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Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-5

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários estaduais de Fazenda, Finanças e Tributação, prorrogou 55 convênios que venceriam este mês. Com validade estendida até final de julho, os convênios permitem a diversos Estados livrar, parcial ou totalmente, diversos produtos da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada ontem, em Brasília.

Valor Econômico Editoria: Brasil  Página: A-5

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários estaduais de Fazenda, Finanças e Tributação, prorrogou 55 convênios que venceriam este mês. Com validade estendida até final de julho, os convênios permitem a diversos Estados livrar, parcial ou totalmente, diversos produtos da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A decisão foi tomada em reunião extraordinária realizada ontem, em Brasília. Segundo a coordenadora do conselho, Lina Maria Vieira, secretária de Fazenda do Rio Grande do Norte, entre as operações beneficiadas com a prorrogação dos incentivos fiscais estão as compras de matéria-prima para produção de fármacos em Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro; as aquisições de equipamentos para o metrô do Distrito Federal e ainda para usinas produtoras de energia elétrica no Estado de São Paulo. 

Conforme Lina Vieira, tampouco serão alterados, por enquanto, aqueles benefícios concedidos em função da guerra fiscal entre os Estados, ou seja, unilateralmente, fora dos convênios do Confaz, sem a concordância dos demais. Em reuniões anteriores, os secretários até começaram a discutir uma forma de antecipar o fim da guerra fiscal, um dos principais objetivos da próxima etapa da reforma tributária. Mas, ontem, decidiram suspender as discussões, à espera das alternativas que serão oferecidas pelo governo federal para substituir os incentivos fiscais como instrumento de política de desenvolvimento regional. 

A coordenadora do Confaz afirma que, enquanto novos instrumentos de desenvolvimento não forem definidos, sobretudo os Estados mais pobres não podem abrir mão de conceder incentivos fiscais para a instalação de empresas, com ou sem permissão do conselho. O Ministério da Fazenda prometeu aos secretários estaduais que as alternativas em estudo serão detalhadas e apresentadas aos Estados até fins de maio. Será aberta, então, uma fase de negociação que, espera-se, culminará no encaminhamento de uma nova Proposta de Emenda Constitucional da reforma tributária ao Congresso, até final de agosto. 

Na reunião de ontem, os secretários estaduais decidiram ainda pedir um reforço de R$ 350 milhões nas dotações previstas no orçamento da União para as compensações, aos Estados, da desoneração tributária prevista na Lei Kandir sobre exportações de produtos primários e semi-elaborados. Estão previstos, para 2007, R$ 3,9 bilhões. 

 

 

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-5

Embora esperada, a queda de 0,25 ponto porcentual na taxa de juros anunciada ontem pelo Comitê de Política Monetária (Copom) recebeu críticas dos setores empresarial e comercial e do meio sindical, no mesmo tom das queixas repetidas nos últimos meses.

‘Mais uma vez, foi desperdiçada importante oportunidade de um corajoso ajuste na queda dos juros no Brasil’, disse, por meio de nota, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf .

O Estado de São Paulo  Editoria: Economia   Página: B-5

Embora esperada, a queda de 0,25 ponto porcentual na taxa de juros anunciada ontem pelo Comitê de Política Monetária (Copom) recebeu críticas dos setores empresarial e comercial e do meio sindical, no mesmo tom das queixas repetidas nos últimos meses.

‘Mais uma vez, foi desperdiçada importante oportunidade de um corajoso ajuste na queda dos juros no Brasil’, disse, por meio de nota, o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf . ‘A insistência do Copom em não praticar cortes mais significativos na Selic tem custado muito ao País, tanto em perda de crescimento como na sobrevalorização do câmbio que tira competitividade do produto brasileiro .’

‘Queda mixuruca’ é a avaliação feita pela Força Sindical em nota assinada pelo presidente da entidade, Paulo Pereira da Silva. Para ele, a queda nos juros ocorre de forma gradual e tímida. ‘Chegamos ao absurdo de até o FMI insinuar que a política de juros da equipe econômica é muito conservadora.’ Na visão de Paulinho, ‘o governo tem de entender que a grande trava para o crescimento do País é a política econômica que privilegia o setor especulativo’.

Para o presidente da Federação do Comércio Estado de São Paulo (Fecomércio), Abram Szajman, a situação macroeconômica permitia redução maior na Selic, que está acima de um ponto de equilíbrio. ‘A expectativa da inflação está menor que há alguns meses, o risco Brasil atingiu recordes de baixa sucessivos e o câmbio valorizado. Os fatos provam que há espaço maior para queda. No entanto, ela não ocorre e frustra o setor produtivo.’

Conformado com a queda de 0,25 ponto porcentual em virtude da política conservadora adotada pelo Copom, Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), espera que a redução tenha continuidade nas próximas reuniões. O setor continua projetando crescimento de 5% no movimento do comércio este ano.

O presidente da Associação Brasileira de Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, avaliou que o Copom, não reduz os juros de forma mais acentuada porque receia que a atividade econômica decorrente possa não encontrar infra-estrutura suficiente para suportá-la. ‘Não temos uma infra-estrutura capaz de absorver um crescimento mais ousado e, por isso, precisamos construí-la urgentemente’, disse.

‘Ainda que o setor produtivo siga censurando os juros elevados, o Copom continuará a justificar suas decisões conservadoras com expectativas irreais a respeito da inflação. É crescente o número de vozes partindo de diversos segmentos da opinião econômica que defendem e justificam redução mais rápida dos juros’, disse o diretor do Departamento de Economia do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Boris Tabacof. Para ele, mais que risco à inflação, há risco de estrangulamento da capacidade da infra-estrutura, principalmente nas redes de transporte e energia, de suportar maior movimentação econômica.

FRASES

Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força

Sindical

“Queda mixuruca”

Abram Szajman,

Presidente da Fecomércio

“Os fatos provam que há espaço maior para queda”

Boris Tabacof

Presidente do Ciesp

“É crescente o número de vozes que defendem redução mais rápida”

 

 

 

 

 

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, garantiu nesta quarta-feira (18) que não existe mais risco de crise de desabastecimento de gás natural no Brasil, pois o “risco Bolívia” já foi superado. Ao participar de audiência pública da Comissão Especial da Lei do Gás, ele disse ainda que não foram afetados os contratos de venda do gás boliviano para o Brasil, mas apenas os contratos de extração do produto pela Petrobras.

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, garantiu nesta quarta-feira (18) que não existe mais risco de crise de desabastecimento de gás natural no Brasil, pois o “risco Bolívia” já foi superado. Ao participar de audiência pública da Comissão Especial da Lei do Gás, ele disse ainda que não foram afetados os contratos de venda do gás boliviano para o Brasil, mas apenas os contratos de extração do produto pela Petrobras. De acordo com Gabrielli, para aumentar a segurança do Brasil o País aumentou os investimentos na produção de gás e a Petrobras continua pesquisando novas fontes brasileiras de gás natural.

Além de uma legislação eficiente, na opinião de Gabrielli, o Brasil precisa de um plano de investimentos para o setor de gás. Segundo ele, a Petrobras pretende investir 22,4 bilhões de dólares (cerca de R$ 45,7 bilhões) para expandir a produção de gás até 2011. Com isso, deverá ser dobrada a malha de gasodutos e bastante ampliada a produção de gás natural, que poderá passar dos atuais 40 milhões de metros cúbicos para 71 milhões de metros cúbicos por ano.

Expansão do setor

Ao apresentar um panorama do mercado de gás natural no Brasil, Gabrielli informou que o setor registrou taxas de crescimento de 13% de 1980 a 2004. “A Petrobras teve participação decisiva nesse processo de expansão para atender ao crescimento da demanda interna”, afirmou. A expectativa da companhia é de que o crescimento do consumo ultrapasse o dobro do registrado atualmente.

O aumento dos investimentos e as pesquisas para mapear novas fontes de gás natural no Brasil foram apontados por ele como alternativas para superar a dependência de mercados vizinhos. “Essa é uma das metas de curto prazo do Brasil e a Petrobras tem condições de atingi-la”, afirmou.

Lei do Gás

Conforme a avaliação do presidente da Petrobras, a Lei do Gás é oportuna porque a indústria brasileira nesse setor ainda está em fase de implantação. Segundo ele, se comparada à indústria do petróleo a do gás ainda está na “fase da infância”.

Gabrielli afirmou que a futura lei não deve impor regras para impedir investimentos no setor, deve garantir a manutenção da autonomia dos agentes reguladores e estimular a livre iniciativa e a livre associação dos interessados em investir no transporte de gás. Segundo ele, se forem observados esses requisitos o investidor será beneficiado, porque terá garantia de retorno e, assim, o consumidor também sairá ganhando com a redução de preços.

Agência Câmara, 19 de abril de 2007.

A pirataria na indústria audiovisual movimenta anualmente US$ 110 milhões no Brasil. A estimativa é do vice-presidente da Motion Picture Association (MPA), Steve Solot, que esteve reunido nesta quarta-feira (18) com a vice-presidente da Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), antecipando os tópicos que serão abordados em audiência pública que irá discutir o tema.

A pirataria na indústria audiovisual movimenta anualmente US$ 110 milhões no Brasil. A estimativa é do vice-presidente da Motion Picture Association (MPA), Steve Solot, que esteve reunido nesta quarta-feira (18) com a vice-presidente da Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), antecipando os tópicos que serão abordados em audiência pública que irá discutir o tema.

A audiência deverá ser realizada em maio, em conjunto com a Comissão de Educação (CE), conforme requerimento de autoria da senadora, aprovado anteriormente pela subcomissão.

Na avaliação de Marisa Serrano, o país precisa se conscientizar sobre as conseqüências da pirataria, pois a prática, segundo ela, impede a geração de empregos e favorece a informalidade em diversos setores da economia.

– Não é apoiando a pirataria que nós vamos dar emprego para a população. Isso depõe contra o país e contra a cidadania que a gente quer para o cidadão brasileiro. Nós queremos o cidadão com a cabeça erguida, com o seu emprego registrado, e que ele seja amparado – disse.

Já o vice-presidente da MPA disse que o setor do audiovisual vive um momento de transição, em razão das mudanças verificadas com o advento da tecnologia e da Internet. Solot também ressaltou que esse é o momento ideal para discutir o aprimoramento da legislação do audiovisual, a exemplo da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), que concede benefícios fiscais na produção, exibição e distribuição de cinema.

– A gente não fala mais em cinema. Fala em audiovisual, porque a Internet está aí, o DVD está aí. O momento é importante por causa das mudanças tecnológicas no setor, que oferecem possibilidades de expandir a produção do audiovisual. Há muitas possibilidades de consumir e exibir, mas a mudança traz perigos. E esse perigo existe na forma da pirataria – advertiu.

A MPA representa os maiores estúdios cinematográficos norte-americanos, entre eles Walt Disney Company, Paramount Pictures Corporation, Twentieth Century Fox, Universal Studios e Warner Bros. No Brasil, atuou na co-produção de diversos filmes, como Dois Filhos de Francisco, O Ano em que Meus Pais Saíram de Férias e Deus é Brasileiro. A entidade, que promove a distribuição de filmes nacionais no país e no exterior, também mantém no Brasil um programa de aperfeiçoamento da mão-de-obra dos profissionais que produzem audiovisual.

Na reunião, Solot também comunicou a Marisa Serrano a criação da Associação Antipirataria Cinema e Música (APCM). A nova entidade unirá a Associação de Defesa da Propriedade Intelectual (Adepi) e a Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos (Apedif), que, antes da fusão, agiam separadamente no combate à pirataria de filmes e músicas. A associação nasceu de um acordo inédito assinado entre os escritórios regionais da Federação Internacional da Industria Fonográfica (IFPI, em inglês) e da MPA.

Agência Senado, 18 de abril de 2007.

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-21

O Estado do Rio terá um programa de fidelidade para estimular o consumidor a exigir a nota fiscal no ato da compra. Trata-se do cartão eletrônico Parceiro, que deverá ser adotado, possivelmente este ano ainda, por redes varejistas que se associarem ao sistema oferecido pelo governo. O projeto foi apresentado ontem pelo secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, durante a audiência pública realizada pelas comissões de Orçamento e de Tributação da Assembléia Legislativa (Alerj).

Jornal do Commercio  Editoria: Rio de Janeiro  Página: A-21

O Estado do Rio terá um programa de fidelidade para estimular o consumidor a exigir a nota fiscal no ato da compra. Trata-se do cartão eletrônico Parceiro, que deverá ser adotado, possivelmente este ano ainda, por redes varejistas que se associarem ao sistema oferecido pelo governo. O projeto foi apresentado ontem pelo secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, durante a audiência pública realizada pelas comissões de Orçamento e de Tributação da Assembléia Legislativa (Alerj). Ele também fez uma exposição sobre o planejamento fiscal previsto para os quatro anos de mandato do governador Sérgio Cabral Filho.

O pagamento de gastos antecipadamente, no período de 2003 a 2005, ainda repercute nas contas do governo. O esforço tem sido grande para equilibrar as finanças públicas, mas o resultado começa a aparecer, mesmo que timidamente. A arrecadação nesses três primeiros meses, segundo Levy, teve aumento de 12% em relação a igual período do ano passado. A meta, disse, é gastar cada vez menos e arrecadar mais, sem prejuízo ao setor produtivo.

“Devemos fazer o mesmo esforço das empresas privadas: reduzir despesas. Estamos ainda analisando a folha de pagamento, que representa uma grande despesa, sem falar na mudança de gestão nas autarquias e empresas públicas, como o Detran e a Cedae”, frisou Levy.

Entre as medidas para aumentar a eficiência da arrecadação, ele citou o aumento do número de inspetorias especializadas, que acompanham diferentes seguimentos produtivos; a criação de mais representações regionais, para tornar mais próximos os postos de atendimento; e a lei que dá transparência à execução orçamentária. Levy ressaltou o esforço para dar agilidade ao Conselho de Contribuintes e destacou os convênios com a Receita Federal e a Agência Nacional do Petróleo (ANP).

“Aumentamos o número de fiscais em nossas barreiras para fiscalizar a entrada de mercadorias em nosso território; criamos uma rotina para a fiscalização, disponibilizando na Internet a lista das empresas que deverão passar por fiscalização, assim como todo o procedimento realizado pelo fiscal; estamos próximos de apresentar um edital de concurso para a contratação de 70 fiscais de renda; e estamos estudando e trabalhando para a venda do Berj, mas ainda não temos estimativa de valor do que o estado poderá arrecadar com o que sobrou do Banerj”, acentuou.

Presidente da Comissão de Tributação, o deputado Luiz Paulo (PSDB) condenou a política de incentivos fiscais dos governos anteriores que, segundo ele, foi equivocada. Segundo o parlamentar, os incentivos somados às anistias fiscais e diferimentos resultaram em uma perda de 30% na arrecadação no período de 1999 a 2003.

“De 2003 a 2006 a situação foi pior, com perda de 40% da receita, logo, é necessário rigor para recuperar essas perdas. Sempre dissemos também que era um erro o Estado basear seus investimentos nos royalties do petróleo, que, por sinal, e por conta das quedas do preço do barril e do dólar, tiveram importância reduzida no orçamento, deixando claro o seu caráter volúvel. Por isso, temos que nos respaldar nas fontes que podemos contar, como ICMS, IPVA, e não apenas em royalties”, afirmou Luiz Paulo, que elogiou a iniciativa do secretário de buscar verbas com o BNDES para investir na informatização.

CPI da Arrecadação ouve fiscais

Os depoismentos de dois fiscais de renda serão ouvidos hoje, a partir das 10h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, pela comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Alerj que investiga as perdas na arrecadação tributária do estado no último quadriênio. O primeiro a responder as perguntas dos deputados será Eduardo Bastos Campos. Em seguida, falará o fiscal Rubem de Azevedo Quaresma.

“O primeiro seria responsável pela origem da resolução que fez com que distribuidoras pudessem comprar combustível sem a necessidade de pagar o ICMS diretamente nas refinarias, o que teria gerado sonegação. O outro foi presidente da junta de revisão fiscal da Secretaria de Receita e saiu, ou foi exonerado, depois de se revoltar contra o então secretário Luiz Fernando Victor. Ele teria discordado do secretário quando o mesmo requisitou que os processos, que já estavam na casa dos 12 mil, fossem enviados ao seu gabinete”, explicou o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB). “São duas matérias que afetam diretamente a arrecadação”.

Em depoimento no último dia 2, a corregedora tributária de controle externo da Secretaria de Fazenda, Mary Virgínia Northrup, afirmou não ter nenhum envolvimento com o envio, ao Ministério Público, de documentos que acabaram custando R$ 430 milhões ao Estado.

Cartão que permitiria controle de vendas no varejo está em estudo

O esforço para aumentar a arrecadação passa também pela implantação de um cartão eletrônico que dará ao Estado controle sobre as vendas feitas no varejo. O projeto, apresentado ao secretário pelo sócio-gerente da agência de publicidade Makplan, Marcelo Teixeira, já está em fase de estudo pelas áreas jurídica e de informática do Estado. A idéia é estimular o consumidor a usar o cartão, que terá função fiscal. O cartão funcionaria de forma semelhante aos de milhagem, em que o consumidor vai acumulando pontos que podem ser trocados por produtos.

“Queremos que seja um programa de adesão voluntária. As pessoas teriam acesso a um cartão magnético e somariam pontos quando realizassem compras em estabelecimentos credenciados, que seriam identificados por um adesivo na porta, semelhante aos de cartões de crédito, com o desenho da águia que faz parte do brasão do Estado”, explicou Levy, que preferiu não dar um prazo para implementação do programa, mas admitiu que está trabalhando para que o cartão saia ainda este ano.

Idealizador do projeto, Marcelo Teixeira, que já participou de várias campanhas publicitárias para incrementar a receita em estados, explicou que o sistema tem custo zero para o governo. O know-how é da empresa norte-americana Symetrix, responsável pelos cartões múltiplos, usualmente encontrados no México, Japão e Estados Unidos. A diferença é que pela primeira vez este modelo de cartão será utilizado como cupom fiscal.

“A idéia de incluir a nota fiscal no sistema é pioneira e a tendência é que o Rio exporte o modelo para outros estados. O cartão dará ao Estado o controle absoluto das vendas do estabelecimento. A finalidade do cartão é que funcione como cupom fiscal, mas nada impede que agregue outras funções, como cartão de crédito, cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), carteira de estudante etc. Com o cartão, ganha o Estado, que vai saber que empresa emitiu os pontos acumulados pelo consumidor. Com isso, saberá quanto a loja vendeu”, esclareceu Teixeira.

Ele disse que apresentou o projeto a Levy, que encarregou o superintendente de arrecadação, Paulo Glicério, de examinar a viabilidade do cartão. O secretário Joaquim Levy adiantou que a Petrobras já se candidatou a ter pelo menos quatro linhas de produtos com nota fiscal eletrônica no Rio.

Segundo Marcelo Teixeira, “o sistema é voltado às grandes empresas ou as que não sonegam” e caberá ao governo estabelecer as premiações (não se trata de sorteio) e sua correspondente contagem de pontos. Ele acrescentou que a fórmula nada tem a ver com outras adotadas no passado como o “seu talão vale um milhão” ou o que permitia a troca fiscal por entrada em jogo do Maracanã, ambos voltados ao consumidor de baixa renda.

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-7

As transações realizadas entre empresas por meio da internet (o chamado Business to Business – B2B) somaram R$ 133,4 bilhões no primeiro trimestre deste ano, segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net) e o E-Consulting. O total foi 43,5% superior ao registrado em igual período de 2006. A categoria de operações geradas por meio de portais de grandes empresas, como distribuidores, fornecedores e revendedores, movimentou R$ 116,7 bilhões, o equivalente a 87,5% do total.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-7

As transações realizadas entre empresas por meio da internet (o chamado Business to Business – B2B) somaram R$ 133,4 bilhões no primeiro trimestre deste ano, segundo a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net) e o E-Consulting. O total foi 43,5% superior ao registrado em igual período de 2006. A categoria de operações geradas por meio de portais de grandes empresas, como distribuidores, fornecedores e revendedores, movimentou R$ 116,7 bilhões, o equivalente a 87,5% do total. O montante ficou 48,6% acima do que o verificado nesse segmento no primeiro trimestre do ano passado.

A segunda categoria integrante do índice B2B registrou o montante de R$ 16,7 bilhões no período, ou 12,5% do total transacionado. Nesse segmento, a expansão foi de 15,9%. O diretor da E-Consulting, Daniel Domeneghetti, disse que a migração de operações feitas tradicionalmente no meio físico para o meio on line tem contribuído para o avanço das transações registradas entre empresas na internet. “Ainda há uma concentração nas grandes empresas, mas está havendo um crescimento forte e consistente”, afirmou.

Proposta. Na tentativa de contribuir para o avanço das transações tanto entre empresas quanto daquelas direcionadas ao consumidor final, a Câmara-e.net apresentará, até junho deste ano, uma proposta para incluir o uso da certificação digital, que permite segurança nas operações sem a necessidade de senhas, no PCI, protocolo mundial para o desenvolvimento e padronização de critérios voltados para a segurança em transações realizadas por meio de cartões de crédito, no varejo físico e online.

Durante o anúncio dos números sobre o desempenho do comércio eletrônico, o Movimento Internet Segura (MIS), comitê da Câmara-e.net, destacou o apoio que dará ao fortalecimento da implantação do PCI, em desenvolvimento no País desde 2005, por bandeiras de cartões de crédito como Visa, Mastercard, American Express e Hipercard.

“A idéia é tornar o cartão ainda mais seguro do que é hoje. O MIS apóia esse movimento para contribuir com o desenvolvimento da cultura de segurança digital”, afirmou o coordenador do MIS, Igor Rocha. De acordo com a Visanet, cerca de 600 empresas varejistas, como Pão de Açúcar e Carrefour, deverão passar a adotar os critérios do PCI até 2009 no Brasil.

Compras somam R$ 4,4 bi e crescem 57%

As compras pela internet de CDS, DVDs, livros e outros bens de consumo, somadas à aquisição de automóveis e serviços ligados ao turismo somaram R$ 4,4 bilhões no primeiro trimestre de 2007. O resultado significa um crescimento de 57% em relação a igual período do ano passado (de R$ 2,8 bilhões). Esta é a principal constatação do Índice de Varejo On Line, estudo divulgado pela E-Consulting e pela Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net).

O segmento automóveis foi responsável pela maior fatia deste total, com R$ 1,95 bi, o que representa um crescimento de 59% sobre o primeiro trimestre de 2006. Já os bens de consumo (CDs, livros, DVDs, eletroeletrônicos) registraram movimento de R$ 1,65 bi (aumento de 90,5% na mesma comparação) e o setor de turismo (passagens aéreas, pacotes e serviços especializados) movimentou R$ 800 milhões (expansão de 12%).

“A venda de veículos pela internet alavancou o crescimento do varejo on-line neste início de ano, acompanhando o forte aquecimento das vendas do setor também fora da internet. Ao todo, foram vendidos 17% mais veículos neste ano do que no mesmo período de 2006. A consolidação das vendas de bens de consumo pela rede e a estabilidade da economia brasileira também são pontos positivos que explicam esse atual estágio do comércio eletrônico”, afirmou Daniel Domeneghetti, diretor de Estratégia e Conhecimento da E-Consulting e vice-presidente de Métricas e Conhecimento da camara-e.net.

5,7 milhões. A entidade estima em 5,7 milhões o número de e-consumidores, cerca de 20% a mais do que em março de 2006. O tíquete médio das compras virtuais não se alterou e está em torno de R$ 380.

“Acreditamos que a própria dinâmica do segmento somada à ampliação do uso da certificação digital por empresas de todo o País terá um papel decisivo para acelerar ainda mais a adoção dos negócios eletrônicos”, disse Manuel Matos, presidente da camara-e.net.

 

 

 

 

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6

O número de cheques devolvidos em todo o País aumentou 19,7% em março, na comparação com fevereiro, mas diminuiu 4,9% em relação a igual mês do ano passado e recuou 4,2% no trimestre, ante período equivalente de 2006, segundo levantamento da Serasa. A queda de março na comparação anual foi a sétima consecutiva desde setembro de 2006, configurando uma tendência de diminuição da inadimplência nessa modalidade de pagamento.

Jornal do Commercio  Editoria: Economia  Página: A-6

O número de cheques devolvidos em todo o País aumentou 19,7% em março, na comparação com fevereiro, mas diminuiu 4,9% em relação a igual mês do ano passado e recuou 4,2% no trimestre, ante período equivalente de 2006, segundo levantamento da Serasa. A queda de março na comparação anual foi a sétima consecutiva desde setembro de 2006, configurando uma tendência de diminuição da inadimplência nessa modalidade de pagamento. Este comportamento é explicado pela recuperação da massa de rendimentos reais (rendimento médio real em relação ao número de pessoas ocupadas).

Em março, 23,1 cheques foram devolvidos por falta de fundos a cada mil compensados, contra 19,3 no mês anterior. Foi registrado um total de 132,1 milhões de cheques no terceiro mês do ano, dos quais 3,04 milhões devolvidos por insuficiência de fundos. Os cheques compensados em fevereiro totalizaram 121,1 milhões, enquanto os devolvidos por falta de fundos somaram 2,34 milhões.

O aumento no número de cheques sem fundo em março é considerado normal pela Serasa, por causa do número maior de dias úteis do mês em relação a fevereiro. Além da sazonalidade, os consumidores são prejudicados pelo comprometimento da renda disponível com o pagamento de impostos como o sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Predial e Territorial Urbano (IPTU).

“A inadimplência é maior também no primeiro semestre que no segundo, por causa do alongamento dos prazos nas compras de final de ano. São comportamentos já esperados”, disse o assessor econômico da Serasa, Carlos Henrique de Almeida.

Já na comparação com março de 2006, o volume de cheques sem fundos diminuiu. A devolução no mês chegou a 24,3 cheques por falta de fundos a cada mil compensados, queda de 4,9%. Em março do ano passado houve um total de 166,5 milhões de cheques compensados e 4,04 milhões de devolvidos.

No trimestre, os cheques devolvidos por insuficiência de fundos a cada mil compensados recuaram 4,2%, com um total de 20,4 cheques devolvidos a cada mil compensados no acumulado de janeiro a março, ante 21,3 em igual período de 2006. Já os cheques compensados totalizaram 395,1 milhões, em todo o País, no acumulado dos três primeiros meses de 2007, e os devolvidos foram 8,05 milhões no período. No primeiro trimestre do ano passado, foram compensados 447,9 milhões de cheques, dos quais 9,53 milhões chegaram a ser devolvidos por insuficiência de fundos.

“Em fevereiro deste ano o crédito subiu 24,7% em relação a igual mês do ano passado, um crescimento muito maior que o da inadimplência. Essa relação favorável faz do crédito um fator extremamente competitivo, que só tende a crescer”, afirmou Almeida. “Os indicadores de cheques sem fundos são influenciados favoravelmente com a prática do cadastro positivo sobre o crédito. Essa nova metodologia vai possibilitar o estabelecimento de políticas mais adequadas aos diversos tomadores de crédito, o que significa maior segurança nessas transações e, portanto, redução de custos e ampliação de recursos e abrangência, tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica”, disse o assessor.

 

 

O senador Romeu Tuma (DEM-SP) disse nesta terça-feira (17) ser de grande importância a aprovação do projeto (PLS 203/89) de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) que regulamenta a atividade do lobby – ou seja, a atividade de grupos de pressão que buscam influenciar as decisões no âmbito do Estado.

O senador Romeu Tuma (DEM-SP) disse nesta terça-feira (17) ser de grande importância a aprovação do projeto (PLS 203/89) de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE) que regulamenta a atividade do lobby – ou seja, a atividade de grupos de pressão que buscam influenciar as decisões no âmbito do Estado. A matéria foi aprovada no Senado em 1989 e, desde então, tramita na Câmara dos Deputados, onde aguarda decisão em Plenário.

O senador paulista disse que é comum os parlamentares serem abordados nos corredores do Congresso Nacional por representantes de empresas interessadas neste ou naquele projeto.

– Nessas ocasiões, ficamos sem saber se devemos ou não atender os chamados lobistas – contou Tuma, para justificar a aprovação de uma lei que resguarde os parlamentares nos seus contatos com os grupos de pressão.

Ele entregou a Marco Maciel uma cópia de estudo comparativo da legislação e da atividade do lobby em diversos países, observando que o passo anterior à regulamentação do lobbyé o reconhecimento de que ele existe.

Em aparte,Maciel agradeceu a intervenção de Tuma e lembrou que a atividade lobista é regulamentada nos Estados Unidos desde o século dezenove. Para o senador pernambucano, o lobby “facilita a formação da vontade nacional e concorre para o aprimoramento da democracia”.

Atividade começou na Inglaterra

Segundo o dicionário eletrônico Houaiss, a palavra looby foi incorporada à língua inglesa em 1553, com o sentido de “corredor de espera; vestíbulo”. Em 1640, registra-se o termo como “o amplo salão aberto ao público”, que, nas casas legislativas, serve principalmente para “os contatos entre os legisladores e o cidadão”. Em 1859, firmou-se nos Estados Unidos o sentido de lobby como “o grupo de pessoas que freqüentam o lobby das casas legislativas com o propósito de influenciar seus legisladores a aprovar suas propostas”.

Agência Senado, 17 de abril de 2007.

 

O deputado Sandro Mabel (PR-GO) defendeu urgência para a regulamentação da terceirização de serviços. Ele participa da audiência pública com o ministro do trabalho, Carlos Lupi. Mabel é autor do Projeto de Lei 4330/04, que regula o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

O deputado Sandro Mabel (PR-GO) defendeu urgência para a regulamentação da terceirização de serviços. Ele participa da audiência pública com o ministro do trabalho, Carlos Lupi. Mabel é autor do Projeto de Lei 4330/04, que regula o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. O deputado informou ao ministro que já foi criada inclusive uma subcomissão especial para discutir o tema.

Entre as normas propostas está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador. O projeto ainda prevê que a empresa prestadora de serviços terceirizados deverá apresentar capital social compatível com o número de empregados e ficará proibida de usar trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato. O projeto atualmente está na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde aguarda o parecer do relator, deputado Pedro Henry (PP-MT).

O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que um dos obstáculos à aprovação da proposta foram as divergências sobre a responsabilidade subsidiária do contratante.

Carga tributária

Em relação à proposta de mudanças nas normas para contratos trabalhistas, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) advertiu que é preciso rever a atual carga tributária para micro e pequenas empresas, para torná-las mais competitivas, mas é contra qualquer reforma que prejudique direitos dos trabalhadores. “Não podemos adotar a barbárie para competir com países como a China, que não têm nenhum direito trabalhista. Não podemos ter escravos para competir com escravos de outro países”.

O deputado Nelson Marquezelli, que sugeriu mudanças nos contratos de trabalho, afirmou que a proposta ainda está em discussão e não há um texto definitivo.

Trabalho aos domingos

O deputado Paulinho da Força (PDT-SP) afirmou, durante a audiência, que é preciso regulamentar o trabalho no comércio aos domingos. Ele afirmou que necessário estabelecer regras claras que garantam a compensação, com folga durante a semana. O parlamentar adverte que algumas empresas têm desrespeitado esse direito.

Agência Câmara, 18 de abril de 2007.

 

 

A reunião realizada ontem (18) foi presidida pelo Deputado Max Rosenmann, Presidente da Comissão Especial da Lei do Gás. A comissão analisa o Projeto de Lei 6666/06, do ex-deputado Luciano Zica, que normatiza o transporte de petróleo e seus derivados e de gás natural. A proposta tramita em conjunto com o PL 6673/06, do Poder Executivo, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Compuseram a Mesa o Deputado João Maia (PR-RN), relator do projeto; o representante da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Luiz Antônio

A reunião realizada ontem (18) foi presidida pelo Deputado Max Rosenmann, Presidente da Comissão Especial da Lei do Gás. A comissão analisa o Projeto de Lei 6666/06, do ex-deputado Luciano Zica, que normatiza o transporte de petróleo e seus derivados e de gás natural. A proposta tramita em conjunto com o PL 6673/06, do Poder Executivo, que integra o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Compuseram a Mesa o Deputado João Maia (PR-RN), relator do projeto; o representante da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Luiz Antônio Veiga Mesquita; a secretária de Energia do Estado de São Paulo, Dilma Seli Pena; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Armando Martins Laudorio.

O representante da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Luiz Antônio Veiga Mesquita, pleiteou a aplicação para gasodutos do regime de concessão do serviço público. Sugeriu, ainda, a criação de leis exclusivas para o setor e a promoção de uma câmara de comercialização destinada a contabilizar a demanda de gás natural no País. Segundo Mesquita, a lei do gás deve ser desvinculada do ordenamento jurídico relativo a petróleo e energia elétrica, pois trata-se de um produto que requer mecanismos legais próprios.

O representante da Abrace afirmou que o marco regulatório do setor de gás natural, para assegurar a competitividade e atrair a participação da iniciativa privada, deve atribuir tratamento específico, de forma ampla e abrangente, compreendendo a exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, e comercialização, incluindo os serviços públicos de distribuição. Segundo Mesquita, as atividades de produção e exploração de gás natural devem continuar a ser tratadas pela Lei nº 9.478/97.

Mesquita disse, ainda, que a lei do gás deve identificar as competências da União (Poder Executivo), prevendo sua delegação à ANP, e dos Estados, reservando a esses os serviços públicos de distribuição, caracterizados como serviços locais de gás canalizado.

Em relação ao mercado secundário, Mesquita afirmou que a proposta da Abrace não é de criá-lo, e sim regulamentá-lo, com vistas a atribuir-lhe transparência, liquidez e agilidade. Ligado ao Mercado secundário, segundo Mesquita, convém a criação de uma Câmara de Comercialização destinada à contabilização de toda oferta e demanda do gás natural contratado e a contratar em todo o território nacional, com vistas à sua operacionalização.

A secretária de Energia do Estado de São Paulo, Dilma Seli Pena, afirmou que o Projeto de Lei 334/07, do Senado, é um avanço para a regulação do mercado de gás no Brasil. O projeto trata da importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural.

Dilma enalteceu a proposta do regime de concessão prevista no PL do Senado, diferentemente do que estabelece o Projeto de Lei 6666/06, do ex-deputado Luciano Zica, que prevê o regime de autorização (empresas terão acesso aos serviços de gasoduto se tiverem autorização do transportador, construtor ou operador desse gasoduto).

A secretária sugeriu, ainda, que seja reduzido o prazo de 15 anos que o projeto define para a exclusividade nos gasodutos autorizados. Segundo a representante, esse prazo é excessivo. Entretanto, a secretária não definiu o que seria, em sua avaliação, o prazo melhor.

Em suas considerações finais, Dilma solicitou que a futura lei do gás evite a manutenção do regime de autorização no qual, segundo ela, o poder regulatório é frágil e existem dificuldades para o estabelecimento do livre acesso. Em contra partida, a secretária pediu que se acelere a transição para o regime de concessão e livre acesso. Essa situação, conforme a palestrante, proporcionará o desenvolvimento do mercado.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), Armando Martins Laudorio, propôs incentivo a novos produtores e novas fontes de gás natural, a fim de evitar a dependência do Brasil de fornecedores como a Bolívia.

Laudorio convergiu com os demais expositores em relação à definição de competências da União e dos Estados. Sustentou que esse problema poderia ser resolvido com a definição clara das competências no texto legislativo. Enfatizou os eventuais conflitos relativos à distribuição e à comercialização, dizendo ser necessário que se evite as interferências da União na administração dos Estados para não ter entraves burocráticos e discordâncias em relação às competências específicas.

Em suas ponderações finais, o presidente da Abegás defendeu que o texto final da Lei respeite plenamente a Constituição Federal. Sugeriu, ainda, algumas alterações na redação de alguns artigos dos projetos de Lei, para que ele fique mais claro e adequado à realidade do mercado de gás natural no Brasil.

CNC, 18 de abril de 2007