote de Godoy, disse, nesta terça-feira (24), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que a dívida líquida do setor público com relação ao Produto Interno Bruto (PIB) deve cair dos 44,9% registrados no ano passado para 35,9% em 2010. A dívida bruta do governo com relação ao PIB, continua, no entanto, em patamares elevados, conforme afirmou, e hoje é superior a R$ 1 trilhão.

Tarcísio Godoy foi convidado pelos senadores da CAE para falar sobre a evolução da dívida pública e a colocação de títulos no exterior.

O secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio José Massote de Godoy, disse, nesta terça-feira (24), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que a dívida líquida do setor público com relação ao Produto Interno Bruto (PIB) deve cair dos 44,9% registrados no ano passado para 35,9% em 2010. A dívida bruta do governo com relação ao PIB, continua, no entanto, em patamares elevados, conforme afirmou, e hoje é superior a R$ 1 trilhão.

Tarcísio Godoy foi convidado pelos senadores da CAE para falar sobre a evolução da dívida pública e a colocação de títulos no exterior. Em sua exposição, o secretário apresentou gráficos, explicou os diversos conceitos de dívida (interna, externa, contratual, mobiliária, líquida, bruta) e negociações de títulos no mercado. Ele afirmou que está aumentando o interesse dos investidores estrangeiros pelo Brasil, dada a maior credibilidade da moeda brasileira.

A dívida líquida do setor público (DLSP) engloba as obrigações do setor público, deduzidas do montante de seus créditos, ambos junto ao sistema financeiro, setor privado não financeiro e governos e instituições de outros países. Inclui as contas do governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), estados, municípios e respectivas empresas estatais.

Já a dívida bruta do governo geral (DBGG), conforme explicou o secretário do Tesouro, abrange o total das dívidas de responsabilidade dos governos federal (incluindo administração direta e indireta, exceto o Banco Central e o INSS) e governos regionais perante o setor privado. É a dívida mais usada como referência pelas agências de classificação de risco, que avaliam o desempenho econômico e político para investimento nos países.

No gráfico de evolução da dívida pública federal, especificamente sobre a dívida líquida do setor público com relação ao PIB, o maior pique ocorrido, desde 1994 até os dias de hoje, foi no ano de 2003, quando esse percentual chegou a 57,18%.

A partir daquele ano, houve uma curva descendente, que hoje está em 44,9%, cairá para 37,6% perto de 2010 e, finalmente, para 35,9% do PIB em 2010, conforme as previsões do Tesouro Nacional. Nas informações apresentadas pelo secretário, foram levados em conta dados do Focus (Banco Central) e projeções com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Tarcísio Godoy falou também a respeito do Embi (Índice de Bônus de Mercados Emergentes) – Brasil, uma carteira teórica composta por papéis da dívida soberana brasileira negociados no mercado internacional que reflete a oscilação média dos preços. Quando esse índice sobe, significa queda de confiança no Brasil, e vice-versa.

A pontuação do Embi, segundo o secretário do Tesouro, significa quanto os papéis brasileiros pagam além dos juros dos títulos de dez anos do Tesouro americano. Cada 100 pontos correspondem a um ponto percentual – 154 pontos-base (ou basis points, bps na sigla em inglês) são, portanto, 1,54 pontos a mais, ao ano, do que os juros americanos. Em abril deste ano foram registrados 154 bps. Já em outubro de 2002, foram registrados 2227 bps.

Diretrizes

Para este ano, as diretrizes do governo, segundo o secretário do Tesouro, incluem o alongamento do prazo da dívida pública federal, principalmente por meio do aumento do prazo médio dos títulos emitidos em oferta pública, e a redução do percentual dessa dívida vincendo em 12 meses, o que contribui para reduzir o risco de refinanciamento.

O governo pretende também substituir gradualmente os títulos remunerados pela taxa Selic e pela variação cambial por títulos com rentabilidade prefixada ou vinculada a índices de preços que, entre outros aspectos, diminui a volatilidade dos vencimentos da dívida pública federal, observou Tarcísio Godoy.

Outra decisão para este ano do governo é fazer emissões qualitativas de títulos em moeda estrangeira, observadas as condições de mercado, e incentivar o desenvolvimento das estruturas a termo de taxas de juros para títulos públicos federais nos mercados interno e externo. Por último, o governo pretende ampliar a base de investidores.

Para a dívida pública externa, o governo vai manter a estratégia de correção de distorções na curva de juros externa. O secretário do Tesouro informou também que a moeda estrangeira necessária para o financiamento até 2008 será adquirida no mercado local de divisas ou, alternativamente, por meio de aquisição de reservas internacionais junto ao Banco Central.

Agência Senado, 24 de abril de 2007.

 

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, trouxe na noite desta segunda-feira (23) ao Senado a promessa do governo federal de que a proposta de reforma tributária a ser enviada ao Congresso Nacional no meio do ano simplificará o sistema de tributos indiretos; reduzirá drasticamente a sonegação, sem aumento da carga tributária; desonerará a cesta básica; acabará com a guerra fiscal; e elevará os investimentos, melhorando ao mesmo tempo as bases do desenvolvimento regional.

– Será uma revolução – resumiu Appy, durante reunião da Subcomissão Temporária d

O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, trouxe na noite desta segunda-feira (23) ao Senado a promessa do governo federal de que a proposta de reforma tributária a ser enviada ao Congresso Nacional no meio do ano simplificará o sistema de tributos indiretos; reduzirá drasticamente a sonegação, sem aumento da carga tributária; desonerará a cesta básica; acabará com a guerra fiscal; e elevará os investimentos, melhorando ao mesmo tempo as bases do desenvolvimento regional.

– Será uma revolução – resumiu Appy, durante reunião da Subcomissão Temporária da Reforma Tributária, presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

De acordo com o secretário, a diferença entre esta proposta e a anterior é que a criação do mecanismo de nota fiscal eletrônica e a percepção de que a guerra fiscal entre os estados e entre os municípios prejudica a todos criaram as condições para as mudanças que estão sendo estudadas.

– Falta agora obtermos o maior consenso possível entre as esferas federal, estadual e municipal, os empresários e a classe política – observou Appy. Entre as questões pendentes está a competência para a cobrança do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual. Do ponto de vista da racionalidade do sistema, o ideal é que o imposto seja cobrado no estado de destino, mas a cobrança de uma fração no estado de origem do produto poderia estimular a fiscalização.

Basicamente, o governo pretende substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, (estadual) e o Imposto sobre Serviços, ISS, (municipal) por um IVA estadual. Os quatro impostos federais indiretos – Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins),Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos Combustíveis e o PIS (Programa de Integração Social)- seriam substituídos por um IVA federal. No caso do IVA estadual, ainda é incerto que os prefeitos aceitem a incorporação do ISS ao tributo estadual, o que limitaria a mudança ao ICMS.

Appy explicou que a nota fiscal eletrônica – possível a qualquer empresa com um computador e um acesso à internet – não só permitirá a fiscalização mais rigorosa, mas também oferecerá ao governo uma base segura de dados para fixar alíquotas e estabelecer compensações entre empresas, estados e municípios, de modo a limitar o número de perdedores com o novo sistema.

– Só os sonegadores vão perder – disse o secretário.

Appy calcula em R$ 25 bilhões o volume de investimentos que poderiam ser feitos, caso não houvesse insegurança jurídica sobre os efeitos da guerra fiscal – nome que se dá à concessão de benefícios (como diminuição do ICMS e ISS) pelos governos estaduais e municipais para a instalação de empresas. Além disso, o sistema atual é anti-econômico em razão do enorme arcabouço legal e burocrático.

O secretário foi questionado pelos senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Marcelo Crivella (PRB-RJ) e pelo próprio Jereissati, sobre a ausência de propostas para mudanças no Imposto de Renda (IR), considerado um tributo regressivo, ou seja, que proporcionalmente taxa mais os assalariados e os mais pobres do que as empresas e os mais ricos. Tasso observou adicionalmente que não há como deixar de lado a discussão sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF), que o governo quer tratar separadamente. Appy respondeu que eventuais mudanças no IR devem ser estudadas, mas que a reforma tributária deveria se centrar nos impostos que hoje causam as maiores distorções: os indiretos.

O secretário explicou que a idéia do governo é realizar uma transição lenta (entre seis e doze anos) do atual sistema para os dois IVAs, melhorando ao mesmo tempo o sistema de partilha dos impostos federais com os estados e municípios, o que resultaria em mudanças significativas do chamado pacto federativo. Alguns repasses adicionais inclusive poderiam vir a ser vinculados à melhoria no desempenho de programas como os da educação.

O senador Neuto de Conto (PMDB-SC), que também participou da reunião, pregou a necessidade de uma reforma tributária profunda.

Agência Senado, 24 de abril de 2007.

 

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getúlio Vargas, ficou em 105,7 em abril – queda de 1,9% em relação a março. Apenas 9,9% dos pesquisados consideraram boa a atual situação da economia, ante 42,7% que a julgaram ruim. A proporção de consumidores que acreditam em melhora caiu de 31,5% para 23,7%.

A sondagem da FGV é realizada em mais de 200 domicílios, em mais de sete capitais do país.

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getúlio Vargas, ficou em 105,7 em abril – queda de 1,9% em relação a março. Apenas 9,9% dos pesquisados consideraram boa a atual situação da economia, ante 42,7% que a julgaram ruim. A proporção de consumidores que acreditam em melhora caiu de 31,5% para 23,7%.

A sondagem da FGV é realizada em mais de 200 domicílios, em mais de sete capitais do país.