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Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-6  

Após uma série de remendos de última hora para acomodar pleitos dos mais diferentes setores, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória que fixa as tabelas do Imposto de Renda das pessoas físicas até 2010.

Governo e oposição se uniram para transformar a MP, que já tratava de 11 temas diferentes na proposta original do Executivo, em uma colcha de retalhos que prevê tanto a federalização de uma rodovia como benefícios tributários para lanchas e aparelhos de surdez.

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Folha de São Paulo   Editoria: Dinheiro    Página: B-6  

Após uma série de remendos de última hora para acomodar pleitos dos mais diferentes setores, a Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória que fixa as tabelas do Imposto de Renda das pessoas físicas até 2010.

Governo e oposição se uniram para transformar a MP, que já tratava de 11 temas diferentes na proposta original do Executivo, em uma colcha de retalhos que prevê tanto a federalização de uma rodovia como benefícios tributários para lanchas e aparelhos de surdez.

Durante a votação, o que menos se discutiu foi o objetivo principal da medida, que vai agora ao Senado: a correção da tabela do IR em 4,5% anuais neste e nos próximos três anos, o que, na prática, atrelou a tabela à atual expectativa de inflação anual.

Resultado de um acordo entre o governo e as centrais sindicais, a medida significou uma derrota para a equipe econômica, que preferia conceder incentivos fiscais para os investimentos produtivos. Calcula-se em R$ 1,2 bilhão a renúncia fiscal com a tabela já em vigor neste ano.

Embora editada contra a vontade da Fazenda no final de 2006, a MP foi listada entre as propostas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado em janeiro.

A medida incluiu outras desonerações tributárias. Foi prorrogado de dezembro de 2006 para dezembro de 2008 o prazo para a utilização de um benefício em vigor há dois anos que permite uma tributação menor sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, com perda de arrecadação estimada em R$ 900 milhões anuais.

Foi concedida alíquota zero de CPMF na movimentação das contas destinadas exclusivamente ao recebimento de salários e nos pagamentos de benefícios previdenciários por entidades conveniadas.

Contrabandos

No restante, o Executivo aproveitava a carona de uma MP de apelo popular para inserir no texto o que o jargão parlamentar chama de contrabandos -providências e regras que nada têm a ver com o tema da medida provisória.

A MP reduziu valores a serem pagos pelo seguro obrigatório de danos causados por automóveis. Nos casos de morte e invalidez permanente, as indenizações caem de até 40 salários mínimos (R$ 15,2 mil) para R$ 13,5 mil.

Foram alteradas, entre outras, regras do Prouni (o programa para elevar o acesso ao ensino superior), do fundo de financiamento aos universitários, da transferência de rodovias aos Estados e da tributação sobre cigarros.

Na Câmara, o relator Jilmar Tatto (PT-SP) conseguiu alargar a MP, atendendo a uma série de lobbies de pequena monta, caso de um trecho rodoviário de nove quilômetros em Minas Gerais passado ao governo federal, da permissão para que motoristas autônomos cedam seus veículos a até dois colaboradores e de benefícios tributários na compra de “embarcações recreativas”.

A profusão de temas foi o pretexto usado pela oposição, especialmente do DEM (ex-PFL), para dificultar a votação da MP -seria politicamente inviável atacar a correção da tabela do IR.

A resistência dos oposicionistas acabou, porém, quando o governo aceitou incluir no texto uma emenda do PSDB para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Importação as compras de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas manuais ou motorizadas. A MP acabou aprovada simbolicamente, sem contagem nominal de votos.

 

 

 

Valor Econômico   Editoria: Política   Página: A-14 

Os líderes partidários da Câmara se comprometeram ontem a votar, até 30 de maio, a reforma política. O texto receberá o carimbo de urgência urgentíssima e deverá ser apreciado no plenário depois da votação das quatro medidas provisórias que obstruem a pauta neste momento.

Valor Econômico   Editoria: Política   Página: A-14 

Os líderes partidários da Câmara se comprometeram ontem a votar, até 30 de maio, a reforma política. O texto receberá o carimbo de urgência urgentíssima e deverá ser apreciado no plenário depois da votação das quatro medidas provisórias que obstruem a pauta neste momento. A proposta prevê lista fechada para eleição proporcional, financiamento exclusivamente público de campanha, o fim das coligações para as eleições majoritárias, a criação de federações de partidos e ajustes nas pesquisas eleitorais. 

Um dos temas de maior repercussão será o financiamento público de campanha. Pela proposta, estarão proibidas contribuições particulares e o dinheiro a ser usado nas eleições terá origem no Orçamento da União. O texto estipula R$ 7 por eleitor o valor a ser destinado aos partidos. Se a eleição fosse hoje, com os 126,4 milhões de eleitores, o país arcaria com R$ 884,9 milhões. 

O texto da reforma tramita no Congresso há anos. Na legislatura passada, foi criada uma comissão especial para tratar do tema. Um texto chegou a ser aprovado no Senado. A idéia dos deputados é zerar a tramitação do projeto. Ele será renumerado e não passará por nenhuma comissão da Câmara. Será diretamente apreciado pelo plenário, onde serão abertos prazos para a apresentação de emendas. 

O texto precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 30 de setembro para vigorar nas eleições de 2008. Depois de votar as quatro MPs, a Câmara ainda pretende votar a elevação de um ponto percentual para o Fundo de Participação dos Municípios. O projeto sobre a Lei de Licitações terá a urgência retirada e sairá da pauta, por hora. 

Um dos relatores do texto da reforma, deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), já avisou ontem da apresentação de emenda para incluir a fidelidade partidária ao texto. “Não podemos incluí-la com pena de perda de mandato, pois teríamos de ter uma emenda constitucional. Mas podemos definir regras mais rígidas para a filiação”, disse. O parlamentar quer restringir a mudança de partido aos 30 dias anteriores às convenções partidárias, prévias para as eleições. “Se o deputado saísse da sigla antes, ficaria sem partido até um mês antes das convenções”, afirmou. 

Por enquanto, o texto apresenta apenas a lista fechada para as eleições proporcionais (vereadores e deputados estadual e federal). Hoje, o sistema é aberto. Pela regra do projeto, os partidos definiriam quais candidatos comporiam a relação da legenda. “Assim, a campanha é pelas idéias e pelos partidos. Não se votará em pessoa. Acaba com o incentivo ao caixa 2”, diz Caiado. “Precisamos tirar o caráter personalizado da eleição”, concorda o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). 

O texto prevê o fim das coligações para as eleições majoritárias (senador, governador, prefeito e presidente) e a possibilidade de federações partidárias serem construídas. Esse instituto permitiria uma fusão por tempo determinado de diferentes legendas, que dividiriam verbas, candidaturas e vagas nos legislativos. 

 

 

 

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 registrou alta de 0,22% em abril, ante elevação de 0,41% verificada em março. No acumulado do ano, o indicador avança 1,62%, e, nos últimos 12 meses, 3,0%, segundo informações divulgadas hoje pelo IBGE.

Prévia do IPCA, que baliza o regime de metas de inflação do governo, o IPCA-15 mede o consumo das famílias com rendimentos entre 1 e 40 salários mínimos nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador, Curitiba, Brasília e Goiânia.

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 registrou alta de 0,22% em abril, ante elevação de 0,41% verificada em março. No acumulado do ano, o indicador avança 1,62%, e, nos últimos 12 meses, 3,0%, segundo informações divulgadas hoje pelo IBGE.

Prévia do IPCA, que baliza o regime de metas de inflação do governo, o IPCA-15 mede o consumo das famílias com rendimentos entre 1 e 40 salários mínimos nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador, Curitiba, Brasília e Goiânia.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-2 

Surpreendendo os analistas e o próprio Banco Central, o fluxo de investimentos estrangeiros diretos (IED) no Brasil disparou em março e ficou em US$ 2,778 bilhões, segundo informou ontem o BC. O valor, recorde para meses de março desde o início da série, em 1947, foi duas vezes superior ao verificado em fevereiro e 70,5% maior do que o registrado em março de 2006.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia  Página: A-2 

Surpreendendo os analistas e o próprio Banco Central, o fluxo de investimentos estrangeiros diretos (IED) no Brasil disparou em março e ficou em US$ 2,778 bilhões, segundo informou ontem o BC. O valor, recorde para meses de março desde o início da série, em 1947, foi duas vezes superior ao verificado em fevereiro e 70,5% maior do que o registrado em março de 2006. Com o resultado, o fluxo de IED no primeiro trimestre do ano ficou em US$ 6,578 bilhões, o correspondente a 2,59% do Produto Interno Bruto (PIB) do período, também o melhor resultado da série do BC, excluindo-se os anos em que entraram no País recursos para privatizações.

Em março do ano passado, o IED atingiu US$ 1,629 bilhão e acumulou no primeiro trimestre US$ 3,957 bilhões, o equivalente na época a 1,56% do PIB. Nos 12 meses encerrados em marco, o saldo de investimentos no Brasil atingiu US$ 21,402 bilhões (1,96% do PIB).

O BC esperava que os investimentos diretos em março ficassem em torno de US$ 1,2 bilhão, enquanto o mercado projetava, no máximo, US$ 1,5 bilhão. O chefe do Departamento Econômico do BC (Depec), Altamir Lopes, disse que o resultado ficou muito acima do esperado por causa de duas grandes operações que ocorreram no final de março, uma no setor químico e outra no setor de intermediação financeira. No primeiro caso, segundo fontes, a operação teria sido realizada pela empresa multinacional Bunge, em uma troca de ações com outra unidade da própria empresa no Brasil, resultado que tem saldo zero nas contas externas. No setor financeiro, o investimento seria decorrente da troca de ações entre o Banco Itaú e o Bank of América.

Lopes afirmou que o crescimento dos investimentos no Brasil reflete o aumento da confiança na economia. Ele acrescentou que “novos nichos econômicos, como o setor de álcool combustível, também estão atraindo investidores”.

Transações Correntes

Além do investimento estrangeiro direto, o resultado da conta de transações correntes do balanço de pagamentos também veio, em março, acima do que o BC esperava. Essa conta, que registra todas as operações de comércio, serviços e rendas do Brasil com o exterior, apresentou superávit de US$ 817 milhões no mês passado, ante uma estimativa de apenas US$ 200 milhões.

Segundo Lopes, o bom desempenho ocorreu porque o superávit na balança comercial ficou maior do que se previa e porque aumentaram as receitas com juros na aplicação das reservas internacionais. Em março, as receitas com juros somaram US$ 595 milhões, ante US$ 399 milhões em igual mês de 2006. Isso reduziu o resultado líquido negativo da conta total de juros, de US$ 882 milhões em março do ano passado para US$ 589 milhões em março último.

No primeiro trimestre, o superávit em conta corrente ficou em US$ 1,694 bilhão (0,67% do PIB), ante US$ 1,574 bilhão (0,62% do PIB) nos três primeiros meses de 2006. Nos últimos 12 meses até março, a conta corrente tem resultado positivo de US$ 13,396 bilhões, o correspondente a 1,23% do PIB.

Brasileiros gastam mais 27,9% no exterior

O brasileiro tem aproveitado a baixa cotação do dólar para viajar para o exterior. No primeiro trimestre, esses gastos somaram US$ 1,594 bilhão, o maior valor já registrado pelo Banco Central num primeiro trimestre e que representou alta de 27,9% em relação a 2006.

Um dos fatores que justifica essa elevação dessa despesa é a valorização do real frente ao dólar, que favorece o crescimento das viagens internacionais. Outro é a elevação da renda das famílias.

No mês passado, os brasileiros foram ao exterior fazer turismo ou negócios gastaram US$ 521 milhões, crescimento de 25,8% na comparação com março de 2006. Já os dados parciais de abril indicam que, até ontem, os gastos dos turistas no exterior chegam a US$ 378 milhões. Já os estrangeiros que passaram pelo Brasil no primeiro trimestre do ano deixaram US$ 1,332 bilhão, o que representa um aumento de 9,6% nessa receita. Em março, essa entrada foi US$ US$ 434 milhões, 4,2% menor que o registrados em igual mês do ano passado.

A diferença entre as receitas e as despesas resultou em um déficit de US$ 262 milhões no trimestre e de US$ 87 milhões no mês passado na conta de viagens. A parcial deste mês indica ainda um déficit de US$ 109 milhões.

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

Apesar do aumento nas importações, o saldo da balança comercial segue como o principal fator a sustentar o superávit das contas externas brasileiras.

Entre janeiro e março, a conta de transações correntes -resultado da compra e venda de bens e serviços com outros países- ficou positiva em US$ 1,694 bilhão, superando em US$ 120 milhões o saldo no primeiro trimestre de 2006.

Só no mês passado, o superávit em transações correntes foi de US$ 817 milhões.

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-1

Apesar do aumento nas importações, o saldo da balança comercial segue como o principal fator a sustentar o superávit das contas externas brasileiras.

Entre janeiro e março, a conta de transações correntes -resultado da compra e venda de bens e serviços com outros países- ficou positiva em US$ 1,694 bilhão, superando em US$ 120 milhões o saldo no primeiro trimestre de 2006.

Só no mês passado, o superávit em transações correntes foi de US$ 817 milhões. “O resultado se explica, fundamentalmente, pela balança comercial, que veio melhor do que o esperado”, diz o chefe do Departamento Econômico do Banco Central, Altamir Lopes.

Além disso, Lopes afirma que os ganhos alcançados pelo BC na aplicação dos recursos das reservas internacionais têm ajudado a manter os bons resultados das contas externas.

As reservas do Brasil somam US$ 118,5 bilhões, dinheiro que é aplicado, em grande parte, em títulos públicos emitidos por países desenvolvidos, principalmente pelos EUA.

Em março, as aplicações das reservas renderam US$ 402 milhões ao governo -em 2006, com reservas menores, tiveram média mensal de US$ 200 milhões. Essa rentabilidade entra como receita nas transações correntes, o que ajuda a manter esse indicador no azul.

As contas externas também têm sido favorecidas por uma ligeira redução no volume de remessas de lucros ao exterior, que atingiram recorde em 2006. Entre janeiro e março, as multinacionais enviaram US$ 3,123 bilhões para suas matrizes, 13% a menos do que no mesmo período de 2006.

Saldos positivos nas contas externas ajudam a reduzir a vulnerabilidade do país a crises internacionais. Um déficit precisa ser financiado, por empréstimos ou investimentos estrangeiros, o que é mais difícil em tempos de crise.

Valor Econômico   Editoria: Legislação   Página: E-2 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005. O acórdão, publicado no fim de março, acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando julgou o dispositivo, a corte superior entendeu que o prazo de cinco anos, previsto na lei para os contribuintes pedirem a diferença de tributos recolhidos a maior, não poderia ser retroativo e valeria somente para ações propostas a partir de 9 de junho de 2005.

Valor Econômico   Editoria: Legislação   Página: E-2 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região julgou inconstitucional o artigo 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005. O acórdão, publicado no fim de março, acompanhou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quando julgou o dispositivo, a corte superior entendeu que o prazo de cinco anos, previsto na lei para os contribuintes pedirem a diferença de tributos recolhidos a maior, não poderia ser retroativo e valeria somente para ações propostas a partir de 9 de junho de 2005. O dispositivo julgado dava efeito retroativo ao artigo 3º da Lei Complementar, que criou o prazo de cinco anos para os tributos sujeitos à homologação (calculados pelo próprio contribuinte). “O TRF não esperou que o STJ ou o Supremo julgasse a constitucionalidade do artigo”, afirma o advogado Paulo Attie, do escritório Attie & Ramires Advogados. 

A diferença entre o julgamento do TRF e do STJ é que o tribunal regional já avaliou a constitucionalidade do artigo em questão. No STJ, isto não ocorreu ainda. A primeira seção da corte decidiu que a retroatividade não poderia ser aplicada. A constitucionalidade do dispositivo, porém, só poderia ser julgada pelo órgão especial do tribunal. Por isso, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a corte especial do STJ deverá julgar o tema. 

Para os advogados do Mattos Filho, Lívia Balbino Fonseca Silva e Paulo Camargo Tedesco, o TRF poderá mudar de entendimento porque o STJ, ao reavaliar a questão, também poderá mudar sua interpretação. De acordo com Tedesco, quando o TRF julgou o artigo, o Supremo ainda não havia determinado a reanálise do tema e o panorama, portanto, era outro. 

Os advogados defendem uma interpretação ou um prazo intermediário para o contribuinte. Antes da lei entrar em vigor, o entendimento era o de que os contribuintes teriam dez anos para cobrar a diferença. Por isso, afirmam, a situação não poderia mudar de uma hora para a outra. Conforme os advogados, a segunda seção do STJ – cujos ministros participam da corte especial – possui julgamentos que aplicam prazo intermediário. 

 

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-3  

Diante da repercussão negativa à idéia de aumentar o limite de endividamento dos estados, principalmente no Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu ontem que o governo vai procurar uma fórmula que ajude os governos estaduais a ter mais dinheiro para investir, mas sem mexer nos contratos da renegociação fechados a partir de 1997 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), de 2000.

Jornal do Commercio   Editoria: Economia   Página: A-3  

Diante da repercussão negativa à idéia de aumentar o limite de endividamento dos estados, principalmente no Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu ontem que o governo vai procurar uma fórmula que ajude os governos estaduais a ter mais dinheiro para investir, mas sem mexer nos contratos da renegociação fechados a partir de 1997 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR), de 2000.

O outro temor para o recuo tem a ver com o tamanho da conta da dívida adicional que poderia ser contratada pelos estados – cerca de R$ 140 bilhões. “É uma continha salgada”, comentou o ministro. São Paulo, por exemplo, poderia contratar mais R$ 6,5 bilhões em financiamento, enquanto o Rio de Janeiro teria acesso a mais R$ 7 bilhões e a Bahia, a R$ 14 bilhões.

A Fazenda também teme que os governadores diminuam a contribuição deles para o superávit primário – que foi fixado em 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB), com 0,9% desse total a cargo dos sstados. O aumento do custeio, no governo federal, provocado pelos reajustes salariais e outras despesas sociais prometidas pelo presidente Lula na campanha à reeleição, ano passado, impõem cautela à negociação para atender aos interesses dos estados.

Apesar da cautela, o ministro Mantega reafirmou ontem que o governo estuda a possibilidade de elevar o limite da dívida dos estados. Hoje, esse limite não pode ultrapassar o valor equivalente um ano de arrecadação. O que está em estudo é elevar esse limite para dois anos de arrecadação, que é o teto fixado na LRF. Essa mudança é defendida por governadores como o paulista José Serra (PSDB) e o mineiro Aécio Neves (PSDB).

Anteontem, Mantega citou essa medida entre as que o governo federal poderia adotar, em troca de apoio dos governadores à prorrogação da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), por mais quatro anos.

Pagando a Conta

Essa injeção no caixa dos estados provocaria um problema para o governo federal, porque ambos têm de cooperar para cumprir a meta do superávit primário do setor público (a economia de recursos públicos para pagamento da dívida). Se os estados gastam mais, o governo federal obrigatoriamente terá de gastar menos, ou então a meta será descumprida. “Temos de tomar cuidado, porque senão vamos pagar a conta”, comentou, referindo-se ao governo federal. “Se eles (estados) podem gastar mais, nós é que vamos gastar menos”, disse o ministro.

Mantega acrescentou que o governo federal não abre mão de cumprir a meta do superávit primário do setor público, os tais 3,8% do PIB. “Eu quero garantir para a população que o superávit será alcançado de todo jeito. Isso é compromisso do governo federal.” Ele acrescentou que, se o governo federal autorizar os estados a aumentarem sua dívida, o fará consciente de que seu próprio limite de gastos será reduzido.

É por isso que Mantega não é simpático à idéia do aumento do limite de endividamento. “Eu não estou muito propenso a essa possibilidade. De qualquer forma, é uma decisão de governo, não é decisão do ministro da Fazenda. Ainda estamos fazendo estudos detalhados.”

Cobrar Dívidas 

O ministro da Fazenda defendeu outras formas de ajudar os estados. Uma delas é criar um sistema que acelere a cobrança da dívida ativa – aquela que os Fiscos cobram na Justiça. A idéia em análise na Fazenda é criar fundos que “vendam” esses recebíveis dos estados, antecipando o ingresso do recurso no caixa.

O secretário do Tesouro Nacional, Tarcísio Godoy, indicou outro caminho pelo qual os governadores podem ter um alívio em suas contas. Em reunião na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ele observou que muitos governadores enfrentam dificuldades porque o Legislativo e o Judiciário estaduais não observam os limites para gastos com folha de salários. Com isso, o estado tem indicadores fiscais ruins e não conseguem contratar empréstimos externos. “Esse é um dos problemas que fazem parte de menu de discussões internas de como poderemos dar equilíbrio entre os demais poderes com o ente federativo”, comentou.

Nenhuma medida que o governo federal esteja estudando para ajudar os estados passa pelo descumprimento da LRF. “O governo não cogita em alterar ou flexibilizar a LRF. Queria deixar isso muito claro”, frisou o ministro Mantega. Ele explicou que, hoje, os estados estão submetidos a um limite de endividamento que foi fixado no final dos anos 90, dentro do programa de refinanciamento das dívidas estaduais pelo Tesouro Nacional. Porém, a LRF, que é posterior, fixou um outro limite mais elevado. O que está em análise é adotar o limite mais amplo. “O que se coloca agora é perfeitamente compatível com a LRF”, disse. “Não quer dizer que eu vá concordar com isso.”

Governo poderá ter de tomar decisão política

Caso o governo federal decida mesmo ampliar o limite de endividamento dos governos dos Estados, será necessária uma solução política para dar um formato legal à medida. “A parte formal é a última que tem de ser considerada”, disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ). “Se a União e os estados se entenderem, o caminho será encontrado.” As interpretações sobre como formalizar o novo limite são variadas. A leitura mais liberal diz que o Senado, com base na prerrogativa constitucional de zelar pela dívida do setor público, pode autorizar o novo limite com base numa resolução.

No outro extremo, há técnicos que fazem uma interpretação rigorosa. Para eles, fixar um novo limite para a dívida de um governo estadual exigiria modificar os contratos que as administrações estaduais assinaram com a administração federal, no qual se comprometeram a reduzir o débito para o equivalente a um ano de arrecadação – e não dois anos, como se estuda fixar agora. Nesse caso, ao contrário do que diz o ministro da Fazenda, Guido Mantega, seria preciso alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois ela proíbe a renegociação dos contratos assinados entre o Tesouro e os Executivos estaduais. Eles reconhecem, porém, que essa leitura não deverá ser feita, pois a medida interessa a interlocutores com peso político, como o governador de São Paulo, José Serra (PSDB).

No meio termo, existem interpretações como a do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que era governador quando a dívida foi refinanciada pelo Tesouro Nacional. Azeredo afirma achar que o novo limite poderia ser fixado por meio de um aditivo ao contrato entre o Estado e o Tesouro. Nesse caso, não seria necessário modificar nem o contrato, nem a LRF. Porém, o novo limite precisaria ser ratificado pelas Assembléias Legislativas. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) avalia que a alteração poderia ser feita por projeto de lei.

 

 

A conta de transações correntes do país, que representa as principais operações financeiras com o exterior, fechou o mês de março com um saldo positivo de US$ 817 milhões – valor 36,2% menor do que o registrado no mesmo mês de 2006 (US$ 1,281 bilhão).

O resultado foi influenciado pelo superávit comercial de US$ 3,324 bilhões e pelas transferências unilaterais, que somaram US$ 345 milhões.

A conta de transações correntes do país, que representa as principais operações financeiras com o exterior, fechou o mês de março com um saldo positivo de US$ 817 milhões – valor 36,2% menor do que o registrado no mesmo mês de 2006 (US$ 1,281 bilhão).

O resultado foi influenciado pelo superávit comercial de US$ 3,324 bilhões e pelas transferências unilaterais, que somaram US$ 345 milhões. Já a conta de serviços e rendas apresentou déficit de US$ 2,851 bilhões.

No ano, o superávit em conta corrente já atinge US$ 1,694 bilhão, o que representa uma alta de 7,6% em relação ao primeiro trimestre de 2006. O balanço de pagamentos encerrou o mês com superávit de US$ 8,529 bilhões, acumulando, no ano, US$ 23,370 bilhões. A conta de capital e financeira teve saldo positivo de US$ 7,643 bilhões em março e US$ 22,114 bilhões no primeiro trimestre.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

Às vésperas de se transformar num superórgão, com a fusão da Secretaria de Receita Previdenciária, a Receita Federal quer ampliar o poder do Ministério da Fazenda nas decisões do Conselho de Contribuintes, órgão responsável pela análise dos recursos das empresas e das pessoas físicas contra as autuações dos fiscais. As mudanças são vistas com desconfiança pelo setor produtivo, para quem a iniciativa é uma tentativa de cercear o direito de defesa dos contribuintes.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-4

Às vésperas de se transformar num superórgão, com a fusão da Secretaria de Receita Previdenciária, a Receita Federal quer ampliar o poder do Ministério da Fazenda nas decisões do Conselho de Contribuintes, órgão responsável pela análise dos recursos das empresas e das pessoas físicas contra as autuações dos fiscais. As mudanças são vistas com desconfiança pelo setor produtivo, para quem a iniciativa é uma tentativa de cercear o direito de defesa dos contribuintes.

Depois da reação negativa à proposta de um novo regulamento para as atividades do Conselho -formado por representantes do governo e da sociedade -, a Receita cedeu e flexibilizou alguns pontos do projeto. Um dos focos de discórdia é a obrigação dos conselheiros observarem nas suas decisões não apenas as leis, mas os decretos e instruções de caráter normativo geral expedidos pelo ministro da Fazenda. O outro era o impedimento aos conselheiros representantes dos contribuintes de atuarem na área tributária, judicial e administrativa. A Receita aceitou modificar esse item e eliminou a exigência, mas ainda resiste em manter a observação de toda as normas do ministro da Fazenda na análise dos recursos.

Atuação dos conselheiros. Para tributaristas, essa regra restringe a atuação dos conselheiros. “Essa mudança é péssima. Quem garante que o ministro da Fazenda não vai baixar uma portaria ou uma norma que interpreta equivocadamente o conteúdo de uma lei?”, questiona Tércio Chiavassa, especialista na área tributária e sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados. Segundo ele, se a interpretação for equivocada, o Conselho, com o novo regulamento, terá de seguir a orientação do ministro da Fazenda.

A expectativa da Receita Federal é que o novo regimento seja baixado na próxima semana por meio de portaria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, antes da instalação oficial da Super-Receita, no dia 2 de maio. A primeira minuta do novo regimento vazou e provocou reação contrária das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA) e Transportes (CNT), que, em geral, indicam os representantes dos contribuintes. Elas pediram informações ao Ministério da Fazenda, que, sob pressão, modificou a proposta inicial.

A CNI quer tomar conhecimento da portaria que vai alterar o funcionamento do Conselho antes que as novas normas sejam baixadas pelo ministro. Segundo o presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, Carlos Eduardo Moreira Ferreira, a preocupação da entidade é que as mudanças não prejudiquem o direito de defesa dos contribuintes. O secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, rebateu as críticas de que a Receita queira cercear o direito do contribuinte. “O ministro da Fazenda só tem o poder de expedir atos na área tributária quando a lei permite.”

 

 

 

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

A revisão das contas nacionais pelo IBGE, que “baixou” a carga tributária de 38,8% para 35,2% do PIB (Produto Interno Bruto), reforçou a expectativa de que o governo orientará novas mudanças tributárias para, além de tentar racionalizar o sistema, promover nova rodada de aumento da arrecadação.

A razão é óbvia e histórica, segundo especialistas: as despesas do governo continuam em trajetória crescente, mesmo nas previsões oficiais de gastos para os próximos anos.

Ao mesmo tempo, uma série de tributos j

Folha de São Paulo  Editoria: Dinheiro  Página: B-7

A revisão das contas nacionais pelo IBGE, que “baixou” a carga tributária de 38,8% para 35,2% do PIB (Produto Interno Bruto), reforçou a expectativa de que o governo orientará novas mudanças tributárias para, além de tentar racionalizar o sistema, promover nova rodada de aumento da arrecadação.

A razão é óbvia e histórica, segundo especialistas: as despesas do governo continuam em trajetória crescente, mesmo nas previsões oficiais de gastos para os próximos anos.

Ao mesmo tempo, uma série de tributos já deu sinais de esgotamento na capacidade de arrecadação.

É o caso da CPMF (que, de provisória, já se tornou definitiva), do PIS e do já cadente IPI (ver quadro). Até mesmo o ICMS estaria chegando ao limite, sobrando espaço para um aumento de arrecadação apenas pelo lado da fiscalização.

O próprio governo trabalha com expectativa de aumentos na receita para cobrir despesas primárias (não-financeiras) crescentes nos próximos anos -equivalentes a 21,5% do PIB em 2008; 21,8% em 2009; e 22% em 2010, segundo projeções oficiais.

Carga tributária dá salto

Entre 1998 e 2002, as despesas correntes do governo federal foram, em média, de R$ 37,5 bilhões/ano (já corrigidos pela inflação). Entre 2003 e 2005, saltaram a R$ 56,6 bilhões/ano.

Para cobrir esses gastos maiores, a carga tributária teve de ser aumentada de 27,4% do PIB em 1998 para 35,2% no ano passado. Novos aumentos seriam necessários para cobrir as despesas futuras maiores.

O ex-secretário da Receita do governo FHC, Everardo Maciel, afirma que não é possível imaginar uma estabilização da carga tributária no país enquanto as despesas de custeio e vinculadas à área social mantêm tendência de forte alta. “A carga tributária resulta do gasto público”, afirma Maciel.

Gilberto do Amaral, presidente do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), diz que o resultado da arrecadação do primeiro trimestre do ano já indica novo aumento da carga tributária em 2007 como proporção do PIB.

A arrecadação de tributos federais entre janeiro e março subiu 10,16%, descontada a inflação, e atingiu o recorde histórico de R$ 102,7 bilhões. Para que a carga não tenha aumentado no trimestre, calcula Amaral, o PIB entre janeiro e março deveria estar crescendo acima de 6% em termos anualizados.

“Haverá aumento de carga tributária pela simples razão de o governo continuar gastando mais do que arrecada. A “exaustão” de alguns tributos com potencial arrecadatório vai acabar forçando uma reforma do sistema para arrecadar mais”, diz Amaral. “No Brasil, historicamente só há reforma tributária quando a capacidade de arrecadação se esgota.”

Para Paulo Skaf, presidente da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), é “injustificável” manter a tendência de cobrir mais gastos públicos com mais arrecadação. “Cerca de 35% do PIB de carga já é demais, especialmente no caso do Brasil, onde educação, saúde e previdência de qualidade têm de ser buscados no setor privado”, diz.

Ricardo Becker, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, afirma que, em uma eventual reforma tributária, a própria junção de tributos em um modelo como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) pode resultar em um aumento de alíquotas e da carga tributária.

Governo afirma que devolverá à sociedade a arrecadação extra baixando os impostos

O governo se compromete a devolver à sociedade, na forma de desoneração tributária, o aumento de arrecadação que resultar da reforma tributária, afirmou o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. Segundo ele, o aumento da arrecadação será conseqüência da ampliação da base de pagadores e da redução da sonegação.

“Do ponto de vista do governo federal, há um compromisso de devolver na forma de desoneração. Com relação aos Estados, não cabe ao governo arbitrar, é preciso discutir com a sociedade, mas a reforma tributária não vai resultar em aumento de carga para quem paga impostos. Todos vão ganhar, menos o sonegador, que vai perder”, disse.

Appy afirmou que poderá haver mudanças no peso dos tributos entre os setores, mas, no agregado geral, a carga tributária vai continuar a mesma. Nos cálculos do governo, a carga tributária hoje é de 33,7% do PIB. Para o IBPT, equivale a 35,2%.

De acordo com o secretário, o foco da reforma é racionalizar o pagamento de impostos no país para promover o crescimento econômico, facilitar os investimentos e acabar com a guerra fiscal. Mas é preciso manter a arrecadação do governo, sem elevar a carga fiscal.

“Sem espaço político”

Quando expôs o projeto à imprensa pela primeira vez, na semana passada, Appy disse que “não há espaço político para aumentar a carga tributária”.

Para evitar que tenha de adotar altas alíquotas para os novos impostos, com o objetivo de compensar uma eventual queda na arrecadação, o governo conta com uma ferramenta que ainda não está implementada, a nota fiscal eletrônica, que, segundo Appy, estará funcionando em todo país em dois ou três anos.

A expectativa é que a nota fiscal eletrônica controle o fluxo de mercadorias entre empresas e Estados. Ela vai gerar uma base de dados de cobrança de impostos e registrar todas as transações relevantes entre grandes e médias empresas.

Com essa informação, o governo afirma que vai poder calcular o impacto das mudanças e calibrar as novas alíquotas, de forma a garantir o mesmo nível de arrecadação com a mesma carga tributária.

“As alíquotas vão ser fixadas de forma a manter a arrecadação constante. Sem a nota fiscal eletrônica, esse cálculo seria inviável”, disse Appy.

Segundo ele, a nota fiscal eletrônica também vai dificultar fraudes. Por exemplo, o governo terá o controle sobre o acúmulo de créditos tributários, já que toda operação de débito terá uma outra de crédito correspondente, armazenada eletronicamente, o que inviabilizaria a incidência de notas frias.

Ganhos e perdas

Além disso, a nota fiscal eletrônica vai permitir calcular ganhos e perdas de arrecadação para cada Estado e município antes que a reforma seja implementada.

O Ministério da Fazenda acredita que o próprio mecanismo de arrecadação que está sendo proposto coíba a sonegação. “No bojo da reforma tributária, há medidas que reduzem a sonegação e mudanças no modelo de cobrança que fecham brechas de sonegação”, disse o secretário.

O governo pretende enviar o novo projeto ao Congresso até agosto. A proposta unifica seis impostos e contribuições federais, estaduais e municipais em apenas dois tributos: o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal e o IVA estadual.

O texto que o governo está preparando também unifica o IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).